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Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1022365-85.2023.8.26.0564

ID: 312752555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022365-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES EGIDIA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. … Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência da autora . Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portadora de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. No presente caso, a autora foi submetida à perícia oficial do IMESC, que, em seu laudo, reconheceu expressamente a existência de deficiência física em grau MODERADO, embora, de forma contraditória, tenha concluído que a autora não seria considerada pessoa com deficiência para fins de isenção. Ora, a legislação estadual é clara ao prever o direito à isenção para pessoas com deficiência em grau moderado, não cabendo ao perito restringir ou negar o benefício quando há reconhecimento do grau exigido em lei. Havendo divergência técnica no laudo, mas restando incontroverso o reconhecimento do prejuízo funcional em grau moderado, deve prevalecer a finalidade protetiva da norma e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar à autora o direito à isenção do IPVA, nos termos da legislação vigente. Negar o benefício em razão de contradição interna do laudo pericial afrontaria não só o texto legal, mas também o direito fundamental da pessoa com deficiência à inclusão e à igualdade de oportunidades. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Dito isso, a exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora no exercício de 2023 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida e o próprio IMESC reconhece sua condição de pessoa com deficiência. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a manutenção da condição de deficiência que fundamenta o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2023, devendo restituir valores eventualmente pagos a título do referentes ao veículo VW T Cross Sense TSI AD, placa FVR7A95, Renavam 01249141815 . Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Aparecido Clorivaldo Pereira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000291-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CLORIVALDO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000291-25.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Clorivaldo Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensad… Processo 1000291-25.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Clorivaldo Pereira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, a parte ré cumpriu a medida liminar dentro do prazo concedido pelo juízo (fl. 117). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 34/35 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDO CLORIVALDO PEREIRA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Renato Robson Moreto x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROBSON MORETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, apesar da necessidade de construção de uma rede primária e de se instalar um transformador juntamente com a rede secundária para atender o autor, a medida liminar foi cumprida dentro do prazo concedido pelo juízo (fls. 130/132). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO ROBSON MORETO para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Processo nº 1011071-65.2025.8.26.0564

ID: 325914253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011071-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOMINGOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE MESQUITA SOARES

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Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o… Processo 1011071-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdemar Domingos de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência do autor . Trata-se de ação declaratória de isenção fiscal para fins de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2024 e 2025, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. Desse modo, até o advento da Lei 16.498/2017 a isenção era conferida somente aos deficientes físicos que conduzissem veículo adaptado (de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física), e, depois da referida lei, passou a ser e conhecida em favor dos deficientes, sem que houvesse vinculação à adaptação do veículo (de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista). A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). A exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2024 e 2025 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente nesses exercícios, devendo a FESP restituir os valores relacionados aos respectivos exercícios fiscais devidamente corrigidos, de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELLA DE MESQUITA SOARES (OAB 444934/SP)

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Processo nº 1192131-39.2024.8.26.0100

ID: 330101589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192131-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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Processo 1192131-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Ferreira Martins Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição d… Processo 1192131-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Ferreira Martins Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCIANA FERREIRA MARTINS OLIVEIRA, em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Ocorre que a parte requerida impôs à parte requerente a operação de um cartão de crédito consignado, passando a realizar descontos abusivos no benefício da parte autora a título de Reserva de Margem Consignada (RMC), desde 19.09.2022. Aduz não ter o réu cumprido com o seu dever de informação. Afirma que quitou o contrato de cartão de crédito, no importe de R$ 780,33 (setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela provisória, que o réu seja compelido a cessar os descontos relativos ao cartão de crédito consignado, sob pena de fixação de multa. Pretende, em definitivo: i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com conversão da operação em empréstimo consignado padrão, incindindo a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; ii) condenar a parte ré à restituição do valor do contrato de cartão de crédito quitado, no importe de R$ 780,33 (setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos); e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.780,33 (dez mil, setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 33/72). A decisão de fls. 73/76: i) deferiu a gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada em 10.12.2024 (fl. 83), a parte ré habilitou-se aos autos (fls. 84/86) e ofertou contestação (fls. 152/161). No mérito, informa que em 19.08.2022, a autora celebrou com a requerida contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Informa que o contrato, bem como o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado foram devidamente assinados. Aduz, ainda, que a parte autora realizou transferência de saque para conta de titularidade da parte autora, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pelo banco réu. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não sendo possível a anulação do contrato. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende a manutenção da modalidade pactuada. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 162/241). Sobreveio réplica (fls. 245/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 270/272). A parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 280). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de produçãodeprovaoral pleiteado pela parte requerida, visto que a controvérsia reside em matéria de direito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a própria parte autora admite ter procurado a ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair empréstimo consignado no formato padrão, ao passo que o réu asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 162/171) e cópia do termo de consentimento esclarecido do cartão benefício consignado (fls. 172/173), celebrados por meio de assinatura digital por biometria facial, conforme fls. 164, 170 e 173. A parte autora reiterou que foi induzida ao erro em relação à modalidade de contratação, discorrendo que sem qualquer autorização a ré impôs a operação de um cartão de crédito consignado. Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311. Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis - Vara Única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro: 17/09/2018.) Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora por diversas vezes utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 181/239), inclusive tendo realizado contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 174/180). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que o Banco-réu cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição do valor do contrato de cartão de crédito quitado, eis que não se tratam de cobranças ilícitas ou abusivas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com base no art. 85, §§ 2° e 8º do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Idris Raiane Alves Lopes x Mt Barreto Goncalves

ID: 320774207

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-20.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDRIS RAIANE ALVES LOPES

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IDRIS RAIANE ALVES LOPES RECORRIDO: MT BARRETO GONCALVES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000795-20.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES ADVOGADO (A/S): MANOEL MACHADO JÚNIOR RECORRIDO (A/S): MT BARRETO GONÇALVES (BS MOREIRA LTDA./ REDCRED EMPRÉSTIMOS - EPP) ADVOGADO (A/S): LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou na ação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 21/05/2025 e encerrando-se em 30/05/2025, conforme os arts. 775 e 895, inciso I, da CLT. Assim, o recurso ordinário da autora, protocolado em 02/06/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 21/05/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Ídris Raiane Alves Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor de MT Barreto Gonçalves (BS Moreira Ltda./REDCRED Empréstimos - EPP). Por sentença (ID. dcef695, fls. 169/173), o juiz julgou (fl. 172): "(...) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES em face de BS MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do art. 791-A, §4º da CLT. Custas processuais pela autora no importe de R$ 849,12, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 42.455,92), de cujorecolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora concedida". Recurso ordinário (ID. 2927b0f, fls. 176/186) da autora, no qual sustenta que laborou como "panfleteira" para a ré, de 23/03/2022 até 01/02/2024, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, preenchendo todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego, conforme o art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e como demonstram as provas. Argumenta que não era uma prestadora de serviços autônoma, como entendeu o juiz, pontuando que não há, nos autos, contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a anotar o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a lhe pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o FGTS, e as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Aduz que foi contratada para receber um salário mínimo por mês, porém recebia apenas R$960,00 mensais acrescidos de comissões, conforme comprovantes de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais indicadas, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e Repouso Semanal Remunerado - RSR (Súmula nº 172, do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Diz que a ré reconheceu, na contestação e em audiência, o pagamento de comissões, no valor de R$5,00 por cada cliente que realizasse a contratação dos serviços. Pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das comissões, ao longo de todo o contrato de trabalho, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e RSR (Súmula nº 172, do TST). Requer que o recurso seja conhecido e provido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo a autora sido cientificada, em 20/05/2025 (terça-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 21/05/2025 (quarta-feira) e se prolongou até 30/05/2025 (sexta-feira). Todavia a autora protocolou seu recurso ordinário apenas em 02/06/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 Das 18:10:00 de 21/05/2025 às 21:25:00 de 21/05/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 21 de maio de 2025. (...) Considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 30/05/2025 (sexta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 02/06/2025 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDRIS RAIANE ALVES LOPES

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Idris Raiane Alves Lopes x Mt Barreto Goncalves

ID: 320774268

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-20.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDRIS RAIANE ALVES LOPES

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IDRIS RAIANE ALVES LOPES RECORRIDO: MT BARRETO GONCALVES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000795-20.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES ADVOGADO (A/S): MANOEL MACHADO JÚNIOR RECORRIDO (A/S): MT BARRETO GONÇALVES (BS MOREIRA LTDA./ REDCRED EMPRÉSTIMOS - EPP) ADVOGADO (A/S): LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou na ação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 21/05/2025 e encerrando-se em 30/05/2025, conforme os arts. 775 e 895, inciso I, da CLT. Assim, o recurso ordinário da autora, protocolado em 02/06/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 21/05/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Ídris Raiane Alves Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor de MT Barreto Gonçalves (BS Moreira Ltda./REDCRED Empréstimos - EPP). Por sentença (ID. dcef695, fls. 169/173), o juiz julgou (fl. 172): "(...) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES em face de BS MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do art. 791-A, §4º da CLT. Custas processuais pela autora no importe de R$ 849,12, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 42.455,92), de cujorecolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora concedida". Recurso ordinário (ID. 2927b0f, fls. 176/186) da autora, no qual sustenta que laborou como "panfleteira" para a ré, de 23/03/2022 até 01/02/2024, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, preenchendo todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego, conforme o art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e como demonstram as provas. Argumenta que não era uma prestadora de serviços autônoma, como entendeu o juiz, pontuando que não há, nos autos, contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a anotar o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a lhe pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o FGTS, e as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Aduz que foi contratada para receber um salário mínimo por mês, porém recebia apenas R$960,00 mensais acrescidos de comissões, conforme comprovantes de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais indicadas, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e Repouso Semanal Remunerado - RSR (Súmula nº 172, do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Diz que a ré reconheceu, na contestação e em audiência, o pagamento de comissões, no valor de R$5,00 por cada cliente que realizasse a contratação dos serviços. Pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das comissões, ao longo de todo o contrato de trabalho, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e RSR (Súmula nº 172, do TST). Requer que o recurso seja conhecido e provido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo a autora sido cientificada, em 20/05/2025 (terça-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 21/05/2025 (quarta-feira) e se prolongou até 30/05/2025 (sexta-feira). Todavia a autora protocolou seu recurso ordinário apenas em 02/06/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 Das 18:10:00 de 21/05/2025 às 21:25:00 de 21/05/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 21 de maio de 2025. (...) Considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 30/05/2025 (sexta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 02/06/2025 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MT BARRETO GONCALVES

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Processo nº 1000102-95.2023.4.01.3310

ID: 319466295

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000102-95.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000102-95.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000102-95.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JOAO VICTOR VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006 POLO PASSIVO: NILSON BERG FONSECA e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOÃO VICTOR VASCONCELOS contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), NILSON BERG FONSECA e outros. O autor alega ser legítimo proprietário e possuidor da Fazenda Reserva, localizada no Córrego da Palmeira, precisamente na estrada do São Geraldo, Distrito de Caraíva, no Município de Porto Seguro/BA, sustentando que, em 01 de janeiro de 2023, teve sua propriedade invadida por pessoas, que se identificaram como indígenas, e se utilizando de ferramentas, armas brancas e imposição física, ordenaram aos funcionários ali presentes que se retirassem, juntamente com seus pertences, comunicando que se apropriariam da fazenda. Afirma que sua propriedade sequer faz divisa com terra indígena atualmente demarcada, não sendo ponto de habitação recente e tampouco para cultivo de subsistência dos povos indígenas, reforçando a tese de que a invasão se configura como exercício arbitrário das próprias razões, por parte de pessoas com interesses escusos que contrariam a vontade das comunidades indígenas tradicionais e legítimas. Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172919855), que reconheceu a legitimidade passiva da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, opôs embargos de declaração (Id. 2176413076), alegando que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A FUNAI opôs embargos de declaração (Id. 2176527141) contra a decisão supracitada, alegando omissão e obscuridade quanto à suspensão nacional vigente em razão do julgamento do Tema 1031/STF e da decisão proferida no RE 1.017.365/SC. Ressaltou que a posse indígena possui proteção constitucional mesmo antes da demarcação formal, e que a autorização de colheita poderia configurar violação à suspensão de ações possessórias imposta pela Corte Suprema. Aponta, ainda, risco de conflito e lesão à ordem pública, referindo-se expressamente à decisão do Ministro Edson Fachin na Reclamação 49.773/SC. Manifestação do MPF em Id. 2177270150. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, a embargante (FUNAI) sustenta, em síntese, que a decisão não teria enfrentado de forma adequada a suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031 e na Reclamação nº 49.773/SC, nem considerado o caráter protegido da posse indígena. Afirma ainda que a autorização concedida para colheita representaria risco de violação à ordem pública e aos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas. A decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Ademais, este juízo já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão do processo na ata de audiência de justificação realizada em 17.04.2024, conforme decisão, que se transcreve, in verbis: Em seguida, quanto às alegações acima indicadas, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte DECISÃO: ““A determinação do STF para suspensão dos presentes feitos foi devidamente cumprida por este Juízo, contudo, após o julgamento da questão pelo STF, com a divulgação do acórdão no sítio eletrônico oficial, não persiste mais tal imposição, uma vez que o termo final da suspensão das ações determinada no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 foi fixado para “até o término da pandemia ou até o julgamento final da Repercussão Geral”. Em nenhum momento foi imposto o trânsito em julgado como termo final. Como no processo as palavras não são termos inúteis, a interpretação deve ser que as ações devem prosseguir. Assim, indefiro os requerimentos para manutenção do sobrestamento do feito. Com efeito, o Ministro Fachin nos autos da TERCEIRA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA, asseverou que: “Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o Plenário, em 27.9.2023, concluiu o julgamento de mérito deste feito e fixou a tese relativa ao Tema 1.031, conforme disposto na ata de julgamento divulgada em 04.10.2023, a ser observada também pela Administração Pública”. Ademais, em nova manifestação em 19/02/2024, o relator do Tema 1031 assim entendeu com relação ao pedido da FUNAI de suspensão dos processos em 1º grau: “Diante dos fatos narrados nos autos, bem como dos documentos juntados pelos requerentes, determino a oitiva prévia do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA e do Estado de Santa Catarina, no prazo de cinco dias, a fim de que se manifestem acerca do pedido deduzido. Faculto manifestação prévia de todos os entes interessados, em igual prazo.” Ou seja, o próprio relator do RE já firmou compreensão pela conclusão do julgamento e, por via de consequência, pelo término da suspensão dos processos. Com efeito, a Reclamação nº 49.773/SC, STF, foi julgada em fevereiro de 2023, logo em momento anterior ao julgamento do marco temporal pelo STF em setembro de 2023. Assim, não há como aplicar a Reclamação mencionada ao presente caso, pois esta foi superada em julgamento posterior pelo julgamento do Tema 1.031. Ressalte-se que a decisão não autorizou reintegração de posse nem promoveu qualquer medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de bens ou produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Agroshow Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 320624523

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000102-26.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo:

AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FERNANDO CARVALHO MADALENA NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-26.2018.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-26.2018.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 POLO PASSIVO: AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROP, FERNANDO CARVALHO MADALENA e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA, por meio da qual pretende a expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 417.186,46 , relativa à dívida decorrente do contrato n. 120924606000011382 , tudo em observância aos artigos 700, 701 e 702 do CPC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Após diversas tentativas de citação frustradas, os réus foram citados por edital. Quedando se inerte, a DPU foi nomeada curadora especial para apresentação da defesa. Despacho declarando constituído o título executivo judicial. É o relatório. Decido. Revejo o despacho Num. 2193618037 - Pág. 1, pois adequada a prolação de sentença para por fim à primeira fase da ação monitória. O caso é de o Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, já que não houve a necessidade de produção de outras provas. Foram juntadas as cédulas de crédito bancário, além do demonstrativo do débito. Todos documentos hábeis para fins de ajuizamento da ação monitória em relação aos dois negócios jurídicos. É o que prevê a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Não é porque o contrato é de adesão que, somente por isso, deve ser invalidado. É preciso que sejam demonstradas as cláusulas ou a cláusula que ofenda ou viole direito da parte contratante, máxime direito relacionado à relação de consumo. Por mais que os contratos do tipo adesão restrinjam, em certa medida, a liberdade contratual, por trazerem cláusulas padrões e de estipulação unilateral, tratam-se de pactuações aceitas juridicamente como instrumentos viáveis de contratação, tendo em vista a liberdade do aderente de aceitar ou não suas estipulações. Além disso, é o próprio CDC que prevê o contrato de adesão, desde que, é claro, observadas as regras gerais de proteção do consumidor (art. 54 da Lei n. 8.078/90). Obviamente, se de seu teor for verificada cláusula abusiva (art. 6º, IV do CDC), a nulidade acerca dessa cláusula ou do contrato, se for o caso, deve ser decretada. Cumpre observar que sobre o débito incidiram juros remuneratórios, os quais não configuram abuso, pois, desde que livremente pactuada, como ocorreu no caso dos autos, a taxa não pode ser afastada ou reduzida pela vontade unilateral, não se caracterizando cláusula abusiva a exigir a intervenção do CDC, embora se trate de uma relação de consumo. A norma do art. 192, §3º da CF/88, conforme já assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, não era autoaplicável. Desta feita, a limitação da taxa anual de juros em 12% dependia de regulamentação posterior, feita em observância ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, a qual, em inexistindo, autoriza a previsão de juros na forma como foram pactuados pelas partes. A jurisprudência, no que pertine ao limite dos juros contratuais, segue idêntico entendimento, in verbis: A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) Embora pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.(...)” (STJ. 3ªT. RESP 200001159992/RS. Rel. Min. Castro Filho. Ac Un. DJ 30/09/2002. P. 255) Ademais, inexiste, como já visto, obrigação de aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, porquanto o art. 192, § 3º da CF/88 se encontra revogado pela EC n. 40/03 e não se sujeitam aos limites do Decreto n.º 22.262/33 (“Lei de Usura”) as instituições financeiras, mas àqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg n. 1023450/MS, T4, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/6/11). De resto, sobre referida limitação, o E. STF já solidificou seu entendimento com a edição da Súmula nº 648, assim redigida: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.” Ainda se referindo ao assunto dos juros, observação percuciente é de que a 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 971.853/RS, rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu abusiva a taxa, ao ano, de 380,78%, cobrada pela empresa Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A, em financiamento de R$1.000,00. O referido Ministro e relator argumentou que, segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a taxa deve ser reduzida ao patamar médio do mercado para tal modalidade contratual, naquele caso, de 67,81% ao ano, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. No caso em apreço, não há evidência de que os juros remuneratórios incidentes tenham se afastado abusivamente da média praticada no mercado para os períodos correspondentes e, por tal razão, não se pode reputar abusiva sua cobrança. Dispositivo. Em face do exposto, resolvendo o mérito, ficam acolhidos os pedidos (art. 487, I do CPC), com a procedência da pretensão externada na exordial, para, concedendo a pretensão vindicada, reconhecer a dívida existente em desfavor da requerida e, conferindo exequibilidade ao crédito, condenar AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROP, FERNANDO CARVALHO MADALENA e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA a pagar à Caixa Econômica Federal os valores regulamente pretendidos na inicial (R$ 417.186,46), corrigidos monetariamente pelos índices fornecidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, constituindo, nestes termos, o respectivo título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros acima. Tendo em vista as peculiaridades da questão enfrentada nestes autos, fica ressalvada às partes, a possibilidade de celebração de eventual acordo, pela possibilidade de renúncia à coisa julgada, prestigiando nesta ressalva, a busca da pacificação social dos litígios, especialmente na hipótese em concreto, na qual a conciliação revelou, em processos semelhantes, a melhor solução, na prática, pelas circunstâncias das partes e do próprio contexto social e econômico. Transitada em julgado: 1 - Intimem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, §2º, IV), para pagar o débito em 15 (quinze) dias.). 2. Deverá constar do edital a informação de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Na ausência de manifestação do devedor, intime-se a DPU, dentro de 15 (quinze) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para manifestações. P.R.I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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