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Processo nº 1000410-78.2025.8.26.0062

ID: 304156222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000410-78.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DE S. S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADY MARRA BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-78.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - - S.F.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assis… Processo 1000410-78.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - - S.F.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 3) Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, uma vez que a guarda já vem sendo exercida pelo autor sem qualquer oposição da requerida. 4) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 22/08/2025 às 16:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 5) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP)

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Processo nº 1000410-17.2025.8.26.0438

ID: 306364059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistênc… Processo 1000410-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP)

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Processo nº 1000410-72.2025.8.11.0102

ID: 309801960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 1000410-72.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000410-72.2025.8.11.0102. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: SLS AGROPECUARIA LTDA, PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000410-72.2025.8.11.0102. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: SLS AGROPECUARIA LTDA, PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A Vistos. Os pressupostos para a desapropriação estão previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Os casos de utilidade pública estão previstos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, no caso dos autos, qualifica-se na alínea "i" como utilidade pública "a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos". O art. 15 do referido diploma legal autoriza a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor arbitrado administrativamente, independentemente de citação do réu, desde que alegada a urgência: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." A declaração de utilidade pública foi devidamente publicada no DOU em 09/01/2025 (Decisão SUROD nº 4) – ID 194279447. A requerente possui contrato de concessão válido com competência expressa para promover desapropriações necessárias à execução das obras. A área objeto da desapropriação está especificamente incluída nas coordenadas descritas na declaração de utilidade pública. A urgência da intervenção restou devidamente demonstrada pela autora, que fundamentou a medida no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a ANTT, sob pena de aplicação de multas de 3,0000 URT/dia por km de atraso e eventual revogação da concessão (ID 194279454 e ID 194279453). As obras de duplicação da BR-163/MT visam à melhoria da segurança viária e redução de acidentes. Outrossim, a requerente ofereceu o valor de R$ 155.987,03 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e três centavos), baseado em laudo técnico de avaliação, com o depósito imediato, atendendo ao disposto no § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais: declaração de utilidade pública, alegação de urgência e depósito prévio do valor arbitrado, é cabível o deferimento da imissão provisória na posse. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Múltipla Log S.A. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela de urgência determinando a imissão provisória na posse de área de 4.931,39 m² em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1933654/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/12/2021; TJ-MG, AI 10000190338434001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 04/07/2019. (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) IMITIR a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. na posse provisória da área de 14.456,63 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis vírgula sessenta e três) metros quadrados, localizada entre o km 793+293 e o km 794+100 da BR 163/MT, parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 329, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Vera-MT; b) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que AVERBE a imissão provisória na posse da autora à margem da matrícula, conforme o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil; c) EXPEÇA-SE, em favor da autora/expropriante, o respectivo mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido independentemente da citação da parte requerida, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mediante o depósito judicial. Nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41, CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão das peculiaridades do caso concreto, DEIXO, POR ORA, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. Por fim, após o cumprimento das providências acima, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000410-42.2024.4.01.3102

ID: 301091156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-42.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BENEDITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000410-42.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000410-42.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA BENEDITA FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA INÍCIO: A audiência teve início na data e hora marcadas, na sala de audiências do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque, presidida pela MM. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO. PARTE PRESENTE/AUSENTE AUTOR: RAIMUNDA BENEDITA FERREIRA DA COSTA PRESENTE ADVOGADO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - OAB - AM13785 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESENTE PROCURADOR: DANILO BEZERRA LAUANDE FONSECA ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: 1 - COLHEITA DE PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas, as quais foram gravadas em mídia, que seguem juntadas aos autos: Depoimento pessoal da parte autora; Inquirição da(s) testemunha(s) CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente compromissada(s) na forma da lei. 2 - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: SEM ACORDO. 3 - ATOS DO JUIZ: A MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, ao argumento de que ostenta a condição de segurada especial, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Decido. Previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (artigos 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. Contudo, na ADI 2110, o STF declarou a inconstitucionalidade material dos artigos 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando, em consequência, a exigência de prazo de carência para o gozo do benefício do salário-maternidade por quaisquer das categorias de seguradas da previdência social. Desta forma, para fins de concessão do benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada especial ao tempo do fato gerador (parto, adoção ou guarda). A atividade rural pode ser atestada por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; b) documentos produzidos após o fato gerador; c) documentos em nome dos genitores da demandante (como carteirinha de associação rural/pescador), a menos que fique robustamente demonstrado que a autora permanece vinculada ao grupo familiar de origem; d) fichas médicas isoladamente e documentos baseados em autodeclaração da parte interessada. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. Para provar o trabalho rural, a parte autora juntou recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em seu nome, cadastrado em 2023; formulário de regularização fundiária em nome de sua genitora, de 2014; termo de doação firmado entre a autora e sua genitora; declaração de aptidão ao PRONAF de 2022; carteira da associação dos produtores rurais de 2021; Cadúnico; carteira de pré-natal com endereço no ramal do Lourenço, zona rural. Em que pese o único documento anterior ao parto seja o formulário de regularização fundiária em nome da sua mãe e alguns curtos vínculos no CNIS anteriores a 2017, a prova oral foi harmônica com a prova documental, formando convencimento de que a autora, em 2018, foi para a propriedade rural de sua mãe e passou a trabalhar somente com a agricultura familiar. A testemunha ouvida confirmou as informações prestadas pela autora. O INSS, por sua vez, alegou ausência de início de prova material, o que não procede, conforme fundamentação acima, e não trouxe contraprova que infirme o direito da autora. Não se podem desconsiderar, a despeito das alegações do INSS, as dificuldades efetivamente existentes para a efetiva comprovação de trabalho rural. O exame de demandas como a presente reclama do julgador aplicação concreta da norma revestida de caráter principiológico contida no artigo 8º do Código de Processo Civil, segundo a qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (...)". Em face do exposto, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época do parto de seu(ua) filho(a), nascido(a) em 10/07/2020, no total de quatro parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, resultando em um valor líquido de R$ R$ 7.245,53 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha anexa. Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Oiapoque, assinado eletronicamente. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000410-60.2025.8.26.0262

ID: 311164201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-60.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Maria de Camargo - Fls. 80-87: recebo como emenda à inicial. À Serventia para inclusão de Lisboa … Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Maria de Camargo - Fls. 80-87: recebo como emenda à inicial. À Serventia para inclusão de Lisboa Pay e Banco Santander no polo passivo da demanda, excluindo-se Zurich Santander Seguros S/A, bem como para anotar o novo valor atribuído à causa. Cuidam os autos de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência" ajuizada por José Maria de Camargo em face de Santander Brasil Seguros S/A, Nu Financeira S/A, Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e Lisboa , qualificados nos autos. Alegou o autor, em breve síntese, que é cliente das instituições Santander Brasil S/A, Banco Mercado Pago e Itaú Unibanco S/A e, em um recente episódio, recebeu mensagens via aplicativo de mensagens do número (11) 96933-3787, de pessoa que se identificou como "Advogado Joab" do escritório de advocacia contratado para cuidar de um processo de despejo que o havia ajuizado, demonstrando ter conhecimento sobre o processo, inclusive que havia vencido a causa. Disse que o suposto advogado afirmou que outro advogado da firma entraria em contato para dar seguimento ao processo e, em seguida, por meio de ligação de vídeo, uma terceira pessoa que dizia ser representante do escritório de advocacia o orientou a acessar sua conta bancária no aplicativo do Banco Santander para confirmar o crédito referente à causa, tendo sido surpreendido ao perceber diversas movimentações financeiras, as quais não reconhecia nem havia autorizado. Alegou as seguintes contratações e transações indevidas: a) um empréstimo de R$ 18.000,00 em seu nome e transferido via PIX para uma conta do Nubank para a empresa LisboaPay Facilitadora de Pagamento Ltda, com a qual não tem relação; b) uma transferência de R$ 4.730,00 para conta de sua filha Samara e automaticamente repassada para a LisboaPay, sem autorização ou conhecimento do autor ou da filha; c) um resgate não autorizado de R$ 1.223,32 de sua poupança; d) utilização do cheque especial para realizar dois PIX, no valor total de R$ 2.215,00, destinados à empresa LisboaPay; e) uma compra no valor de R$ 5.100,00 efetuada no Itaú Unibanco por meio de cartão virtual de crédito, o qual prontamente contestou. Asseverou que todas as transações foram realizadas sem sua autorização e que não possui vínculo com a empresa Lisboa Pay, nem tinha conhecimento da conta Nubank em seu nome. Nas fls. 80-81 disse que após o ingresso da ação, o Banco Santander negativou seu nome, tendo a dívida aumentado de forma expressiva e, em relação ao Banco Itaú, alegou que a negativação se refere às parcelas vencidas de uma compra não reconhecida, havendo também aumento do valor originalmente lançado. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças impugnadas nesta demanda bem como a suspensão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos (fls. 16-44, 56-76 e 82-87). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. No caso em apreço, considerando que a autora alega que foi vítima do golpe e que nega a contratação dosempréstimos e das transações financeiras, para evitar dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que os réus suspendam a cobrança/descontos dos débitos oriundos dos contratos nº UG026332000011977032 (R$ 18.0023,52 - Banco Santander - fl. 41), nº 00263010065777 (R$ 4.164,50 - Banco Santander), empréstimo nº B2DEF08ED (R$ 960,00 - Mercado Pago), contrato nº 005204031270000 (R$ 1.843,62 - Banco Itaú), até pronunciamento judicial em sentido contrário, retirando a negativação do nome do autor em relação aos mencionados contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Saliento que a medida não é irreversível, visto que, no caso de improcedência dos pedidos, a instituição financeira poderá dar continuidade aos procedimentos de cobrança do débito atualizado. 4. Dando prosseguimento ao feito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5.CITE-SEeINTIME-SEa parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.O art. 248, §4º, do Código de Processo Civil prevê que"nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Decorrido o prazo para contestação,INTIME-SEa parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendoformulado pedido contrapostocom a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostaao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias, com urgência. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP)

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Processo nº 1000410-53.2018.4.01.3813

ID: 312578323

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-53.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A -'EM RECUPERACAO JUDICIAL'

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000410-53.2018.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A -'EM RECUPERACAO JUDICIAL' ADVOGADO(A) : JULIAN… Apelação Cível Nº 1000410-53.2018.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A -'EM RECUPERACAO JUDICIAL' ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA (OAB ES020681) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ISENÇÃO DE CUSTAS À ECT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Caiubi Indústria de Alimentos S/A – em Recuperação Judicial contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, reconhecendo a constituição do título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade da justiça à empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se há ausência de comprovação do saldo devedor; (iii) verificar a existência de encargos abusivos, especialmente a alegada capitalização indevida de juros; e (iv) determinar a legalidade da isenção de custas processuais atribuída à ECT. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial é admissível, desde que demonstrada sua real incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do STJ. No caso, os documentos contábeis apresentados demonstram saldo negativo, autorizando a concessão do benefício. A eficácia da gratuidade concedida em grau recursal é ex nunc, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não alcançando os atos processuais pretéritos. A petição inicial da ação monitória foi instruída com contrato vigente, faturas, extratos e notificações extrajudiciais, elementos que constituem prova escrita suficiente da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC. A ausência de impugnação específica aos valores cobrados transfere à ré o ônus da prova quanto à inexigibilidade do débito, conforme art. 373, II, do CPC, o que não foi atendido. A cobrança de encargos contratuais, como multa moratória e aplicação da taxa SELIC, está prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, não configurando abusividade ou bis in idem. A alegação de ilegitimidade da isenção de custas atribuída à ECT não merece acolhimento, uma vez que a empresa goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, entendimento já consolidado pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprove documentalmente sua hipossuficiência financeira. A eficácia da gratuidade concedida em sede recursal é prospectiva, não retroagindo aos atos processuais anteriores. A prova escrita de contrato vigente, faturas e notificações é suficiente para constituir título executivo judicial em ação monitória. A aplicação da taxa SELIC e de multa contratual não configura encargos abusivos quando prevista expressamente no contrato. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui isenção de custas processuais, por força das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, II, 700 e 702, §8º; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.08.2021; STF, RE 419814, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23.05.2005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça à apelante. No mais, fica mantida a sentença quanto à constituição do título executivo judicial e à regularidade da cobrança promovida pela ECT, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000410-36.2024.8.26.0443

ID: 314356115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-36.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO MARCONDES TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-36.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leoncio Marcondes Taveira - Vistos. Leoncio Marcondes Taveira ajuizou ação acidentária em face do INSTITUT… Processo 1000410-36.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leoncio Marcondes Taveira - Vistos. Leoncio Marcondes Taveira ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois, segundo alega na inicial: é segurado(a) do INSS e sofreu acidente do trabalho que resultou incapacidade para o trabalho. Requer o benefício acidentário. Esse é o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente em relação ao pedido inicial. Não há como aditar a inicial, sem a concordância da ré. Trata-se de demanda acidentária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício acidentário de auxílio-acidente. Aduz, na inicial, que é inscrito nos quadros da Previdência Social (NIT 210.72302.18-9). Na época do acidente era empregado da empresa VTL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, cujo a função era montador de estruturas metálicas. Relata que no dia 07 de janeiro de 2005, estava operando uma máquina de tela, todavia, por um descuido, a sua mão esquerda ficou presa, sendo acidentalmente esmagada. Devido ao impacto, teve rompimento dos tendões. Em razão do ocorrido, o requerente se acidentou e teve TRAUMATISMO DO PUNHO E DA MÃO (CID S 69.9), ele foi prontamente socorrido e transportado para o hospital, submetido a tratamento cirúrgico. Afirma que, apesar do conhecimento da incapacidade parcial por parte da autarquia federal, esta concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho entre janeiro e setembro de 2005. No entanto, a autarquia federal assevera que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ora, o laudo médico pericial é claro ao dizer que: Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, a situação médica do periciando configura incapacidade, parcial e permanente, para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Constata-se sequela definitiva que reduz a capacidade para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente suprarreportado". Dessa forma, caracterizada a incapacidade PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho, fazendo jus ao auxílio-acidente. A qualidade de segurado está comprovada com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como pelos documentos juntados pela parte autora (CAT). Afasto, pois a alegação do INSS de que o autor não tinha a qualidade de segurado. Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A lesão sofrida, portanto, limitou fisicamente a parte autora de sorte que faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data da juntada da cessação do auxílio-doença previdenciário. O benefício será o do auxílio-acidente. O percentual do auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício. Devido, portanto, o auxílio acidente ao segurado, cumpre discorrer acerca da data do início do benefício. Fixo a DIB (data de início do benefício), na data da juntada da cessação do auxílio-doença previdenciário. O presente benefício ora concedido não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria. Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente, do segurado, no percentual de 50% de seu salário de benefício, com data de início do benefício (DIB) data da cessação do auxílio-doença previdenciário, desde que o benefício concedido administrativamente esteja suspenso, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ou outro benefício previdenciário que tenha como causa a mesma doença destes autos. Com a morte do autor também cessa o benefício. Deverá ser observada, ademais, a prescrição quinquenal quanto às parcelas em atraso. Em relação à correção monetária, as parcelas vencidas observarão o IPCA-E. Por outro lado, os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91). Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, no índice mínimo da faixa (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1105. A partir da implantação do benefício, não incidirão os juros de mora e a correção monetária, podendo a autarquia fazer de ofício, caso não tenha interesse recursal, independentemente de recurso da parte contrária. Faculta-se ao INSS proceder à execução invertida, com o trânsito em julgado. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6° da Lei Estadual 11.608/03 e art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Todavia, arcará ainda autarquia pelos honorários periciais, já devidamente depositados. Com o trânsito em julgado para o INSS, SERVIRÁ DE OFÍCIO ESTA SENTENÇA, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que ao órgão da autarquia responsável implante o benefício. SENTENÇA ILÍQUIDA, SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS. Servirá a presente sentença de termo de ciência para a intimação pessoal do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese - Comunicado 912/07 da Corregedoria Dados para a implantação/conversão/restabelecimento do benefício Benefício: auxílio-acidente Beneficiário: Maria Auxiliadora Lopes da Costa DIB: data da cessação do primeiro benefício de auxílio doença DIP: data da sentença ou do acórdão final, caso haja recurso RMI: a calcular - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Marcelo Minoru Hatori x Asbrasil S/A

ID: 280213216

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-85.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MINORU HATORI

Polo Passivo:

ASBRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000410-85.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO MINORU HATORI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000410-85.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO MINORU HATORI RECLAMADO: ASBRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a5ae8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante, considerando que o reclamante apresentou cálculos de liquidação em 02/04/2025 e o despacho de id. a6c52c0 determinou que, independentemente de nova intimação, nos oito dias subsequentes à apresentação de cálculos pelo reclamante, poderia a reclamada manifestar-se nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Considerando a ausência de manifestação da reclamada, presume-se concordância tácita em relação aos cálculos do reclamante, os quais HOMOLOGO, conforme resumo: ID. e7aa872, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 59.187,43 (principal = R$ 53.929,16 e juros Selic= R$ 5.258,27). Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 56.070,91 (principal = R$ 51.089,51 e juros Selic = R$ 4.981,40). Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Além de multas por descumprimento das obrigações de fazer relativas a anotação da CTPS digital do reclamante e entrega de guias para possibilitar o saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, considerando que a reclamada foi intimada conforme despacho de id. a6c52c0 e não comprovou o cumprimento das obrigações, no importe de R$ 2.000,00 (sendo o valor de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.292,11;IR: R$ 858,42;honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 2.680,40 (parcelas empresa + juros selic). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 11.525,83, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 2.589,29, [soma dos valores acima R$ 129.464,58 x 2% = R$ 2.589,29], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 28/02/2025. Providencie a Secretaria da Vara as anotações na CTPS digital do reclamante, determinadas em sentença. Considerando que a reclamada alega nos autos que está em processo de recuperação judicial, porém, não juntou comprovação do alegado neste processo e, considerando, ainda, os termos da r. sentença de mérito, mantida pelo v. acórdão de id. 2663912, cujo trecho destaco abaixo, prossiga-se a execução: "(...) Nesse tocante, há que se destacar, ainda, que também não consta nos autos qualquer comprovante a respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, uma vez que o processo em questão (1000487-12.2024.8.26.0260) fora extinto sem resolução do mérito, restando igualmente pendente de análise recursal.(...)" FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 137.760,77 conforme planilha de cálculo de id. 6d4e1e8, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o importe de R$ 60.634,25, quitando, assim, o crédito exequendo; * LIBERE-SE em favor do(a) patrono(a) do reclamante o importe de R$ 11.873,91, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do FGTS para a conta vinculada do reclamante junto à CEF do importe de R$ 57.608,70. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 4.092,08, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.292,11) e cota-parte reclamada (R$ 2.799,97), quitando as contribuições previdenciárias; * TRANSFIRA-SE à Receita Federal do Brasil (IRRF) o importe de R$ 884,34; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 2.667,49, quitando as custas processuais devidas. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Cumpridas as determinações acima, a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Dentro deste período, poderá o credor impulsionar os autos eletrônicos, independentemente de estar sobrestado ou arquivado, desde que efetivamente comprove que a parte reclamante não mais é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MINORU HATORI

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Marcelo Minoru Hatori x Asbrasil S/A

ID: 280213221

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-85.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MINORU HATORI

Polo Passivo:

ASBRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000410-85.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO MINORU HATORI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000410-85.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO MINORU HATORI RECLAMADO: ASBRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a5ae8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante, considerando que o reclamante apresentou cálculos de liquidação em 02/04/2025 e o despacho de id. a6c52c0 determinou que, independentemente de nova intimação, nos oito dias subsequentes à apresentação de cálculos pelo reclamante, poderia a reclamada manifestar-se nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Considerando a ausência de manifestação da reclamada, presume-se concordância tácita em relação aos cálculos do reclamante, os quais HOMOLOGO, conforme resumo: ID. e7aa872, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 59.187,43 (principal = R$ 53.929,16 e juros Selic= R$ 5.258,27). Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 56.070,91 (principal = R$ 51.089,51 e juros Selic = R$ 4.981,40). Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Além de multas por descumprimento das obrigações de fazer relativas a anotação da CTPS digital do reclamante e entrega de guias para possibilitar o saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, considerando que a reclamada foi intimada conforme despacho de id. a6c52c0 e não comprovou o cumprimento das obrigações, no importe de R$ 2.000,00 (sendo o valor de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.292,11;IR: R$ 858,42;honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 2.680,40 (parcelas empresa + juros selic). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 11.525,83, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 2.589,29, [soma dos valores acima R$ 129.464,58 x 2% = R$ 2.589,29], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 28/02/2025. Providencie a Secretaria da Vara as anotações na CTPS digital do reclamante, determinadas em sentença. Considerando que a reclamada alega nos autos que está em processo de recuperação judicial, porém, não juntou comprovação do alegado neste processo e, considerando, ainda, os termos da r. sentença de mérito, mantida pelo v. acórdão de id. 2663912, cujo trecho destaco abaixo, prossiga-se a execução: "(...) Nesse tocante, há que se destacar, ainda, que também não consta nos autos qualquer comprovante a respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, uma vez que o processo em questão (1000487-12.2024.8.26.0260) fora extinto sem resolução do mérito, restando igualmente pendente de análise recursal.(...)" FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 137.760,77 conforme planilha de cálculo de id. 6d4e1e8, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o importe de R$ 60.634,25, quitando, assim, o crédito exequendo; * LIBERE-SE em favor do(a) patrono(a) do reclamante o importe de R$ 11.873,91, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do FGTS para a conta vinculada do reclamante junto à CEF do importe de R$ 57.608,70. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 4.092,08, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.292,11) e cota-parte reclamada (R$ 2.799,97), quitando as contribuições previdenciárias; * TRANSFIRA-SE à Receita Federal do Brasil (IRRF) o importe de R$ 884,34; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 2.667,49, quitando as custas processuais devidas. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Cumpridas as determinações acima, a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Dentro deste período, poderá o credor impulsionar os autos eletrônicos, independentemente de estar sobrestado ou arquivado, desde que efetivamente comprove que a parte reclamante não mais é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASBRASIL S/A

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Jefferson De Souza Martins e outros x Srx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 278862135

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-89.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS PEDRO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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ENDSON NASCIMENTO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000410-89.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000410-89.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a40a1e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Pedro Alves do Nascimento, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, bem assim condenar SOLIDARIAMENTE SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. - EPP e XRS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 40%, sendo também devidos os reflexos no aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) aviso-prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (3/12); d) férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2022/2023 e férias proporcionais (5/12 – limites do pedido), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa prevista no art. 477 da CLT; h) indenização substitutiva ao seguro-desemprego, cujo valor e número de parcelas deverão ser apurados em liquidação; i) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 44ª hora semanal, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; e j) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar data de saída em 10/04/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a primeira reclamada será intimada para proceder à baixa. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. Após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de cinco dias e após intimação específica, a reclamada deverá comprovar nos autos a entrega das guias para saque do FGTS ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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