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Processo nº 1090443-97.2025.8.26.0100

ID: 314445133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090443-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090443-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maurício Teixeira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigânci… Processo 1090443-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maurício Teixeira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. d) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1001039-83.2025.4.01.4103

ID: 314870328

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-83.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORNELIS & SANTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001039-83.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001039-83.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORNELIS & SANTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIA APARECIDA FERREIRA - SP43256 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ORNELIS & SANTOS LTDA – EPP em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA objetivando, ainda em sede liminar, a baixa do Embargo Ambiental nº 409406 C. Narra que o IBAMA lavrou o Auto de Infração Ambiental nº. 196208, série “D”, em 05/04/2005 e Termo de Embargo de n. 409406, Série “C”. Explica que em decorrência do referido AI e Embargo ambiental a parte ré ajuizou a Ação Civil Pública de nº. 0014262-57.2010.4.01.4100, na qual foi proferida sentença de improcedência, em 04/10/2017, e posteriormente confirmada em sede recursal, com Acordão transitado em julgado em 13/09/2023. Ressalta que tentou resolver o problema administrativamente, contudo, sem êxito. Pediu ainda indenização por danos materiais e morais. Isso porque o Auto de Infração teria sido lavrado indevidamente, com abuso de poder, resultando em prejuízos ao autor. Decisão deferiu o pedido liminar e determinou ao IBAMA que suspendesse imediatamente o Termo de Embargo de n. 409406, Série “C”, já discutido nos autos da Ação Civil Pública nº 0014262-57.2010.4.01.4100 (ID 2183198917). IBAMA contestou no ID 2186499305. Destacou que a coisa julgada ocorrida na ação civil pública diz respeito apenas e somente aos pedidos formulados naquela ação. Por assim dizer, o trânsito em julgado da ação civil pública não implica na revogação automática do termo de embargo, até mesmo porque não houve nenhum comando sentencial nesse sentido; ressaltou ainda a autonomia do Termo de Embargo. Por assim dizer, os embargos impostos pelo IBAMA no caso concreto têm natureza não de sanção, mas de medida instrumental ou cautelar, com vistas a propiciar a reparação dos danos e a impedir a prática de novos atos lesivos ao meio ambiente. Na sequência o IBAMA apresentou embargos declaratórios onde levantou os mesmos argumentos aventados na contestação (ID 2186520473). A parte autora pede a citação da “AGU” (ID 2188811029). Na sequencia apresentou réplica no ID 2189504095. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, cabendo seu manejo apenas para sanar vícios internos do provimento jurisdicional, tais como obscuridade ou contradição entre os elementos do ato, suprir omissão sobre ponto de manifestação obrigatória (preliminares, prejudiciais, pedidos da inicial, etc...), ou corrigir erro material, conforme preceitua o CPC. O recurso é tempestivo, porém incabível. Embora a parte embargante alegue omissão, certo é que não há omissão alguma. Em momento algum este Juízo afirmou que a sentença de improcedência proferida nos autos da ação civil pública gerou, como consequência automática, a obrigação de baixa/revogação do Embargo Ambiental. O que a decisão concessiva do pleito liminar concluiu foi que o trânsito em julgado de sentença improcedente, que tratava exatamente dos mesmos fatos, preenche o requisito da probabilidade do direito referente à baixa do embargo ambiental. Os reclamos levantados revelam insatisfação com a conclusão jurídica exposta. Os argumentos expendidos voltam-se para a reanálise do mérito, cujo objeto é matéria recursal e não de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido autoral para “citação da AGU”, é descabido, vez que a Advocacia Geral da União não é, e nem poderia ser parte, já que é desprovida de personalidade jurídica. Do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. Havendo pedido de produção de novas provas, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo pedido de produção de novas provas, voltem os autos conclusos para sentença. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1035729-90.2025.8.26.0100

ID: 277789988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035729-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG) Processo 1035729-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de C. B. - Vistos. Fls. 25: ciente do recolhimento das custas. 1) Dete… ADV: Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG) Processo 1035729-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de C. B. - Vistos. Fls. 25: ciente do recolhimento das custas. 1) Determino a retirada das tarjas de segredo e de urgência. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, já que a não foi formulado nenhum pedido neste sentido, bem como não estão presentes nenhumas das hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Indefiro o pedido de tutela provisória, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (os prints de conversas de fls. 09/17 não demonstram que as ofensas foram dirigidas à autora, não é possível saber qual a conta de destino das mensagens). Ademais, passaram-se quase dois meses desde a determinação retro para que a autora recolhesse as custas determinadas, postura que demonstra que a própria interessada não tem pressa na tramitação da demanda e não há urgência na medida. 3) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, determino que a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) junte declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) junte aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida; c) junte de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Marcelo Pereira Alcantes x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 276176958

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-75.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA ALCANTES

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001039-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA ALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001039-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA ALCANTES RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59c4c80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 17/07/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA ALCANTES

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Camila Nascimento De Alencar e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 274915383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec3158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 09.10.2024, bem como, condenar a ré a pagar a CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 06/2021 a 02/2023, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) diferenças do adicional noturno, durante todo o período do contrato de trabalho da autora, pelo labor após às 22h00, considerando a jornada constante nos cartões de ponto acostados à defesa, bem como, a prorrogação após às 5h00, com o adicional convencional, ou, na sua ausência, o legal, além dos reflexos em avio prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço constitucional, DSR’s e FGTS + 40; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo o pacto laboral, conforme os cartões de ponto acostados à defesa, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) diferenças de auxílio alimentação dos dias de plantões (sábado, domingo e feriados), conforme cartões de ponto acostados aos autos, nos termos da Cláusula 21 da CCT de 2019/2020 da categoria da reclamante e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes (ID. 54e453c e seguintes. Fls. 801 e seguintes); e) compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; f) indenização por dano material, no importe de R$ 1.379,00; g) aviso prévio indenizado (39 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (11/12); férias integrais + 1/3 de lei (1/12) e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas deferidas na presente decisão + 40% h) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  i)   juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 18.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR (CPF 01.806.924-61) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com DROGARIA SAO PAULO S.A (CNPJ 1.412.110/0525-46). Resta deferida a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial à autora. Honorários periciais ambientais pela reclamada. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Camila Nascimento De Alencar e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 274915418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec3158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 09.10.2024, bem como, condenar a ré a pagar a CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 06/2021 a 02/2023, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) diferenças do adicional noturno, durante todo o período do contrato de trabalho da autora, pelo labor após às 22h00, considerando a jornada constante nos cartões de ponto acostados à defesa, bem como, a prorrogação após às 5h00, com o adicional convencional, ou, na sua ausência, o legal, além dos reflexos em avio prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço constitucional, DSR’s e FGTS + 40; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo o pacto laboral, conforme os cartões de ponto acostados à defesa, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) diferenças de auxílio alimentação dos dias de plantões (sábado, domingo e feriados), conforme cartões de ponto acostados aos autos, nos termos da Cláusula 21 da CCT de 2019/2020 da categoria da reclamante e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes (ID. 54e453c e seguintes. Fls. 801 e seguintes); e) compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; f) indenização por dano material, no importe de R$ 1.379,00; g) aviso prévio indenizado (39 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (11/12); férias integrais + 1/3 de lei (1/12) e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas deferidas na presente decisão + 40% h) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  i)   juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 18.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR (CPF 01.806.924-61) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com DROGARIA SAO PAULO S.A (CNPJ 1.412.110/0525-46). Resta deferida a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial à autora. Honorários periciais ambientais pela reclamada. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR

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Processo nº 1001039-86.2025.8.26.0180

ID: 320684620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001039-86.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILA BENEDITA RODRIGUES MIANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BONANI

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Processo 1001039-86.2025.8.26.0180 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cecila Benedita Rodrigues Mianti - Vistos. 1- Estando a parte requerente representada por meio de convênio … Processo 1001039-86.2025.8.26.0180 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cecila Benedita Rodrigues Mianti - Vistos. 1- Estando a parte requerente representada por meio de convênio com a Defensoria Pública, que realiza minuciosa triagem para verificação da condição de hipossuficiência de seus assistidos, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação de alugueres em desfavor do coproprietário ocupante do imóvel. Contudo, verifico que não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor do aluguel na referida localidade, o que torna impossível seu arbitramento neste momento. Para que a pretensão da parte autora possa ser analisada, é imprescindível que sejam apresentados pelo menos 02 (dois) laudos de avaliação do valor de aluguel elaborados por corretores de imóveis ou documentos similares que possam servir como parâmetro para o arbitramento pleiteado. Estes documentos deverão ser específicos para o imóvel em questão. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência neste momento, ficando condicionado ao cumprimento da diligência acima mencionada. 3 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA BONANI (OAB 127706/SP)

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Vinicius Castrequini Donda x Aricanduva Clinica Medica Ltda e outros

ID: 326145468

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-17.2021.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CASTREQUINI DONDA

Polo Passivo:

ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA INSTITUTO GERIR MUNICIPIO DE GUARULHOS TIETE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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VLADIMIR PONCE DE MELO

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GISLAYNE GARCIA ORNELES

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0785f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 79.093,76 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ (MUNICIPIO DE GUARULHOS) - Advogados do RECLAMADO: EDMA DOS SANTOS SILVA): No importe de R$ 2.929,84, que corresponde a 5% sobre o valor atribuído à causa, observados os critérios previstos no §2º, do art. 791-A, da CLT, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 79.093,76. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: GISLAYNE GARCIA ORNELES, JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA): No importe de R$ 3.974,90, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimem-se a 1ª reclamada-devedora principal (INSTITUTO GERIR), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e às subsidiárias (DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). Acresça-se, ainda, que, ação foi julgada IMPROCEDENTE quanto ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, restando apenas a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CASTREQUINI DONDA

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Luis Carlos Gestal Paes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308090773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA … Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por LUIS CARLOS GESTAL PAES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que não realizou a contratação de fornecimento de cartão de crédito, porém por conduta da requerida vem sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto a título de cartão de crédito em seu benefício. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, não há urgência no pedido, até porque o débito ocorre desde outubro/2022, ou seja, há mais de dois (2) anos. Além do que, a parte autora alega que, mesmo o contrato estando encerrado, está ocorrendo o débito das parcelas mensais do cartão em seu benefício previdenciário. Ocorre que a parte autora possui outro cartão ativo com a instituição financeira requerida, cujo contrato foi assinado digitalmente sob nº 0053868311, o que deve ser melhor apurado na fase de instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Fica, pois, suprida a ausência de citação, nos expressos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Aguarde-se a manifestação da parte autora em réplica sobre a contestação no prazo já concedido e ainda em curso. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1088737-79.2025.8.26.0100

ID: 311349235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088737-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCONDES IRINEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1088737-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Marcondes Irineu - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância pr… Processo 1088737-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Marcondes Irineu - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. f) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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