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Antonio Tito Costa Filho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326942776

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-28.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000497-28.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000497-28.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5754a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES, em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: - declarar a rescisão indireta do contrato em 03/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT; - rejeitar as preliminares e protestos; - condenar a 1ª ré ao pagamento de: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio (36 dias); c) 13º proporcional do ano de 2025 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias integrais do período aquisitivo de 2024/2025 considerando a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3; e) multa de 40% do FGTS, considerando, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, em caso de não pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias, a contar da data da intimação do trânsito em julgado. g) compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; As diferenças de FGTS deferidas na presente ação deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante e só depois liberadas, mediante alvará a ser expedido pelo Juízo, na medida em que a Lei n° 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador. Deverá, ainda, a Secretaria do Juízo expedir alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º da Lei 7998/90. Eventual impossibilidade de saque do referido benefício, em virtude da ausência de comprovada situação de "desemprego" (art. 3º da Lei nº 7.998/90) ou da falta de preenchimento de quaisquer outros requisitos legais deverá ser aferida pelo órgão público responsável, deixando-se de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. - absolver a 2ª ré da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/21, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899 /81 e da OJ-198 da SDI-I/TST, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Após o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria do Juízo intimará a reclamada para realizar as anotações referentes à baixa do contrato, com data de 03/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 09/05/2025, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 39, §1º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000497-85.2025.8.26.0045

ID: 328393408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-85.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMISON DE MELO SOBRAL ROSEANE DE ARAúJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS

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Processo 1000497-85.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jamison de Melo Sobral - - Roseane de Araújo Oliveira - 1. Recebo a inicial e a petiçã… Processo 1000497-85.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jamison de Melo Sobral - - Roseane de Araújo Oliveira - 1. Recebo a inicial e a petição de fl. 123 como emenda à inicial. 2. Considerando a alteração no pedido constante no item "c" da inicial (fl. 123), corrija-se o valor da causa para R$ 16.050,00. Anote-se. 3. Da tutela de urgência: O art. 300 do Novo Código de Processo Civil faculta ao juiz a possibilidade de concessão da tutela provisória fundamentandos e em urgência ou evidência, condicionando a: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pressuposto básico para a antecipação da tutela de urgência é que a situação fática e jurídica posta pela autora da demanda permitam a formulação de juízo de probabilidade pela procedência da pretensão. Nota-se que as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. Assim, é de ponderar que a cognição é superficial, e exige-se sempre o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso concreto, tratando-se de pedido de estorno de valores referente a cancelamento de serviços e materiais contratados, para confirmar a alegação de que os serviços/materiais não foram prestados/entregues e que os valores não foram estornados, diante do princípio contraditório, será necessário conferir a oportunidade para parte contrária provar o oposto, devendo permanecer o status quo, até que seja reexaminado, após ulterior aprofundamento da questão durante a fase instrutória, dentro do devido processo legal, do contraditório e do direito da ampla defesa. Portanto, observa-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Novo CPC, pois não há referencial probatório suficiente que permita a formulação de um juízo de probabilidade seguro sobre as alegações do autor. Revela-se prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. Destarte, uma vez prematura a concessão da tutela de urgência como requerida, INDEFIRO. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS (OAB 156328/SP), JOSMAR APARECIDO MARTINHO DOS SANTOS (OAB 156328/SP)

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Processo nº 1002231-28.2024.8.11.0044

ID: 257774175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002231-28.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS LISBOA ALMEDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1002231-28.2024.8.11.0044 Processos relacionados nº 1000731-58.2023.8.11.0044 nº 1000497-13.2022.8.11.0044 nº 1001535… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1002231-28.2024.8.11.0044 Processos relacionados nº 1000731-58.2023.8.11.0044 nº 1000497-13.2022.8.11.0044 nº 1001535-65.2019.8.11.0044 AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS LISBOA ALMEDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. De proêmio, determino que a Secretaria Judicial promova a correção da capa processual, a fim de que seja alterado o polo ativo para “requerente” e o polo passivo para "requerido". Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, e seguintes do CPC[1]. Recebo a emenda à inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que concerne à audiência de conciliação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no art. 334, § 5º, do CPC. Ademais, considerando a previsão do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realização da perícia médica em data e horário oportunamente agendados, cuja intimação poderá ser dirigida para o e-mail . No que tange aos honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se à profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada a incapacidade da parte autora, nos termos do prevê o § 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335 c/c 183 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, conclusos para “decisão”. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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L. A. Da S. e outros x M. F. De S.

ID: 307388936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000497-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. N. A. DE S.

