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Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 307118983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela COOPERATIVA SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a adoção de medidas para resolução da demanda administrativamente, esta opôs embargos de declaração, arguindo a existência de omissão, pugnando ao final que este Juízo esclareça quais são os fundamentos da decisão, com menção clara à norma que obrigue a solução extrajudicial, com vistas ao inciso II do § 1º do art. 489 do CPC É o relato do necessário. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada. Sabe-se que a omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum ponto que deveria ter sido analisado e não o fez. O que não é o caso dos autos, visto que o despacho encontra-se devidamente fundamento. Ademais, fundamenta o embargante em artigo atinente aos elementos e efeitos da sentença, todavia, trata-se de despacho, sem cunho decisório. Trata-se na verdade de inconformismo do embargante. Dessa forma, recebo os embargos, mas no mérito DESACOLHO-O, em razão da ausência do alegado vício. Ressalta-se ainda que a oposição dos presentes embargos não possuem o condão de interromper o prazo para a emenda à inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Discute-se nos autos se a oposição dos embargos de declaração contra decisão que terminou a emenda da petição inicial em 15 dias tem o condão de interromper o prazo estabelecido. 3. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompe o prazo apenas para interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao referido artigo para estender o significado de recurso para outros meios de defesa ou impugnação de determinações judiciais. 4. Na espécie, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para emenda da petição inicial. 5. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pela parte agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391548 SP 2023/0207835-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) Assim, aguarde-se o término do prazo para que a parte autora emende a inicial, conforme determinado. Ciência. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1050006-58.2025.8.26.0053

ID: 291966441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050006-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ONDEI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CARDEAL

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Processo 1050006-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aparecido Ondei Gomes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Ondei Gomes contra ação de autori… Processo 1050006-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aparecido Ondei Gomes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aparecido Ondei Gomes contra ação de autoridade coatora da Universidade Cidade de São Paulo - UNICID, com o fito de garantir sua re-matrícula na aludida universidade particular. É que a impetrante se contra ato de dirigente de universidade particular, que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição Federal. E tratando-se de mandado de segurança não cabe a análise da matéria versada na demanda para fins de determinação da competência. Nesse sentido, julgados do C. STJ: (...) Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretores de instituições de ensino superior privadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR -entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competência da Justiça Federal.10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1º/3/2010.) Do mesmo modo, deste eg. Tribunal de Justiça: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2237454-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Pelo exposto, redistribuam-se os autos à Justiça Federal seção judiciária de São Paulo. Intime-se. - ADV: MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP)

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Processo nº 1000461-78.2023.8.11.0094

ID: 278350878

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000461-78.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CARLOS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000461-78.2023.8.11.0094. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000461-78.2023.8.11.0094. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: SILVIO CARLOS NOGUEIRA Vistos etc. Vieram os autos conclusos para homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o representante ministerial e o(a) investigado(a) SILVIO CARLOS NOGUEIRA, com a participação da defesa técnica. A esse respeito, sobreleva destacar que o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal dispõe que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defesa técnica, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor, sobretudo porque, por se tratar de comarca pequena, o próprio investigado tem que agir ativamente para obter a celebração do acordo, dirigindo-se pessoalmente aos órgãos para atendimento. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e, na espécie, inexiste prejuízo a ser invocado. Pelo contrário, prestigia-se a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), ao mesmo tempo em que são assegurados todos os direitos e garantias do investigado(a), ora acordante. Nesse diapasão, analisando os termos do acordo firmado, a voluntariedade manifestada pelo(a) investigado(a) nesta ocasião, bem como sua legalidade, tenho que as condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes para reprovação e prevenção do crime praticado, não vislumbrando razões para que este Juízo discorde da proposta. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, cuja distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o(a) acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. Se o caso, INTIME-SE a vítima da presente decisão, em atenção ao § 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N º14/2024-GAB-CGJ, de 08 de maio de 2024. Quanto à destinação de arma de fogo e munições eventualmente apreendidas, POSTERGO a deliberação sobre arma/munição apreendida para quando houver nos autos a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Josefa Aparecida De Souza x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 192771617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 15/11/2024

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd53c9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 14 de novembro de 2024. JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES DESPACHO ID 02f8ab3: defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria o necessário para as seguintes liberações, via SISCONDJ: a) do depósito de ID 9957c9a (R$ 729,99, em 26/09/2024) i) ao reclamante o valor de R$ 188,44, referentes ao principal e para parcial satisfação do crédito principal líquido; ii) ao(a) patrono(a) do(a) reclamante o valor de R$ 227,01, referentes aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da reclamada; iii) ao INSS as contribuições previdenciárias no valor total de R$ 314,54, sendo R$ 63,80 cota reclamante e R$ 250,74, cota reclamada; b) ao(a) reclamante, o depósito de ID 5a7764b (R$ 286,73, em 28/10/2024), referente ao principal e para parcial satisfação de seu crédito; As custas processuais foram recolhidas através de guia própria, conforme comprovante de ID 15c2836. A execução prossegue pelo remanescente devido à título de principal líquido, no valor de R$ 1.764,33, atualizado até 14/11/2024, conforme planilha ora juntada (ID 34f4564). Por medida de economia e celeridade processuais, as demais parcelas (no máximo 6 parcelas) deverão ser depositadas diretamente na conta bancária cadastrada pelo patrono do autor no SISCONDJ, conforme dados que seguem: Advogado do autor: Banco: Banco Bradesco S.A. Agência: 131 Conta Poupança: 1021745-8 Nome do titular: MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO, CPF: 099.504.098-29. Caso os dados bancários sejam divergentes dos ora consignados, deverá o patrono da autora informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa hipótese, caberá à Secretaria a posterior intimação da reclamada para ciência e cumprimento nos demais termos da presente decisão. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizou o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, até o mês do pagamento. Caso alguma das parcelas venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta acima indicada, fica deferida, desde já, a liberação ao autor, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada. Não é necessária a juntada dos comprovantes de pagamento aos autos. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. Eventuais diferenças no pagamento do crédito devem ser apontadas pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação e estará encerrada a execução, nos termos do artigo art. 924, II do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se as partes que poderão manifestar-se quanto a presente liberação, no prazo de 05 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 14 de novembro de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Josefa Aparecida De Souza x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 192771622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-66.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 15/11/2024

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000461-66.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: JOSEFA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd53c9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 14 de novembro de 2024. JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES DESPACHO ID 02f8ab3: defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria o necessário para as seguintes liberações, via SISCONDJ: a) do depósito de ID 9957c9a (R$ 729,99, em 26/09/2024) i) ao reclamante o valor de R$ 188,44, referentes ao principal e para parcial satisfação do crédito principal líquido; ii) ao(a) patrono(a) do(a) reclamante o valor de R$ 227,01, referentes aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da reclamada; iii) ao INSS as contribuições previdenciárias no valor total de R$ 314,54, sendo R$ 63,80 cota reclamante e R$ 250,74, cota reclamada; b) ao(a) reclamante, o depósito de ID 5a7764b (R$ 286,73, em 28/10/2024), referente ao principal e para parcial satisfação de seu crédito; As custas processuais foram recolhidas através de guia própria, conforme comprovante de ID 15c2836. A execução prossegue pelo remanescente devido à título de principal líquido, no valor de R$ 1.764,33, atualizado até 14/11/2024, conforme planilha ora juntada (ID 34f4564). Por medida de economia e celeridade processuais, as demais parcelas (no máximo 6 parcelas) deverão ser depositadas diretamente na conta bancária cadastrada pelo patrono do autor no SISCONDJ, conforme dados que seguem: Advogado do autor: Banco: Banco Bradesco S.A. Agência: 131 Conta Poupança: 1021745-8 Nome do titular: MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO, CPF: 099.504.098-29. Caso os dados bancários sejam divergentes dos ora consignados, deverá o patrono da autora informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa hipótese, caberá à Secretaria a posterior intimação da reclamada para ciência e cumprimento nos demais termos da presente decisão. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizou o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, até o mês do pagamento. Caso alguma das parcelas venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta acima indicada, fica deferida, desde já, a liberação ao autor, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada. Não é necessária a juntada dos comprovantes de pagamento aos autos. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. Eventuais diferenças no pagamento do crédito devem ser apontadas pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação e estará encerrada a execução, nos termos do artigo art. 924, II do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se as partes que poderão manifestar-se quanto a presente liberação, no prazo de 05 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 14 de novembro de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA APARECIDA DE SOUZA

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Valdirene Alves Dos Santos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318206015

