Resultados para "1001053-61.2023.5.02.0341" – Página 126 de 132

Deuseni Vieira Da Silva x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 262109711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001152-97.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA LUIS ANTONIO MARIMON NETTO RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) RAFAEL TURECK DE MORAES , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001152-97.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DEUSENI VIEIRA DA SILVA contra AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA e outros (4), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24103014570823000000374117098), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 19.431,02FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.018,83Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 1.450,72Custas - R$ 160,14Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.044,99Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 24.105,69Data de Atualização - 15/12/2023 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042508481409500000397612086 Despacho Despacho 25042420072472700000397589459 1152-97.2023 - CP devolvida selecionado LUIS ANTONIO MARIMON NETTO Documento Diverso 25042420295406800000397591100 Certidão de juntada Certidão 25042420294150800000397591092 1152-97.2023 - CP citatória exec cumprida negativa RAFAEL TUREK selecionada Documento Diverso 25042420055332800000397589324 Certidão de juntada Certidão 25042419564467200000397588423 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562916400000397302909 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562885900000397302908 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562852500000397302906 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562834200000397302903 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562810400000397302902 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562797000000397302900 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562781500000397302898 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562767000000397302897 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 25042315562753200000397302896 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562723400000397302895 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562703500000397302894 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 25042315562688900000397302891 Daniela Santos Braga. 1000676-97.2023.5.02.0468. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562651700000397302890 Camila Andrade Azeredo. 1001229-76.2023.5.02.0717. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562637600000397302888 Talita Souto de Campos. 1001156-22.2023.5.02.0033. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562624300000397302886 Karine Melo dos Santos. 1001814-81.2023.5.02.0086. Sentença RT Improcedência em face do Luis Sentença (paradigma) 25042315562609200000397302885 Rosimeire Gonçalves de Franca. 1000675-81.2023.5.02.0446. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562557600000397302884 Rosiane. 1001469-37.2023.5.02.0015. Acórdão TRT 2 mantendo a improcedência em face do Luis Acórdão (cópia) 25042315562541300000397302882 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562516700000397302880 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 25042315562497300000397302879 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562457400000397302877 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 25042315562441600000397302876 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562412900000397302873 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 25042315562384700000397302872 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 25042315562350500000397302866 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315562191200000397302860 Calendario TRT 2 Documento Diverso 25042315562169100000397302859 LUIS M. Agravo de Petição IDPJ - Deuseni Agravo de Petição 25042315532177800000397301785 Intimação Intimação 25041110512927000000395962546 Sentença Sentença 25041110503772400000395962086 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 25031720471865500000391546851 8- Replica da Deuseni Face a Contest. de ANTONIO MARIMON NETTO Réplica 25021721503876900000387381148 Intimação Intimação 25020513562557700000385369535 Despacho Despacho 25020417543581400000385242563 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 25013109180236300000384641262 recibo de malote digital Certidão 25013109175527400000384641249 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25012411472062600000383754164 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133583100000381804473 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133562100000381804472 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133538700000381804471 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 24122410133515800000381804470 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133494100000381804469 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133472100000381804468 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133447100000381804467 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133426200000381804466 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 24122410133405300000381804465 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133395700000381804464 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 24122410133374100000381804463 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133353100000381804462 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133331200000381804461 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 24122410133309500000381804460 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133286100000381804459 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 24122410133273400000381804458 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133250500000381804457 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 24122410133227900000381804456 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122410133207300000381804455 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 24122410133173900000381804454 Luis A. Marimon Netto. Defesa IDPJ Deuseni Contestação 24122410095046400000381804441 Procuração Luis A. Marimon Netto ass Procuração 24122410085120200000381804439 CNH Documento de Identificação 24122410085073200000381804438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122410081811900000381804437 Intimação Intimação 24122317404564700000381796993 Despacho Despacho 24121916353011500000381650356 1152-97.2023 - consulta de endereço Documento Diverso 24121917004761700000381658254 1152-97.2023 - consulta de endereço VITAMINA Documento Diverso 24121917004747400000381658253 Certidão de juntada Certidão 24121917001291500000381658048 1152-97.2023 - CP comprovante de distribuição Documento Diverso 24121916335398100000381649870 Certidão de juntada