Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001055-40.2022.5.02.0705"

1. Marcos Aparecido Dona (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329504882

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157092-13.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS APARECIDO DONA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1001055/SP (2025/0157092-6) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ…

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1. Luiz Phillipe Santos Martins (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido) e outros

ID: 336094494

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157092-13.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RO no AgRg no HC 1001055/SP (2025/0157092-6) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚB…

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1. Luiz Phillipe Santos Martins (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido) e outros

ID: 336047135

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157092-13.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RO no AgRg no HC 1001055/SP (2025/0157092-6) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚB…

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1. Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 334133932

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0176985-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 32A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO FOGAÇA

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JEFERSON COELHO ROSA

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LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

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CC 213427/SP (2025/0176985-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 SUSCITADO :… CC 213427/SP (2025/0176985-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 32A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : APARECIDA PERES DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS : JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 BRUNO LEONARDO FOGAÇA - SP194818 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., nos autos do processo de recuperação judicial n. 1031812-63.2025.8.26.0100, em trâmite perante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos da execução trabalhista n. 1001055-22.2022.5.02.0032, ajuizada por Aparecida Peres da Silva Ferreira. A suscitante sustenta que, embora os depósitos judiciais tenham sido realizados antes do deferimento da recuperação judicial (14/3/2025), sua liberação posterior à instauração do procedimento recuperacional configura medida constritiva sobre patrimônio sujeito à jurisdição do juízo universal, o que atrairia a competência exclusiva do juízo da recuperação. Foi deferida liminar para suspender os atos constritivos no juízo trabalhista (fls. 145-148). O Juízo da 1ª Vara de Falências prestou informações às fls. 151-152 e 225, esclarecendo dentre outros pontos, que indeferiu o pedido de retroação dos efeitos da recuperação judicial à data de seu ajuizamento. A interessada Aparecida Peres da Silva Ferreira, por sua vez, opôs-se ao conflito, sustentando que a decisão que determinou a liberação dos valores é anterior à instauração da recuperação judicial e que o trânsito em julgado da sentença de liquidação se deu em 27/2/2025 (fls. 156-160), de modo que os efeitos do juízo universal não a atingiriam. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 228-229 com parecer pelo reconhecimento do conflito e, no mérito, pela declaração da competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, como na hipótese dos autos, em que se contrapõem juízos estadual e trabalhista. A controvérsia cinge-se à definição da competência para decidir sobre a destinação de valores decorrentes de depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial, mas cuja liberação à exequente se deu após a sua instauração. Segundo entendimento consolidado desta Corte, é da competência do Juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos de constrição e destinação de valores relativos a créditos sujeitos aos efeitos do processo concursal, inclusive quando reconhecidos por sentença em outro ramo do Judiciário. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º do artigo 899 da CLT é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2. Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial. (CC n. 162.769/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 30/6/2020.) Contudo, embora a jurisprudência desta Corte reconheça, de forma reiterada, a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos que impliquem constrição patrimonial, especialmente com vistas à preservação do fluxo de caixa da empresa e à viabilidade do plano de soerguimento, tal entendimento não se aplica ao caso concreto. Isso porque a controvérsia ora examinada envolve o cumprimento de decisão judicial trabalhista já transitada em julgado em 27/2/2025, ou seja, anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ocorrido em 14/3/2025. Nessa hipótese, a eficácia da sentença exequenda não pode ser afastada retroativamente, sob pena de vulnerar a autoridade da coisa julgada e comprometer a segurança jurídica que dela emana. Ademais, o próprio Juízo da recuperação indeferiu expressamente o pedido de retroação dos efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação, reconhecendo que os atos processuais anteriores à referida decisão não se submeteriam ao juízo universal. Dessa forma, embora os precedentes desta Corte reconheçam, em regra, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre créditos sujeitos aos efeitos do processo concursal, no caso concreto os valores liberados à exequente decorrem de sentença líquida e exigível já definitivamente constituída antes da formação do juízo universal. Ressalte-se, por oportuno, que, embora o parecer do Ministério Público Federal esteja amparado na jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal – notadamente no julgamento do REsp n. 1.634.046/RS –, a ratio decidendi ali firmada refere-se à sujeição de créditos preexistentes à recuperação judicial, ainda que ilíquidos ou pendentes de reconhecimento judicial. Tal entendimento, portanto, não se aplica integralmente ao presente caso, no qual a sentença trabalhista objeto da controvérsia transitou em julgado anteriormente à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. No caso concreto, tem-se situação diversa em que o crédito é líquido, certo e exigível em hipótese de execução que não se submete à jurisdição universal, sobretudo diante da negativa expressa do juízo recuperacional em retroagir os efeitos de sua própria decisão. Reconhecer-se, neste contexto, a prevalência do juízo da recuperação sobre decisão trabalhista definitiva implicaria afronta direta à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, inexistindo qualquer ato de constrição posterior à recuperação e tendo o juízo trabalhista apenas dado cumprimento à decisão judicial definitiva anterior à formação do juízo universal, entendo que não se configura conflito de competência passível de intervenção desta Corte. Ante o exposto, embora correta a análise quando da liminar, no mérito, não conheço do conflito de competência por inexistir superposição de competências entre os Juízos suscitados e, via de consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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