Resultados para "1001043-03.2023.8.26.0372" – Página 126 de 145

Processo nº 1001043-42.2024.4.01.4302

ID: 282876848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-42.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001043-42.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001043-42.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMIVALDO PEREIRA DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Ferreira Godoy x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 314931586

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-95.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE FERREIRA GODOY

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-95.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: GEOVANE FERREIRA GODOY RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-95.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: GEOVANE FERREIRA GODOY RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. DESTINATÁRIO: GEOVANE FERREIRA GODOY INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 15/10/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE FERREIRA GODOY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiane Bastos De Jesus e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 280192957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-50.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE BASTOS DE JESUS FABIO BUENO DUJAK RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001043-50.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: DAIANE BASTOS DE JESUS RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001043-50.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: DAIANE BASTOS DE JESUS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e7acac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar a presente demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, para condená-la a pagar a DAIANE BASTOS DE JESUS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho da reclamante, com reflexos em eventuais horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS: b) devolução dos valores efetivamente descontados a título de contribuição assistencial/negocial (assistência laboral), mediante apuração através dos holerites carreados aos autos (ID. ffd0e41. Fls. 160 e seguintes); c) indenização mensal correspondente à ajuda de custo da manutenção do uniforme, conforme valores e vigências dos instrumentos normativas acostados aos autos (Cláusula 77ª da CCT), durante todo o contrato de trabalho da demandante; d) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária. A parte reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a reclamada a obrigação de entregar o PPP atualizado da trabalhadora, no prazo de cinco dias da sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, reversível ao reclamante, limitada a R$ 5.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a demandante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Honorários periciais ambientais a cargo da ré e médicos a cargo da União. A parte ré deverá pagar custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Bastos De Jesus e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 280192963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-50.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE BASTOS DE JESUS FABIO BUENO DUJAK RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001043-50.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: DAIANE BASTOS DE JESUS RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001043-50.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: DAIANE BASTOS DE JESUS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e7acac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar a presente demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, para condená-la a pagar a DAIANE BASTOS DE JESUS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho da reclamante, com reflexos em eventuais horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS: b) devolução dos valores efetivamente descontados a título de contribuição assistencial/negocial (assistência laboral), mediante apuração através dos holerites carreados aos autos (ID. ffd0e41. Fls. 160 e seguintes); c) indenização mensal correspondente à ajuda de custo da manutenção do uniforme, conforme valores e vigências dos instrumentos normativas acostados aos autos (Cláusula 77ª da CCT), durante todo o contrato de trabalho da demandante; d) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária. A parte reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a reclamada a obrigação de entregar o PPP atualizado da trabalhadora, no prazo de cinco dias da sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, reversível ao reclamante, limitada a R$ 5.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a demandante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Honorários periciais ambientais a cargo da ré e médicos a cargo da União. A parte ré deverá pagar custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE BASTOS DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009631-32.2025.8.26.0053

ID: 317800961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009631-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009631-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1001043-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - M.J.M. - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/20… Processo 0009631-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1001043-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - M.J.M. - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. (REPUBLICADO). - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. C. P. e outros x C. C. P. N.

ID: 317785102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-93.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. P. M. C. M.

Polo Passivo:

C. C. P. N.

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARDEZANI GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-93.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M. - - L.M.C.P. - C.C.P.N. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1001043-93.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M. - - L.M.C.P. - C.C.P.N. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para: (1) atribuir a guarda da infante L.M.C.P. à requerente M.C.M; (2) regulamentar as visitas ao genitor, que doravante se realizará: (a) aos sábados, inicialmente das 8h às 20h, com retirada e entrega na casa materna, evitando-se o contato direto com a genitora em razão da vigência de medidas protetivas; (b) No dia dos pais e aniversário do requerido, a infante permanecerá com o genitor, respeitando o horário estabelecido (08h00 às 20h00); (c) No dia das mães e aniversário da genitora, a infante permanecerá com a genitora, ainda que seja no sábado de visita do requerido; (d) no aniversário da infante, esta passará alternadamente cada ano comum dos genitores, ainda que eventualmente, seja no sábado de visita do requerido; (e); Festividades de Final de Ano: No Natal e no Ano Novo, alternadamente, a infante ficará alternadamente com cada genitor, ainda que eventualmente, seja no sábado de visita do Requerido. (3) fixar pensão alimentícia, a ser custada pelo requerido C.C.P.N. em favor da filha L.M.C.P, estabelecendo-a no patamar mensal de 30% dos rendimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS), para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vínculo informal de trabalho. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês. Consigno, a propósito, que os efeitos da sentença, quanto à pensão alimentícia, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º da Lei 5.478/1968, e mesmo na hipótese de trabalho registrado não será inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Sucumbente em maior parte, condeno unicamente o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observada a gratuidade de justiça, que defiro nesta oportunidade. Não há incidência de custas processuais, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Ciência ao Ministério Público. Tudo concluído, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), GUILHERME GARDEZANI GEBARA (OAB 408636/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pereira Alli Filho x J Tr Servicos E Tecnologia Ltda

ID: 322978200

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-89.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO

Polo Passivo:

J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-89.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-89.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO RECLAMADO: J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ff5c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, ante o acordo noticiado pelas partes em petição de ID eb12ac1, e ratificado em ID 21d1ace. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025 DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos entabulados em petição de ID eb12ac1, ratificado em ID 21d1ace, para que produza seus efeitos legais. Procurações outorgadas pelo autor (ID c902aef) e pela ré (ID fa7866c) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 3.000,00, nos termos da avença. O reclamante concorda expressamente que o pagamento da parcela do acordo será efetuado mediante depósito bancário na conta de seu patrono Dra. Ana Lucia Lenci Andre, no Banco Itaú, agência 0885, conta corrente nº 41154-6, Chave Pix CPF 282.459.748-89, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. A reclamada considera-se citada quanto ao pagamento do acordo na data combinada. Na hipótese de inadimplemento, será iniciada imediatamente a execução, com penhora sem prévia citação, fluindo juros e correção monetária da data da celebração do acordo. Cumprido o acordo, a reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória. Custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS face o valor das contribuições previdenciárias incidentes (artigo 1º Portaria MF 582/2013 e artigo 2º do Provimento GP/CR nº 1/2014). Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pereira Alli Filho x J Tr Servicos E Tecnologia Ltda

ID: 322978215

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-89.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO

Polo Passivo:

J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-89.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-89.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA ALLI FILHO RECLAMADO: J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ff5c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, ante o acordo noticiado pelas partes em petição de ID eb12ac1, e ratificado em ID 21d1ace. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025 DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos entabulados em petição de ID eb12ac1, ratificado em ID 21d1ace, para que produza seus efeitos legais. Procurações outorgadas pelo autor (ID c902aef) e pela ré (ID fa7866c) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 3.000,00, nos termos da avença. O reclamante concorda expressamente que o pagamento da parcela do acordo será efetuado mediante depósito bancário na conta de seu patrono Dra. Ana Lucia Lenci Andre, no Banco Itaú, agência 0885, conta corrente nº 41154-6, Chave Pix CPF 282.459.748-89, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. A reclamada considera-se citada quanto ao pagamento do acordo na data combinada. Na hipótese de inadimplemento, será iniciada imediatamente a execução, com penhora sem prévia citação, fluindo juros e correção monetária da data da celebração do acordo. Cumprido o acordo, a reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória. Custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS face o valor das contribuições previdenciárias incidentes (artigo 1º Portaria MF 582/2013 e artigo 2º do Provimento GP/CR nº 1/2014). Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alysson Leandro De Souza x Cortesia Servicos De Concretagem Ltda.

ID: 274868555

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001043-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ALYSSON LEANDRO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001043-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ALYSSON LEANDRO DE SOUZA RECLAMADO: CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a4b543 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive os reflexos referentes aos adicionais de insalubridade e penosidade). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 10/06/2025 10:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Cumprida a determinação de emenda acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON LEANDRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurindo Soares Barbais x Estado De Sao Paulo

ID: 320603771

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001043-15.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SOARES BARBAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001043-15.2025.5.02.0028 REQUERENTE: LAURINDO SOARES BARBAIS REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001043-15.2025.5.02.0028 REQUERENTE: LAURINDO SOARES BARBAIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e0310 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. O Sindicato contesta despacho deste Juízo, alegando possuir legitimidade para postular como substituto processual, independentemente de juntada de procuração. Observo que há entendimento da 1ª Turma deste Regional registrada nos autos nº 1001527-35.2022.5.02.0028, no seguinte sentido: Se por um lado é bem verdade que o substituto processual não se confunde com o credor (fundamento da sentença agravada), obrigar o Sindicato a juntar procuração individualizada afronta as regras da substituição processual, além de ferir a celeridade, observando-se que a questão procedimental de como será realizado o pagamento cabe ao juízo da origem, inclusive mediante imposição ao sindicato do ônus de prestação de contas, sob pena de restituição de valores, se o caso. Em tais condições, dou provimento ao agravo de petição, para reformar a sentença, afastando-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com o retorno dos autos à Origem, para o regular prosseguimento da execução individual, em seus ulteriores termos, sem a necessidade de juntada de procuração específica e individualizada dos substituídos. Assim, reconsidero despacho anterior para deferir o prosseguimento do feito, com exceção da prerrogativa de levantar valores em nome do substituído, que será analisada em momento próprio e após a garantia integral do Juízo. Cite-se a reclamada para que apresente contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar se pretende a realização de prova oral, justificando-a. Caso requeridos em inicial e aplicáveis ao Cumprimento definitivo, a juntada de documentos, a comprovação da obrigação de fazer e/ou outros objetos do julgado pertencerão às matérias de defesa da(s) ré(s), com contraditório garantido ao autor em réplica. Após que apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá informar se pretende a realização de prova oral, devidamente justificada. Em caso de necessidade, inclua-se o feito em pauta de instrução, com as intimações correspondentes. Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURINDO SOARES BARBAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes