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Processo nº 1000569-37.2025.8.26.0283

ID: 321153641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-37.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-37.2025.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a… Processo 1000569-37.2025.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se carta de citação com AR digital. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

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Processo nº 1000569-94.2025.8.26.0070

ID: 324264212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-94.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-94.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Neusa Maria Magni - Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no… Processo 1000569-94.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Neusa Maria Magni - Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 60/67, somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a): HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Ausência de contrarrazões (fls. 69). Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Odair David Feitosa Lobo x R. Ferreira Cano Ltda e outros

ID: 324199946

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-16.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DAVID FEITOSA LOBO

Polo Passivo:

R. FERREIRA CANO LTDA ROGERIO FERREIRA CANO

Notificação

Advogados:

SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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TATIANA ENDRES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. FERREIRA CANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68a32 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de execução em que foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada R. FERREIRA CANO LTDA, à ordem de 30% (trinta por cento), conforme auto de penhora de Id. 6065a1b. O cumprimento da medida foi certificado por oficial de justiça, sendo certo que a executada não apresentou qualquer impugnação à constrição. Contudo, observa-se que a empresa executada não apresentou os balancetes contábeis dos últimos anos, dificultando a aferição do real faturamento mensal e, por conseguinte, o controle da efetividade da penhora determinada. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a necessidade de apresentação de documentos contábeis para permitir a atuação efetiva da execução, especialmente quando decretada penhora sobre faturamento. A ausência de tais documentos configura comportamento atentatório à dignidade da jurisdição, autorizando a cominação de multa coercitiva, vejamos: “É legítima a determinação judicial para apresentação de balancetes contábeis atualizados, notadamente quando decretada a penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de multa diária, como meio de efetivar a tutela jurisdicional e assegurar a eficácia do processo executivo.”(TRT da 3ª Região, AP 0010847-25.2018.5.03.0146, Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/07/2020) “O balancete contábil é documento essencial à análise da capacidade econômica da empresa quando se trata de penhora sobre o faturamento, e sua ausência configura resistência injustificada à ordem judicial.” (TRT da 2ª Região, AIRO 1000569-92.2016.5.02.0072, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante disso, com fundamento nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c os artigos 139, IV, e 773 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino que a executada R. FERREIRA CANO LTDA apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os balancetes contábeis mensais relativos aos últimos 03 (três) anos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive de natureza penal ou processual. Fica desde já advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR DAVID FEITOSA LOBO

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Odair David Feitosa Lobo x R. Ferreira Cano Ltda e outros

ID: 324199990

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-16.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DAVID FEITOSA LOBO

Polo Passivo:

R. FERREIRA CANO LTDA ROGERIO FERREIRA CANO

Notificação

Advogados:

SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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TATIANA ENDRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. FERREIRA CANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68a32 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de execução em que foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada R. FERREIRA CANO LTDA, à ordem de 30% (trinta por cento), conforme auto de penhora de Id. 6065a1b. O cumprimento da medida foi certificado por oficial de justiça, sendo certo que a executada não apresentou qualquer impugnação à constrição. Contudo, observa-se que a empresa executada não apresentou os balancetes contábeis dos últimos anos, dificultando a aferição do real faturamento mensal e, por conseguinte, o controle da efetividade da penhora determinada. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a necessidade de apresentação de documentos contábeis para permitir a atuação efetiva da execução, especialmente quando decretada penhora sobre faturamento. A ausência de tais documentos configura comportamento atentatório à dignidade da jurisdição, autorizando a cominação de multa coercitiva, vejamos: “É legítima a determinação judicial para apresentação de balancetes contábeis atualizados, notadamente quando decretada a penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de multa diária, como meio de efetivar a tutela jurisdicional e assegurar a eficácia do processo executivo.”(TRT da 3ª Região, AP 0010847-25.2018.5.03.0146, Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/07/2020) “O balancete contábil é documento essencial à análise da capacidade econômica da empresa quando se trata de penhora sobre o faturamento, e sua ausência configura resistência injustificada à ordem judicial.” (TRT da 2ª Região, AIRO 1000569-92.2016.5.02.0072, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante disso, com fundamento nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c os artigos 139, IV, e 773 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino que a executada R. FERREIRA CANO LTDA apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os balancetes contábeis mensais relativos aos últimos 03 (três) anos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive de natureza penal ou processual. Fica desde já advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. FERREIRA CANO LTDA

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Joao Vitor Silva Dos Santos x Meet Sp e outros

ID: 324423349

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-74.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEET SP W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-74.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-74.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte intimada acerca da decisão de ID. 70aac3a, de 10.07.25. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara em razão da identidade de partes, por dependência ao processo nº 1000569-73.2025.5.02.0083, o qual foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Reconheço a dependência. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 11:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DUARTE PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

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Juliano De Mello Vianna e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261527028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-89.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MARCOS PAULO MONTANHANI VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000569-89.2022.5.02.0241 : VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000569-89.2022.5.02.0241 : VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0913530 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com o laudo pericial (Id fc002e6). Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id 9de5b96 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id bd981fe), observando-se que se trata de valores já atualizados (31/03/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pela reclamada. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassa R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261527036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-89.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MARCOS PAULO MONTANHANI VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000569-89.2022.5.02.0241 : VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000569-89.2022.5.02.0241 : VANUSA DE JESUS PEREIRA TEIXEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0913530 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com o laudo pericial (Id fc002e6). Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id 9de5b96 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id bd981fe), observando-se que se trata de valores já atualizados (31/03/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pela reclamada. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassa R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000569-38.2025.8.26.0315

ID: 260870813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-38.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000569-38.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumprido… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000569-38.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Aline Lopes Feitoza x Lchg Odontologia Especializada Ltda e outros

ID: 259295703

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-44.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LOPES FEITOZA

Polo Passivo:

LCHG ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA MGV CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-44.2025.5.02.0319 : ALINE LOPES FEITOZA : LCHG ODONTOLOGIA ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-44.2025.5.02.0319 : ALINE LOPES FEITOZA : LCHG ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ALINE LOPES FEITOZA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 20/05/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOPES FEITOZA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 257042063

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-27.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-27.2025.5.02.0066 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-27.2025.5.02.0066 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a502d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Trata-se de para Cumprimento de Sentença proposto por Divarcy Benjamim Rodrigues – CPF 126.508.891-87, substituído pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo, para liquidação e execução da condenação imposta na ação de cumprimento em razão da Ação Coletiva 0066400-74.2008.5.02.0053, uma vez que a falta desta providência impede a localização de duplicidade de execução. 2 - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, como substituto processual, possui legitimidade para atuação em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução), pleiteando direito alheio como próprio, na forma do artigo 8º, III da Constituição Federal, e permanecerá nos autos na qualidade de terceiro interessado. Entretanto, a legitimidade extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo para atuar como substituto processual, não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outro, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Anote-se no processo que o substituto processual não possui poderes para disposição do direito alheio vindicado em nome próprio. 2 - Cite-se A Fazenda Pública do Estado de São Paulo para conhecimento do presente cumprimento de sentença para liquidação e execução do julgado proferido nos autos da ação coletiva 0066400-74.2008.5.02.0053, proposta por Divarcy Benjamim Rodrigues – CPF 126.508.891-87, referente condenação imposta na ação coletiva número 0066400-74.2008.5.02.0053, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A executada deverá comprovar nos autos o reestabelecimento das rubricas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial" na folha de pagamento da exequente, no prazo de 10 (dez) dias, ou declarar fundamentadamente porque não o faz, sob pena de responder por multa diária já fixada no julgado, que poderá ser majorada. Decorrido o prazo legal, venham conclusos para análise. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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