Polo Passivo:

M. F. DE S.

Intimação

Advogados:

THAINARA TREVISANUTO

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PEDRO COVRE NETO

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1000497-31.2025.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - - N.A.S. - M.F.S. - Vistos. De fato, o feito deve ser parcialmente extinto … Processo 1000497-31.2025.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - - N.A.S. - M.F.S. - Vistos. De fato, o feito deve ser parcialmente extinto sem julgamento do mérito. Pretende a autora o reconhecimento e dissolução de união estável pelo período de fev/2010 a fev/2024, partilha de bens, fixação de guarda da prole e alimentos. Conforme ata de fls.107/109, observa-se que já houve entre as partes processo de reconhecimento e dissolução de união estável com as consquentes fixação de guarda, alimentos e partilha, tendo convencionado, em resumo, o seguinte: a) as partes reconheceram a união estável de janeiro de 2011 a novembro de 2021; b) o veículo Honda Civic placas EJJ9236 ficaria sob os cuidados da autora; c) a guarda da filha do casal permaneceria com a genitora; d) o genitor pagaria à título de alimentos o correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. Em que pese a alegação da autora no sentido de que houve continuidade da união estável mesmo após a homologação do acordo, é inexorável constatar a existência de hiato no relacionamento das partes, sobretudo porque o acordo que colocou fim ao processo anterior foi celebrado em 18/05/2022, época em que as partes estavam separadas desde 11/2011. Portanto, se houve restabelecimento da sociedade conjugal posteriormente, ela não possui o condão de desconstituir a sentença homologatória do acordo anterior, bem como os termos livremente convencionados pelas partes, já que não se aguiu nestes autos qualquer vício de consentimento. Prevalece, então, o período anteriormente estabelecido pela primeira união (de 01/2011 a 11/2021), os alimentos fixados (cuja exigibilidade é suspensa durante o período da segunda união, mas logo restabelecido após a cessação da convivência) e a guarda em favor da genitora, razão pela qual o processo deve ser parcialmente extinto sem julgamento do mérito nesses pontos. Isso posto, JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior a 18/05/2022, guarda e alimentos. Revogo a tutela de urgência deferida. Oficie-se ao empregador do requerido solicitando o cancelamento dos descontos,. Em relação à pretensão de partilha, o veículo Honda Civic já foi partilhado. Portanto, eventual pretensão de nova partilha deverá vir justificada na nova união e no regime de bens aplicável. Permanecerão as pretensões de a) reconhecimento e dissolução de união estável posteriormente a 18/05/2022 e até fev/2024; b) pretensão de partilha de bens angariados durante a nova união. O protesto genérico pela produção de todas as provas admitidas realizado na petição inicial e na contestação como praxe nos processos de conhecimento não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Desta forma, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando a necessidade e pertinência para a decisão do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Finalmente, as partes poderão, nesta oportunidade, informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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Gabriel Trinca De Marchi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296430806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-27.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TRINCA DE MARCHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000497-27.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Trinca de Marchi - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. Fls.120/123: trata-se de embar… Processo 1000497-27.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Trinca de Marchi - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. Fls.120/123: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, alegando, em síntese, que a decisão de fls.112/115 é dotada de contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão é contraditória, pois, em que pese ter sido consignado na decisão que foi dada oportunidade ao requerente para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação dos documentos listados às fls.83/84, referidos documentos demonstram os rendimentos da parte autora e não suas despesas. Não foi dado oportunidade ao autor de comprovar os gastos suportados com alimentação, locomoção, financiamento, etc.. Sustenta, ainda, que o autor percebe um salário base em torno de R$ 2.500,00 reais e que os valores excedentes são provenientes de horas extras esporádicas, e, em razão disso, não devem se computados como rendimentos fixo ou habitual. Desta forma, pretende o embargante, em suma, que os embargos sejam acolhidos para: (i) sanar as contradições apontadas, com vistas a deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. No entanto, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016). Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO (OAB 440141/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000497-23.2025.8.26.0486

ID: 316746182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-23.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000497-23.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fátima Carvalho de Lima - Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum proposta por MARIA DE FÁTIMA C… Processo 1000497-23.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fátima Carvalho de Lima - Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum proposta por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE LIMA em face de COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel da requerida, que apresentou danos estruturais logo após o recebimento, incluindo rachaduras internas e externas, umidade ascendente, infiltração e piso oco. Em caráter liminar, requer seja designada perícia técnica a apurar a natureza e extensão dos danos alegados, às expensas do requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência encontra previsão nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, subdividindo-se em tutela antecipada e tutela cautelar. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). Além disso, a urgência deve ser caracterizada pela necessidade de uma providência judicial imediata, sob pena de perecimento do direito ou de grave prejuízo de difícil ou impossível reparação. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os elementos probatórios apresentados pela requerente não são suficientes para demonstrar a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. As fotografias acostadas às fls. 75/90 revelam, de fato, a existência de defeitos no imóvel, tais como rachaduras nas paredes (fls. 75, 83, 84, 85, 86), infiltrações e umidade (fls. 79, 86, 87, 89), deterioração de estruturas de madeira (fls. 80, 81) e problemas no piso (fls. 88). Contudo, tais imagens não evidenciam risco iminente de desabamento ou situação que coloque em perigo imediato a integridade física dos moradores. Os vícios retratados, embora relevantes e passíveis de reparação, caracterizam-se como defeitos estruturais de natureza evolutiva, que não configuram situação de emergência que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE LIMA para designação liminar de perícia técnica a apurar a natureza e extensão dos danos alegados às expensas da requerida. Em que pese o disposto no artigo 344, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000497-53.2025.4.01.4301

ID: 325673295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-53.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAULINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-53.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000497-53.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAULINA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO BRINGEL - TO7074 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2185908461) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: M72.2 – fascite plantar". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “A autora tem fascite plantar bilateral há 15 anos. Na avaliação, nota-se que não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Arco de movimento preservado em membros inferiores. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Apresenta deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Nesse seguimento, embora o laudo de Id.2159795524 – Pág.2 indique que a autora esteve incapaz em 12/04/2024, tal laudo não deve ser considerado já que vai de encontro com as conclusões do perito judicial, sendo que este afirmou categoricamente que a autora não estava incapaz na data da perícia, em 17/02/2025, e já o laudo particular indicou que a incapacidade da autora seria permanente. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Milena Da Silva Bueno x Hubprolog Tecnologia E Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 262662605

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-18.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000497-18.2025.5.02.0332 : MILENA DA SILVA BUENO : HUBPROLOG TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000497-18.2025.5.02.0332 : MILENA DA SILVA BUENO : HUBPROLOG TECNOLOGIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd4ea81 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 05/06/2025 às 10:30 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81857360180?pwd=8U3yjWJE6DCtLKEMveuRiFHLICapii.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 818 5736 0180 Senha de acesso: 946633 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DA SILVA BUENO

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Gilvania Da Silva Chagas x Danielle Lopes De Mattos e outros

ID: 329460188

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-66.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

DANIELLE LOPES DE MATTOS DOUGLAS AUGUSTO FUJII

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDO LOPES

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CLAUDIO TSUYOSHI AOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000497-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GILVANIA DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: DOUGLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000497-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GILVANIA DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: DOUGLAS AUGUSTO FUJII E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7da08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que GILVANIA DA SILVA CHAGAS ajuizou em face de DOUGLAS AUGUSTO FUJII e DANIELLE LOPES DE MATTOS, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR o vínculo de emprego existente entre as partes de 27.05.2024 a 20.02.2025, na função de cuidador de idosos (doméstico), remuneração com base na média mensal a ser apurada; CONDENAR os réus, de forma solidária, nas seguintes obrigações de pagar: SALDO DE SALÁRIO; 13º PROPORCIONAL; FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; HORAS EXTRAS e INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR os réus, de forma solidária, nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Em relação às verbas remuneratórias pagas durante o vínculo reconhecido (27.05.2024 e 20.02.2025), adoto o entendimento da Súmula Vinculante 53 do STF, devendo a Autarquia Previdenciária, a PGFN e a RFB serem oficiadas para promoção da cobrança (cota patronal e obreira) pelas vias próprias. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes e expeçam-se os ofícios. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS AUGUSTO FUJII - DANIELLE LOPES DE MATTOS

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Gilvania Da Silva Chagas x Danielle Lopes De Mattos e outros

ID: 329460209

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-66.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

DANIELLE LOPES DE MATTOS DOUGLAS AUGUSTO FUJII

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDO LOPES

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CLAUDIO TSUYOSHI AOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000497-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GILVANIA DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: DOUGLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000497-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GILVANIA DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: DOUGLAS AUGUSTO FUJII E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7da08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que GILVANIA DA SILVA CHAGAS ajuizou em face de DOUGLAS AUGUSTO FUJII e DANIELLE LOPES DE MATTOS, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR o vínculo de emprego existente entre as partes de 27.05.2024 a 20.02.2025, na função de cuidador de idosos (doméstico), remuneração com base na média mensal a ser apurada; CONDENAR os réus, de forma solidária, nas seguintes obrigações de pagar: SALDO DE SALÁRIO; 13º PROPORCIONAL; FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; HORAS EXTRAS e INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR os réus, de forma solidária, nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Em relação às verbas remuneratórias pagas durante o vínculo reconhecido (27.05.2024 e 20.02.2025), adoto o entendimento da Súmula Vinculante 53 do STF, devendo a Autarquia Previdenciária, a PGFN e a RFB serem oficiadas para promoção da cobrança (cota patronal e obreira) pelas vias próprias. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes e expeçam-se os ofícios. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA DA SILVA CHAGAS

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