Certidão 24121916165036600000381644863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121616113067600000381049613 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 24120613095572700000379689253 recibo de malote digital Certidão 24120613094656400000379689219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120423584129900000379414280 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120414195383600000379297090 Mandado Mandado 24120414195347500000379297088 Mandado Mandado 24120414195302200000379297084 Decisão Decisão 24103014570823000000374117098 6.4- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035813000000370466050 6.3- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035647000000370466041 6.2- Ficha Cadastral Vitamina-NIRE_ 35236301267 Registro na Junta Comercial 24100716035418700000370466028 6.1- Ficha Cadastral Amor Perfeito-NIRE_ 35218898222 Registro na Junta Comercial 24100716035394500000370466027 Pedido Desconsideração Personalidade Juridica - Deuseni X Vitamina Manifestação 24100716024676100000370465475 Intimação Intimação 24092708142130100000368927692 Decisão Decisão 24092615025734100000368821849 1001152-97.2023.5.02.0707 AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24092017002274600000367952923 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092017002249500000367952921 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082916322699800000364318273 Decisão Decisão 24081516074064200000362027068 5- Pedido de Expedição de Oficios -Deuseni X Blue Sk Manifestação 24080617312706800000360550156 Intimação Intimação 24080608072588000000360394822 Decisão Decisão 24080515243067800000360305271 Intimação Intimação 24071819385866200000357985430 Despacho Despacho 24071813171542600000357892478 Edital Edital 24071211570135600000357052796 Despacho Despacho 24071013525758400000356698140 Infojud - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA Infojud (consulta) 24071013515447200000356697844 pesquisa INFOJUD Certidão 24071013514289100000356697766 COMPROVANTE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP - MAND. ID 83c7481 Documento Diverso 24062815250544700000355201511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062815243272000000355201332 Despacho Despacho 24050614585817600000346783027 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se Documento Diverso 24050614510606100000346780017 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24050614510581900000346780016 Certidão de juntada Certidão 24050614414802800000346776629 Edital Edital 24041713491767400000344034758 Mandado Mandado 24041713491717200000344034756 Intimação Intimação 24041713400873800000344032135 Decisão Decisão 24031514413201700000339378195 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24021915331127500000335112845 Edital de Intimação Edital 24012413484813700000332027479 Intimação Intimação 24012413484803500000332027477 Despacho Despacho 23121812591196700000329789361 4.1- Calculos de Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Planilha de Cálculos 23121518513415800000329682073 Petição Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Apresentação de Cálculos 23121518430939800000329681048 Intimação Intimação 23121010391625000000328721909 Despacho Despacho 23120712572033500000328499354 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120712561924200000328499136 Edital Edital 23112310200510100000326306444 Despacho Despacho 23112214585167800000326172667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111415211176400000325290562 Mandado Mandado 23111310443846900000325007214 Despacho Despacho 23111013375922300000324832335 Infojud - VTM INVESTIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 23111013452432700000324834191 pesquisa INFOJUD Certidão 23111013451458300000324834142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110922042417900000324750967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101711000295400000321502700 Mandado Mandado 23101710251551500000321491722 Mandado Mandado 23101710251521000000321491720 Intimação Intimação 23101617504974900000321418626 Sentença Sentença 23101518265950700000321227469 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091412375220500000317033227 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-1 Documento Diverso 23090608434414900000316062508 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-1 Documento Diverso 23090608434408700000316062507 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-2 Documento Diverso 23090608434393800000316062506 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-2 Documento Diverso 23090608434375000000316062503 notificações entregues Certidão 23090608431957700000316062467 Notificação Notificação 23081715162644800000313122047 Notificação Notificação 23081715162631700000313122046 Notificação Notificação 23081715162598400000313122043 Notificação Notificação 23081715162565400000313122041 Intimação Intimação 23081515375025100000312725532 Decisão Decisão 23081512302307600000312670265 1.14.4- CCT Auxiliar e Professor Reajuste Salarial 2023 Prof SINPRO fls 101 a 102 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211638800000312352537 1.14.3.1- CCT Auxiliar e Professores Reajuste Salarial 2022 SINPRO fls 99 a 100 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211608000000312352536 1.14.3- CCT Auxiliar Escolar - 2021 e 2022-SAAESP -21-06-21 fls 81 a 98 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211527700000312352535 1.13- Troca de email entre Deusini e blue sky fls 75 a 80 Documento Diverso 23081120210828600000312352532 1.12- Cartão Flash Deuseni fls 74 Documento Diverso 23081120210771400000312352531 1.11- Holerites Deuseni 54 a 73 Contracheque/Recibo de Salário 23081120210748000000312352530 1.10- Extrato de Fgts Deuseni fls 53 Extrato de FGTS 23081120210713000000312352529 1.9- Ficha Cadastral VTM Investimentos-Deuseni-fls. 50 a 52 Registro na Junta Comercial 23081120210684200000312352528 1.8- CNPJ - VTM Investimentos-fls.49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210649400000312352527 1.7- Ficha Cadastral Blue Sky do NIRE_ 35220945984 - João x VTM fls 46 a48 Registro na Junta Comercial 23081120210617400000312352526 1.6- CNPJ - Blue Sky - VTM fls 45 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210587800000312352525 1.5- CTPS Deuseni fls 41 a 44 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081120210554900000312352524 1.4- Comprovante de Endereço fls 40 Documento Diverso 23081120210518800000312352522 1.3- RG Deuseni fls 39 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23081120210489300000312352521 1.2- Decl. Hiposs. Deuseni fls 38 Declaração de Hipossuficiência 23081120210431400000312352520 1.1- Procuração Deuseni fls 37 Procuração 23081120011762500000312351916 Petição Inicial Petição Inicial 23081119524942600000312351673 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TURECK DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0069

