Resultados para "1000167-02.2023.8.26.0258" – Página 126 de 154

Gislaine Cordeiro Da Silva x Faculdade Campos Eliseos Pos - Graduacao Ltda e outros

ID: 259876850

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-20.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA SADA FAHL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE ANDRADE MARTINS CARDOSO

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LAURINDO RIBAS MORENO

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SAMUEL GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000167-20.2021.5.02.0313 : GISLAINE CORDEIRO DA SILVA : SADA FAHL TREINAMENTO …

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Leandro Soares Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255929584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-41.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2025.5.02.0002 : LEANDRO SOARES DOS SANTOS : REDE INTEGRADA DE LOJAS…

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Leandro Soares Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255930195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-41.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2025.5.02.0002 : LEANDRO SOARES DOS SANTOS : REDE INTEGRADA DE LOJAS…

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Pedro Cesar Moura Calo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 330212912

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-54.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR MOURA CALO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PEDRO CESAR MOURA CALO RE…

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Pedro Cesar Moura Calo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 330212925

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-54.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR MOURA CALO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PEDRO CESAR MOURA CALO RE…

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Izequiel Do Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 336738001

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO MIOTTO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-20.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Izequiel do Nascimento - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-20.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Izequiel do Nascimento - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS VEM SENDO DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O SAQUE DOS VALORES E A QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DO REQUERENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - BANCO PROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR POR MEIO DE BIOMETRIA E SENHA (FLS. 50 E 83/90) E A DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DOS VALORES (FL. 77) - USO DOS RECURSOS E QUITAÇÃO DO AJUSTE CONTRADIZEM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL APRESENTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DESSA INOVAÇÃO - AUSÊNCIA, DE TODA FORMA, DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Miotto Mendes (OAB: 422775/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000167-03.2025.8.26.0526

ID: 337641316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000167-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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Processo 1000167-03.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - W.A.S. - Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento e extinção de união estável, c.c. partilha …

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Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd Representada Por Savino Del Bene Do Brasil Ltda. x Maruha Nichiro Brasil Ltda

ID: 337582032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-68.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE (SHANGHAI) CO. LTD REPRESENTADA POR SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARUHA NICHIRO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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MATHEUS DE MARIA CORREIA

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-68.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Savino Del Bene (Shanghai) Co. Ltd Representada Por Savino Del Bene do Brasil Ltda. - Maruha Nichiro Brasil Ltd…

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276729971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABDALLA GALVAO

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276730003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

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