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"1000404-52.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 126 de 156

Vanessa Gatti Soares x F. Mota E Verreschi Solucoes E Servicos Ltda

ID: 258768857

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-26.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GATTI SOARES

Polo Passivo:

F. MOTA E VERRESCHI SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA NOGUEIRA DE SA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-26.2025.5.02.0083 : VANESSA GATTI SOARES : F. MOTA E VERRESCHI SOLUCOE…

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Processo nº 1000404-55.2022.8.26.0263

ID: 328579794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-55.2022.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-55.2022.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Ferreira de Araújo - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 805/837, apr… Processo 1000404-55.2022.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Ferreira de Araújo - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 805/837, apresentados pela parte autora, uma vez que são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Analisando a sentença à luz do que determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprimir omissões, que eventualmente a decisão proferida possa registrar. In casu, nada obstante os argumentos da autora, não se verifica ausência de clareza no fundamento ou na conclusão da sentença que configure a alegada contradição. Assim, em que pesem as argumentações trazidas nas razões dos embargos, inexiste nesse ponto qualquer erro, omissão ou contradição que ensejasse a oposição de embargos de declaração, emprestando ao recurso da autora natureza claramente infringente, o que não deve ser admitido, uma vez que o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, é específico ao dispor os requisitos de admissibilidade desse recurso, não sendo possível ampliar o acolhimento do caráter infringente. Há de se observar a admissibilidade, excepcionalmente, da alteração do julgado em sede de embargos de declaração, quando houver contradição entre o fundamento e a decisum, ou em caso de manifesto erro material, cujo reconhecimento não implique reexame de prova ou da tese jurídica adotada na decisão embargada. Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328), ou nas palavras de Pontes de Miranda não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 798/802. Int. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Luciana Saran Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 331003259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SARAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nivaldo Barboza Junior x Claudete Nunes De Moraes e outros

ID: 334910670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-66.2016.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BARBOZA JUNIOR

Polo Passivo:

CLAUDETE NUNES DE MORAES HORTÊNCIA PEDROSO DE MORAES ISAURA APARECIDA MORAES CRESPIN MARCO APARECIDO NUNES DE MORAES ZULMIRO NUNES DE MORAES

Intimação

Advogados:

WANDERSON JUNIOR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANI AUGUSTA CARDOSO DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-66.2016.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nivaldo Barboza Junior - HORTÊNCIA PEDROSO DE MORAES - - Claudete Nunes de Moraes - - Isaura Aparecida Moraes Crespin - - Ma…

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Processo nº 1006086-21.2025.8.26.0704

ID: 334856164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006086-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIA FUSITA TAVARES BERNARDINI RUTH TIYO PREVIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006086-21.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ruth Tiyo Previato - - Nadia Fusita Tavares Bernardini - Vistos. Trata-se de cumprimento d…

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Processo nº 1000404-75.2025.4.01.9350

ID: 337372072

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000404-75.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL XAVIER SILVA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000404-75.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-69.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D…

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Edna Ramos Paes x Vivaldo Alves Paes

ID: 309937595

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-31.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS PAES

Polo Passivo:

VIVALDO ALVES PAES

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000404-31.2023.8.11.0039 AUTOR(A): EDNA RAMOS PAES REQUERIDO: VIVALDO ALVES PAES Aqui se tem ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000404-31.2023.8.11.0039 AUTOR(A): EDNA RAMOS PAES REQUERIDO: VIVALDO ALVES PAES Aqui se tem ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ou evidência. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ou evidência O pedido de antecipação da tutela refere-se à decretação do divórcio. É cediço que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser compreendido como direito potestativo, prescindindo de demonstração de culpa ou de lapso temporal de separação de fato ou judicial. A decretação do divórcio, portanto, independe de contraditório, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp n. 2.189.143/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025), consolidou o entendimento de que é possível a decretação do divórcio em caráter liminar, mediante julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 356 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar de divórcio, decretando a dissolução do vínculo conjugal existente entre as partes. Determino a expedição de mandado de averbação no Cartório de Registo Civil de atribuição, dissolvendo o vínculo conjugal então existente entre as partes, na forma do artigo 29, §1, alíneas “a” e “f”, da Lei Federal n. 6.015/1973. Se acaso as partes forem beneficiadas com a gratuidade da justiça, consigne-se a extensão da benesse para a(s) serventia(s) extrajudicial(is). Em sendo outro cenário, eventuais emolumentos estarão a expensas da parte interessada. O feito prosseguirá em relação a partilha de bens. Aguardem-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000404-65.2025.8.11.0102

ID: 299558410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000404-65.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES MARTINS

Intimação

Advogados:

OSMAR FERREIRA LIMA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000404-65.2025.8.11.0102 1. De início, NOTIFIQUE-SE a parte denunciada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000404-65.2025.8.11.0102 1. De início, NOTIFIQUE-SE a parte denunciada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância das respectivas oitivas com os fatos narrados na denúncia. Vale anotar, por oportuno, que a oitiva de eventual testemunha abonatória poderá ser substituída por meio de declaração escrita, a qual possuirá idêntico valor probatório (Lei de Drogas, art. 55, caput e § 1º). Além disso, a parte denunciada deverá ser advertida de que a ausência da defesa no prazo legal, e a não constituição de procurador em seu favor - ainda que tenha sido apontada sua intenção em constituir advogado -, ensejarão a nomeação da Defensoria Pública para oferecer a mencionada defesa, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei de Drogas. Ainda, deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, questionar a parte denunciada sobre a possibilidade de constituir defensor ou se deseja que o juízo o nomeie a Defensoria Pública em seu favor. 2. Com o retorno do mandado de notificação, acaso a parte denunciada tenha manifestado a ausência de condições de constituir defensor, ou, ainda, se decorrido in albis o prazo para apresentação da defesa prévia, NOMEIO, desde logo e independentemente de nova conclusão, a Defensoria Pública para atuar em seu favor. 3. Apresentada a defesa, RETORNEM os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas. 4. No mais, EXPEÇA-SE o ofício mencionado ao item "4" da quota do Ministério Público de ID 196280924, fl. 4. 5. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000404-71.2025.8.26.0159

ID: 295830837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-71.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-71.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.A. - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que supostamente lastreiam … Processo 1000404-71.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.A. - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que supostamente lastreiam descontos consignados em seus proventos de aposentadoria. A demandante, ainda, demonstrou em exame preliminar o interesse de agir, ao notificar o réu para apresentação desses documentos em sede extrajudicial, não havendo notícias a respeito do atendimento da demandada pela instituição financeira (ainda que mediante pagamento da tarifa pertinentes). Ocorre que não se verifica urgência pretendida, confundindo-se a tutela com o próprio mérito da causa, restrito à exibição. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe-se o rito dos artigos 396 a 404 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000404-10.2025.8.26.0341

ID: 292968949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-10.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CESAR CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-10.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato dos Santos Rodrigues - Vistos. Ciência quanto ao recolhimento das custas às fls.2… Processo 1000404-10.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato dos Santos Rodrigues - Vistos. Ciência quanto ao recolhimento das custas às fls.27/28. Anote-se. Cuida-se de uma Ação de Expedição de Alvará formulada por Renato dos Santos Rodrigues, visando à transferência da titularidade do veiculo "GM/Vectra SD Expression, ano/modelo 2009-2010, placa NSL0B99, cor prata, RENAVAM 00177292504, CHASSI 9BGAD69C0AB18828", adquirido da falecida Gislaine Cavalcante de Oliveira, tendo como única herdeira sua genitora, Maria Isauba Cavalcante. Diante dos fatos narrados, a inicial veio com documentos que comprovam a negociação e o pagamento do veiculo em vida da proprietária e a concordância da herdeira (fls.13/26), bem como a manifestação favorável do Ministério Público (fl.31), por esses fatos, entendo presente a viabilidade do pedido. No mais, verifica-se, pois, a existência de negócio jurídico plenamente realizado em vida pela falecida, com pagamento comprovado, o que autoriza o deferimento do pedido, a fim de evitar futuros prejuízos ao requerente, atual possuidor do bem. Em suma, com fulcro no Art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido deduzido por Renato dos Santos Rodrigues, pondo fim ao processo para: Determinar a expedição de alvará em favor do requerente e autorizando a Sra. Maria Isauba Cavalcante, a assinar e reconhecer firma nos documentos necessários, em nome de sua filha falecida, Gislaine Cavalcante de Oliveira, possibilitando a transferência da titularidade do veiculo para Renato dos Santos Rodrigues. Por fim, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP, para que, com base nessa decisão, proceda à transferência da propriedade do veiculo supra identificado para o nome do requerente, independentemente da assinatura da proprietária originária, em razão do seu falecimento, sendo essa autorização judicial suprida por esta decisão e pela concordância da herdeira legal. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como alvará judicial. Ciência as partes. Recolhida as custas observando as formalidades legais, após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CESAR CUNHA (OAB 134615/SP)

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