ID: 306532179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-15.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josué da Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos m… Processo 1001053-15.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josué da Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais movida por JOSUÉ DA SILVA contra BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que é beneficiário de programa previdenciário do INSS e, que foi surpreendido por descontos no valor aproximado de R$ 55,00 diretamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC", o qual alega não haver contratado. . Sustenta que os descontos realizados pela ré de forma indevida provocaram danos materiais e morais, por isso, a presente ação judicial visando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido de gratuidade, deixo sua análise para momento oportuno, uma vez que não incidem custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, não se verifica nenhum documento para comprovar a contratação de referido serviço entre as partes (EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217, contrato 16849174318042025). Neste momento inicial do processo deve-se preservar a presunção de boa-fé da parte consumidora. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que o autor têm valores descontados indevidamente da sua conta corrente e atingem renda imprescindível para sua sobrevivência. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado com o Banco Crefisa e cartões de crédito consignado com o Banco Daycoval (RMC e RCC) - Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência suspendendo as cobranças tão somente com relação ao contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Crefisa - Recurso do Banco Crefisa - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a autorizar a concessão da tutela provisória - Tema da regularidade da contratação do empréstimo consignado a ser examinado mediante cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100745-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - g.n). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto do benefício previdenciário da parte autora identificado como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217", objeto do contrato 16849174318042025, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juizado; b) determinar a expedição de ofício ao INSS para que sejam suspensos os descontos no benefício de titularidade da parte autora - benefício sob nº 165.410.951-4, no valor de R$ 55,00, identificados como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217, contrato 16849174318042025". OFICIE-SE ao INSS, para suspender as cobranças consignadas relativas ao contrato contestado. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta com AR ou na sua impossibilidade por mandado judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Observo que o prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir do recebimento da presente citação (e não da juntada do AR/mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000883-52.2025.8.26.0357

