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Michele Bernardo De Oliveira x Auto Posto Pequeno Tesouro Ltda e outros

ID: 257008431

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-95.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA FARNEZI ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ZELI MODESTO DA SILVA

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DANIELA LEONARDI ZANATA RIBEIRO BIZARRO

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SORAIA FRIGNANI

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LEONARDO RIBEIRO BIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-95.2025.5.02.0080 : MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA : AUTO POSTO PEQUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-95.2025.5.02.0080 : MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA : AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ccfff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000206-95.2025.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:09 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA, reclamante. AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E FARNEZI ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT Verifica-se o vínculo de emprego quando há prestação pessoal de serviços, por pessoa física, de forma subordinada, onerosa e não eventual a empresa ou pessoa a ela equiparada (arts. 2º e 3º da CLT). O ônus da prova da prestação dos serviços é do empregado (art. 373, I do CPC). À reclamada incumbe a prova da ausência de algum dos requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício (art. 373, II do CPC), bem como, no caso de reconhecimento deste, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, em regra, a prova de seu término (Súmula nº 212 do C. TST). No caso, a autora alega que foi admitida, sem registro, pela 2ª reclamada em 20/09/2024, para exercer a função de auxiliar administrativo no escritório da 2ª reclamada, contudo, após duas semanas de trabalho, foi informada que seria transferida para a loja de conveniências do posto, como atendente de loja que ficava no mesmo local, onde permaneceu por 15 dias, quando foi comunicada de que deveria permanecer em casa até que lhe enviassem um novo endereço para o qual seria transferida. Desta forma após 3 dias, em 18/10, passou a trabalhar na loja de conveniências do posto de gasolina Pequeno Tesouro, ora 1ª reclamada, do mesmo grupo econômico da 2ª reclamada, na função de gerente, cujo salário era de R$3.200,00. Afirmou que foi dispensada imotivadamente em 22/11/2024, sem receber salários e as rescisórias. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 20/09/2024 até 20/12/24, face a projeção do aviso prévio, com salário de R$3.200,00. As reclamadas sustentaram que a reclamante trabalhou no período de 21/10/2024 à 22/11/2024, através de contrato por prazo determinado, na função de Atendente para substituir uma outra funcionária que estava de férias, teve como último salário R$ R$ 1.750,00, mais os respectivos adicionais, sendo que apenas não foi registrada porque a reclamante procrastinou a entrega da documentação necessária ao registro do contrato de trabalho. Em depoimento a reclamante disse que “...trabalhou na 1ª reclamada de 21/10 a 22/11/2024 e na 2ª reclamada trabalhou 15 dias no escritório antes de trabalhar na 1ª reclamada; que quando passou da 2ª reclamada para a 1ª reclamada, ficou 10 dias sem trabalhar; 2. que na 1ª reclamada trabalhou na função de líder; que recebia ordens da dona Erika, sendo a depoente a responsável pela loja; 3. que, quando foi contratada, disseram que era por prazo indeterminado; que iria ficar 3 meses sem registro e depois seria registrada em CTPS...que o salário mensal combinado foi de R$1.750,00 mais R$1.500,00 em razão da função de líder de loja, além de benefícios…”. A testemunha Josemar, ouvida a rogo da reclamada declarou que “...trabalhou na 1ª reclamada por 3 meses, de outubro a dezembro de 2024, no cargo de gerente; 2. que trabalhou junto com o(a) reclamante; que o depoente era o gerente do posto e a reclamante trabalhava na loja de conveniência; que a reclamante trabalhou na loja um mês e pouco; que ela foi dispensada porque ela não passou no teste; que ela estava em experiência; que a reclamante veio de outro posto da rede da reclamada…”. Portanto, restou incontroverso o labor como empregada para a primeira reclamada no período de 21/10/2024 a 22/11/2024. Por outro lado, restaram controversas as questões acerca do contrato ser na modalidade a prazo determinado ou indeterminado, o labor anterior a 21/10/2024, as funções exercidas e o salário. Inicialmente, quanto a determinação de prazo, a reclamada alegou que a reclamante foi contratada a prazo determinado para substituir funcionária que estava em férias. Como regra geral, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, em face da aplicação do princípio da continuidade da relação de empregado. Assim, a teor do art. 818 da CLT, cabia à reclamada o ônus da prova quanto a contratação a termo da autora, ônus do qual não se desincumbiu, vez que não produziu prova de sua alegação. Ademais, conforme TRCT (fls. 101), verifica-se que a dispensa da autora não ocorreu pelo transcurso do prazo do contrato determinado, mas por dispensa injusta. Portanto, reputo que a reclamante foi contratada por tempo indeterminado. Quanto ao período anterior a 21/10/2024, a testemunha ouvida a rogo da ré deixou certo que a reclamante trabalhou em outro posto da rede da reclamada. Dessa forma, acolho que a reclamante foi admitida em 20/09/2024. Com relação a função, a reclamante alega que foi admitida para trabalhar como auxiliar administrativo, depois passou para atendente e quando passou a trabalhar na primeira reclamada exerceu a função de gerente. A reclamada sustentou que a reclamante exerceu a função de atendente. A reclamante não comprovou que se ativou para a reclamada na função de gerente. As mensagens juntadas oriundas do aplicativo Whatsapp através das quais a autora pretendia fazer prova da função, foram impugnadas pela ré, pelo que cabia à reclamante demonstrar a veracidade destas. Desse modo, não houve comprovação do exercício da função de gerente e de auxiliar administrativo pela reclamante, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Portanto acolho que a reclamante se ativou como atendente durante todo o período. Quanto ao salário, o holerite de fls. 102 e TRCT de fls. 101, demonstram que a remuneração da autora era de R$1.750,00 mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário totalizando R$2.625,00. Desse modo, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, considerando-se que a reclamante foi admitida em 20/09/2024 para exercer a função Atendente e dispensada injustificadamente em 22/11/2024, com salário de R$1.750,00 mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário. Considerando-se o período trabalhado, faz jus a reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), de modo que sua CTPS deve ser anotada com rescisão na data de 22/12/2024 (OJ 82 da SDI 1 do TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). E considerando-se o período de vigência do contrato (20/09/2024 a 22/12/2024, pela projeção do aviso prévio), bem como a dispensa imotivada, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 15 dias, salário de 30 dias, aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário proporcional de 2024 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (com contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio), com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, "d" do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos e da multa do §8º do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST). Indefiro, contudo, a aplicação do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, apenas ora solucionada. Defiro, ademais, FGTS de todo o período contratual, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, face a dispensa imotivada, a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Dispõe o art. 74, §2º da CLT que cabe ao empregador manter o registro de jornada, pelo que deveria ter colacionado aos autos tais cartões de ponto. Na ausência injustificada dos controles de jornada, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), eis que não há como acolher o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, pois declarou jornada diversa da alegada pela reclamada em defesa. Assim, reputo que a reclamante trabalhou de segunda-feira a sábado das 07h às 17h, com uma hora de intervalo. Da jornada fixada verifica-se a realização de labor em sobrejornada. Portanto, e por não evidenciada a quitação, defiro o pagamento das horas extras, conforme jornada acima fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (observado o critério não cumulativo). Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), o divisor 220, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do salário e também porque sua chefe era grosseira com a reclamante, humilhava-a publicamente, inclusive tirou foto da autora enviando-a para pressioná-la a trabalhar. Com relação ao atraso salarial, tal fato, por si só, ainda que tenha sido comprovado, causa prejuízo de ordem financeira à reclamante, gera lesão a sua esfera patrimonial, e é reparado pela condenação já acima aplicada. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. No que concerne a alegação de sofrer humilhações, a reclamante confessou que “...não teve problemas com a chefia…”. Ainda, as mensagens juntadas oriundas do aplicativo Whatsapp, através das quais a autora pretendia fazer prova do dano moral foram impugnadas pela ré, pelo que cabia à reclamante demonstrar a veracidade destas. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 1ª e 2ª RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Na hipótese dos autos, é incontroverso que a 1ª a 2ª rés formam grupo econômico. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés (1ª e 2ª), bem como a responsabilidade solidária em relação ao pagamento das verbas da condenação, na forma do art. 2º, §2º da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA em face de AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E FARNEZI ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA, para declarar a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré, pelo período de 20/09/2024 a 22/11/2024, com projeção do aviso prévio até 22/12/2024, na função de Atendente, com salário mensal de R$1.750,00, mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) saldo de salário de 15 dias, salário de 30 dias, aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2024, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; b) multa do §8º do art. 477 da CLT; c) FGTS de todo o período contratual, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; d) horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. Obrigações de fazer No prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000206-19.2025.8.11.0105

