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Processo nº 1000372-37.2025.8.26.0589

ID: 278998368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000372-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA TÚBERO DUARTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Túbero Duarte Moreira (OAB 468025/SP) Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à ex… ADV: Roberta Túbero Duarte Moreira (OAB 468025/SP) Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se requer a suspensão do feito executivo e, ao final, a sua extinção (fls. 1/6). Em suma, sustenta que os débitos em cobrança se enquadra no tema 1184 (valor inferior), alega ainda o autor que o valor penhorado é verba salarial. Foram juntados os documentos de fls. 8/80. É a síntese do necessário. Decido. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) não trata especificamente dos efeitos suspensivos dos embargos do devedor, mas aplica subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (art. 1º). Assim, para a concessão de efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal, é necessária a observância concomitante dos requisitos mencionados no artigo 919, §1º, do Código Adjetivo Civil: § 1oO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Disso se depreende que os embargos à execução fiscal podem ter efeito suspensivo, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) requerimento do executado; b) a garantia suficiente da execução; c) probabilidade do direito (relevância da fundamentação); d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e e) ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes todos os requisitos. Assim, os embargos devem ser recebidos com efeito suspensivo. Por outro lado, o pedido de liberação do numerário bloqueado demanda prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão de o dinheiro ser bem de fácil ocultação, além do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, antes de se determinar a extinção, nos termos do artigo 924, II, é necessário oportunizar a manifestação do exequente. Ante o exposto, RECEBO a inicial e ATRIBUO efeito suspensivo aos embargos. Traslade-se cópia dessa decisão para a execução principal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intimem-se. Cumpra-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Jucemara Fortes Do Nascimento e outros

ID: 277586257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001243-88.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI

Polo Passivo:

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO MUNICíPIO DE NOVA CAMPINA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apelante: Rosana Maria dos Santos Pignagrandi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jucemara Fortes do Nascimento - Apelado: Município de Nova Campina - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO POPULAR CONTRA O MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA E SUA PREFEITA, ALEGANDO QUE A ADESÃO AO NOVO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL VIOLOU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. REQUEREU A NULIDADE DO ATO E RESSARCIMENTO DOS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DE ADESÃO DA PREFEITA ÀS URAES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SUPOSTA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO LESIVO CONCRETO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA. 4. A ADESÃO AO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PREJUÍZO AO ERÁRIO, FALTANDO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR. 2. A ADESÃO A POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO LESIVO AO ERÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/65, ARTS. 1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018000-04.2024.8.26.0224, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000372-20.2024.8.26.0218, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - 1º andar

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Marcos Paulo Alves Vieira x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda

ID: 321097878

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-93.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000372-93.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCOS PAULO ALVES VIEIRA RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000372-93.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCOS PAULO ALVES VIEIRA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a697e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO ALVES VIEIRA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos, de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Horas extras, com reflexos em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de terço constitucional, no 13º salário e no FGTS, conforme os parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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Processo nº 1000372-53.2022.4.01.3505

ID: 325501078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-53.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000372-53.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000372-53.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Mauricio Sergio Franco x Uriah Educacional De Guarulhos Ltda

ID: 260029782

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-89.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SERGIO FRANCO

Polo Passivo:

URIAH EDUCACIONAL DE GUARULHOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO BRITO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-89.2025.5.02.0319 : MAURICIO SERGIO FRANCO : URIAH EDUCACIONAL DE GUARU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-89.2025.5.02.0319 : MAURICIO SERGIO FRANCO : URIAH EDUCACIONAL DE GUARULHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c10b378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, redesigno audiência una para o dia 16/05/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SERGIO FRANCO

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Erika Henriques Fontes Burock x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258049887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-21.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA HENRIQUES FONTES BUROCK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

SIDENILSON SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000372-21.2025.5.02.0471 : ERIKA HENRIQUES FONTES BUROCK : BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000372-21.2025.5.02.0471 : ERIKA HENRIQUES FONTES BUROCK : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e48cf proferido nos autos. CO N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos etc. DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA A reclamante postula tramitação do feito em segredo de Justiça. Na petição de ID f211b55 fundamenta o pedido na alegação de existência “documentos sensíveis, no qual constará informações extremamente prejudiciais à sua imagem, como por exemplo: dados pessoais parentes, fatos da vida privada, documentos médicos (PRONTUÁRIO), assim como dados sensíveis de terceiros protegidos pela LGPD”, bem como a existência de informações bancárias de terceiros e prova emprestada. (fl. 3 do PDF). Pois bem. A tramitação do feito em segredo de justiça trata-se de medida excepcional, ante a publicidade dos atos processuais. Mera alegação de que existem documentos com mensagens trocadas entre as partes, sem apresentação de fato concreto, não justifica o prejuízo público à informação, na forma da lei (art. 189, do CPC). Não há nos autos documentos com dados bancários de terceiros. Ademais, a autora não apresentou nenhum fato concreto capaz de justificar o pleito. Não se vislumbra necessidade de atribuir o segredo de justiça quanto à integridade do processo. Desta forma, acolhe-se parcialmente a justificativa apresentada pela reclamante, mantendo-se o sigilo atribuído apenas aos documentos de ID dc175f7 e ID 20610e7: fls. 308/320 e fl. 365 do PDF, respectivamente (por, originalmente, estar sob sigilo), de fls. 15/17 (ID 9b55314) e 321/337 do PDF: ID 24ce28a, 91ad18b, fde660d, 38a2235, 7ff0d44, 95ac842, 50bf667, 88b10f8, 636c942, 5446074, 01b04c5, e016496, 2230b43, ed4052e, b378507, 12e0ec5 e 5e5a2b5 (por se tratar de informações salariais de terceiros) e documento psiquiátrico de ID 7178109: fls. 3 e 40/41 do PDF (ID 7178109), apenas, e atribuindo-se visibilidade dos referidos documentos para partes de advogados devidamente constituídos nos autos. Intime-se a reclamante e citem-se as reclamadas. Nada mais. SAO CAETANO DO SUL/SP, 16 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA HENRIQUES FONTES BUROCK

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Processo nº 1000372-37.2025.8.26.0589

ID: 331025601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000372-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA TÚBERO DUARTE MOREIRA

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Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se requer a suspensão… Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se requer a suspensão do feito executivo e, ao final, a sua extinção (fls. 1/6). Em suma, sustenta que os débitos em cobrança se enquadra no tema 1184 (valor inferior), alega ainda o autor que o valor penhorado é verba salarial. Foram juntados os documentos de fls. 8/80. É a síntese do necessário. Decido. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) não trata especificamente dos efeitos suspensivos dos embargos do devedor, mas aplica subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (art. 1º). Assim, para a concessão de efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal, é necessária a observância concomitante dos requisitos mencionados no artigo 919, §1º, do Código Adjetivo Civil: § 1oO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Disso se depreende que os embargos à execução fiscal podem ter efeito suspensivo, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) requerimento do executado; b) a garantia suficiente da execução; c) probabilidade do direito (relevância da fundamentação); d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e e) ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes todos os requisitos. Assim, os embargos devem ser recebidos com efeito suspensivo. Por outro lado, o pedido de liberação do numerário bloqueado demanda prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão de o dinheiro ser bem de fácil ocultação, além do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, antes de se determinar a extinção, nos termos do artigo 924, II, é necessário oportunizar a manifestação do exequente. Ante o exposto, RECEBO a inicial e ATRIBUO efeito suspensivo aos embargos. Traslade-se cópia dessa decisão para a execução principal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA TÚBERO DUARTE MOREIRA (OAB 468025/SP)

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Processo nº 1000372-98.2025.8.26.0698

ID: 331031058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO AUGUSTO MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

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SILVIA ANTONINHA VOLPE

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 1000372-98.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000372-98.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Augusto Marconato - Vistas dos autos ao autor para: (X) outros: Valor do Preparo é igual à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, ou incisos III e II (no caso de execução de título extrajudicial) do artigo quarto, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's (R$185,10) para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Cód. 230-6), atualizado monetariamente. Processo sem condenação: 5 UFESPs (R$185,10) ou 1,5% do valor da causa (o que for maior), para os pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para aqueles distribuídos até 02/01/2024, relativamente à parcela prevista no inc. I, do art. 4o. da Lei 11.608/03, ou 2% do valor da causa, quando for execução de título extrajudicial (o que for maior) relativamente à parcela prevista no inciso III do mesmo artigo, mais 5 UFESPs (R$185,10) ou 4% do valor da causa (o que for maior), relativamente à parcela prevista no inc. II, do art. 4o. da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei 17.785/2023. Processo com condenação: 5 UFESPs (R$185,10) ou 1,5% do valor da causa (o que for maior), para os pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para aqueles distribuídos até 02/01/2024, relativamente à parcela prevista no inc. I, do art. 4o. da Lei 11.608/03, ou 2% do valor da causa, quando for execução de título extrajudicial (o que for maior) relativamente à parcela prevista no inciso III do mesmo artigo, mais 5 UFESPs (R$185,10) ou 4% do valor da condenação (o que for maior), relativamente à parcela prevista no inc. II, do art. 4o. da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n. 17.785/2023. E, ainda, recolhimento referentes às despesas processuais de todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicado CG n. 489/2022 e 449/2024). - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