ID: 310638918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000883-52.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-52.2025.8.26.0357 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.R.D. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Presente a probab… Processo 1000883-52.2025.8.26.0357 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.R.D. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Presente a probabilidade do direito pleiteado, que decorre da própria relação de parentesco entre o requerente e o menor I.F.P.D. Presente o perigo na demora, porquanto a convivência familiar é crucial ao sadio desenvolvimento do infante. Assim, defiro a tutela de urgência para fixar as visitas tão somente com relação ao menor I.F.P.D, de maneira provisória, para que o requerido exerça o seu direito de forma quinzenal, aos domingos, das 10:00 às 19:00 horas, de início sem pernoite. Por outro lado, em relação ao menor G.M.P, a certidão de nascimento anexada aos autos não consta a paternidade e na ação de investigação de paternidade movida pelo menor em face da parte autora, em sede de contestação, o autor foi categórico ao afirmar a inexistência de paternidade (fls. 37/39 do processo nº 1001053-58.2024.8.26.0357). Assim, verifica-se que não estão suficientemente demonstrados a presença dos requisitos legais da antecipação de tutela, razão pela qual a indefiro. Designo o dia 11/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William De Assis Kuriki x Barsotti Servicos De Portaria Eireli - Epp

ID: 316082932

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-71.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE ASSIS KURIKI

Polo Passivo:

BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA QUEIROZ BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:07 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: WILLIAM DE ASSIS KURIKI, reclamante e BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA MULTA FUNDIÁRIA Pugna o autor pelo pagamento da multa fundiária sustentando que não houve depósito do valor por ocasião da rescisão. A reclamada admite o inadimplemento e, embora relate dificuldades financeiras, é certo que tal situação não afasta a obrigação patronal. Assim, deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Devida, ainda, a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT bem como a multa do art. 477 da CLT. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. A alegação de inadimplemento da multa fundiária não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que o autor teve reconhecido através de processo judicial o direito ao recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar em conta vinculada o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Outrossim, deverá pagar ao reclamante WILLIAM DE ASSIS KURIKI, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 235,06, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.752,75. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William De Assis Kuriki x Barsotti Servicos De Portaria Eireli - Epp

ID: 316082940

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-71.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE ASSIS KURIKI

Polo Passivo:

BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA QUEIROZ BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:07 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: WILLIAM DE ASSIS KURIKI, reclamante e BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA MULTA FUNDIÁRIA Pugna o autor pelo pagamento da multa fundiária sustentando que não houve depósito do valor por ocasião da rescisão. A reclamada admite o inadimplemento e, embora relate dificuldades financeiras, é certo que tal situação não afasta a obrigação patronal. Assim, deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Devida, ainda, a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT bem como a multa do art. 477 da CLT. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. A alegação de inadimplemento da multa fundiária não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que o autor teve reconhecido através de processo judicial o direito ao recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar em conta vinculada o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Outrossim, deverá pagar ao reclamante WILLIAM DE ASSIS KURIKI, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 235,06, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.752,75. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE ASSIS KURIKI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros x Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros

ID: 321538464

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010305-26.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA DELAFINA NOGAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6946aef proferida nos autos. ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR (GO26873) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9338d92; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3a2d7ee). Representação processual regular (Id 4c5f063). Preparo satisfeito (Id b6c26e6, e5c3316, 0c1ccf2, 54d784f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "o equívoco trata-se de irregularidade meramente formal, podendo ter sido notificada a recorrente para juntada dos comprovantes (guias) para reconhecimento de que referidos depósitos foram efetuados para saldar os valores recursais decorrentes deste processo". Consta do acórdão: A despeito de a reclamada ter apresentado comprovante de pagamento nos valores de R$13.133,46 e R$400,00 (ids. aa7137a e e5c3316), não juntou aos autos as respectivas guias de depósito judicial e GRU Judicial. Ainda que os valores constantes dos referidos comprovantes correspondam ao valor arbitrado em sentença para as custas processuais e ao valor teto atualmente exigido para o depósito recursal atinente ao recurso ordinário, mencionados documentos não contêm nenhum elemento que os vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, nos referidos comprovantes não há indicação do número do processo a que se referem e nem o nome da reclamante. Por fim, ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto contido no § 4º do art. 1.007 do CPC, permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. (...) Isto posto, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. O entendimento regional de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal, não se tratando de formalidade que deva ser superada, tampouco é o caso de intimar a parte para regularizar o vício, na medida em que não se trata da hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: AIRR-0000284-98.2022.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025; Ag-AIRR-10098-90.2017.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020; Ag-AIRR-100161-72.2022.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025; AIRR-0000827-83.2023.5.09.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024; Ag-AIRR-20719- 85.2019.5.04.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021; RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros x Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros

ID: 321538505

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010305-26.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA DELAFINA NOGAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6946aef proferida nos autos. ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR (GO26873) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9338d92; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3a2d7ee). Representação processual regular (Id 4c5f063). Preparo satisfeito (Id b6c26e6, e5c3316, 0c1ccf2, 54d784f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "o equívoco trata-se de irregularidade meramente formal, podendo ter sido notificada a recorrente para juntada dos comprovantes (guias) para reconhecimento de que referidos depósitos foram efetuados para saldar os valores recursais decorrentes deste processo". Consta do acórdão: A despeito de a reclamada ter apresentado comprovante de pagamento nos valores de R$13.133,46 e R$400,00 (ids. aa7137a e e5c3316), não juntou aos autos as respectivas guias de depósito judicial e GRU Judicial. Ainda que os valores constantes dos referidos comprovantes correspondam ao valor arbitrado em sentença para as custas processuais e ao valor teto atualmente exigido para o depósito recursal atinente ao recurso ordinário, mencionados documentos não contêm nenhum elemento que os vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, nos referidos comprovantes não há indicação do número do processo a que se referem e nem o nome da reclamante. Por fim, ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto contido no § 4º do art. 1.007 do CPC, permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. (...) Isto posto, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. O entendimento regional de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal, não se tratando de formalidade que deva ser superada, tampouco é o caso de intimar a parte para regularizar o vício, na medida em que não se trata da hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: AIRR-0000284-98.2022.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025; Ag-AIRR-10098-90.2017.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020; Ag-AIRR-100161-72.2022.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025; AIRR-0000827-83.2023.5.09.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024; Ag-AIRR-20719- 85.2019.5.04.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021; RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA - DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0651

