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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0010174-10.2022.8.26.0451"

1. Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Multa Condenatória Criminal E Fiscal Da Fazenda Pública Estadual De Campo Grande - Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Andradina - Sp (Suscitado)

ID: 314447418

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0425959-45.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRAN… CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : AFONSO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS (suscitante) e o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA – SP (suscitado). Alega o Juízo suscitante que a competência para execução da pena condenatória de multa imposta ao sentenciado é do Juízo da condenação, consoante a Jurisprudência deste Tribunal Superior. O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 35-36), requereu a correta instrução do feito, diante da inexistência da decisão do Juízo suscitado. Com a juntada de documentos, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (fls. 54-58), em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DE PENA DE MULTA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO PARA OUTRO ESTADO F E D E R A Ç Ã O. MANIFESTAÇÃO DA DESTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA SUA REGULAR INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME DO INCIDENTE. JUNTADA DE INFORMAÇÕES. NOVA VISTA. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE, MAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO. Destaquei. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, nos autos do Processo de Execução de Pena n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Para caracterização do conflito negativo de competência é indispensável a judicialização bilateral da controversa, ou seja, que duas autoridades judiciárias se declarem igualmente incompetentes. Nos termos do art. 114, do Código de Processo Penal, dá-se conflito de competência nas seguintes hipóteses: Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. No caso dos autos, em que pese o Juízo suscitante sustentar a declaração da incompetência do juízo suscitado para processamento da execução da pena de multa imposta, não instruiu os autos com a necessária decisão comprobatória do declínio da competência, o que por sua vez, desatende a norma do art. 116, do Código de Processo Penal, que estabelece: Art.116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. Nesse contexto, em análise dos autos, constata-se que o Juízo suscitado determinou a expedição de carta precatória na origem (1000579-53.2023.8.26.0024 – Execução da Pena de Multa), com a finalidade de se proceder à citação do apenado, perante o Juízo suscitante, para o pagamento da pena de multa e, por consectário, distribuiu-se perante o Juízo suscitante, os autos n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Assim, não há conflito se o Juízo da condenação não declinou de sua competência para executar a pena de multa, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo suscitante, procedesse à citação e demais atos para adimplemento da pena. Além disso, embora o Juízo suscitante tenha sido instado a juntar os documentos comprobatórios necessários ao conhecimento do conflito (fl. 39), não trouxe à baila a decisão do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA – SP (suscitado) que supostamente declinou da competência. Portanto, além de não restar devidamente instruído o conflito negativo, diante da falta de documentos comprobatórios, pelo que dos autos consta, houve tão somente a expedição da carta precatória pelo Juízo suscitado, com a finalidade a citação do apenado para pagamento da multa, pelo que o não conhecimento do conflito é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. 2. Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente quando nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os documentos necessários ao exame do feito. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido (AgRg no CC 151.852/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.979/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2. Não houve, no caso, nenhuma controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, limitando-se a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a se manifestar favoravelmente à inclusão emergencial do preso na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, indicando a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, para a inclusão definitiva no SPF. Já o Juízo Federal de Campo Grande - SJ/MS autorizou a inclusão emergencial e o Juízo Federal de Mossoró - SJ/RN solicitou a juntada de documentos para análise da inclusão definitiva na unidade prisional federal. 3. Não constatada controvérsia acerca da competência entre os juízos, deve ser mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 198.460/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente conflito. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 174.601/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Paulo Roberto Do Prado Junior (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338288447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501227-41.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO BERBERT DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2935007/SP (2025/0171848-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR ADVOGADO : JOÃO PEDRO BERBERT DE SOUZA - SP429364 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… AREsp 2935007/SP (2025/0171848-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR ADVOGADO : JOÃO PEDRO BERBERT DE SOUZA - SP429364 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1501227-41.2021.8.26.0510. O agravante foi condenado como incurso nos art. 171, caput, c. c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, em regime inicial semiaberto. (fls. 327-337) A defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 416): Apelação criminal. Estelionato na forma tentada. Artigo 171, “caput”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Delito configurado pela fraude para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação da base justificada em razão dos péssimos antecedentes. Diminuição pela tentativa adequada, levando-se em conta o "iter criminis" percorrido. Regime semiaberto que não comporta alteração, em face dos maus antecedentes e recidiva específica. Negado provimento ao recurso. No recurso especial, a defesa sustenta violação aos artigos arts. 14, II, 33, §2 º, “c”, e § 3º, e 59, do Código Penal, requerendo a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, em razão do decurso do período depurador quanto aos antecedentes, e, subsidiariamente, a redução da fração de sua exasperação; a redução da pena em razão da tentativa na sua maior fração; e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. (fls. 442-454) Apresentadas as contrarrazões (fls.485-497), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF e 7/STJ (fls. 505-507). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.510-517). Contraminuta do Ministério Público local (fls.541-554). O Ministério Público Federal, às fls. 574-577, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que concerne à dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento da pena, o Tribunal de origem assim se pronunciou: Na primeira fase, em face dos maus antecedentes (autos nº 000735933.2017, 0010174-76.2012 e 0016181-21.2011 - delitos de estelionato e receptação), exasperada a pena em 1/4, resultando 01 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias multa, no mínimo legal. grifei A Defesa pretende exasperação menor. Sem razão, contudo. Note-se os antecedentes em relação a crimes contra o patrimônio, demonstrando recalcitrância em ressocializar e se afastar das reprováveis condutas. Assim, faz surgir a inafastável necessidade de fazer refletir na pena tamanha reprovabilidade de seu comportamento, o que é necessário também para finalmente incutir no réu a vontade de se afastar de tais práticas. O magistrado tem liberdade para aumentar a pena base, desde que o referido aumento seja devidamente fundamentado, o que se demonstrou nos autos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 687.715/CE, decidiu que “é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto”. Confira-se a ementa: (...) Assim, a exasperação maior na primeira fase se justifica e de modo algum se mostrou exagerada. Na fase intermediária, em razão da reincidência específica, (autos n. 0001013-76.2011), elevada a pena em 1/6, totalizando 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias multa, no mínimo legal. Adequado. Na fase derradeira, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, que se aproximou da consumação, diminuída a pena em 1/3 pela tentativa, restando definitiva em 11 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 08 dias multa, no mínimo legal. Alega a Defesa fazer jus o sentenciado à redução máxima. Mais uma vez não lhe assiste razão. Bem ajustada a fração de diminuição pela tentativa, pois não seria cabível redução maior, em razão do extenso iter criminis percorrido, que se aproximou da consumação. O réu chegou a receber o veículo em sua residência, que apenas foi recuperado ao ser descoberta a fraude e mediante ação da empresa, que enviou um funcionário alegando necessidade de vistoria no bem e, desta forma, recuperando o automóvel. Assim, o apelante percorreu, pois, parcela considerável do iter criminis, a justificar a redução tal como aplicada. Quanto ao regime nada a ser alterado. O regime semiaberto se mostrou adequado ante os maus antecedentes e reincidência específica, não comportando regime mais brando. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a concessão de sursis, ante ausência de preenchimento dos requisitos pelos réus. Tendo sido concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, assim poderá permanecer até o trânsito em julgado desta decisão, salvo outras ordens de prisão emitidas contra ele. Com relação à alegação de que os maus antecedentes não podem ser desfavoravelmente avaliados, ao argumento de que "02 (dois) deles são referentes a fatos demasiadamente antigos", ou seja, que a condenação alcançada pelo período depurador não poderia ser considerada como maus antecedentes, observa-se que a questão não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo sua análise direta por esta Corte Superior, ante a falta de prequestionamento. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério de diminuição da pena do crime tentado de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi substancialmente percorrido, quase ultimado, uma vez que o agravante já havia passado metade da bicicleta subtraída para fora do estabelecimento comercial quando foi interrompido, justificando a fração de 1/3 de redução de pena. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o iter criminis percorrido pelo agravante, e se é possível reverter a conclusão do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério de diminuição da pena do crime tentado de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi substancialmente percorrido, quase ultimado, uma vez que o agravante já havia passado metade da bicicleta subtraída para fora do estabelecimento comercial quando foi interrompido, justificando a fração de 1/3 de redução de pena. 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fração de diminuição de pena pela tentativa deve ser aplicada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. 2. A reanálise de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CP, art. 14, II; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1918901/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021; STJ, AgRg no REsp 1.943.353/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/10/2021. (AgRg no AREsp n. 2.822.513/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) No que tange aos demais pedidos, "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1473857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020) (AgRg no AgRg no AREsp 1649330/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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