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"1000248-06.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 126 de 133

Processo nº 1040769-92.2021.8.11.0041

ID: 313156313

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040769-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA REGINA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 180726940, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais movida em face de Amazon Construtora Ltda, SPE Amazon Conenge Construtora e Golden Negócios Imobiliários. A parte embargada não apresentou as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados, a sentença embargada foi expressa ao determinar a restituição integral de todos os valores desembolsados pelos autores, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, uma vez que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 180726940. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Regina Larios De Carvalho x Comercial De Alimentos Grande Giro Ltda e outros

ID: 279707526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000248-86.2019.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LARIOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ce2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

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Regina Larios De Carvalho x Comercial De Alimentos Grande Giro Ltda e outros

ID: 279707530

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000248-86.2019.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LARIOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ce2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LARIOS DE CARVALHO

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G10 - Transportes Ltda x Victor Crothers Goncalves

ID: 260629637

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1026984-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VICTOR CROTHERS GONCALVES

Decisão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026984-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. G10 – Transportes Ltda. opôs embargos de declaração alegando a existê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026984-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. G10 – Transportes Ltda. opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 168845798, que determinou a liberação dos valores bloqueados, em decorrência da impenhorabilidade. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 173726520. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 168845798. Diante da concordância da parte autora, defiro o pedido de id. 180673619 e determino o imediato cancelamento/levantamento da indisponibilidade /averbação existente via CNBI sobre os imóveis de matrículas n.º 115619, 115620, 115621, 115622 e 115624 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Determino o integral cumprimento da decisão de id 161214921, devendo ser procedida a citação da parte requerida. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Pedro Paulo Goncalves x Oceanair Linhas Aéreas S.A. Falido Em Recuperação Judicial

ID: 260442758

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GONCALVES

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001. IMPETRANTE: PEDRO PAULO GONCALVES VÍTIMA: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001. IMPETRANTE: PEDRO PAULO GONCALVES VÍTIMA: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença composta pelas partes mencionadas. Entre um ato e outro, é de conhecimento que a parte executada teve sua falência decretada em 14.07.2020 nos Autos n. 1125658-81.2018.8.26.0100 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, passando, a partir daí, a ser representada em Juízo pela massa falida. FUNDAMENTO. DECIDO. Prevê o art. 8º da Lei n. 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Logo, a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial, pois a competência é do Juízo responsável pelo trâmite da massa falida - Juízo Universal. A propósito: “EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALÊNCIA DECRETADA DO BANCO CRUZEIRO DE SUL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8.º DA LEI 9.099/95. BANCO PAN S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DO CLIENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A legitimidade das partes é uma das integrantes das chamadas condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter cogente. Assim é que sua análise pode ser aferida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por óbvio, sujeita à preclusão. 2. É fato público e notório que, em 11/08/2015, o juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo de n.º 1071548-40.2015.8.26.0100 decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ora Recorrente. 3. O artigo 8.º, da Lei 9.099/95, preconiza que não poderão ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a MASSA FALIDA e o insolvente civil. 4. Extinção do processo, em face da impossibilidade de prosseguimento do processo contra a massa falida. 5. Por outro lado, com relação à instituição financeira BANCO PAN S/A não há nos autos evidências de sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente ação, porquanto os descontos em folha de pagamento do consumidor foram efetuados pelo próprio BANCO CRUZEIRO DO SUL, bem como não há provas que o BANCO PAN S/A tenha adquirido a carteira do Recorrido, posto que a priori foram adquiridas apenas parte dos contratos de cartão de crédito consignado, caso divergente dos autos. 6. Sentença reformada. 7. Recursos conhecidos e providos.“ (N.U 1000248-78.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) Por isso, incabível o cumprimento de sentença. Cabe à parte exequente habilitar o crédito no Juízo em que tramita a falência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. No mais, quanto à inclusão AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, o simples fato de possuir poder de representação não impõe o direcionamento automático para a aludida pessoa jurídica, sem o devido processo legal, como requer a parte exequente. Logo, como requerido, INDEFIRO o pleito em questão. Dessa feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, que deverá evoluir, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, até a data da decretação da falência. Após, INTIME-SE, pessoalmente pelo sistema PJE e pelo DJEN, a parte executada para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório, sob pena de concordância. PROMOVA-SE a habilitação da digna advogada da parte executada, conforme procuração de Id. 181537314 e requerimentos de Ids. 181537315 e 181537322: Dra. Marcela Quental, inscrita na OAB/SP sob n. 105.107. Com a concordância expressa ou tácita, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e expedida a certidão, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Carlos Fredericco Reiners Gahyva e outros

ID: 259222479

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032273-16.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP JARDINS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA DANIEL MELLO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OTACILIO PERON

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JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR

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ANDRE CASTRILLO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032273-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Daniel Mello dos Santos opôs embargos de declaração alegando a existê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032273-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Daniel Mello dos Santos opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 166173971, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 167619480. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 166173971. Antes de qualquer manifestação no tocante ao pedido de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da TABELA B, da Lei nº 11.077/2020, comprovar o recolhimento das despesas processuais, por cada consulta solicitada, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Antenor Santos Alves Junior x Joao Anderson Braga e outros

ID: 257737676

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-59.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO ANDERSON BRAGA MARIA LUCIA BRAGA

Decisão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002555-59.2020.8.11.0011 Vistos, etc. Antenor Santos Alves Júnior opôs embargos de declaração alegando a ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002555-59.2020.8.11.0011 Vistos, etc. Antenor Santos Alves Júnior opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 170459636, que declinou da competência para o julgamento dos autos. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 181852556. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 170459636. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, no limite do valor informado no ofício acostado no id 177265683. Com a finalidade de evitar futuras nulidades, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000248-13.2025.8.26.0441

ID: 307415426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000248-13.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOUGAN SANTOS CAUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000248-13.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000248-13.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lougan Santos Causo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida: a) a abster-se de incluir, na base de cálculo do IRRF descontado da parte autora, as verbas pagas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio-transporte, adequando-se; b) ao pagamento do valor referente as parcelas do imposto de renda sobre as aludidas verbas descontadas até o ajuizamento da demanda, conforme valores descritos nas planilhas de cálculo apresentadas pela parte autora, respeitando a prescrição quinquenal e incidindo correção monetária a partir de cada desembolso (IPCA-e) até o trânsito em julgado e logo após, juros através da SELIC. Ainda, o pagamento sobre as aludidas verbas descontadas no curso da demanda, até a sua cessação, incindindo de correção monetária a partir de cada desembolso (IPCA-e) até o trânsito em julgado e logo após incidindo juros através da SELIC. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Semcondenação em custas e honorários. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1000248-57.2025.8.26.0200

ID: 316660440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-57.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MICHELA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES DE MELO

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Processo 1000248-57.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carla Michela de Oliveira Souza - DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os documentos juntados, defiro à parte autor… Processo 1000248-57.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carla Michela de Oliveira Souza - DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. DA TUTELA É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Pois bem. Verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente. A parte autora demonstrou a contratação do seguro atrelado ao financiamento imobiliário, o qual prevê a liquidação total do saldo devedor do financiamento imobiliário em casos de morte ou invalidez permanente (cláusula oitava, fl. 18). Ainda, foi acostada certidão de óbito de Roberto de Souza às fls. 12/13. No mais, o perigo de dano é evidente, eis que a manutenção das cobranças, que a parte autora alega indevidas, poderá acarretar-lhe prejuízo econômico, comprometendo sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA seguro habitacional contratado em conjunto com o financiamento de imóvel não se aplica ao caso o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206 do Código Civil mutuária é beneficiária do seguro e não segurada prazo prescricional de dez anos, nos termos do art . 205 do Código Civil segurada faleceu em 19/12/2018 ação ajuizada em 08/02/2021 precedentes objeção afastada. INDENIZATÓRIA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência para o fim de ser determinada a suspensão da cobrança de valores oriundos de financiamento do imóvel contratado pela de cujus, inclusive no tocante ao procedimento de consolidação da propriedade contratação de seguro habitacional ocorrência do sinistro recusa de pagamento da indenização securitária sob a justificativa de que a doença que causou a morte da segurada era preexistente relatório médico indica que a segurada fazia tratamento contra câncer contrato de seguro assinado pela segurada não foi juntado aos autos não consta ter havido exigência de exames prévios por ocasião da contratação, nem é possível, de plano, afirmar ter havido eventual má-fé grau de convencimento suficiente para deferimento da medida presença dos requisitos do art. 300 do CPC decisão mantida. Resultado: recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 21931256420218260000 SP 2193125-64.2021.8.26 .0000, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021) Ademais, a medida acima revela-se plenamente reversível. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU suspenda imediatamente as cobranças referentes ao financiamento do imóvel indicado no contrato juntado às fls. 14/35, até o julgamento final da presente ação ou decisão ulterior. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

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Processo nº 1000248-13.2023.4.06.9999

ID: 318488038

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-13.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MAMEDES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000248-13.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA DAS GRACAS MAMEDES DOS REIS ADVOGADO(A) : NEITON BATISTA CAMPOS BRITO (OAB MG201943) ADVOGADO(A) : NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO (OAB M… Apelação Cível Nº 1000248-13.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA DAS GRACAS MAMEDES DOS REIS ADVOGADO(A) : NEITON BATISTA CAMPOS BRITO (OAB MG201943) ADVOGADO(A) : NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO (OAB MG099752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão violou o disposto no art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao deixar de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, mesmo após o provimento de seu recurso de apelação. Argumenta, ainda, que a ausência de majoração caracteriza omissão sanável, ensejando a interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de vício no julgado. É o relatório. Decido. O recurso, todavia, não merece seguimento quanto à alegada violação ao art. 85, § 11º, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a tese vinculante firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1059/STJ, segundo o qual: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, REsp 1.746.072/PR e REsp 1.746.073/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 01/08/2019) Nesse sentido, no REsp 2.182.703, a Ministra Regina Helena Costa pontuou que: “A fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.” (...) “Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.” (STJ, REsp 2.182.703, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/12/2024) No caso dos autos, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da parte autora, fixando a DIB em momento anterior ao definido na sentença, e deixou de majorar os honorários exatamente com base na orientação consolidada no referido Tema 1059/STJ. A decisão está, pois, em conformidade com entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, de modo que inexiste violação à legislação federal. Dessa forma, a decisão recorrida, ao deixar de majorar os honorários em face do provimento da apelação, observou corretamente a jurisprudência vinculante do STJ. A irresignação recursal, nesse ponto, esbarra na orientação pacificada e obrigatória No que tange à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, limitando-se à mera transcrição de ementas e à menção genérica a julgados, sem demonstrar, de forma minuciosa, a similitude fática entre os casos confrontados nem a divergência efetiva de interpretação da norma federal. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 1059/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, c/c art. 927, III, do CPC/2015, e não admito o recurso quanto aos demais fundamentos , nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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