ID: 321155987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Biondo Pompeu Ltda x Coordenador De Fiscalização Fixa De Trânsito Da Secretaria De Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 257914633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001053-96.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BIONDO POMPEU LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1001053-96.2022.8.11.0017. IMPETRANTE: JULIANO BIONDO POMPEU LTDA IMPETRADO: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1001053-96.2022.8.11.0017. IMPETRANTE: JULIANO BIONDO POMPEU LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 121079623) contra a sentença (ID 120390336) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Juliano Biondo Pompeu LTDA, que reconheceu o direito líquido e certo da parte impetrante de realizar a transferência interestadual de 50 cabeças de gado em pé, entre estabelecimentos da mesma titularidade situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, sem a exigência do ICMS. Na decisão embargada, destacou-se que o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestadual, não constitui fato gerador do ICMS, com fundamento no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, na Súmula 166 do STJ, no Tema 259 do mesmo Tribunal e no Tema 1099 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.255.885). Reforçou-se, ainda, que, para fins de controle e fiscalização, a operação deve ser regularmente escriturada nos livros fiscais da empresa. O Estado de Mato Grosso sustenta, nos embargos, a existência de omissão na sentença quanto à modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49, na qual se decidiu que a tese de não incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular apenas produziria efeitos a partir de 01/01/2024, exceto para processos pendentes até 29/04/2021. Alega que, como a presente demanda não estaria entre os processos excepcionados, os efeitos da decisão deveriam ser limitados à vigência futura, o que justificaria a alteração do julgado para denegar a segurança ao menos no tocante ao período anterior a 2024. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso dos autos, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença analisou de forma clara e suficiente os fundamentos que embasaram a concessão da segurança, com ênfase na inexistência de fato gerador do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A operação em questão não configura circulação jurídica da mercadoria nem transferência de titularidade, elementos essenciais à configuração do fato gerador previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. A decisão embargada firmou-se, portanto, em fundamentos autônomos e anteriores à declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADC 49, voltados à própria ausência de hipótese de incidência tributária, à luz de entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A orientação jurisprudencial é pacífica quanto à não incidência do ICMS em tais operações, conforme se extrai da seguinte ementa: “A transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, por não haver, nesse caso, a necessária circulação jurídica da mercadoria. (STF, RE 1.255.885/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2021, publicado em 23/06/2021).” Além disso, a jurisprudência do STJ também é firme nesse sentido: “É pacífico no STJ o entendimento de que não incide ICMS sobre a mera movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em Estados diversos. (STJ, AgRg no REsp 1.194.850/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 10/11/2010).” A modulação de efeitos promovida na ADC 49 destina-se à definição da eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (parte final), e 13, §4º da LC 87/96, mas não altera o entendimento consolidado de que não há fato gerador do ICMS quando inexistente transferência de titularidade. Assim, a análise feita pela sentença embargada não se confunde com os efeitos modulados daquela ação de controle concentrado. Logo, não havia qualquer necessidade de enfrentamento expresso da modulação, uma vez que a fundamentação adotada não dependeu da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais, mas de tese anterior, autônoma e consolidada. Ademais, os presentes embargos possuem nítido caráter infringente, evidenciado pela tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão e modificar seu resultado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica ao repelir essa utilização inadequada: “É incabível a interposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, sendo esse expediente reservado apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.305.193/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019).” Portanto, não havendo vícios a serem sanados, e diante da tentativa indevida de rediscussão de mérito, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hl Intermediacao De Negocios Ltda x Aline Do Nascimento Leal

ID: 314726628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001053-87.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE DO NASCIMENTO LEAL

Notificação

Advogados:

HERIVELTO LUIZ PORFIRIO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001053-87.2025.5.02.0342 CONSIGNANTE: HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001053-87.2025.5.02.0342 CONSIGNANTE: HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CONSIGNADO: ALINE DO NASCIMENTO LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab954b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. A consignante comprovou, no prazo legal, o depósito da quantia que entende devida ao de cujus, nos termos do art. 542, I e parágrafo único do CPC. Expeça-se ofício à Autarquia Previdenciária (INSS) para que forneça Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em face do de cujus. Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pela Consignante, restando autorizado o envio através de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive no email sugerido: oficios.gexspc@inss.gov.br, gexgru@inss.gov.br e aps21025050@inss.gov.br ALINE DO NASCIMENTO LEAL, CPF: 393.262.128-07 PIS nº : 20491234672 Genitora: NEUSA DO NASCIMENTO LAURENTINO A consignante deverá, no prazo de 5 dias, fazer prova do envio deste ofício ao INSS. Pena de extinção. As informações deverão ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias do recebimento, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência. A resposta poderá ser encaminhadas pelo e-mail: vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo, ou via postal, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (consignante), revelia e confissão quanto à matéria de fato (consignada), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta no dia da audiência poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Aquele que pretender a sucessão do crédito trabalhista não percebido pelo obreiro em vida deverá comprovar a condição de dependente habilitado perante a Previdência Social e, na falta, de sucessor civil, independentemente de inventário ou arrolamento, condicionando-se, nesta hipótese, à indicação em alvará judicial (caput do art. 1º da Lei 6.858/1980). Cite-se o (a) consignado(a), por Oficial de Justiça, na pessoa do cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou qualquer pessoa teoricamente legitimada à sucessão do crédito trabalhista e que seja encontrada no local. Solicita-se ao sr. meirinho que, sendo positiva a diligência, deverá colher a qualificação completa da(s) pessoa(s) encontrada(s), inclusive dados bancários, bem como, identificar e nominar filhos havidos na constância do matrimônio ou fora dele. Intime-se o consignante. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1314 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes