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Maria Luiza Aparecida Penariol x Adilson Alexandre Miani

ID: 292395371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-62.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA APARECIDA PENARIOL

Polo Passivo:

ADILSON ALEXANDRE MIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-62.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Isaias Coelho x Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta

ID: 331070939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COELHO

Polo Passivo:

CARMEN HIROMI RODRIGUEZ BELMONTE BUSATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Isaias Coelho - Apelada: Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR 43 CHEQUES, TOTALIZANDO R$ 43.000,00, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. OS TÍTULOS FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR DOS CHEQUES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CHEQUES EMITIDOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E SE A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PELO APELANTE É PROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CHEQUES CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO FOI COMPROVADA, POIS O DEPÓSITO ALEGADO PELO APELANTE OCORREU ANTES DA EMISSÃO DOS CHEQUES, NÃO HAVENDO VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O DEPÓSITO E OS CHEQUES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 700, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 531. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000094-57.2023.8.26.0346, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001010-62.2023.8.26.0291, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http

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Processo nº 0001174-73.2025.8.26.0291

ID: 309486750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001174-73.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISST ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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Processo 0001174-73.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002950-62.2023.8.26.0291) (processo principal 1002950-62.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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Processo nº 0000128-49.2025.8.26.0291

ID: 295206642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000128-49.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA IRACI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 0000128-49.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005472-62.2023.8.26.0291) (processo principal 1005472-62.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex…

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Isaias Coelho x Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta

ID: 331079457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COELHO

Polo Passivo:

CARMEN HIROMI RODRIGUEZ BELMONTE BUSATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Isaias Coelho - Apelada: Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR 43 CHEQUES, TOTALIZANDO R$ 43.000,00, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. OS TÍTULOS FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR DOS CHEQUES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CHEQUES EMITIDOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E SE A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PELO APELANTE É PROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CHEQUES CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO FOI COMPROVADA, POIS O DEPÓSITO ALEGADO PELO APELANTE OCORREU ANTES DA EMISSÃO DOS CHEQUES, NÃO HAVENDO VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O DEPÓSITO E OS CHEQUES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 700, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 531. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000094-57.2023.8.26.0346, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001010-62.2023.8.26.0291, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Almeida (OAB: 240057/SP) - Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB: 262548/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001174-73.2025.8.26.0291

ID: 293326889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001174-73.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISST ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001174-73.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002950-62.2023.8.26.0291) (processo principal 1002950-62.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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Processo nº 1500075-62.2023.8.26.0291

ID: 309851875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500075-62.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO ISRAEL D’AQUILA DE MATTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS

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Processo 1500075-62.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALVARO ISRAEL D’AQUILA DE MATTOS - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Disponível - ADV: ANDRE …

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Processo nº 1005569-62.2023.8.26.0291

ID: 293342287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-62.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO DA SILVA INFORMáTICA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARO PASCHOINI

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Processo 1005569-62.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Rodrigo da Silva Informática - Me - (NG) Manifeste-se o autor acerca da certidão do Sr. Oficial de J…

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Processo nº 1004405-62.2023.8.26.0291

ID: 295244520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004405-62.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERAFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1004405-62.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Serafim de Oliveir…

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Processo nº 1004405-62.2023.8.26.0291

ID: 294853841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004405-62.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERAFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1004405-62.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Serafim de Oliveir…

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