Resultados para "1000174-06.2024.8.26.0663" – Página 126 de 137

Marinalva Barbosa De Souza x Giovanni Wilbert Servolo

ID: 259604582

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-08.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

GIOVANNI WILBERT SERVOLO

Notificação

Advogados:

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LUCIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-08.2025.5.02.0075 : MARINALVA BARBOSA DE SOUZA : GIOVANNI WILBERT SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000174-08.2025.5.02.0075 : MARINALVA BARBOSA DE SOUZA : GIOVANNI WILBERT SERVOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccd58c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84685687607?pwd=q4RXPMZ5OvbgWgeAFA87Qhz2khxLT3.1 ID da reunião: 846 8568 7607 Senha de acesso: 884124 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA BARBOSA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Eloy Da Silva Filho x B. De M. Oliveira - Me

ID: 255764356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-76.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ELOY DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

B. DE M. OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000174-76.2025.5.02.0311 : NELSON ELOY DA SILVA FILHO : B. DE M. OLIVEIRA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000174-76.2025.5.02.0311 : NELSON ELOY DA SILVA FILHO : B. DE M. OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1eefa6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 27/05/2025 às 09:40 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. .... GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ELOY DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S.A. e outros x Ambientcon Serviços De Manutenção E Instalação De Ar Condicionado e outros

ID: 307606126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008906-62.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMBIENTCON SERVIçOS DE MANUTENçãO E INSTALAçãO DE AR CONDICIONADO FERNANDO CéSAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008906-62.2021.8.26.0577 (processo principal 1000174-46.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Ambie… Processo 0008906-62.2021.8.26.0577 (processo principal 1000174-46.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Ambientcon Serviços de Manutenção e Instalação de Ar Condicionado - - Fernando César da Silva - 1) A fls. 418/422 houve o bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo, impenhorabilidade por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos e, os valores bloqueados são, exclusivamente destinados para pagamento de funcionários. A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando, em síntese, que não foi juntado aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. A parte executada deixou de reunir evidências e juntar documentação relevante para sustentar sua alegação. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 116,41, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 418/422. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. e outros x Ambientcon Serviços De Manutenção E Instalação De Ar Condicionado e outros

ID: 307606127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008906-62.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMBIENTCON SERVIçOS DE MANUTENçãO E INSTALAçãO DE AR CONDICIONADO FERNANDO CéSAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008906-62.2021.8.26.0577 (processo principal 1000174-46.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Ambie… Processo 0008906-62.2021.8.26.0577 (processo principal 1000174-46.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Ambientcon Serviços de Manutenção e Instalação de Ar Condicionado - - Fernando César da Silva - 1) A fls. 418/422 houve o bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo, impenhorabilidade por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos e, os valores bloqueados são, exclusivamente destinados para pagamento de funcionários. A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando, em síntese, que não foi juntado aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. A parte executada deixou de reunir evidências e juntar documentação relevante para sustentar sua alegação. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 116,41, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 418/422. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000174-11.2025.4.01.3311

ID: 299857504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-11.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE NEVES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000174-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000174-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AMELIA KEYSE DANTAS DA SILVA REIS AUTOR: A. R. A. D. Advogados do(a) AUTOR: ALINE NEVES RODRIGUES - BA62957, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Celina Braga Tuzi

ID: 311854518

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000174-40.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA CELINA BRAGA TUZI

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000174-40.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Celina Braga Tuzi - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000174-40.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Celina Braga Tuzi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP) - Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Xavier Prado x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 311923287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO XAVIER PRADO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUS MARIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-64.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mauricio Xavier Prado - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no… Processo 1000174-64.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mauricio Xavier Prado - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), CAIUS MARIO CARDOSO (OAB 367137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Policia Federal No Estado De Mato Grosso x Forum Da Comarca De Porto Esperidiao

ID: 322135832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000174-69.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000174-69.2024.8.11.0098. REQUERENTE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000174-69.2024.8.11.0098. REQUERENTE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO Aqui se tem ALIENAÇÃO DE BENS. Analisando os presentes autos, constata-se a existência de bem apreendido durante investigação dos autos de IP n.º 2023.0054381 (PJE 1007077-42.2023.8.11.0006), do crime de Tráfico de drogas e por CÍCERO RODRIGUES DA SILVA e DIOGO CARVALHO DE BRITO. Trata-se do veículo Caminhão branco, tipo baú, placa NUG 6A75, VW/24.250 CNC 6X2 2011/2011, Renavam 00352734450 e da Motocicleta Honda Bros Preta e Cinza, placa SHJ 5183, ano 2023/2023, Renavam 01343310676. De acordo com o art. 144-A do Código de Processo Penal, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. A propósito, esta é a mesma determinação contida no art. 2º, I, do Provimento n. 06/2017 – CGJ, que dispõe o dever dos juízes de Direito que possuam competência criminal, em ordenar a alienação do bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, independentemente das providências normais de preservação, de modo a evitar a depreciação natural, a perda do seu valor por desuso, ou a equivalência com o valor real. No mesmo sentido, dispõe o Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 356/2020, em seu art. 2º, V, que os magistrados com competência criminal devem decidir, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP. Neste aspecto, convém salientar, que conforme relatado pela Autoridade Policial, os veículos depositados no pátio da delegacia, além de estarem se deteriorando, estão acumulando águas e outros elementos orgânicos, fazendo com que ocorra a proliferação de insetos e ratos, prejudicando em demasia a saúde pública dos servidores e da população. Ainda, tramita nesta Comarca Ação penal n° 1007077-42.2023.8.11.0006, tendo como denunciados CICERO RODRIGUES DA SILVA E DIOGO CARVALHO DE BRITO. Inexistindo discordância do Ministério Público quanto à alienação antecipada do bem apreendido, e decorrendo, in albis, os prazos do acusado e dos terceiros interessados, ou mesmo do parquet, o que deverá ser certificado, DETERMINO a alienação antecipada da MOTOCICLETA descrita no Termo de Apreensão - id. 144176872, pág. 17, com base no art. 144-A do CPP e art. 467, § 1º, da CNGC, buscando evitar o perecimento do bem apreendido, e, consequentemente, visando preservar o seu valor. Quanto ao veículo caminhão, indefiro o pedido de alienação antecipada, uma vez que, conforme consta nos autos nº 1007077-42.2023.8.11.0006, o banco agente fiduciante comunicou a apreensão e a alienação do referido bem, estando, portanto, indisponível para este Juízo e para os fins desta ação penal. Para tanto, oficie-se ao Delegado de Polícia, solicitando a realização de avaliação e leilão judicial do automóvel o Motocicleta Honda Bros Preta e Cinza, placa SHJ 5183, ano 2023/2023, Renavam 01343310676, Código Apreensão 2738998/2023, que atualmente se encontra depositado no pátio da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CÁCERES - DPF/CAE/MT. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da petição de id 199186702. Realizada a venda judicial, determino que os valores arrecadados sejam depositados em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça, com comprovação nos autos (art. 474, parágrafo único, da CNGC), até o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 323271783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-07.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ab7d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Liberem-se ao autor: R$ 2.998,71 - 07/05/2025 R$ 1.177,83 - 03/06/2025 R$ 1.189,61 - 04/07/2025 O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto às duas últimas parcelas (quinta e sexta parcelas), estas deverão ser pagas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Após o qual os autos serão levados à conclusão para atualização do débito e desconto das contribuições previdenciárias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 323271790

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-07.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ab7d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Liberem-se ao autor: R$ 2.998,71 - 07/05/2025 R$ 1.177,83 - 03/06/2025 R$ 1.189,61 - 04/07/2025 O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto às duas últimas parcelas (quinta e sexta parcelas), estas deverão ser pagas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Após o qual os autos serão levados à conclusão para atualização do débito e desconto das contribuições previdenciárias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes