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Estado De São Paulo x Ligia Maria Domingues De Campos

ID: 303421868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000329-31.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIGIA MARIA DOMINGUES DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000329-31.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ligia Maria Domingues de Campos - Vistos. Cuida-se de agra… DESPACHO Nº 1000329-31.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ligia Maria Domingues de Campos - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP)

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Layane Teixeira Da Silva e outros x Decolar.Com.Ltda

ID: 308926625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-73.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE TEIXEIRA DA SILVA TAILON SILVA VAZ PATERRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1000329-73.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tailon Silva Vaz Paterra - - Layane Teixeira da Silva - Decolar.com.Ltda e outro - Vistos.… Processo 1000329-73.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tailon Silva Vaz Paterra - - Layane Teixeira da Silva - Decolar.com.Ltda e outro - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 25 de junho de 2025 - ADV: RONALDO NUNES (OAB 269960/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), RONALDO NUNES (OAB 269960/SP)

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Processo nº 1000329-54.2022.4.06.3804

ID: 300778274

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000329-54.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA LANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000329-54.2022.4.06.3804/MG RECORRENTE : FRANCISCO PEREIRA LANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG211452) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1000329-54.2022.4.06.3804/MG RECORRENTE : FRANCISCO PEREIRA LANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG211452) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB MG063541) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000329-22.2025.8.26.0615

ID: 293463076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000329-22.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYO VINICIUS SOUZA LIMA ROMILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 1000329-22.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Romildo Ferreira da Silva - - Kayo Vinicius Souza Lima - Vistos. … Processo 1000329-22.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Romildo Ferreira da Silva - - Kayo Vinicius Souza Lima - Vistos. 1. Proceda-se à remessa dos autos ao Cartório Distribuidor local para retificação da Classe Processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública". 2. Fls. 33/34: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Considerando que dos formulários de indicação de condutor infrator apresentados pela parte autora às fls. 35/41 constam os dados das multas cujas transferências entre os autores é o objeto desta lide, reputo suficiente tal documentação somada à já apresentada com a inicial para o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo departamento réu, razão pela qual, por ora, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício à empresa indicada nas fls. 34 para a juntada das notificações, o que poderá ser apreciado em momento oportuno, caso necessário e reiterado o pedido pela parte. 3. Cite-se o DETRAN-SP, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar o DETRAN-SP do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente,o réu poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP)

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Processo nº 1000329-36.2025.4.01.9350

ID: 290964260

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000329-36.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RENATA BEATRIZ SANTOS SILVA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000329-36.2… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000329-36.2025.4.01.9350 RECORRENTE: MAURA APARECIDA SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA BEATRIZ SANTOS SILVA DINIZ - GO38948 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maura Aparecida Santos Silva contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar ação de cobrança relativa a valores supostamente desviados de sua conta vinculada ao Fundo PASEP, em trâmite perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. Sustenta a agravante, em síntese, que houve indevido desvio de valores de sua conta individual do PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A, requerendo a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a competência da Justiça Federal e se determine o prosseguimento da demanda. Requer, ainda, a concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão combatida. Inicialmente, cumpre assentar que o deferimento de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessário, na via recursal, o preenchimento dos requisitos do art. 1.019, I, do mesmo diploma legal. Contudo, a análise do presente pedido liminar deve, nesta fase, considerar a questão da competência da Justiça Federal, pois é sobre esse aspecto que gravita a controvérsia principal e que embasa a decisão agravada. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar, originariamente, as causas em que for parte a União, autarquia ou empresa pública federal. O Banco do Brasil S/A, apesar de sociedade de economia mista sob controle da União, não é empresa pública, e a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a sua presença no polo passivo não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal não se estende às sociedades de economia mista, salvo quando figurarem como parte interessada em causa cuja matéria seja de índole federal ou haja reflexo direto sobre interesse da União. No presente caso, não se vislumbra a presença da União ou de suas autarquias como parte, tampouco se discute direito cuja natureza justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A controvérsia versa sobre a suposta responsabilidade do Banco do Brasil por movimentações irregulares em conta vinculada ao PASEP, o que, por si só, não implica competência federal, já que não há alegação de vínculo direto com obrigações da União Federal. Assim, ausente demonstração de probabilidade do direito quanto ao requisito da competência da Justiça Federal, inviável o deferimento da medida liminar recursal. A análise mais aprofundada do mérito competirá ao julgamento definitivo do recurso. Diante do exposto, indefiro a liminar. Intimem-se as partes desta decisão; o agravado, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator lba

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Maria Fernanda Castilho Zancheta x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 280458897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CASTILHO ZANCHETA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), Jairo Gomes de Oliveira Júnior (OAB 518600/SP) Processo 1000329-59.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ferna… ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), Jairo Gomes de Oliveira Júnior (OAB 518600/SP) Processo 1000329-59.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Castilho Zancheta - Reqdo: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida (i) ao pagamento de R$ 1.071,45 à autora, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação; (ii ) e à indenização, por danos morais, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Jhonatan Aparecido Dos Santos x Consorcio Saude Log e outros

ID: 322009107

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-04.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO SAUDE LOG MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-04.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-04.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO SAUDE LOG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7352648 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada no Id. 88aca0f. Verifica-se que as contribuição previdenciárias foram recolhidas em guias próprias, conforme Id’s. 0bd1ece e 80d7975. Atualização dos cálculos juntada no Id. d6471f9. Da análise dos autos, verifico que o Juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de Id. a3d8199, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 55.748,94, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à parte autora o valor de R$ 46.852,60, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. f54f395 (Titular: Claudemir Luis Flavio; CNPJ/CPF 110.621.108-11; Banco do Brasil; Agência 4393; Conta Corrente 120270-7). Procuração apresentada no Id. f54f395; 2-) Libere-se ao patrono da parte autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 5.000,66, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. f54f395 (Titular: Claudemir Luis Flavio; CNPJ/CPF 110.621.108-11; Banco do Brasil; Agência 4393; Conta Corrente 120270-7); 3-) Proceda-se ao depósito da quantia de R$ 3.016,42, com acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito, na conta bancária à disposição do perito (Titular: Rudd Stauffenegger; CPF 318.675.478-05; Banco do Brasil; Agência 1740; Conta Corrente 22037-X); 4-) Libere-se à reclamada Consorcio Saude Log o valor de R$ 879,26, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica. Para fins de liberação de valores sobejantes, deve a reclamada supra, no prazo de 05 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Caso pretenda a liberação por advogado, deverá juntar procuração atualizada, outorgada recentemente, e que contenha poderes específicos para receber e dar quitação, sob pena de expedição do alvará apenas em nome da parte. Atente-se que a informação dos dados corretos é incumbência da parte. As liberações serão feitas com base nos dados informados. Logo, eventuais inconsistências por indicação de dados errados são de responsabilidade das partes. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

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Jhonatan Aparecido Dos Santos x Consorcio Saude Log e outros

ID: 322009125

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-04.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO SAUDE LOG MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-04.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-04.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO SAUDE LOG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7352648 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada no Id. 88aca0f. Verifica-se que as contribuição previdenciárias foram recolhidas em guias próprias, conforme Id’s. 0bd1ece e 80d7975. Atualização dos cálculos juntada no Id. d6471f9. Da análise dos autos, verifico que o Juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de Id. a3d8199, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 55.748,94, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à parte autora o valor de R$ 46.852,60, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. f54f395 (Titular: Claudemir Luis Flavio; CNPJ/CPF 110.621.108-11; Banco do Brasil; Agência 4393; Conta Corrente 120270-7). Procuração apresentada no Id. f54f395; 2-) Libere-se ao patrono da parte autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 5.000,66, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. f54f395 (Titular: Claudemir Luis Flavio; CNPJ/CPF 110.621.108-11; Banco do Brasil; Agência 4393; Conta Corrente 120270-7); 3-) Proceda-se ao depósito da quantia de R$ 3.016,42, com acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito, na conta bancária à disposição do perito (Titular: Rudd Stauffenegger; CPF 318.675.478-05; Banco do Brasil; Agência 1740; Conta Corrente 22037-X); 4-) Libere-se à reclamada Consorcio Saude Log o valor de R$ 879,26, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica. Para fins de liberação de valores sobejantes, deve a reclamada supra, no prazo de 05 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Caso pretenda a liberação por advogado, deverá juntar procuração atualizada, outorgada recentemente, e que contenha poderes específicos para receber e dar quitação, sob pena de expedição do alvará apenas em nome da parte. Atente-se que a informação dos dados corretos é incumbência da parte. As liberações serão feitas com base nos dados informados. Logo, eventuais inconsistências por indicação de dados errados são de responsabilidade das partes. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAUDE LOG

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Emilyn Nathalia Mateus Lourenco Germano e outros x Crispim Gomes Dos Santos

ID: 259646959

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-93.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILYN NATHALIA MATEUS LOURENCO GERMANO FLAVIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISPIM GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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DAVID DE OLIVEIRA FERRER BEZERRA

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RUAN CASTRO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000329-93.2023.5.02.0232 : EMILYN NATHALIA MATEUS LOURENCO GERMANO : CRISPIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000329-93.2023.5.02.0232 : EMILYN NATHALIA MATEUS LOURENCO GERMANO : CRISPIM GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c3f8c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id f1d4f2a: o Oficial de Justiça certificou na certidão id ca57302 que foram incluídas a indisponibilidade dos bens do executado no CNIB e a anotação referente à dívida no Serasajud. No entanto, não juntou os documentos correlatos. Intime-se o Oficial a providenciar a juntada. Ciência ao autor acerca da pesquisa PREVJUD. Informe o autor o endereço do empregador do devedor, em cinco dias. Desde já indefiro eventual pedido de bloqueio de CNH. Trata-se de medida extremada, aplicada pelo juízo apenas quando está comprovando às escâncaras que o devedor está tentando fugir para se furtar do pagamento da dívida, e por não vislumbrar utilidade ou resultado prático quanto ao cumprimento do comando sentencial. Tenha a parte presente que a execução está fundada na responsabilidade patrimonial, admitindo-se, contudo, de forma excepcional (art. 139, IV, CPC), a adoção de medidas restritivas de direitos, com vistas a exercer coerção sobre o devedor para estimulá-lo ao cumprimento voluntário da decisão, e por consequência, assegurar a efetivação da decisão judicial com a entrega do bem da vida. No entanto, não se observa que o devedor ostente elevado padrão de vida social incompatível com o aparente estado de insolvência no processo para a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o juízo, caso a caso, valorar com cautela as provas apresentadas, quais sejam, o estilo de vida do devedor com sinais exteriores de riqueza e o descumprimento deliberado da sua responsabilidade patrimonial na execução trabalhista. A mera insolvência do devedor ou o insucesso das pesquisas patrimoniais executivas não são motivos capazes e suficientes para autorizar a adoção das medidas executivas atípicas, sendo necessária a existência de provas ou indícios no sentido de que o devedor, embora tenha patrimônio suficiente para satisfazer a dívida, emprega meios ardilosos para ocultar o seu patrimônio, frustrando a execução. Ademais, a regra prevista no art. 139, do CPC, não pode ser aplicada tão somente a partir de critérios subjetivos de cada julgador, mas deve ser interpretada e executada em harmonia com a legislação posta, que proíbe a arbitrariedade das decisões judiciais. Nesse sentido, o art. 8º, do CPC, impõe ao juiz, quando da aplicação do ordenamento jurídico, observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência das medidas, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana. A providência não parece atender a proporcionalidade e a razoabilidade descritas no artigo supramencionado, pois não é eficiente como forma de garantir ou assegurar o cumprimento de ordem judicial que, no caso da execução, é o pagamento efetivo da quantia devida. CARAPICUIBA/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILYN NATHALIA MATEUS LOURENCO GERMANO

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Raphael Monteiro Sampaio Leite x Comunicacao Webblink Ltda e outros

ID: 331441633

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-76.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MONTEIRO SAMPAIO LEITE

Polo Passivo:

COMUNICACAO WEBBLINK LTDA S D PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-76.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: RAPHAEL MONTEIRO SAMPAIO LEITE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-76.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: RAPHAEL MONTEIRO SAMPAIO LEITE RECLAMADO: S D PUBLICIDADE DIGITAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb987c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL MONTEIRO SAMPAIO LEITE em face de S D PUBLICIDADE DIGITAL LTDA. e COMUNICAÇÃO WEBBLINK LTDA.. para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os seguintes valores apurados em liquidação por cálculos: a) repercussões da incorporação da média de R$ 4500,00 mensais ao salário em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, principal e acessório; b) saldo de salário de 12 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado de 36 dias; d) 9/12 de 13º salário proporcional; e) férias simples 2023/2024 com 1/3 e 4/12 de férias proporcionais + 1/3; f) depósitos de FGTS não recolhidos durante todo o contrato de trabalho conforme extratos juntados aos autos, inclusive sobre as parcelas acima deferidas, acrescidos da indenização de 40% sobre a integralidade, esta última exceto sobre a projeção do aviso prévio g) multa do art. 477,§8º, da CLT, no valor de um salário básico do empregado; h) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias em sentido estrito; i) honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor de liquidação da sentença. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora, correção monetária e imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). ). Serão considerados protelatórios, entre outros, os embargos que pretendam nova valoração de prova ou busquem a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista a inexistência de parcela previdenciária. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para os devidos fins. Na hipótese de majoração do valor exequendo após a liquidação, deverá haver o complemento das custas correspondentes. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MONTEIRO SAMPAIO LEITE

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