ID: 320338574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000206-19.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA GIMENES MARSON GISLAINE MARSON TOLOVI DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000206-19.2025.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000206-19.2025.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de BRIGIDA GIMENES MARSON, em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT e do ESTADO DO MATO GROSSO/MT. Em síntese, a inicial narra que a idosa BRIGIDE GIMENES MARSON foi internada no Hospital Municipal André Maggi desde o dia 15/01/2025, com quadro de pneumonia e pneumonite aspirativa. Sustenta que, na ocasião do internamento, o médico responsável informou que com a liberação, a idosa passaria a necessitar de atendimento médico domiciliar (home care). Discorre sobre os dispositivos aplicáveis e, em sede de tutela de urgência, pleiteia que o município autorize e custeio o tratamento médico na forma indicada pelo profissional. Ao final, requer a procedência dos pedidos exordiais. O parecer técnico do NAT confirmou a necessidade no atendimento prescrito e emitiu parecer favorável (id. 187143454). A tutela antecipada foi deferida no id. 191020038, determinando que os requeridos viabilizem o atendimento da idosa na forma prescrita. Citado, o Município de Colniza apresenta contestação (id. 191733477), Citado, o Município de Colniza apresenta contestação (id. 169322707), sustentando, em resumo, que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento é do Estado do Mato Grosso/MT. Por sua vez, o Estado do Mato Grosso/MT apresenta contestação (id. 193153429), argumentando que não há urgência ou emergência no pedido e o serviço pleiteado é eletivo, de modo que não há que se falar em fornecimento. Réplica no id. 195098791. Instados sobre o interesse em outras provas (id. 1 195931665), as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Inicialmente, constato ser desnecessária a produção de outras provas, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais, entre eles a educação. O §1º, II, da mesma norma determina que o Estado deverá criar programas de atendimento especializado para pessoas com deficiência. Da mesma forma, o artigo 208, III, da Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Além disso, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades da pessoa com deficiência. Para tal finalidade, o artigo 28, XVII, da mesma lei, incumbe ao poder público oferecer profissionais de apoio escolar, que, conforme definição do artigo 3º, XIII, são pessoas que exercem "atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino". No caso concreto, verifica-se que a idosa BRIGIDA GIMENES MARSON foi diagnosticada com doença neurológica degenerativa (Alzheimer), insuficiência pulmonar e dependência de oxigênio, desnutrição e dependente de sonsa enteral para alimentação, conforme documentos juntados no id. 182962959/ 182962963, sendo-lhe recomendada a internação domiciliar. Considerando as particularidades do caso, notadamente o fato de que há documento que comprova que a parte favorecida é paciente de alta complexidade de acordo com a tabela ABEMID (id. 182962960) e apresenta-se totalmente restrita ao leito e com suporte às necessidades básicas, tem-se que o pedido é legítimo e deve ser concedido. Aliado a isso, verifica-se que há parecer favorável emitido pelo NATJUS (id. 182962960), ressaltando que, apesar de não ser o um caso urgente ou de emergência, o internamento domiciliar deve ser prestado pelo Poder Público. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJMT: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SISTEMA HOME CARE . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ESTADO DE MATO GROSSO . RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por município contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento médico multidisciplinar em regime de Home Care a paciente idosa, com doenças crônicas e dependente de cuidados diários . A sentença determinou a responsabilidade solidária do Estado e do Município no cumprimento da obrigação. A parte apelada arguiu preliminar de ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão: 2 . Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação interposto apresenta ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II, do CPC; e (ii) saber se a paciente, com base na Tabela ABEMID, tem direito ao tratamento domiciliar pelo sistema Home Care e se a obrigação de fornecimento deve ser direcionada ao Estado, considerando a repartição de competências no SUS e a solidariedade entre os entes federativos. III . Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o apelante expôs razões recursais que demonstram o interesse na reforma da sentença. A jurisprudência do STJ entende que a repetição de argumentos da petição inicial ou contestação não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC) . 4. A paciente, com diversas patologias e dependência total, preenche os critérios da Tabela ABEMID para cuidados de média complexidade, justificados por laudos médicos. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de serviços de saúde é prevista constitucionalmente, mas, conforme o Tema 793 do STF, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado prioritariamente ao ente competente para o serviço de alta complexidade, no caso, o Estado de Mato Grosso . 6. A responsabilidade do Município permanece, podendo ser acionada caso o Estado descumpra a decisão. IV. Dispositivo e tese: 7 . Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A apresentação de razões recursais que demonstram o interesse na reforma da sentença afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. 2 . A responsabilidade solidária dos entes federativos permite o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente competente, conforme a repartição de competências do SUS. 3. O fornecimento do tratamento de Home Care deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de posterior redirecionamento ao Município em caso de descumprimento." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011290420238110012, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE TROCA DE PRÓTESE DE QUADRIL – NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NÃO CABIMENTO - APELO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos, cirurgias e demais tratamentos indispensáveis ao cidadão. Em se tratando de tratamento de alto custo, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público . Precedente: EREsp 895530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 18/12/2009. (TJ-MT - APL: 10007569220218110092, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/08/2023) A respeito da competência para o atendimento da medida pleiteada, sabe-se que a Constituição Federal atribuiu aos entes federais, estaduais e municipais competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública. Senão, vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Não bastasse isso, a jurisprudência corrente dos Tribunais Superiores e deste Tribunal orienta-se no sentido de que a responsabilidade comum entre os entes justifica o litisconsórcio passivo facultativo, cabendo o direito subjetivo de demandar, isoladamente ou conjuntamente, o atendimento com o médico especialista na forma intentada. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE . ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA PARA O CONFRONTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRELIMINAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDISPENSABILIDADE, TODAVIA, DO PRÉVIO SOPESAMENTO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES SOBRE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. MEDIDA QUE, ADEMAIS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PARA A REQUISIÇÃO PELO JUDICIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I - A Constituição Federal prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196) . II – Esse dever abrange todos os entes federados, inclusive as comunas, os quais, na seara da saúde, exercem uma competência administrativa comum, nos termos do art. 23, II, do Texto Constitucional. III - O federalismo cooperativo, adotado entre nós, exige que a União e as unidades federadas se apoiem mutuamente no enfrentamento da grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus. IV- O Plenário do STF já assentou que a competência específica da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, da qual resultou a Lei 13 .979/2020, não inibe a competência dos demais entes da federação no tocante à prestação de serviços da saúde ( ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin). V – Dentre as medidas de combate à pandemia, a Lei 13.979/2020 estabelece que qualquer ente federado poderá lançar mão da “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (art . 3º, VII). VI – Tais requisições independem do prévio consentimento do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais, todavia, precisam levar em consideração evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas antes de efetivá-las (art. 3º, § 1º). VII – Como todas as ações estatais, as requisições administrativas precisam balizar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, só podendo ser levadas a cabo após a constatação de que inexistem outras alternativas menos gravosas . VIII- Essa fundamentação haverá de estar devidamente explicitada na exposição de motivos dos atos que venham a impor as requisições, de maneira a permitir o crivo judicial. IX – Ao Judiciário, contudo, é vedado substituir-se ao Executivo ou ao Legislativo na definição de políticas públicas, especialmente aquelas que encontrem previsão em lei, considerado o princípio da separação dos poderes. X - A requisição administrativa configura ato discricionário, que não sofre qualquer condicionamento, tendo em conta o seu caráter unilateral e autoexecutório, bastando que fique configurada a necessidade inadiável da utilização de um bem ou serviço pertencente a particular numa situação de perigo público iminente, sendo por isso inexigível a aquiescência da pessoa natural ou jurídica atingida ou a prévia intervenção do Judiciário. XI - A criação de novos requisitos para as requisições administrativas por meio da técnica de interpretação conforme à Constituição (art . 3º, caput, VII, da CF e § 7º, III, da Lei 13.979/2020), não se aplica à espécie, dada a clareza e univocidade da disposição legal impugnada. XII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 6362 DF, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/12/2020) Assim, de rigor a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da tutela de urgência concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela anteriormente deferida e determinar que os requeridos forneçam e custeiem o internamento domiciliar (home care) em sua totalidade, nos exatos termos da prescrição médica. Sem custas e honorários advocatícios, considerando que o Ministério Público atuou como parte autora, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Josilene Mendes Lopes x Juarez Rosa Da Silva

ID: 259014465

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015803-40.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MENDES LOPES

Polo Passivo:

JUAREZ ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JUAREZ ROSA DA SILVA

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BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7015803-40.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 66.000,00 AUTOR: JOSILENE MENDES LOPES ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201 REU: MARCIO ROSSENDY ROSA, JUAREZ ROSA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: JUAREZ ROSA DA SILVA, OAB nº RO4200 SENTENÇA JOSILENE MENDES LOPES ANDRADE ajuizou a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL em desfavor de JUAREZ ROSA DA SILVA e MARCIO ROSSENDY ROSA, todos qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$2.000,00 mensalmente a título de aluguel, durante o período de 18/01/2020 à 30/09/2022, pelo usufruto exclusivo de parte ideal correspondente a 50% do imóvel urbano constituído pelo Lote 61, Gleba 05, Área de Chácaras, situado no Município de Ariquemes/RO, com área total de 2.3436 ha, objeto de partilha nos autos de inventário de nº 7001392-60.2020.8.22.0002. A inicial veio instruída de documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta restou prejudicada. Citado por edital, o requerido Juarez apresentou contestação no id. 106072283. Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou que a autora reside nos Estados Unidos, fato que vem ocultando nos autos, pois não residia na data de propositura da ação e nem reside no endereço declinado na exordial, razão pela qual não há que se falar em aluguel do valor do quinhão que lhe cabe no inventário, uma vez que nunca requereu sua ocupação. Ao final, requereu a improcedência da presente ação. Juntou documentos. Houve réplica (id. 107159325). A DPE/RO, na condição de curadora especial do requerido Márcio, apresentou contestação por negativa geral no id. 108465578. Posteriormente, o requerido Márcio compareceu nos autos arguindo nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Houve réplica. Decisão de saneamento e organização no id. 116944870. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 118085393). O requerido Juarez pleiteou o depoimento pessoal da autora e prova pericial e o requerido Márcio, pela prova pericial. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra delineada nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sendo o Juízo o destinatário das provas, não vejo necessidade da oitiva da parte autora, vez que os autos não revelam situações circunstanciais que denotem a oitiva. Como demonstra a prática forense, o depoimento pessoal, por certo, apenas revisitará questões já exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, gerando a ineficácia do ato e a frustração do real desígnio do instituto. Ademais, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, consoante o art. 4º do CPC. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para infirmá-la. DO MÉRITO De proêmio, necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da extinção dos contratos de arrendamento. Consta no id. 114919713 contrato de arrendamento de imóvel rural, datado de 27/10/1997, firmado pelo então usufrutuário Salvador Rosa da Silva (falecido em 17/01/2020), em favor do demandado Juarez Rosa da Silva, por tempo indeterminado. De plano, consigne-se que, ao contrário do que afirmam os requeridos, a pretensão deduzida na inicial, no que diz com a rescisão do contrato noticiado, encontra suporte no disposto no artigo 1.410, inciso I, do Código Civil e no artigo 26, inciso V, do Decreto-lei n.º 59.566/66 (Estatuto da Terra), respectivamente, a saber: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I. pela renúncia ou morte do usufrutuário; Art. 26. O arrendamento se extingue: (...) V. pela resolução ou extinção do direito do arrendador. A teor dos dispositivos citados, a morte de Salvador Rosa da Silva pôs fim ao usufruto instituído em seu favor e, por consequência, ao contrato de arrendamento por ele firmado na condição de arrendador. A propósito, sobre o tema, segue ementas da jurisprudência do TJ/RS, a saber: CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DO USUFRUTUÁRIO-ARRENDADOR. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. A morte do usufrutuário determina a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do CCB) e, por consequência, do contrato de arrendamento rural firmado pelo falecido usufrutuário. Inteligência do art. 26, V, do Dec. 59.566/66. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA? (Agravo de Instrumento n.º 70057740672, 10ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 11.12.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA-ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INOMINADA. TUTELA ANTECIPADA. A posse do agravante/demandado tem origem em suposto contrato verbal realizado com a sua mãe, uma vez que a genitora era usufrutuária da área objeto do arrendamento rural, em decorrência do falecimento do seu esposo. A teor do disposto no artigo 1.410 do CC, o usufruto extingue-se pela renúncia ou morte do usufrutuário. E o artigo 26 do Decreto 59.566/66 estabelece que o arrendamento extingue-se pela resolução ou extinção do direito do arrendador (inciso V). Na data do óbito da genitora do agravante, em 28.01.2011, encerrou-se o contrato de arrendamento, sendo que a partir dessa data deveria ter sido suspenso o processo de aragem e plantio de qualquer espécie de cultura na terra arrendada. A extinção do contrato de arrendamento acarreta o dever do agravante de desocupar a área arrendada. A questão das benfeitorias deverá ser examinada em sede e momento adequados, pois demandam dilação probatória. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70051740702, 9ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 27.11.2013). APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. EXTINÇÃO TAMBÉM DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO. A morte do usufrutuário, acarretando a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil), acarreta igualmente a extinção do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, nos termos do art. 26, V, do Dec. 59.566/66, e do art. 7º da Lei 8.245/91, aplicável analogicamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? (Apelação Cível n.º 70039013867, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Eugênio Facchini Neto, julgado em 1º.11.2011). Dessa forma, considerando o falecimento do arrendador, aliado à manifesta oposição do herdeiro à prorrogação do contrato em questão, tenho que este foi extinto. Quanto ao pedido de fixação de alugueis formulado na inicial, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os aluguéis são devidos a partir do momento em que exista uma efetiva oposição dos demais herdeiros, isto é, desde que haja inequívoca manifestação contrária ao uso exclusivo pelo herdeiro que se encontra na posse do bem. Nesse sentido: REsp 570.723⁄RJ, 3ª Turma, DJ 20⁄08⁄2007 e EREsp 622.472⁄RJ, Corte Especial, DJ 07⁄11⁄2005. Isso porque a anuência, ainda que tácita, de um dos condôminos para que o outro permaneça sozinho na posse do bem comum gera a presunção de existência de um comodato gratuito por prazo indeterminado, que pode ser extinto a qualquer momento seja por meio da notificação seja pela citação para ação de divisão ou, como no caso dos autos, de arbitramento de aluguel (REsp 178.130⁄RS, 4ª Turma, DJ 17⁄06⁄2002). A efetiva oposição ao uso exclusivo do bem pelos demais herdeiros se materializa, normalmente, em uma notificação extrajudicial enviada ao possuidor ou na citação dele para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasiões que cessam, indiscutivelmente, o comodato gratuito anteriormente mencionado. A despeito dessa criterização, nada impede que sejam fixados diferentes marcos iniciais dos locativos tendo como base outros elementos, desde que se conclua, inexoravelmente, pela existência da irresignação quanto à fruição exclusiva do bem. Na hipótese, pretende a parte autora que o marco inicial dos alugueis retroaja a data do óbito do autor da herança (janeiro/2020). Nesse contexto, não há nos autos nada que justifique a retroação dos alugueis à data de óbito do autor da herança, tendo em vista que a manifesta resistência à fruição exclusiva do imóvel pelo requerido ocorreu quando do ajuizamento da presente ação. No mais, a obrigação de pagar aluguel daquele que ocupa com exclusividade o imóvel comum decorre do disposto nos artigos 1.315 e 1.319 do Código Civil, evitando-se, destarte, o enriquecimento ilícito pela fruição privativa do bem, obrigação que deve perdurar enquanto não extinto o condomínio ou enquanto os condôminos não deliberarem, de comum acordo, seja no inventário ou fora dele, a destinação da coisa comum ou, ainda, quando o requerido deixar de fazer uso exclusivo do imóvel. O fato de o requerido Juarez ser proprietário de 50% do imóvel em condomínio com os outros 50% que pertence ao espólio, não retira o direito do autor à quota dos alugueis devidos durante o período em que o requerido faz uso exclusivo do imóvel, iniciando-se a partir da data da citação (03/10/2022). Quanto ao valor da locação, apesar do laudo de avaliação mercadológica acostado pela parte autora ao id. 1149919910, o qual foi impugnado pela parte requerida, este considerou o imóvel em sua integralidade. Ademais, por se tratar de provar unilateral, não pode ser considerado para fixação dos aluguéis. Sendo assim, a apuração do valor estimado dos aluguéis devidos pelo requerido, e eventuais gastos com manutenção do imóvel, será realizada em liquidação de sentença. Nesse sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – BENS DEIXADOS PELO GENITOR DOS LITIGANTES – POSSE EXCLUSIVA DE CO-HERDEIROS – PROVEITO EXCLUSIVO - INVENTÁRIO PENDENTE DE PARTILHA – FIXAÇÃO DE ALUGUEL CORRESPONDENTE À COTA PARTE DE CADA HERDEIRO – DETERMINAÇÃO ACERTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1000206-61.2018.8.26.0294, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, 25/05/2021) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor os aluguéis devidos pelo uso exclusivo de parte ideal correspondente a 50% do imóvel urbano constituído pelo Lote 61, Gleba 05, Área de Chácaras, situado no Município de Ariquemes/RO, na proporção de 1/6, referente ao período de 03/10/2022 (citação) até a data em que ocorrer a desocupação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade concedida em sede de agravo de instrumento em relação ao requerido Márcio Rossendy Rosa (id. 119404761). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000272-10.2018.4.01.3903

