Resultados para o tribunal: TRT3

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Roseny Mariano Da Cruz x Hotelaria Accor Brasil S/A

ID: 275467908

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010770-82.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

YURY BEN HUR TAVARES DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16fa30c proferida nos autos. RECURSO DE: ROSENY MARIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id dca30b5; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5c3729c). Regular a representação processual (Id f2c81c9). Preparo dispensado (Id 416ade8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 448, II, do TST Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSENY MARIANO DA CRUZ

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Roseny Mariano Da Cruz x Hotelaria Accor Brasil S/A

ID: 275467937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010770-82.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

YURY BEN HUR TAVARES DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16fa30c proferida nos autos. RECURSO DE: ROSENY MARIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id dca30b5; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5c3729c). Regular a representação processual (Id f2c81c9). Preparo dispensado (Id 416ade8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 448, II, do TST Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

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Complexo Hospitalar Uberlandia S.A x Marli Chielle

ID: 316969345

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011543-20.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Polo Passivo:

MARLI CHIELLE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE CARVALHO MARIANO

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ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011543-20.2024.5.03.0173 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011543-20.2024.5.03.0173 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A RECORRIDO: MARLI CHIELLE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011543-20.2024.5.03.0173 (RORSum) RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A RECORRIDO: MARLI CHIELLE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID b44a76e), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A autora realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros, bem como das demais dependência do HOSPITAL. Os banheiros do local periciado possuem vaso sanitário e pia de uso dos pacientes, acompanhantes dos pacientes, dos funcionários, dos médicos e enfermeiros e demais pessoas que circulam pelo local. Conforme informado pela Sra. Carmen Sabrini o número de pessoas que circulam pelos locais que a autora laborou eram ao menos 60 pessoas [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 60 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

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Complexo Hospitalar Uberlandia S.A x Marli Chielle

ID: 316969382

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011543-20.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Polo Passivo:

MARLI CHIELLE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE CARVALHO MARIANO

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ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011543-20.2024.5.03.0173 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011543-20.2024.5.03.0173 RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A RECORRIDO: MARLI CHIELLE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011543-20.2024.5.03.0173 (RORSum) RECORRENTE: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A RECORRIDO: MARLI CHIELLE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID b44a76e), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A autora realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros, bem como das demais dependência do HOSPITAL. Os banheiros do local periciado possuem vaso sanitário e pia de uso dos pacientes, acompanhantes dos pacientes, dos funcionários, dos médicos e enfermeiros e demais pessoas que circulam pelo local. Conforme informado pela Sra. Carmen Sabrini o número de pessoas que circulam pelos locais que a autora laborou eram ao menos 60 pessoas [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 60 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MARLI CHIELLE

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Maria Aparecida Soares x Minas Tenis Clube

ID: 278144063

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-14.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

MINAS TENIS CLUBE

Acórdão

Advogados:

FABIANA RANGEL DE OLIVEIRA

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GLAYCIENE LUCIANO CANDIDO

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JOAO PAULO DA SILVA ALVES

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LUCAS ALKMIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS TENIS CLUBE PROCESSO nº 0011037-14.2024.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOARES RECORRIDO: MINAS TENIS CLUBE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS (AGENTES BIOLÓGICOS) A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Com razão. Produzida a prova pericial (ID d3d544a), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] Já em relação à limpeza de banheiros na Reclamada, foram confirmadas pelos participantes as seguintes informações: Eram higienizados pela Reclamante nos seus ex-locais de trabalho: * Arena do Minas Tênis (Jornada 06x01, das 13:20 às 21:45 horas): Ao todo 12 (doze) banheiros, sendo 02 (dois) de uso exclusivo de atletas que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por jogo (o qual não é diário, pois ocorre conforme o calendário de competições) e 10 (dez) banheiros de uso exclusivo do público presente nos treinos os quais poderiam ter 30 (trinta) possíveis usuários em média por dia; * Demais Dependências do Clube (A Partir de 06/07/2023, Jornada 12x36, das 19:00 às 07:00 horas): Ao todo 17 (dezessete) banheiros, sendo 04 (quatro) de uso exclusivo de sócios que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por dia, 06 (seis) instalações sanitárias dos vestiários masculino e feminino que não tinham público usuário no período noturno e mais outros 10 (dez) banheiros que também não tinham público usuário no período noturno [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 90 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), com reflexos em aviso prévio, férias + , 13° salário e FGTS + 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes (adicional de insalubridade, em benefício dos advogados da reclamante. Mantenho a sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes (adicional noturno). Provejo em parte. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial ao para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Arbitrou o valor da condenação em R$23.000,00, com custas de R$460,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MINAS TENIS CLUBE

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Maria Aparecida Soares x Minas Tenis Clube

ID: 278144088

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-14.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

MINAS TENIS CLUBE

Acórdão

Advogados:

FABIANA RANGEL DE OLIVEIRA

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GLAYCIENE LUCIANO CANDIDO

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JOAO PAULO DA SILVA ALVES

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LUCAS ALKMIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS TENIS CLUBE PROCESSO nº 0011037-14.2024.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOARES RECORRIDO: MINAS TENIS CLUBE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS (AGENTES BIOLÓGICOS) A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Com razão. Produzida a prova pericial (ID d3d544a), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] Já em relação à limpeza de banheiros na Reclamada, foram confirmadas pelos participantes as seguintes informações: Eram higienizados pela Reclamante nos seus ex-locais de trabalho: * Arena do Minas Tênis (Jornada 06x01, das 13:20 às 21:45 horas): Ao todo 12 (doze) banheiros, sendo 02 (dois) de uso exclusivo de atletas que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por jogo (o qual não é diário, pois ocorre conforme o calendário de competições) e 10 (dez) banheiros de uso exclusivo do público presente nos treinos os quais poderiam ter 30 (trinta) possíveis usuários em média por dia; * Demais Dependências do Clube (A Partir de 06/07/2023, Jornada 12x36, das 19:00 às 07:00 horas): Ao todo 17 (dezessete) banheiros, sendo 04 (quatro) de uso exclusivo de sócios que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por dia, 06 (seis) instalações sanitárias dos vestiários masculino e feminino que não tinham público usuário no período noturno e mais outros 10 (dez) banheiros que também não tinham público usuário no período noturno [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 90 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), com reflexos em aviso prévio, férias + , 13° salário e FGTS + 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes (adicional de insalubridade, em benefício dos advogados da reclamante. Mantenho a sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes (adicional noturno). Provejo em parte. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial ao para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Arbitrou o valor da condenação em R$23.000,00, com custas de R$460,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOARES

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Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259177936

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

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Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259178076

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

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ID: 257916545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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DANIEL EVILACIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

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ID: 257916548

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

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WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

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