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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 317237022

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b4ce0a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001010-17.2023.5.02.0603 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (executada) AGRAVADOS: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO (exequente) E OUTROS 2 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. d1ec6a2, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juíza do Trabalho Dra. Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que, em razão do inadimplemento da primeira reclamada, a devedora principal, determinou o redirecionamento do feito à devedora subsidiária, interpõe esta reclamada ITAU UNIBANCO S.A., agravo de petição, postulando a reforma pelas razões ID. 5c627c8. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade, regularidade de representação, delimitação da matéria e garantia do juízo), conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário resulta da aplicação dos termos da Súmula 331, IV do C. TST, segundo os quais o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária que tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Além disso, não há falar em previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial ou da falência para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária. A suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei 11.101/05 limita-se ao devedor falido. Havendo nos autos um responsável subsidiário, como se deu neste feito, que também tem a obrigação de garantir a satisfação do crédito trabalhista, a execução deve prosseguir normalmente contra este último, mantida a competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando violação ao art. 6º da Lei 11.101/05. Com efeito, a Súmula 331, IV do C. TST autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial ou a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. No mesmo sentido, o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Tampouco há falar em prejuízo para a 2ª executada, ora agravada, vez que esta já se beneficiou dos trabalhos da parte autora além de lhe ser garantido o direito em desfavor da devedora principal, pelas vias judiciais adequadas, em ação regressiva. O que não se admite é que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal, prestador de serviço que foi escolhido pela agravada. No mais, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária pressupõe o insucesso na tentativa de cobrança da dívida exequenda em face da devedora principal; neste caso, por sua inequívoca situação de insolvência, embora isso não alcance os seus sócios, na medida em que eventual responsabilidade que lhes possa vir a ser atribuída será, também, subsidiária, vez que na responsabilidade subsidiária existe o benefício de ordem, mas não há a obrigatoriedade do prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Não se olvida, ainda, que a 2ª executada, ora agravada, já consta do título executivo judicial. Isso tudo considerado, tampouco se cogita de inexigibilidade do título, de ofensa ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST ou de falta de interesse processual do trabalhador em pretender o direcionamento da execução à responsável subsidiária. Por fim, a parte recorrente alega ter havido excesso de execução mas não demonstra de maneira específica qualquer violação da coisa julgada, tampouco cobrança de valor maior do que aquele devido no título judicial. Rejeita-se. Assim, nega-se provimento ao agravo interposto por esta executada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I -CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 317237078

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b4ce0a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001010-17.2023.5.02.0603 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (executada) AGRAVADOS: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO (exequente) E OUTROS 2 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. d1ec6a2, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juíza do Trabalho Dra. Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que, em razão do inadimplemento da primeira reclamada, a devedora principal, determinou o redirecionamento do feito à devedora subsidiária, interpõe esta reclamada ITAU UNIBANCO S.A., agravo de petição, postulando a reforma pelas razões ID. 5c627c8. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade, regularidade de representação, delimitação da matéria e garantia do juízo), conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário resulta da aplicação dos termos da Súmula 331, IV do C. TST, segundo os quais o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária que tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Além disso, não há falar em previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial ou da falência para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária. A suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei 11.101/05 limita-se ao devedor falido. Havendo nos autos um responsável subsidiário, como se deu neste feito, que também tem a obrigação de garantir a satisfação do crédito trabalhista, a execução deve prosseguir normalmente contra este último, mantida a competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando violação ao art. 6º da Lei 11.101/05. Com efeito, a Súmula 331, IV do C. TST autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial ou a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. No mesmo sentido, o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Tampouco há falar em prejuízo para a 2ª executada, ora agravada, vez que esta já se beneficiou dos trabalhos da parte autora além de lhe ser garantido o direito em desfavor da devedora principal, pelas vias judiciais adequadas, em ação regressiva. O que não se admite é que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal, prestador de serviço que foi escolhido pela agravada. No mais, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária pressupõe o insucesso na tentativa de cobrança da dívida exequenda em face da devedora principal; neste caso, por sua inequívoca situação de insolvência, embora isso não alcance os seus sócios, na medida em que eventual responsabilidade que lhes possa vir a ser atribuída será, também, subsidiária, vez que na responsabilidade subsidiária existe o benefício de ordem, mas não há a obrigatoriedade do prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Não se olvida, ainda, que a 2ª executada, ora agravada, já consta do título executivo judicial. Isso tudo considerado, tampouco se cogita de inexigibilidade do título, de ofensa ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST ou de falta de interesse processual do trabalhador em pretender o direcionamento da execução à responsável subsidiária. Por fim, a parte recorrente alega ter havido excesso de execução mas não demonstra de maneira específica qualquer violação da coisa julgada, tampouco cobrança de valor maior do que aquele devido no título judicial. Rejeita-se. Assim, nega-se provimento ao agravo interposto por esta executada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I -CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 317237140

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b4ce0a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001010-17.2023.5.02.0603 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (executada) AGRAVADOS: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO (exequente) E OUTROS 2 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. d1ec6a2, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juíza do Trabalho Dra. Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que, em razão do inadimplemento da primeira reclamada, a devedora principal, determinou o redirecionamento do feito à devedora subsidiária, interpõe esta reclamada ITAU UNIBANCO S.A., agravo de petição, postulando a reforma pelas razões ID. 5c627c8. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade, regularidade de representação, delimitação da matéria e garantia do juízo), conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário resulta da aplicação dos termos da Súmula 331, IV do C. TST, segundo os quais o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária que tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Além disso, não há falar em previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial ou da falência para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária. A suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei 11.101/05 limita-se ao devedor falido. Havendo nos autos um responsável subsidiário, como se deu neste feito, que também tem a obrigação de garantir a satisfação do crédito trabalhista, a execução deve prosseguir normalmente contra este último, mantida a competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando violação ao art. 6º da Lei 11.101/05. Com efeito, a Súmula 331, IV do C. TST autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial ou a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. No mesmo sentido, o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Tampouco há falar em prejuízo para a 2ª executada, ora agravada, vez que esta já se beneficiou dos trabalhos da parte autora além de lhe ser garantido o direito em desfavor da devedora principal, pelas vias judiciais adequadas, em ação regressiva. O que não se admite é que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal, prestador de serviço que foi escolhido pela agravada. No mais, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária pressupõe o insucesso na tentativa de cobrança da dívida exequenda em face da devedora principal; neste caso, por sua inequívoca situação de insolvência, embora isso não alcance os seus sócios, na medida em que eventual responsabilidade que lhes possa vir a ser atribuída será, também, subsidiária, vez que na responsabilidade subsidiária existe o benefício de ordem, mas não há a obrigatoriedade do prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Não se olvida, ainda, que a 2ª executada, ora agravada, já consta do título executivo judicial. Isso tudo considerado, tampouco se cogita de inexigibilidade do título, de ofensa ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST ou de falta de interesse processual do trabalhador em pretender o direcionamento da execução à responsável subsidiária. Por fim, a parte recorrente alega ter havido excesso de execução mas não demonstra de maneira específica qualquer violação da coisa julgada, tampouco cobrança de valor maior do que aquele devido no título judicial. Rejeita-se. Assim, nega-se provimento ao agravo interposto por esta executada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I -CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 329903355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-77.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608073a proferida nos autos. ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) RECURSO DE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b028731; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 18e8fbb). Regular a representação processual (Id 13ae9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do inadimplemento do pagamento do adicional de insalubridade, que configura falta grave patronal. Consta do v. acórdão: "A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização do instituto; que os motivos elencados não são suficientemente graves a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Com razão. Para a caracterização da falta grave patronal é imprescindível a presença concomitante de determinados requisitos, quais sejam a gravidade da falta, a imediatidade da insurgência obreira, a vinculação dos fatos (relação de causa e efeito entre a falta e a resolução do contrato de trabalho) e a inexistência de perdão tácito ou expresso. Ao contrário do ilustre entendimento primígeno, o não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Não é ocioso ressaltar que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade consiste em infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase dois anos nessa condição, não prosperando, inclusive por ausência de imediatidade, a pretensão. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Provejo, para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio, multa sobre o FGTS e liberação de guias." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f9f7cee; recurso apresentado em 31/05/2025 - Id d25a068). Regular a representação processual (Id b44cf15 e e25d4fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733bfa9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão"não restou comprovado que a reclamada celebrou acordo para formalizar seu enquadramento no piso salarial especial, razão pela qual não se afigura desobrigada do fornecimento da ajuda de custo para a manutenção de uniformes, prevista na cláusula 59ª da CCT 2021/2023.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA

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ID: 329903399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-77.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608073a proferida nos autos. ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) RECURSO DE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b028731; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 18e8fbb). Regular a representação processual (Id 13ae9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do inadimplemento do pagamento do adicional de insalubridade, que configura falta grave patronal. Consta do v. acórdão: "A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização do instituto; que os motivos elencados não são suficientemente graves a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Com razão. Para a caracterização da falta grave patronal é imprescindível a presença concomitante de determinados requisitos, quais sejam a gravidade da falta, a imediatidade da insurgência obreira, a vinculação dos fatos (relação de causa e efeito entre a falta e a resolução do contrato de trabalho) e a inexistência de perdão tácito ou expresso. Ao contrário do ilustre entendimento primígeno, o não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Não é ocioso ressaltar que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade consiste em infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase dois anos nessa condição, não prosperando, inclusive por ausência de imediatidade, a pretensão. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Provejo, para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio, multa sobre o FGTS e liberação de guias." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f9f7cee; recurso apresentado em 31/05/2025 - Id d25a068). Regular a representação processual (Id b44cf15 e e25d4fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733bfa9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão"não restou comprovado que a reclamada celebrou acordo para formalizar seu enquadramento no piso salarial especial, razão pela qual não se afigura desobrigada do fornecimento da ajuda de custo para a manutenção de uniformes, prevista na cláusula 59ª da CCT 2021/2023.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA

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Espolio De Edite Alves Da Silva x Laisa Correa Floothuis Garcia e outros

ID: 296690857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002017-20.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EDITE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAISA CORREA FLOOTHUIS GARCIA LUCIANO DE GOUVEIA SILVA JUNIOR RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

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DIOGO FRACON VIANA ALVES

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Processo 0002017-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1001010-44.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Edite Alves da Silva - Luciano de Gouvei… Processo 0002017-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1001010-44.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Edite Alves da Silva - Luciano de Gouveia Silva Junior - - Rodrigo Fernandes dos Santos - - Laisa Correa Floothuis Garcia e outro - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 65.490,43, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP), DIOGO FRACON VIANA ALVES (OAB 313992/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1001010-58.2025.8.11.0049

ID: 278555678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-58.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001010-58.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001010-58.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, providencie-se a conferência do recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, intimando-se a parte exequente para eventual regularização em 15 dias. 3. Após o efetivo recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618919

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAELY KAUANY MENDES

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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618942

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO PAULISTA - BANCO SAFRA S A - BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO PAULISTA 1230 - SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 277878651

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-35.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a8afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS contra HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA’S LTDA – ALTA COMPLEXIDADE; AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL EIRELI (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE PARANAGUÁ); COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA); PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI (VITAL CARE); VERHALEN AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TAHA ADVOGADOS ASSOCIADOS); AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA – EPP (TAHA LEILÕES); HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS – EIRELI – EPP; BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA; J.S. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferençasdo adicional de insalubridade (observado que o autor recebeu em grau médio), em grau máximo (40%), de 09/06/2021 até 30/04/2022 e reflexos; a.2) Horas extras e reflexos; a.3) Adicional noturno e reflexos; a.4) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; a.5) Multa do art. 477 da CLT; a.6) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a.7) Multa pelo descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação; a.8) Pagamento do FGTS da contratualidade; a.9) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. b) Impor às reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pelas reclamadas em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

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