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Luis Pedro Da Silva Miyazaki x N. Dos Santos Empreendimentos Epp - Residence Negocios Imobiliários

ID: 331350485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-57.2015.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

Polo Passivo:

N. DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS EPP - RESIDENCE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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ARYELE GARCIA LAHR

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Processo 1000372-57.2015.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Pedro da Silva Miyazaki - N. dos Santos Empreendimentos Epp - Residence Negocios Imobiliários - … Processo 1000372-57.2015.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Pedro da Silva Miyazaki - N. dos Santos Empreendimentos Epp - Residence Negocios Imobiliários - O processo está destinado à extinção. Com efeito, o requerente postulou a execução de título extrajudicial, nomeando a petição assim, cadastrando o processo dessa forma, e assim o processo foi iniciado e teve andamento de acordo com esse rito até o momento atual. Ocorre que o processo não contém nenhum título extrajudicial válido, dentre o rol do art. 784 do Código de Processo Civil. Ainda que se argumentasse que o título executivo extrajudicial seria o contrato de fls. 12/20, com base no inciso III do referido artigo, o requerente não teria legitimidade para executá-lo, porque não figura como parte no contrato, que foi firmado por pessoas que não compõem nenhum dos polos processuais (Portal das Torres x N dos Santos). O exequente não é parte contratual e, portanto, carece de legitimidade para executar obrigação à qual não está vinculado diretamente. Além de tudo, o requerente postulou a penhora de um imóvel que sequer lhe foi prometido por qualquer meio válido juridicamente. Ele simplesmente escolheu um imóvel qualquer e requereu a penhora, o que está atingindo direito de terceiros de boa-fé, uma vez que o imóvel em questão está registrado em nome de terceira pessoa, que nada tem a ver com o contrato das partes e com o negócio do requerente firmado com N Dos Santos. A averbação da existência do presente processo naquele imóvel foi de todo equivocada, por indução do juízo a erro pelo requerente. Ademais, até mesmo a competência desta comarca de Cordeirópolis estaria equivocada, porque o contrato prevê foro de eleição aqui, mas ele não foi celebrado pelo requerente. As partes do processo, ou seja, o requerente e N dos Santos não têm domicílio aqui, nada justificando a propositura nesta comarca. A competência territorial não se estabelece por mera escolha unilateral do autor quando ausentes os elementos legais que a fundamentem. Não obstante, todos os vícios acima podem ser constatados a qualquer tempo e de ofício, por serem de ordem pública. A ausência de título executivo válido, a falta de legitimidade ativa e os problemas de competência constituem matérias que independem de arguição das partes, devendo ser reconhecidas pelo juízo quando identificadas. Assim, concede-se o prazo de 5 dias para o requerente se manifestar, em atenção ao art. 10 do CPC, oportunizando-lhe o contraditório antes da prolação da decisão definitiva. Após, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ARYELE GARCIA LAHR (OAB 412353/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP)

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Processo nº 1000372-40.2025.8.26.0588

ID: 307288088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-40.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000372-40.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.D.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, julgando extinto o feito … Processo 1000372-40.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.D.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, julgando extinto o feito com fundamento no artigo 487, I , do CPC, para condenar a SPPREV: a) - a recalcular os quinquênios, incluindo em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente;b) -a implantar nas respectivas folhas de pagamento o reajuste advindo do recálculo, com reflexos no décimo terceiro salário;c) -ao pagamento cumulativo das diferenças referentes ao período retroativo, observada a prescrição quinquenal. Para fins de correção, devem ser obedecidos o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (variação do IPCA-E), desde cada vencimento, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, considerando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. Quando do cumprimento da sentença, caberá à servidora requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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