ID: 276085863

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000272-10.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SANDINI

Sentença Tipo A

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Subseção Judiciária de Altamira-PA PROCESSO:1000272-10.2018.4.01.3903 AUTOR:AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RE… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Subseção Judiciária de Altamira-PA PROCESSO:1000272-10.2018.4.01.3903 AUTOR:AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REU: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO, ROBERTO SANDINI SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO e ROBERTO SANDINI, objetivando a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alega, em síntese, que os requeridos destruiram 195.11 hectares de Floresta Nativa Amazônica, sem autorização do órgão ambiental, no distrito de Cachoeira da Serra no Município de Altamira/PA. O réu Evandro Carlos, citado por edital, defesa apresentada pela curadora nomeada (id. 2134666899) Alegando nulidade de citação e no mérito pela improcedência). O réu Roberto Sandini, citado não apresentou defesa. É o relatório. SENTENCIO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1-Produção de Provas Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, que são suficientes para formar o convencimento do juízo. II. 2 - Nulidade da citação por edital A DPU alega a nulidade da citação por edital do requerido, argumentando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar os réus. Sustenta que a parte autora deveria ter realizado mais diligências, incluindo a consulta a bancos de dados como Receita Federal e Tribunal Regional Eleitoral, antes de recorrer à citação por edital. Contudo, a análise dos autos revela que o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizaram diligências exaustivas para localizar os réus, incluindo pesquisas em diversos bancos de dados e tentativas de citação pessoal, que restaram infrutíferas. Além disso, a citação por edital foi realizada conforme o disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, que regulam a citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização pessoal. Ademais, foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial para representar os interesses dos réus, em estrita conformidade com o disposto no artigo 72, II do CPC, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, por inexistir qualquer irregularidade processual. II.3. Mérito As questões centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 195.11 hectares de Floresta Nativa Amazônica, sem autorização do órgão ambiental, no distrito de Cachoeira da Serra no Município de Altamira/PA, comprovados pelos documentos juntados nos id.1584383890, 1584383891 e 1584383892. A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelos réus de forma solidária, considerando a sobreposição da área. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. O autor requer: Reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e Indenização por dano material e coletivo. II.3.1. Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental As alegações trazidas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que comprovam o desmatamento ilegal de uma área de 195.11 hectares de Floresta Nativa Amazônica, sem autorização do órgão ambiental, no distrito de Cachoeira da Serra no Município de Altamira/PA, comprovados pelos documentos juntados nos id.1584383890, 1584383891 e 1584383892. Tal desmatamento foi realizado sem as necessárias autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. II.3.2.2. Natureza Propter Rem das Obrigações Ambientais Ademais, a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, ou seja, aderem à propriedade. Nesse sentido, mesmo que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, uma vez que ele é o atual proprietário ou possuidor da área. A responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. II.3.2.3. Prova e Desnecessidade de Perícia Judicial No tocante à alegação de que não há comprovação inequívoca dos danos ambientais, rejeito esse argumento. A utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que embasaram a ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF da 1ª Região, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1). reforça que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) decidiu que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Ademais, o requerido teve a oportunidade de produzir prova em contrário aos dados aferidos pelos órgãos de fiscalização, porém, não trouxe aos autos qualquer indício ou prova que pudesse desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos ou a indicada responsabilidade. II.4. Dever de Reparação e Indenização II.4.1. Recuperação da Área Degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes. II.4.2. Indenização por Danos Materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, pelos réus, no seguinte valor: R$ 2.095.871,62 (dois milhões noventa e cinco mil oitocentos e sententa e um reais e sessenta e dois centavos). Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sendo assim, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada 195,11 ha x R$ 10.742,00 = R$ 2.095.871,62), é razoável para recuperação do imóvel degradado. Importante frisar que, a despeito de o cálculo apresentado pelo Parquet ter sido produzido unilateralmente, pois confeccionado sem intervenção do réu, não há nos autos provas que rechacem a veracidade das informações existentes na inicial. Desta feita, acolho o pedido do MPF para que multiplicação da área desmatada xxxx ha pelo valor de R$ 10.742,00 seja utilizada como parâmetro para quantificação do dano ambiental de responsabilidade do demandado. A jurisprudência do TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000400-93.2019.4.01.3903 já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 4.3. Indenização por Danos morais coletivos Inicialmente destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, como previsto na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. Na ausência de critério legal, a fixação o valor indenizatório deve ser embasado na razoabilidade e na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Desse modo, fixo o valor de R$ 104.793,58, para a indenização por danos morais coletivos, correspondente a 5% do valor dos danos materiais conforme parâmetros jurisprudenciais (AC 0025802-23.2010.4.01.3900 - 6ª Turma do TRF da 1ª Região. Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira - Data do julgamento: 10/04/2023). IV - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para: 1.Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 2.095.871,62 (dois milhões noventa e cinco mil oitocentos e sententa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme descrito a seguir, a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (data do auto de infração) (Art. 398, do Código Civil e Súmula n.º 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública): 2. Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, ou seja, o valor de R$ 104.793,58 (cento e quatro mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas nº 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública): 3. Condenar os réus solidariamente à recomposição das áreas degradadas respectivas indicadas na inicial. Deverão os réus apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projeto de recuperação das áreas degradadas (PRAD), que será aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária a ser definida acaso descumprida a obrigação (art. 11 da Lei nº 7.347/1985). 4. Determinar que os demandados apresentem laudo ambiental ao IBAMA a cada 06 (seis) meses para comprovar o cumprimento do PRAD do meio ambiente degradado, sob pena de aplicação de multa (art. 537 do CPC). 5. Determino a averbação da condenação de recomposição da área destruída na matrícula do imóvel degradado para suspender sua disponibilidade para os respectivos réus, se houver registro imobiliário (art. 495 do CPC) e a suspensão ou manutenção da suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área até a recuperação integral do dano; 6. Sem condenação em honorários e custas (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 7. Com fundamento no poder geral de cautela, determino as seguintes medidas: 7.1 - Obrigação de não fazer: Impõe-se ao requerido a obrigação de abster-se de promover desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade econômica agropecuária ou florestal sobre a área irregularmente desmatada, ou atividade econômica sobre a área objeto do presente feito, sob pena de aplicação de multa. 7.2 - autorizar a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; 7.3.Manutenção de embargo: Fica estabelecido ou mantido em definitivo o embargo das atividades de supressão da vegetação e demais atividades nas áreas degradadas apontadas na inicial, considerando o descaso do requerido com a proteção do meio ambiente; 7.4.Suspensão imediata dos registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR - id.1584383890-pág.9-10 e id.1584383890-pag.13-16) relacionados às áreas objeto da ação, identificadas como sobrepostas a desmatamentos ilegais, conforme parecer técnico e imagens ID 1584383890. Oficie-se Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SICAR), bem como Serviço Florestal Brasileiro, para cumprimento da medida, devendo suspender os registros mencionados no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade recursal. Eventual apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Altamira/PA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000179-81.2017.4.01.3903

ID: 322210038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-81.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MALTA LAUDARES

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEODORO DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEODORO DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-81.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-81.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000179-81.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-81.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:RONALDO MALTA LAUDARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TEODORO DOS REIS - PA14583-A e DANIEL TEODORO DOS REIS - PA13602-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000179-81.2017.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública movida contra Ronaldo Malta Laudares, em razão de desmatamento irregular na região amazônica. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do requerido, condenando-o à recomposição da área degradada, à abstenção de novas intervenções na área e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 738.200,00. Rejeitou, contudo, o pedido de condenação por danos materiais, sob o fundamento da ausência de parâmetros técnicos suficientes para sua fixação. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs apelação, sustentando que o dano ambiental está comprovado e que a reparação integral exige, além da recomposição in natura e da compensação moral, a condenação pecuniária pelos danos materiais causados. Ressalta que a ausência de perícia não impede a condenação, sendo possível relegar a apuração do valor à fase de liquidação do julgado. Por sua vez, em contrarrazões, o apelado alega, preliminarmente, nulidade do processo por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a condenação se baseou em documentos unilaterais (relatórios e imagens de satélite). No mérito, pugna pela improcedência do apelo e pela reforma da sentença, afirmando que não houve demonstração inequívoca de autoria e materialidade do dano, tampouco produção de prova pericial. (ID 79776751) O Ministério Público Federal, atuando nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. (ID 81913551) É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000179-81.2017.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Versam os autos sobre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o objetivo de responsabilizar civilmente Ronaldo Malta Laudares pelo desmatamento ilegal de 738,2 hectares de floresta amazônica no município de Altamira/PA, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu: i) à recomposição da área degradada; ii) à abstenção de quaisquer novas intervenções na área; e iii) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 738.200,00. Rejeitou, todavia, o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de elementos técnicos para fixação do quantum indenizatório. O Ministério Público Federal, inconformado, requereu o provimento da apelação, aduzindo que a ausência de laudo pericial não impede a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, sendo possível a apuração do valor em fase de liquidação do julgado, conforme previsão expressa no artigo 509, I, do Código de Processo Civil de 2015. O apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de nulidade do processo, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustenta haver insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos danos, bem como a impossibilidade de condenação sem prova pericial. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece acolhida. As provas utilizadas na sentença são idôneas, obtidas por meios legítimos e disponibilizadas às partes para manifestação. Ademais, o réu, embora devidamente citado, conforme Certidão ID 60217064, pág. 7, deixou de apresentar defesa na fase de conhecimento, tendo apenas se manifestado em contrarrazões ao recurso, ocasião em que ofereceu impugnação técnica aos fundamentos recursais. A responsabilidade civil ambiental independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de imputação com o agente causador. Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do proprietário ou possuidor da área degradada é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. No caso concreto, a autoria e a extensão do dano foram demonstradas por meio de imagens de satélite do sistema PRODES/INPE e pareceres técnicos vinculados ao projeto Amazônia Protege, produzidos por órgãos oficiais, os quais identificaram, com precisão, a área desmatada e o vínculo com o apelado, mediante cruzamento com dados do CAR, SIGEF/INCRA e outras bases públicas. Tais elementos foram suficientes para fundamentar a condenação e não foram impugnados tecnicamente pela defesa. É pacífico no STJ que a reparação ambiental deve ser integral, permitindo-se a cumulação da obrigação de recomposição da área com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme a Súmula 629/STJ. A indenização pecuniária visa reparar danos irreversíveis, perdas ecológicas não reconstituíveis e consequências duradouras da supressão da vegetação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Embora a sentença recorrida tenha afastado a condenação por danos materiais em razão da ausência de perícia técnica, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 79777660) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. Diante disso, uma vez demonstrada a responsabilidade do apelado, é de rigor o provimento do recurso para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme artigo 509, I, do CPC/2015. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000179-81.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000179-81.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONALDO MALTA LAUDARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TEODORO DOS REIS - PA14583-A e DANIEL TEODORO DOS REIS - PA13602-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO ILEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVAS TÉCNICAS DIGITAIS. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. REPARAÇÃO INTEGRAL. LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, sendo suficiente a comprovação do dano e do vínculo do agente com a área degradada. II - A prova técnica produzida por órgãos oficiais (PRODES/INPE, CAR, SIGEF/INCRA, IBAMA), mesmo sem perícia judicial, é adequada à demonstração do dano e da autoria, especialmente quando não impugnada tecnicamente pela parte ré. III - A reparação integral do meio ambiente pressupõe a cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 629 do STJ. IV - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais prescinde de perícia prévia, podendo-se adotar parâmetros técnicos já disponíveis. V - A jurisprudência desta Corte admite o uso da Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do valor dos danos materiais, a ser arbitrado na fase de liquidação (art. 509, I, CPC/2015). VI - A ausência de fixação imediata do valor não impede a condenação. VII - Apelação provida para incluir na condenação a indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0002482-73.2017.4.01.3907

ID: 256643818

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002482-73.2017.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNILSON BARBOSA VELOSO

Intimação

Advogados:

CESAR TADRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 PROCESSO: 0002482-73.2017.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 PROCESSO: 0002482-73.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADNILSON BARBOSA VELOSO, ANTONIO NAPOLI VELHO TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) REU: CESAR TADRA - PA14768-B SENTENÇA EM MUTIRÃO (Nos termos da Portaria Coger 15/2025) I – Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Adnilson Barbosa Veloso e Antônio Napoli Velho, visando à responsabilização por desmatamento ilegal e impedimento da regeneração natural de 55,73 hectares de floresta primária na Gleba Federal Manduacari, em Pacajá/PA (ID 391401851). A inicial foi instruída com o Auto de Infração nº 9102417-E, lavrado em 03/02/2017, bem como o Termo de Embargo nº 713555-E, e relatório técnico do IBAMA. O MPF pleiteia indenização de R$ 693.894,23, recomposição da área e indenização por dano moral coletivo. Antônio Napoli Velho apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e afirmando ter renunciado à área em 2015 por meio de acordo com o INCRA e Ouvidoria Agrária Nacional, sustentando que o desmatamento se deu em área já cedida. Declarou que desde 2001 não exerce posse no local e possui apenas 158 hectares restantes sob sua responsabilidade (ID 391401851 – Vol. 103-113). Na audiência de conciliação de 28/11/2017, o réu Antonio reiterou tais argumentos oralmente. O MPF manifestou interesse em analisar os documentos e solicitou vista dos autos. Foi determinada a expedição de carta precatória para citação do réu Adnilson, ausente à audiência (ID 391401851 – Vol. 180). Em réplica, o MPF sustentou que a exclusão de Antônio seria prematura, considerando as provas técnicas disponíveis (ID 391401851 – Vol. 232-234). II – Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade Passiva A análise dos autos revela que há elementos documentais consistentes que corroboram a alegação de ilegitimidade passiva do réu Antônio Napoli Velho. O requerido apresentou documentação comprovando que: A área em que se deu o desmatamento foi formalmente renunciada em dezembro de 2015, em acordo firmado perante a Ouvidoria Agrária Nacional, com a participação do programa Terra Legal e outras entidades federais (ID 391401851 – Volume 180). Referido acordo estabeleceu a cessão de aproximadamente 400 alqueires de terra para fins de regularização fundiária junto ao INCRA, sendo expressamente formalizado com a intervenção de agentes públicos. Na audiência de conciliação realizada em 28/11/2017, o réu reiterou que a área objeto do suposto desmatamento encontra-se dentro da área renunciada no acordo com o Estado, e não integra a propriedade remanescente que ainda reivindica regularização fundiária, correspondente a cerca de 158 hectares (ID 391401851 – Volume 180). Os mapas de desmatamento do PRODES e as coordenadas constantes do Auto de Infração nº 9102417-E, quando confrontadas com o CAR e o memorial descritivo da área sob posse de Antônio, indicam que os polígonos do dano encontram-se fora da área que este atualmente detém. Tais documentos não foram infirmados pelo MPF. Pelo contrário, em réplica (ID 391401851 – Volume 232-234), o Ministério Público reconheceu "indícios de ilegitimidade", ponderando apenas que a exclusão do réu seria "prematura". Contudo, diante da documentação robusta e da ausência de prova em sentido contrário, não subsiste razão para mantê-lo no polo passivo. Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, a legitimidade passiva ad causam exige a presença de uma relação de pertinência subjetiva entre o demandado e o fato gerador da pretensão. No presente caso, os elementos dos autos apontam para a ausência de vínculo fático-jurídico direto entre Antônio Napoli Velho e o dano ambiental descrito, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Mérito As questões suscitadas nos autos dizem respeito à responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal ocorrido em área de vegetação nativa da Amazônia Legal, sem autorização do órgão competente, com fundamento no regime jurídico da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), nos princípios constitucionais ambientais (art. 225 da CF), e no sistema processual de tutela coletiva. A análise demanda a apreciação de três eixos fundamentais: (i) a existência do dano ambiental, (ii) o nexo de causalidade com o espólio réu e (iii) a extensão da responsabilidade civil, incluindo a cumulação de obrigações de fazer e de indenizar, além da validade da inversão do ônus da prova. 2.1. Réu: Adnilson Barbosa Veloso 2.1.1.Da existência do dano ambiental e sua prova A petição inicial está instruída com elementos probatórios robustos, produzidos no exercício regular do poder de polícia ambiental por agentes do IBAMA, que gozam de presunção relativa de veracidade. Destacam-se: O Auto de Infração nº 9102417-E, lavrado em 03/02/2017 (ID 391401851, fl. 28), no qual se descreve a supressão de vegetação nativa e o impedimento da regeneração natural em área de floresta primária. O correspondente Termo de Embargo nº 713555-E, que impôs a paralisação imediata das atividades na área afetada (ID 391401851, fl. 29). O Relatório de Fiscalização nº 003/2017-JCM (ID 391401851, fls. 31/36), que traz descrição minuciosa da ocorrência, registro fotográfico, localização georreferenciada da área e a conclusão dos técnicos sobre a extensão e a gravidade do dano ambiental. As imagens de satélite e dados do sistema PRODES, que apontam o desmatamento progressivo da área entre julho de 2014 e outubro de 2017 (ID 391401851, fl. 52). A partir da conjugação desses elementos, é possível identificar com clareza a ocorrência do dano ambiental, caracterizado pela: Supressão de 55,73 hectares de floresta primária, com perda de biodiversidade e prejuízo ao equilíbrio ecológico local; Impedimento da regeneração natural, o que configura um segundo evento danoso, de caráter autônomo e cumulativo; Situação inserida na Amazônia Legal, o que atrai o regime jurídico de proteção especial previsto nos arts. 17, §1º, e 31 da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal). 2.1.2. Do nexo de causalidade e da responsabilidade do réu Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral. Basta, portanto, a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo ao meio ambiente, sendo irrelevante a presença de dolo ou culpa. O vínculo entre a conduta de Adnilson Barbosa Veloso e o dano encontra-se claramente delineado no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização. Em momento anterior, a própria defesa administrativa apresentada junto ao IBAMA pelo requerido reconheceu o vínculo com a área embargada, sem mencionar qualquer transferência de responsabilidade a terceiros. Ademais, os documentos trazem coordenadas geográficas precisas, apondo a identificação da área no interior da Gleba Manduacari. Não houve, por parte da defesa, qualquer elemento técnico que infirmasse esses dados, nem tampouco requerimento de produção de prova pericial. A negativa geral apresentada pela Defensoria Pública da União (ID 2154740455), embora formalmente admissível nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, não elide o ônus probatório do autor quando este já demonstrou adequadamente os elementos essenciais da responsabilidade civil ambiental. Neste contexto, é plenamente aplicável o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que: “A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar” (REsp 1180078/MG – Rel. Min. Herman Benjamin) A demonstração do dano está comprovada documentalmente e o nexo de causalidade é corroborado por múltiplas fontes convergentes (documentos administrativos, imagens satelitais, reconhecimento da autuação no processo administrativo), restando plenamente configurada a responsabilidade de Adnilson Barbosa Veloso. 4. Dever de Reparação e Indenização 4.1. Da Possibilidade de Cumulação de Pedidos Admito a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação ambiental), com indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme reconhecido no REsp 1198727/MG (Rel. Min. Herman Benjamin). A cumulação atende ao princípio da reparação integral do dano ecológico e reflete a natureza multifacetada da degradação ambiental: exige-se a recomposição, mas também a compensação pelo desequilíbrio causado e pela ofensa à coletividade e ao patrimônio comum. 4.2. Recuperação da Área Degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes. 4.3. Indenização por Danos Materiais Foi requerida a indenização por danos materiais no montante de R$ 693.894,23. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, com base no Auto de Infração, Termo de Embargo, Relatório Técnico do IBAMA e imagens georreferenciadas. Também restaram evidenciados, a partir do conjunto probatório, os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil ambiental pelos danos apontados. No que se refere à quantificação do dano material, adota-se como parâmetro o estabelecido na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare de floresta suprimida. Dessa forma, considerando a área de 55,73 hectares de vegetação nativa desmatada, conforme delimitado na inicial, o valor atualizado da indenização correspondente ao dano material deve ser fixado em R$ 598.554,66 (55,73 ha x R$ 10.742,00). A jurisprudência do TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000400-93.2019.4.01.3903 já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 4.4. Indenização por Danos morais coletivos Inicialmente destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, como previsto na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. Na ausência de critério legal, a fixação o valor indenizatório deve ser embasado na razoabilidade e na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Desse modo, fixo o valor de R$ 29.927,73 para a indenização por danos morais coletivos, correspondente a 5% do valor dos danos materiais conforme parâmetros jurisprudenciais (AC 0025802-23.2010.4.01.3900 - 6ª Turma do TRF da 1ª Região. Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira - Data do julgamento: 10/04/2023). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Antônio Napoli Velho, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo procedente a Ação Civil Pública em relação ao réu Adnilson Barbosa Veloso para: Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 598.554,66, a ser atualizado (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (data do auto de infração), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.927,73, correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas nº 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); Condenar o réu à recomposição da área degradada indicada na inicial (66,79 ha). O réu deverá apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projeto de recuperação ambiental da área (PRAD), que será aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, sob pena de execução específica ou de imposição de multa diária a ser definida caso descumprida a obrigação (art. 11 da Lei nº 7.347/1985); Determinar que o réu apresente laudo ambiental ao IBAMA a cada 06 (seis) meses, para comprovar o cumprimento da recuperação da área degradada, sob pena de aplicação de multa (art. 537 do CPC); Determinar a averbação da condenação de recomposição da área destruída na matrícula do imóvel degradado, se houver registro imobiliário (art. 495 do CPC), e a suspensão ou manutenção da suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área até a recuperação integral do dano; Autorizar a todos os órgãos de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; Manutenção do embargo: Fica mantido em definitivo o embargo das atividades de supressão da vegetação e demais agressões ao ecossistema local na área danificada, até a recuperação integral; Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de recuperação ambiental, a ser revertida ao fundo público ambiental competente, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I, § 3º, do CPC). Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade recursal. Sem condenação em honorários e custas, conforme entendimento do STJ (EAREsp 962.250/SP). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tucuruí-PA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1000276-47.2018.4.01.3903

ID: 322005191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-47.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e RONALDO BATISTA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, nos autos da ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à recomposição florestal de área desmatada, à abstenção de novas práticas danosas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas processuais, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 128, §5º, II, “a”, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar por danos materiais, à luz dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental. Aponta a suficiência do conjunto probatório e a validade das provas técnicas produzidas administrativamente. O Ministério Público Federal também pugna pela reforma parcial da sentença, reforçando os fundamentos relativos à responsabilidade objetiva ambiental, à possibilidade de cumulação de obrigações e à necessidade de assegurar plena reparação dos danos, inclusive materiais. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos interpôs apelação visando a extinção da ação por ausência de pressupostos processuais, ou, alternativamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia judicial. Aduz que o desmatamento ocorreu em pequena propriedade, para fins de subsistência, e que a prova técnica é insuficiente. Pugna, ainda, pela minoração do valor fixado a título de danos morais coletivos e pelo reconhecimento da impossibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Em contrarrazões, o IBAMA sustenta o acerto da sentença e o cabimento da ampliação da condenação, nos termos requeridos em sua apelação. O MPF, por sua vez, rebate os argumentos deduzidos na apelação do réu, defendendo a validade das provas administrativas e a inexistência de cerceamento de defesa, diante da robustez do conjunto probatório constante dos autos. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpuseram apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, pleiteando o reconhecimento da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com a inclusão da condenação por danos materiais em razão do desmatamento de 77,25 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos pretende a extinção do feito, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais e a exclusão da obrigação de recomposição florestal. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 190127518 – Pág. 1 a 8) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. O valor fixado de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), embora modesto frente à extensão do dano, observa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução, como pretende o réu. A apelação do réu almeja, sob o argumento de ausência de auto de infração ou vistoria in loco, a extinção do feito ou nulidade da sentença. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência consolidada admite que ações civis públicas ambientais podem ser instruídas exclusivamente com relatórios e imagens técnicas oficiais, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração ou embargo administrativo como condição para a propositura da demanda. Não há, tampouco, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido assegurado contraditório pleno e ampla produção de provas, não se podendo exigir do Judiciário a produção de perícia quando os elementos técnicos já presentes são suficientes para o convencimento do juízo. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Ronaldo Batista dos Santos e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar nas ações civis públicas ambientais, com fundamento nos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, sendo devida a indenização por danos materiais cumulativamente com a recomposição florestal e com os danos morais coletivos, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e com natureza propter rem, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o titular da área e o dano ambiental, ainda que não se comprove a ação direta do réu. 3. A prova técnica produzida no âmbito de programas oficiais, como o Amazônia Protege, com imagens de satélite e relatórios do IBAMA, dispensa a realização de perícia judicial, por gozar de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 4. A ocorrência de dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de sofrimento concreto da coletividade, bastando a comprovação da lesão ao bem jurídico difuso de natureza ambiental. 5. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa quando o réu teve assegurado o contraditório e a ampla defesa e os autos contêm prova técnica suficiente à formação do convencimento judicial. 6. Honorários advocatícios recursais não majorados, por ausência de fixação originária, conforme jurisprudência pacífica do STJ para demandas ambientais. 7. Recurso do réu improvido. 8. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000410-40.2019.4.01.3903

