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Processo nº 1000195-76.2025.8.26.0006

ID: 305618097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES FAGUNDES RANGEL ARAúJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000195-76.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rangel Araújo Lima - - Beatriz Fernandes Fagundes - Vistos. Páginas 91/92: recebo a emenda à inicial. … Processo 1000195-76.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rangel Araújo Lima - - Beatriz Fernandes Fagundes - Vistos. Páginas 91/92: recebo a emenda à inicial. À luz do disposto nos artigos 16 da Lei 9.099/1995, providencie a serventia designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo ser observadas as seguintes orientações: 1) o autor deve ser intimado e o réu citado, advertindo-se o primeiro de que sua ausência imotivada ensejará a decretação da extinção do processo sem apreciação do mérito, ao passo que a ausência do último ensejará a decretação da sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; 2) frustrada a tentativa de composição civil, o réu deve ser cientificado acerca do prazo para o eventual oferecimento de contestação que, nos casos em que não houver protesto pela produção de prova oral (tomada de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas), será de 15 dias úteis, contados imediatamente após a data da audiência; e 3) as partes devem ser perguntadas sobre o interesse na produção de provas de natureza oral e, em caso positivo, sobre a concordância com a realização da audiência de instrução de forma virtual (constando do termo de audiência ou da gravação as respostas), com expressa advertência no sentido de que o silêncio autorizará presumir o desinteresse nas aludidas provas. Havendo o protesto de uma ou de ambas as partes pela produção de provas de natureza oral, providencie a serventia a designação de audiência de instrução (lançando-se certidão nos autos com a discriminação da data e horário da audiência), intimando-se as partes, seus eventuais procuradores e as testemunhas porventura arroladas com antecedência de no mínimo 05 dias da data designada. Concordando as partes com o julgamento antecipado (ainda que de forma tácita), tornem conclusos, após o decurso do prazo para contestação, para prolação de sentença, ressalvada a hipótese do réu ter juntado aos autos algum documento novo, caso em que o autor deverá ser intimado a se manifestar a respeito dele no prazo de 05 dias (inteligência dos artigos 437, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e 2 da Lei 9.099/1995). No mais, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, observo ser irrelevante, por ora, a apreciação do pedido de gratuidade, que poderá ser renovado em sobrevindo, por parte da interessada, a interposição de recurso inominado. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Caio Enrico Franco De Oliveira x Daniel Castro Giraldi e outros

ID: 306961957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156506-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL CASTRO GIRALDI LUCAS CASTRO GIRALDI

Despacho

Advogados:

CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156506-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156506-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Caio Enrico Franco de Oliveira - Agravado: Daniel Castro Giraldi - Agravado: Lucas Castro Giraldi - Vistos. O diferimento previsto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 15.109/2025, não se aplica ao preparo recursal, mas tão-somente às custas processuais devidas nos autos das Ações de Cobrança, das Execuções e dos Incidentes de Cumprimento de Sentença fundados em débito de honorários advocatícios. Nesse sentido, vejam-se os r. precedentes: 2100036-45.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Adicional de Insalubridade Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/05/2025 Data de publicação: 12/05/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de preparo no agravo de instrumento interposto. Pretensão de dispensa dos advogados de efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativo ao cumprimento de sentença de honorários, inclusive o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da regra do art. 101, § 1º do CPC, pois tal dispensa de recolhimento de preparo recursal se limita aos recursos em que se discute a gratuidade. Também não se aplica a regra do art. 82, § 3º, do CPC, que se refere a dispensa das custas dos processos de cobrança e cumprimento, não se referindo a taxa judiciária dos recursos. Preparo recursal devido. Decisão mantida. Agravo interno improvido. 1000195-57.2024.8.26.0153 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Arantes Theodoro Comarca: Cravinhos Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2025 Data de publicação: 31/03/2025 Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. Assim, comprove o Advogado agravante, em cinco (5) dias, o recolhimento do preparo, pelo dobro, ex vi dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Caio Enrico Franco de Oliveira (OAB: 185862/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001588-52.2025.8.26.0168

ID: 295896944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001588-52.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001588-52.2025.8.26.0168 (processo principal 1000195-80.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Joarez de Oliveira Ferraz - V… Processo 0001588-52.2025.8.26.0168 (processo principal 1000195-80.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Joarez de Oliveira Ferraz - Vistos. Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual , intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ofício requisitório, desde que não tenha sido impugnada (CPC, §7º, art. 85). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, apresente juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais, sob pena de litigância de má-fé. Sem prejuízo de eventual impugnação, o cálculo poderá ser revisto a qualquer momento, em observância ao principio da fidelidade do título. Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja INTIMAÇÃO se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1000195-22.2023.4.01.3904

ID: 312008489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-22.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOCORRO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000195-22.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000195-22.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOCORRO DA SILVA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO - PA021704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002164-41.2024.8.26.0466

ID: 316513903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002164-41.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY REGINA MANFRIM RIBACK ROUPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1002164-41.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosimary Regina Manfrim Riback Roupas - Vistos. Fls. 39/41: Defiro o requerimento efetuado para fins de dispensar … Processo 1002164-41.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosimary Regina Manfrim Riback Roupas - Vistos. Fls. 39/41: Defiro o requerimento efetuado para fins de dispensar a executada da obrigação do pagamento das custas processuais finais. Consigne-se que não há incidência de custas finais, uma vez que a executada efetuou o pagamento integral do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para realização de atos executórios. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS Sentença que extinguiu o processo e determinou aos executados o recolhimento das custas finais Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, mediante a realização de atos executórios Art. 90, § 3º, CPC Art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/2003 Precedentes do TJ-SP - Hipótese em que foi homologado acordo celebrado entre as partes e posteriormente reconhecida a quitação da obrigação, sem realização de atos executórios Condenação dos executados ao pagamento da custas processuais finais afastada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0005919-92.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SATISFAÇÃO DO DÉBITO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS DISPENSA I - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios Ausente movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, as custas processuais finais devem ser dispensadas - Inteligência do art. 90, § 3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado II - Hipótese em que, após citação dos executados, embora tenha sido deferida a penhora de bem imóvel, houve a imediata manifestação das partes, informando a composição amigável havida Ausente a prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida Afastada a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais finais - Sentença reformada Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10001956720168260111 SP 1000195-67.2016.8.26.0111, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) Oportunamente, arquivem-se com as anotações devidas. Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Orlando Cupolillo Neto e outros x Antônio Hélio Da Costa e outros

ID: 281300814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141295-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CUPOLILLO NETO WANDERSON LUIZ DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ANTôNIO HéLIO DA COSTA CARMELINDA DE SOUZA BESSA ESSENCIAL DELUXO EIRELI

Despacho

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 2141295-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141295-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Wanderson Luiz da Conceição - Agravante: Orlando Cupolillo Neto - Agravado: Essencial Deluxo Eireli - Agravado: Antônio Hélio da Costa - Agravada: Carmelinda de Souza Bessa - Vistos. Ao contrário do alegado pelo Advogado agravante, o diferimento previsto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 15.109/2025, não se aplica ao preparo recursal, mas tão-somente às custas processuais devidas nos autos das Ações de Cobrança, das Execuções e dos Incidentes de Cumprimento de Sentença fundados em débito de honorários advocatícios. Nesse sentido, vejam-se os r. precedentes: 2100036-45.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Adicional de Insalubridade Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/05/2025 Data de publicação: 12/05/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de preparo no agravo de instrumento interposto. Pretensão de dispensa dos advogados de efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativo ao cumprimento de sentença de honorários, inclusive o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da regra do art. 101, § 1º do CPC, pois tal dispensa de recolhimento de preparo recursal se limita aos recursos em que se discute a gratuidade. Também não se aplica a regra do art. 82, § 3º, do CPC, que se refere a dispensa das custas dos processos de cobrança e cumprimento, não se referindo a taxa judiciária dos recursos. Preparo recursal devido. Decisão mantida. Agravo interno improvido. 1000195-57.2024.8.26.0153 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Arantes Theodoro Comarca: Cravinhos Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2025 Data de publicação: 31/03/2025 Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. Assim, comprove o Advogado agravante, em cinco (5) dias, o recolhimento do preparo, pelo dobro, ex vi dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - 5º andar

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Antonio Fernandes Diogenes x Daniel Martins Fernandes Santos

ID: 281300815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141485-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DIOGENES

Polo Passivo:

DANIEL MARTINS FERNANDES SANTOS

Despacho

Advogados:

ANTONIO FERNANDES DIOGENES

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DESPACHO Nº 2141485-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141485-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Fernandes Diogenes - Agravado: Daniel Martins Fernandes Santos - Vistos. O diferimento previsto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 15.109/2025, não se aplica ao preparo recursal, mas tão-somente às custas processuais devidas nos autos das Ações de Cobrança, das Execuções e dos Incidentes de Cumprimento de Sentença fundados em débito de honorários advocatícios. Nesse sentido, vejam-se os r. precedentes: 2100036-45.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Adicional de Insalubridade Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/05/2025 Data de publicação: 12/05/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de preparo no agravo de instrumento interposto. Pretensão de dispensa dos advogados de efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativo ao cumprimento de sentença de honorários, inclusive o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da regra do art. 101, § 1º do CPC, pois tal dispensa de recolhimento de preparo recursal se limita aos recursos em que se discute a gratuidade. Também não se aplica a regra do art. 82, § 3º, do CPC, que se refere a dispensa das custas dos processos de cobrança e cumprimento, não se referindo a taxa judiciária dos recursos. Preparo recursal devido. Decisão mantida. Agravo interno improvido. 1000195-57.2024.8.26.0153 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Arantes Theodoro Comarca: Cravinhos Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2025 Data de publicação: 31/03/2025 Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. Assim, comprove o Advogado agravante, em cinco (5) dias, o recolhimento do preparo, pelo dobro, ex vi dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Antonio Fernandes Diogenes (OAB: 314196/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000472-33.2025.8.11.0096

ID: 279647595

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000472-33.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CASTRO LUCENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000472-33.2025.8.11.0096 - Autor: DANIELE CASTRO LUCENA - Réu: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Compulsando os… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000472-33.2025.8.11.0096 - Autor: DANIELE CASTRO LUCENA - Réu: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Porém, não aparenta ser pobre, na acepção jurídica do termo, pois não indicou a totalidade dos seus bens e rendimentos; se possui bens de raiz; e/ou valores. Registra-se que atualmente a autora é casada, conforme certidão juntada no id. 191944433 do processo n. 1000195-17.2025.8.11.0096 (no qual já houve indeferimento do benefício), não sendo declarada a renda do seu cônjuge, que compõe o núcleo familiar, indicando que não é a única que contribui com os custos do núcleo familiar. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, pode ser requerida pelo magistrado a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/1950; e do sobredito dispositivo constitucional. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJ/MT - N.U 1003051-92.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim sendo, determino que a parte autora comprove a hipossuficiência alegada ou promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Enesa Engenharia Ltda. x Luis De Sousa Dos Santos

ID: 278338743

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000276-55.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

LUIS DE SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOEL HEINRICH GALLO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000276-55.2024.5.14.0008 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000276-55.2024.5.14.0008 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: LUIS DE SOUSA DOS SANTOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000276-55.2024.5.14.0008, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pela executada contra decisão que aplicou o prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentença coletiva. 2. Fato relevante: A agravante questiona a contagem do prazo prescricional, alegando que deveria ser aplicado o prazo bienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva; e (ii) estabelecer o marco inicial da contagem desse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplicável tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais. 5. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, salvo determinação judicial posterior para individualização da execução, aplicando-se, nesse caso, a teoria da actio nata". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 4.717/1965, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000631-78.2019.5.02.0001, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, 6ª Turma, j. 25.11.2024; TST, Ag-RR 10524-49.2021.5.03.0022, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 22.11.2024; TST, RR 1000195-27.2019.5.02.0064, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 21.11.2024; TST, Ag-RR 3433320195170001, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.03.2022TRT14; AP 0000173-60.2024.5.14.0004, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 27.08.2024;TRT14, AP 0000372-26.2023.5.14.0131, Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 22.01.2024; TRT14, AP 0000192-94.2023.5.14.0006, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 15.12.2023. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Enesa Engenharia Ltda. x Luis De Sousa Dos Santos

ID: 278338781

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000276-55.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

LUIS DE SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOEL HEINRICH GALLO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000276-55.2024.5.14.0008 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000276-55.2024.5.14.0008 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: LUIS DE SOUSA DOS SANTOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000276-55.2024.5.14.0008, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pela executada contra decisão que aplicou o prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentença coletiva. 2. Fato relevante: A agravante questiona a contagem do prazo prescricional, alegando que deveria ser aplicado o prazo bienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva; e (ii) estabelecer o marco inicial da contagem desse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplicável tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais. 5. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, salvo determinação judicial posterior para individualização da execução, aplicando-se, nesse caso, a teoria da actio nata". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 4.717/1965, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000631-78.2019.5.02.0001, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, 6ª Turma, j. 25.11.2024; TST, Ag-RR 10524-49.2021.5.03.0022, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 22.11.2024; TST, RR 1000195-27.2019.5.02.0064, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 21.11.2024; TST, Ag-RR 3433320195170001, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.03.2022TRT14; AP 0000173-60.2024.5.14.0004, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 27.08.2024;TRT14, AP 0000372-26.2023.5.14.0131, Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 22.01.2024; TRT14, AP 0000192-94.2023.5.14.0006, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 15.12.2023. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DE SOUSA DOS SANTOS

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