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-27.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: VALDIRENE ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: VALDIRENE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfed989 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por VALDIRENE ALVES DOS SANTOS em face de RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA., RESOURCE AMERICANA LTDA, QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, BANCO SAFRA S A, GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A., BANCO DO BRASIL SA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, decido: Rejeitar as preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo: 1) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 7.2.2025 e 2) Condenar a 1ª, a 2ª e a 3ª rés, solidariamente, e, subsidiariamente, a 5ª ré, de novembro de 2021 a outubro de 2022, o 6º réu, de outubro de 2022 a novembro de 2024, e o 7º réu, de 18.12.2024 até o final do contrato, a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) 3 horas extras diárias, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço e décimo terceiro salários; b) indenização por danos morais, no valor ora fixado de R$ 5.000,00; c) saldo de salário de 7 dias do mês de fevereiro de 2025; d) aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias, integrado ao tempo de serviço; e) férias de 2023/2024, com o terço; f) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com o terço, e g) 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025. A 2ª ré deverá proceder à anotação da saída na CTPS da autora, bem como ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período do contrato de trabalho mantido com a autora, com exceção dos meses de abril a novembro de 2024, e da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada da autora, além de lhe entregar as guias competentes para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 2ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverão os réus comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Intime-se a União. Custas de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela 1ª ré, pela 2ª ré, pela 3ª ré, pela 5 réª, pelo 6º réu e pelo 7º réu. Transitada em julgado esta sentença, exclua-se o 4º réu do polo passivo da ação. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE ALVES DOS SANTOS

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Valdirene Alves Dos Santos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318206042

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-27.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: VALDIRENE ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: VALDIRENE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfed989 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por VALDIRENE ALVES DOS SANTOS em face de RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA., RESOURCE AMERICANA LTDA, QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, BANCO SAFRA S A, GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A., BANCO DO BRASIL SA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, decido: Rejeitar as preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo: 1) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 7.2.2025 e 2) Condenar a 1ª, a 2ª e a 3ª rés, solidariamente, e, subsidiariamente, a 5ª ré, de novembro de 2021 a outubro de 2022, o 6º réu, de outubro de 2022 a novembro de 2024, e o 7º réu, de 18.12.2024 até o final do contrato, a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) 3 horas extras diárias, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço e décimo terceiro salários; b) indenização por danos morais, no valor ora fixado de R$ 5.000,00; c) saldo de salário de 7 dias do mês de fevereiro de 2025; d) aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias, integrado ao tempo de serviço; e) férias de 2023/2024, com o terço; f) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com o terço, e g) 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025. A 2ª ré deverá proceder à anotação da saída na CTPS da autora, bem como ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período do contrato de trabalho mantido com a autora, com exceção dos meses de abril a novembro de 2024, e da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada da autora, além de lhe entregar as guias competentes para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 2ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverão os réus comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Intime-se a União. Custas de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela 1ª ré, pela 2ª ré, pela 3ª ré, pela 5 réª, pelo 6º réu e pelo 7º réu. Transitada em julgado esta sentença, exclua-se o 4º réu do polo passivo da ação. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA - BANCO SAFRA S A - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - RESOURCE AMERICANA LTDA - GOLDMAN SACHS DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000461-64.2025.8.26.0232

ID: 318779845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-64.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMEZ RETIFICA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000461-64.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Demez Retifica de Motores Ltda - Vistos. De início, impõe-se observar que a existência de firma individual não tem o c… Processo 1000461-64.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Demez Retifica de Motores Ltda - Vistos. De início, impõe-se observar que a existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. Portanto, tratando-se de microempresa - firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente, também com seus bens particulares. Desta feita, cite-se o executado na pessoa física para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)

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Julia Gabriela Perrone Dutra x Big Bag Juquitiba Slu Ltda

ID: 259189151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-73.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GABRIELA PERRONE DUTRA

Polo Passivo:

BIG BAG JUQUITIBA SLU LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000461-73.2025.5.02.0332 : JULIA GABRIELA PERRONE DUTRA : BIG BAG J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000461-73.2025.5.02.0332 : JULIA GABRIELA PERRONE DUTRA : BIG BAG JUQUITIBA SLU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba6d673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 04/06/2025 09:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83063465419?pwd=qp8sB8jm7AcnCkoDGY5wk9D9Bheb19.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 830 6346 5419 Senha de acesso: 328122 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GABRIELA PERRONE DUTRA

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 300062851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FF MAQUINAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Despacho

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda - APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O recurso foi considerado tempestivo, mas com preparo insuficiente. O Apelante não complementou as custas recursais no prazo concedido. II. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de complementação das custas recursais, configurando a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A falta de complementação das custas, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso, conforme art. 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 109/112, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capão Bonito, que julgou procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra a Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 131, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 133. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - 5º andar

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