ID: 322004262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-40.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRISNEY DE ASSIS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA DOMENCIANO SILVA

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FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações cíveis interpostas por IRISNEY DE ASSIS LIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou o requerido a: (i) recompor a área florestal desmatada, correspondente a 75,58 hectares; (ii) abster-se de realizar novas atividades exploratórias na área degradada, sob pena de multa; e (iii) indenizar, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 405.933,89, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. Ademais, autorizou o órgão de controle e fiscalização a proceder à imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área, desde que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, afastou a condenação por danos materiais e não houve condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (REsp 1.099.573/RJ – STJ). O IBAMA, em sua apelação, requereu a reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos materiais, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, em recurso próprio, insurgiu-se igualmente contra a ausência de condenação por danos materiais, defendendo a cumulatividade das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Por sua vez, o réu/apelante Irisney de Assis Lima interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença, alegando a inexistência de prova idônea do dano, a ausência de auto de infração e perícia judicial, bem como nulidades processuais, especialmente a ausência de intimação de advogado subscrito, além da ilegitimidade passiva. Nas contrarrazões, tanto o MPF quanto o IBAMA pugnam pelo não provimento da apelação de Irisney, com manutenção da sentença quanto à sua responsabilização, e provimento dos seus próprios recursos, no sentido da ampliação da condenação para incluir os danos materiais. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O réu, Irisney de Assis Lima, interpôs recurso contra sentença que o condenou à recomposição florestal de área degradada na Amazônia Legal, proibiu novas intervenções na área e impôs indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 405.933,89. Em suas razões, sustenta nulidades processuais, nega a existência de dano ambiental e contesta sua responsabilidade. Por sua vez, o IBAMA e o Ministério Público Federal apelam visando à condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, não reconhecidos na sentença. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado substabelecido não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a nulidade apenas se configura quando há demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC. No caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada por meio eletrônico (PJE) e apresentou sua apelação de forma tempestiva e substancial, sem qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. Também não assiste razão à alegação de ilegitimidade passiva. O réu figura como titular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área desmatada, fato corroborado pelos documentos constantes nos autos e não infirmado por qualquer prova em contrário. A relação jurídica de sujeição ao dever de reparação ambiental prescinde de domínio formal da área, bastando à posse ou qualquer forma de intervenção efetiva, nos termos da teoria da asserção. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Contudo, constata-se dos autos que ele próprio expressamente dispensou a dilação probatória em momento oportuno (ID 45105131). Ademais, o juízo, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. As provas técnicas produzidas pelo IBAMA e analisadas pelo MPF são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo omissão ou cerceamento a reparar. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e o art. 225, §3º da Constituição Federal, é objetiva. Prescinde-se da comprovação de culpa, sendo suficientes o dano e o nexo com a conduta ou omissão do agente. Restou demonstrado que o réu promoveu o desmatamento de 75,58 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal situada no Município de Brasil Novo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que caracteriza conduta lesiva ao meio ambiente. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 45109155 – Pág. 59 a 66) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Irisney de Assis Lima e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E LAUDOS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a responsabilização civil por dano ambiental independentemente da existência de auto de infração ou de perícia judicial, sendo válidas as provas técnicas produzidas por órgãos ambientais oficiais, como o IBAMA e o MPF, sobretudo quando não impugnadas pela parte ré. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando à comprovação do nexo entre a conduta ou omissão do agente e o dano ecológico, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogado substabelecido não prospera quando inexistente demonstração de prejuízo, e sendo a apelação interposta no prazo legal. 4. A ilegitimidade passiva e a suposta ausência de responsabilidade confundem-se com o mérito, sendo inaplicável a exclusão do polo passivo em sede preliminar. 5. A ausência de perícia técnica judicial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 464, §1º, do CPC. 6. É admissível a cumulação de obrigações de fazer (recomposição florestal) com a indenização por danos materiais e morais decorrentes de desmatamento ilegal, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 629). 7. Reconhecido o dever de indenizar por danos materiais, a apuração do montante devido deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. 8. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede a aplicação do §11 do art. 85 do CPC para fins de majoração em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ em ações civis públicas. 9. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 10. Recurso do réu improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028367

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x C&A Modas S.A.

ID: 281028395

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-59.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000996-59.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art.852,I do CLT. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARMENTE E INCIDENTAIS DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” O reclamante declarou que não tem como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e de sua família, presumindo verdadeira a alegação, conforme art. 99, 3º do CPC, pelo que defiro o pedido de gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO É fato incontroverso a relação empregatícia entre as partes, com início em 25.6.2021, exercendo a função de vendedora. Foi dispensada sem justo motivo, com término do contrato de trabalho em 18.03.2024. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. A presente demanda gira em torno do pedido de declaração da nulidade da dispensa imotivada em razão de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – DOENÇA OCUPACIONAL A presente demanda cuida do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, no deferimento da estabilidade acidentária. A celeuma processual restringe-se ao fato de a doença apresentada pela reclamante ser ou não decorrente das atividades profissionais. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu, dentre outras, Síndrome de Burnout considerada ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Após o termino da relação empregatícia, gozou de auxílio-doença, sob código 31, conforme documentos anexados ao ID. 3b73b9. O benefício previdenciário iniciou em 25.11.2024 e findou em 31.03.2025. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão: “A conclusão deste laudo é de que há nexo causal entre os transtornos psiquiátricos indicados na inicial pela Periciada e as condições oriundas da relação de trabalho”. Foi possível observar no corpo do laudo pericial, que a expert, identificou a incapacidade, parcial e temporária, para o trabalho, entretanto sem qualquer cunho de natureza ocupacional ou relação com o trabalho. Vejamos: “(...)A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas. (...)Atualmente há incapacidade laboral até alta do INSS. Atualmente está em tratamento médico psiquiátrico em uso de medicações. A incapacidade laborativa residual não é devida a doença ocupacional ou acidente do trabalho (fl.302 do laudo). De acordo com o site do Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes, como médicos, enfermeiros, professores, policiais, jornalistas, dentre outros. Em recente decisão e reafirmando a jurisprudência dominante naquela Corte, o TST assim entendeu quando a caracterização da responsabilidade quando constatada o acometimento da empregada pela Síndrome de Burnout. "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador. Esta Corte tem entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal traz a possibilidade de indenização. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE BURNOUT . NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. No caso, trata-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de indenização referente à doença ocupacional (Síndrome de Burnout) com demonstração do nexo causal e sem comprovação de ato ilícito específico. O Tribunal Regional reformou a sentença por entender que, mesmo havendo nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, faz-se necessário comprovar o ato ilícito do empregador ou que a moléstia não decorra de situações comuns do labor ou da vida. Destacou que não foram demonstrados os danos alegados ou a ilicitude na conduta empresarial, afastando as pretensões indenizatórias do reclamante. Verifica-se que os fatos delineados no acórdão regional comportam outro enquadramento jurídico sem a necessidade do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque foi consignada a tese jurídica de que o nexo causal entre a moléstia e a atividade desenvolvida não é suficiente para a reparação do empregado. Esta Corte vem consagrando entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse contexto, estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante (bancária - operadora de caixa) contribuiu para o surgimento da doença profissional (Síndrome Burnout) , considerando que o empregador tem o controle sobre a estrutura empresarial e o trabalho desenvolvido , tem-se por aplicável a culpa do contratante. Logo, impõe-se o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000206-29.2017.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). A Egrégia Corte do Trabalho da 6ª Região, tem entendido no mesmo sentido da decisão acima exposta. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do esgotamento profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador, desvencilhando-se a contento do encargo processual de demonstrar o nexo causal. Apelo improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000747-87.2017.5.06.0251, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019). É patente que a síndrome apresentada pela empregada não decorre da atividade laboral. Veja-se que o afastamento do ambiente de trabalho ocorreu desde 18.3.2024 e a autora ainda apresenta sintomas da doença. Logo, entende este Juízo pela ausência de comprovação da doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho. Ressalte-se que as partes não impugnaram o laudo pericial. Portanto, diante de todo o arcabouço probatório existente nos autos, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, estabilidade decorrente de doença ocupacional e dano moral em razão da doença ocupacional. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União, na forma de provimento deste E.TRT, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na perícia na forma do art.790-B da CLT. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Segundo a reclamante, esta teria sido acometida por sintomas depressivos e síndrome de burnout autora tendo sido demitida sem justa causa, imediatamente após a empresa perceber que o seu problema de saúde tinha se agravado. Trata-se de fato notório, uma vez que todos na empresa estavam cientes que a autora estava doente e em tratamento, e mesmo assim, ainda a tratou de forma discriminatória. Por seu turno, a empregadora aduz que nunca houve qualquer tipo de tratamento discriminatório ou ofensivo no ato demissional, tendo sido seu desligamento motivado pelo desempenho insatisfatório da obreira e reestruturação de seu quadro de empregados. Pois bem. Por dispensa discriminatória entende-se o desligamento do empregado, de modo imotivado, quando este é acometido por doenças que causem estigma e preconceito sem que sua condição clínica interfira diretamente no seu desempenho profissional. Ou seja, o empregado é demitido pelo simples fato de possuir uma condição clínica que socialmente impinge-lhe um tratamento preconceituoso. A fim de proteger o empregado da dispensa discriminatória o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 443, nos seguintes termos: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Por doença grave de suscite estima ou preconceito não existe um rol taxativo, mas encontram-se uma construção jurisprudencial sobre o tema, onde dentre outras doenças graves, como câncer, esquizofrenia, os Tribunais entendem, em alguns casos, que a depressão pode ser considerada uma doença estigmatizante e que a dispensa do empregado, desde de que devidamente provada, poderá ser considerada discriminatória. Todavia, a dispensa discriminatória em razão do acometimento de depressão pelo empregado, não é subentendida. Assim, deverá restar devidamente comprovada nos autos. Veja-se que a comprovação requerida é de que a empregada resta devidamente acometida da doença, encontrando-se em situação de vulnerabilidade emocional, financeira e jurídica. Diferente da dispensa imotivada imputada ao empregado acometido com o HIV, a discriminação na dispensa decorrente das demais doenças não se mostra presumida. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova testemunhal, a cargo da Sra. RAYANE MANUELLE DIAS DE FARIAS, que assim declinou: “(...)Que não recorda de afastamento da reclamante por motivo de doença (...)”. Já a testemunha da reclamada corroborou os termos da contestação. Analisando as provas pré-constituídas nos autos, infere-se que estas não são capazes de comprovar a existência de dispensa discriminatória. Convém esclarecer que este Juízo não está a negar que a reclamante resta acometida de transtorno depressivos ou a gravidade de seus sintomas. Porém, a depressão ou demais transtorno psiquiátricos, por si só, não se mostram aptos a que este Juízo considere toda e qualquer ruptura contratual tenha natureza discriminatória. Observa-se, que sequer, o afastamento previdenciário decorreu de uma doença ocupacional e esta no momento da demissão não se encontrava inapta para o desempenho habitual de suas atividades profissionais. Neste sentido observa-se vasta jurisprudência do E.TRT6. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA GRAVE DE NATUREZA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela autora, com o fito de obter o reconhecimento de dispensa discriminatória e o deferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que foi demitida inapta, portadora de doença grave do trabalho, em razão da qual sustenta ter sofrido discriminação. A empresa, por sua vez, alega que a dispensa se deu no contexto de uma redução de quadro, sem qualquer caráter discriminatório.II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da caracterização da dispensa como discriminatória, por ter sido demitida a vindicante, inapta para o labor, portadora de doença do trabalho grave, com a análise dos exames, laudos médicos e demais documentos apresentados pelas partes, bem como da prova oral produzida.III. Razões de decidir: O Tribunal, após minuciosa análise das provas, especialmente os laudos médicos e o laudo pericial, concluiu que não há elementos suficientes para configurar a dispensa como discriminatória. A divergência entre os laudos médicos apresentados, somada à inexistência de nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho, demonstra que a demissão ocorreu por razões alheias à condição de saúde da vindicante, não havendo elementos que comprovem a alegada discriminação. A proximidade temporal entre o retorno da vindicante e sua demissão, embora relevante, não se mostra suficiente para estabelecer o caráter discriminatório da dispensa, especialmente porque na ocasião do distrato não ficou demonstrada qualquer incapacidade laborativa, como atestou o perito, desde que as atividades laborais sejam realizadas em condições ergonômicas adequadas. Além disso, a doença que acomete a autora não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, ficou comprovado, por meio da prova oral produzida, que houve um processo de redução de quadro da ré, que atingiu diversos funcionários e não somente a autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de doença grave do trabalho e nem em dispensa discriminatória, na forma alegada pela vindicante, para os fins de condenar a vindicada ao pagamento da indenização por danos morais postulada. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: O Recurso Ordinário interposto pela autora é desprovido, mantendo-se a decisão da Vara do Trabalho. A tese jurídica adotada é a de que não há como se reconhecer a dispensa discriminatória, quando a perícia médica realizada na autora é conclusiva quanto à inexistência de doença ocupacional e não houve qualquer elemento de prova em sentido contrário capaz de infirmar o laudo pericial, pois o mesmo encontra-se devidamente fundamentado, detalhando as razões que embasaram a conclusão pela ausência de relação entre a doença apresentada pela vindicante e o seu labor para a vindicada, bem como quanto à ausência de incapacidade laborativa no momento do distrato. Ademais, a moléstia que acomete a apelante não se enquadra na categoria de doenças estigmatizantes, de acordo com os critérios fixados na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da indenização postulada.V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes: A decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: Constituição Federal: art. 7º, inciso I; Código de Processo Civil: art. 479; Lei 8.213/91: arts. 19, 20 e 118 e Súmula 443 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001070-41.2023.5.06.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. É cediço que a Constituição Federal estabelece a proibição de práticas discriminatórias, implementando políticas a serem cumpridas tanto pelo Estado em si, como pela sociedade civil, ex vi dos comandos programáticos e normativos contidos nos arts. 3°, inciso IX e 7º, inciso XXX, este último, inclusive, especificamente voltado ao âmbito empregatício. Em patamar infraconstitucional, a Lei nº 9.029/1995 também veda qualquer prática discriminatória, mormente relativa à manutenção da relação de emprego. A seu turno, a legislação trabalhista consolidada faculta ao empregador o direito potestativo de dispensa do seu empregado, já que detém os riscos do negócio, apenas excetuando o exercício deste direito, na hipótese do empregado gozar de imunidade contra a dispensa imotivada ou arbitrária. Em concreto, a teor da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus processual de provar que sua dispensa ocorreu de forma discriminatória, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000178-96.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DISPENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO AREIAS, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE), na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada pelo impetrante em face do REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a dispensa foi realizada enquanto o trabalhador ainda se encontrava enfermo; e (ii) determinar se a dispensa pode ser presumida discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, considerando o quadro de saúde do trabalhador. III - RAZÕES DE DECIDIR Em conformidade com a prova pré-constituída, quando de sua demissão, embora o impetrante ainda estivesse realizando curativos em sua ferida operatória, não estava em gozo de licença médica. Por conseguinte, o seu contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo óbice à sua rescisão. Dos elementos probatórios extrai-se ainda que, por ocasião de sua dispensa, o autor não era portador de doença estigmatizante para fins de aplicação do teor da súmula nº 443, do TST. Ante os elementos narrados, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ao reconsiderar decisão anterior que havia determinado a reintegração do impetrante, na reclamação trabalhista n.º 0000018-61.2024.5.06.0010, ajuizada contra o Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, ora litisconsorte passivo, não violou seu direito líquido e certo. Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há nulidade da dispensa de trabalhador que, embora em tratamento médico, estava apto ao trabalho, e não apresentou enfermidade que suscitasse estigma ou preconceito para configuração de dispensa discriminatória. Dispositivos relevantes citados: n.a Jurisprudência relevante citada: TST, súmula 443.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001974-45.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). Desse modo, não há como se reconhecer a existência da demissão discriminatória, com o consequente deferimento da reversão da dispensa sem justa causa e o arbitramento de indenização. ” DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1 – Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - Julgar IMPROCEDENTE a postulação de MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE em face de C&A MODAS S.A.. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 a serem custeados pela União. Custas processuais, pelo empregador, no importe de R$ 632,22, calculadas sobre o valor de R$ 31.611,20, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VICTORIA DA SILVA ANDRADE

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