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Amanda Campos Fagundes Teixeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 255765951

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-86.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8b7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 09:15, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85396729763?pwd=K1UWl8Sjd9GdqOGYh1z5qfUhXmRMZK.1 ID da reunião: 853 9672 9763 Senha de acesso: 219913 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA

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Amanda Campos Fagundes Teixeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 255765958

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-86.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8b7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 09:15, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85396729763?pwd=K1UWl8Sjd9GdqOGYh1z5qfUhXmRMZK.1 ID da reunião: 853 9672 9763 Senha de acesso: 219913 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0125

ID: 294751228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL INDAIATUBA DE PRODUTOS ELETROMECANICOS LTDA – BRASTECH SOLUçõES EM SEGURANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI

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Processo 1001057-78.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Indaiatuba de Produtos Eletromecanicos Ltda – Brastech Soluções Em Segurança - Vistos. Cite(m… Processo 1001057-78.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Indaiatuba de Produtos Eletromecanicos Ltda – Brastech Soluções Em Segurança - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 13.713,63 - 08/05/2025 14:58:00), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1001057-78.2025.8.26.0125, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 13.713,63 (TREZE MIL E SETECENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP)

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Banco Bmg S/A x Jacira Fernandes Peixoto

ID: 302047211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-84.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACIRA FERNANDES PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jacira Fernandes Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Jacira Fernandes Peixoto

ID: 302046814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-84.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACIRA FERNANDES PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jacira Fernandes Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001057-66.2025.8.26.0129

ID: 301060727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-66.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO LUCHETTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-66.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Luchetta Magalhaes - Vistos. CITE(M)-SE, com as advertências legais, e INTIMEM-SE par… Processo 1001057-66.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Luchetta Magalhaes - Vistos. CITE(M)-SE, com as advertências legais, e INTIMEM-SE para a audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, providenciando-se o necessário para a realização da audiência virtual. As partes deverão, de forma expressa, em 5 dias, contados da intimação desta decisão, indicar os respectivos endereços de e-mail e telefones de contato, por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br, a fim de possibilitar o envio do convite (link) para participação da audiência, oportunidade em que também serão enviadas as instruções de acesso. Fica a parte passiva ADVERTIDA de que se não comparecer ou, havendo recusa de participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9099/1995: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.(Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Após a manifestação da parte passiva, o servidor responsável pelo Juizado Especial procederá da seguinte forma: NO CASO DE ANUÊNCIA, a serventia enviará o convite, pelo e-mail da parte requerida. Nessa hipótese, o(a) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE (devidamente justificada) DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, fica determinado o cancelamento do ato, liberando-se a pauta e cientificando-se a parte adversa. Nessa hipótese, o prazo de defesa passará a fluir tão logo seja juntado aos autos o e-mail enviado pela parte requerida com a informação de impossibilidade de participação na audiência. Se o(a) requerido(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. No caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos, por exemplo, poderá a parte interessa comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, situado à Rua Luiz Piza, 486, Centro, Casa Branca - SP, onde estarão disponíveis os meios para participação na audiência. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIANE ROCHA (OAB 432437/SP)

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Processo nº 1001057-06.2025.8.26.0246

ID: 295221487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001057-06.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. H. A. DA S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-06.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - A.L.S.S. - - H.A.S. - B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade est… Processo 1001057-06.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - A.L.S.S. - - H.A.S. - B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pela certidões de nascimento (fls. 12/13), de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda. A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009). Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à genitora da parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. - ADV: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP), DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP), DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP)

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Lauro Rodrigo Da Silva Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 292792138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095123-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lauro Rodrigo da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSO ALUGUEL DE VEÍCULO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS POR PIX A TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CONTRATO LEGÍTIMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SUSCITA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ POR NÃO TER SIDO DILIGENTE AO ABRIR A CONTA BANCÁRIA DESTE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE NO CONTEXTO DE FALSA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, VIABILIZADA POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, APLICA-SE APENAS QUANDO PRESENTE O FORTUITO INTERNO, OU SEJA, QUANDO O DANO DECORRE DA ATIVIDADE BANCÁRIA E PODERIA SER EVITADO POR SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA.4. O GOLPE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE TÍPICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU OFERTA DIRETA DE SERVIÇO DO BANCO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO.5. A PROVA DOS AUTOS REVELA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS A PESSOA FÍSICA DESCONHECIDA, COM BASE APENAS EM CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E A IDENTIDADE DO LOCADOR, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO FRAUDADOR TENHA SIDO ABERTA COM FALHAS NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DO BANCO OU MEDIANTE FRAUDE DETECTÁVEL PELO RÉU, SENDO INSUFICIENTES OS INDÍCIOS TRAZIDOS PELO AUTOR.7. A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SUPORTADO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS VIA PIX EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002132-64.2023.8.26.0080, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001057-11.2024.8.26.0094, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 07.02.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe da Costa Travain (OAB: 467141/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001057-15.2025.4.01.3001

ID: 291438839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-15.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NACIRLEIDE DE SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001057-15.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001057-15.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NACIRLEIDE DE SOUZA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Antonio Luiz Ribeiro Dos Passos e outros x Fabiano Artigos Esportivos Ltda e outros

ID: 315275506

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0153000-48.2008.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ RIBEIRO DOS PASSOS AURICHIO IMOVEIS S/A FABIANA CUSATO FERNANDO CLARO IGLESIAS ZANETICH CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PEDRO ANTONIO FABIANO REGINA RODRIGUES FIUZA FABIANO

Notificação

Advogados:

EZEQUIEL MOREIRA PONCE

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CICERO JOSE DA SILVA

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EUGENIO GUADAGNOLI

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GENIVAL MARTINS DA SILVA

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SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0153000-48.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DOS PASSOS (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0153000-48.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DOS PASSOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: FABIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID feef10b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a r. sentença fora juntada às fls. 319 /320 (fls. 326); que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 378; que a sentença de liquidação fora encartada às fls. 564/566; que os executados foram incluídos no BNDT (fls. 588 e 611); que os sócios foram incluídos no polo passivo em razão da determinação proferida às fls. 589; que a execução prossegue com a penhora do imóvel de matrícula 78.827 de propriedade dos sócios executados, srs. PEDRO ANTONIO FABIANO e REGINA RODRIGUES FIUZA (fls. 610 - id 5da7da6, pág. 18); que os sócios FABIANO e REGINA encontram-se FABIANO cientes da penhora que recaiu sobre o bem (fls. 693 e 865); que fora regularizada a representação processual do polo ativo (fls. 719); que há avisos de crédito nos autos (fls. 867 e 871), decorrentes da arrematação do bem por AURICHIO IMÓVEIS S /A (procuração fls. 869); que o auto de arrematação fora juntado às fls. 889; que fora declarada a nulidade da arrematação (fls. 919); que o V. Acórdão determinou a manutenção da arrematação, ficando seu efeitos sustados, até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro (fls. 1.048); que fora aplicada multa a ZANETICH CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA (05% sobre o valor da causa - fls. 1.057 /1.059); que os Embargos de Terceiro ajuizados por ZANETICH CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA foram julgados improcedentes - decisão mantida por este E. TRT - já transitados em julgado (fls. 835/837 - id 0beb147 - processo 1167/2015); que já fora expedida a Carta de Arrematação (fls. 1.408/1.409 - id 0bbf9d1); que o crédito do autor fora integralmente satisfeito, restando apenas a liberação da multa a seu favor no montante de R$ 21.220,34 (fls. 2.165 - id 50a8ce6). GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Nos termos da decisão de fls. 2414 - ID. 26c3dc9, o processo estava sobrestado aguardando o julgamento das seguintes ações: 1000091-75.2022.5.02.0049 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, que ainda está em trâmite no TST.1002349-45.2021.5.02.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA, julgado IMPROCEDENTE (ID. 9c1cd88), com aplicação de multa no importe de 5% sobre o valor da causa (ID. debf527),já transitado em julgado. Ressalto ainda que a ação rescisória nº 1011692-94.2023.5.02.0000 também já fora julgada extinta, sem resolução do mérito, também já transitada em julgado (ID. 1b2752b). Resta pendente de expedição o alvará para levantamento da importância de R$21.220,34 ao autor (fls. 1.412 - id 1721238), R$60.629,54 aos cofres públicos (fls. 1.510 - id 132777b), e R$ 22.399,52 (SEM ATUALIZAÇÃO) para os autos do processo 1001057-06.2021.5.02.0071 igualmente em trâmite neste Juízo. Há ainda pedidos de penhora no rosto em relação ao remanescente. Dê-se ciência às partes. Após, ficam sobrestados os autos até o julgamento da ação declaratória de nulidade nº 1000091-75.2022.5.02.0049. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZANETICH CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

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