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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543594

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543613

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543629

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DA SILVA

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543645

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA

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Natalia De Oliveira Bossio x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331261698

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-76.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE OLIVEIRA BOSSIO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-76.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: NATALIA DE OLIVEIRA BOSSIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-76.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: NATALIA DE OLIVEIRA BOSSIO RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NATALIA DE OLIVEIRA BOSSIO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE OLIVEIRA BOSSIO

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Processo nº 1001055-11.2025.8.26.0416

ID: 302529036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001055-11.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

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Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em fa… Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em face de Azarias da Silva Dias, alegando, em síntese, que o interditando é seu genitor e que é portador de sintomas de esquecimento e comprometimento cognitivo moderado. Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja nomeada curadora provisória do requerido. É o resumo. DECIDO. A tutela antecipada deve ser concedida. Com efeito, o atestado médico juntado às fls. 12, dá conta que o requerido não tem condições de sozinho reger sua própria vida. Informa, a requerente, que os sintomas dificultam a realização de atividades para consigo e para com seus filhos dependentes (que também, em tese, portam doença mental grave), o que o faz necessitar de terceiros para realização dos atos da vida civil, mesmo os mais simples. Pelo exposto, aliado ao Parecer Ministerial favorável (fls. 21/22), nomeio a autora, Sra. Cristiane da Silva Dias Bombarde CURADORA PROVISÓRIA de Azarias da Silva Dias, independentemente de lavratura de Termo, servindo a presente, devidamente assinada, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, restrita, por ora, à alienar e onerar bens móveis e imóveis. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Setor de praxe. Fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. b) Em virtude disso é ele absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º, do CPC). Nada impede que o réu constitua advogado para defendê-lo, o qual inclusive poderá ser constituído por iniciativa de seus parentes. Cite-se e intime-se o requerido, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontrar o interditando, inclusive com a pertinente realização de perguntas básicas ao requerido, a fim de se constatar as circunstâncias pessoais deste, para a análise de eventual entrevista que será oportunamente designada. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada do mandado de citação aos autos. Justiça gratuita já deferida à fls. 16. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público que deverá apresentar, querendo, quesitos suplementares. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP)

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Processo nº 1001055-51.2025.8.26.0047

ID: 297558018

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DE ALMEIDA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de ac… Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS (CPF: 311.240.158-17) (ortopicos@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP)

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Kauany Menezes Vieira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 316708017

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-84.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-84.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: KAUANY MENEZES VIEIRA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-84.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: KAUANY MENEZES VIEIRA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS DESTINATÁRIO: KAUANY MENEZES VIEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 22/09/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 03 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY MENEZES VIEIRA

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Processo nº 1001055-30.2025.4.01.3200

ID: 320853563

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001055-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA JOSEFA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001055-30.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001055-30.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA JOSEFA FERREIRA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Daniele Cristina Lourival x Consuma Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 321366841

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-89.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA LOURIVAL

Polo Passivo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PITER LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001055-89.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LOURIVAL RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001055-89.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LOURIVAL RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc7cac proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 08 de julho de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 574f8e5: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) reclamante DANIELE CRISTINA LOURIVAL na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de arquivamento. Fica indeferida a participação telepresencial do advogado da parte, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, pode substabelecer. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, sob as penas da lei. A(o) reclamante acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87163340805?pwd=tb6viYiwxrYcuMkK8isyk20mqTjxUw.1 ID da reunião: 871 6334 0805 Senha de acesso: 833620 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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