Resultados para "1001060-40.2023.8.26.0695" – Página 126 de 150

Processo nº 1001060-04.2019.8.11.0079

ID: 301207130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001060-04.2019.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob a possibilidade de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-39.2025.8.26.0123

ID: 293001737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELI BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CEZAR BIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de… Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp em virtude de ausência de previsão legal para tanto. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP ou por e-mail. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300923-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO. WHATSAPP. Descabimento. A citação é ato formal imprescindível para validade do processo. Ainda que a legislação processual atribua preferência ao meio eletrônico, a modalidade não abrange a citação por whatsapp, dada a informalidade da via, que não se coaduna com a formalidade do ato, que sequer é regulamentado. Em primeiro grau, não foram realizadas as diligências de praxe tendentes a localizar o réu. Além dos sistemas franqueados ao Judiciário, é possível que se requisite informações aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Caso não seja localizado, o recorrido poderá ser citado por edital, medida prevista legalmente e que formaliza a relação processual, sem se descuidar da segurança jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285066-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001060-39.2025.8.26.0123

ID: 313656184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELI BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CEZAR BIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de… Processo 1001060-39.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Batista da Silveira - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp em virtude de ausência de previsão legal para tanto. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP ou por e-mail. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300923-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO. WHATSAPP. Descabimento. A citação é ato formal imprescindível para validade do processo. Ainda que a legislação processual atribua preferência ao meio eletrônico, a modalidade não abrange a citação por whatsapp, dada a informalidade da via, que não se coaduna com a formalidade do ato, que sequer é regulamentado. Em primeiro grau, não foram realizadas as diligências de praxe tendentes a localizar o réu. Além dos sistemas franqueados ao Judiciário, é possível que se requisite informações aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Caso não seja localizado, o recorrido poderá ser citado por edital, medida prevista legalmente e que formaliza a relação processual, sem se descuidar da segurança jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285066-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Ferreira Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316745634

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-18.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-18.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-18.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34f438d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DECISÃO #id:8970e9b - A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar alegando que o reclamante ultimamente prestou serviços no endereço do estabelecimento da reclamada localizado na Rua Guarda Mor Lobo Viana, 642, Centro, São Sebastião/SP, CEP11600-000, bem como requer a remessa do feito ao Juízo competente. #id:2d83d9c - Manifesta-se o reclamante concordando com a redistribuição. A nova redação do art. 800 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê o procedimento no caso da apresentação de exceção de incompetência territorial. Trata-se de procedimento específico para o caso da alegação de incompetência relativa, sendo que a não apresentação no prazo legal enseja preclusão. Observo que a ré apresentou petição própria, comprovadamente dentro do prazo preconizado de 5 dias a contar da notificação. Trata-se de alegação de incompetência territorial, a qual é sempre relativa (art. 651, da CLT), aplicando-se o procedimento previsto no art. 800 da CLT. Isso posto, acolho a exceção de incompetência apresentada pela reclamada e a redistribuição do feito à Vara do Trabalho de São Sebastião/SP, TRT da 15ª Região. Retire-se de pauta. Intimem-se. Após o decurso do prazo, providencie a Secretaria o envio das peças ao Juízo competente por malote digital, certificando o número que o processo tomou, bem como tornem conclusos para registro de solução e arquivamento. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Ferreira Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316745647

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-18.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-18.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-18.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34f438d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DECISÃO #id:8970e9b - A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar alegando que o reclamante ultimamente prestou serviços no endereço do estabelecimento da reclamada localizado na Rua Guarda Mor Lobo Viana, 642, Centro, São Sebastião/SP, CEP11600-000, bem como requer a remessa do feito ao Juízo competente. #id:2d83d9c - Manifesta-se o reclamante concordando com a redistribuição. A nova redação do art. 800 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê o procedimento no caso da apresentação de exceção de incompetência territorial. Trata-se de procedimento específico para o caso da alegação de incompetência relativa, sendo que a não apresentação no prazo legal enseja preclusão. Observo que a ré apresentou petição própria, comprovadamente dentro do prazo preconizado de 5 dias a contar da notificação. Trata-se de alegação de incompetência territorial, a qual é sempre relativa (art. 651, da CLT), aplicando-se o procedimento previsto no art. 800 da CLT. Isso posto, acolho a exceção de incompetência apresentada pela reclamada e a redistribuição do feito à Vara do Trabalho de São Sebastião/SP, TRT da 15ª Região. Retire-se de pauta. Intimem-se. Após o decurso do prazo, providencie a Secretaria o envio das peças ao Juízo competente por malote digital, certificando o número que o processo tomou, bem como tornem conclusos para registro de solução e arquivamento. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 316772336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.L.C.N. - - A.C.H. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vont… Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.L.C.N. - - A.C.H. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades a que chegaram as partes, o que faço com fundamento nos termos do artigo 487, b, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulado pelas partes. 3. Expeçam-se certidões de honorários, no valor máximo da tabela, se o caso. 4. Esta Sentença tem seu trânsito em julgado nesta data e servirá como MANDADO/OFÍCIO, desde que em via original ou cópia autenticada, atestando a autenticidade e, se o caso, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para: 4.1. DETERMINAR a empresa empregadora para que proceda os descontos na folha de pagamento do(a) funcionário(a) Tiago Uberti Herbstrith, RG: 7112096172 SSP RS, de acordo com os itens 4, 5 e 6 do Termo de Audiência retro. 5. Cessará o direito aos alimentos quando o alimentando completar 18 anos de idade, salvo se comprovar que continua estudando, hipótese em que a pensão alimentícia lhe será devida até a conclusão dos estudos, ainda, que em nível superior, exceto se possuir meios próprios e suficientes para garantir seu sustento e educação, ficando sempre o cancelamento da pensão sujeito a decisão judicial. Quando cessar o direito de um alimentando, o valor da pensão alimentícia será reduzido proporcionalmente, ficando sempre esta redução sujeita a decisão judicial. 6. Estando presente o disposto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitado em julgado a presente sentença nesta data. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. As partes devidamente intimadas, deixam de apresentar impugnação do ato processual, ocorrendo assim, a preclusão temporal nos termos do Artigo 223 do CPC. Assim certifique o Cartório desde logo o trânsito em julgado da presente, lavrando-se a respectiva certidão, na data da publicação, expedindo-se o necessário ao cumprimento desta. Após, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP), LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Franco De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 315279264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista Franco de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declar… Processo 1001060-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Batista Franco de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a parcial procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Batista Tavares x Condominio Residencial Jundiapeba 1 e outros

ID: 319693258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-80.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BATISTA TAVARES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 1 SUPPORT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRELLA TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001060-80.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA TAVARES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001060-80.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA TAVARES RECLAMADO: SUPPORT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e7730 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. 2 - apresente nova procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pelo autor “à caneta”, eis que a assinatura “digital” firmada no documento juntado não possui certificação digital e ausente a verificação da autenticidade. II - A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 03/09/2025 13:40 horas. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT). Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BATISTA TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliedson Queiroz De Oliveira x Soares Gesso Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 275886921

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-48.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIEDSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOARES GESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-48.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ALIEDSON QUEIROZ DE OLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Garcia Machado Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 276841818

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-37.2018.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GARCIA MACHADO DA SILVA LEONARDO HERNANDES MORITA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS CARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEODORO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JORGE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-37.2018.5.02.0015 RECLAMANTE: ISABELLA GARCIA MACHADO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-37.2018.5.02.0015 RECLAMANTE: ISABELLA GARCIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e197a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 21 de maio de 2025. CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, RAIA DROGASIL S/A, em face da decisão de ID. a001afd, que homologou os cálculos apresentados. A embargante alega erro material na r. decisão. FUNDAMENTAÇÃO A embargante alega que a planilha de cálculos homologada (ID. bd7b38d) contém a liquidação das multas por embargos protelatórios aplicadas em acórdãos anteriores, que deveriam constar com sinal positivo, tratando-se de valores devidos pelo reclamante. Sustenta que houve erro material na decisão, que homologou o valor total da condenação, sem levar em consideração a natureza das multas. De fato, considerando que a planilha de cálculos inclui valores referentes a multas aplicadas ao reclamante em decisões anteriores, e que tais multas não são abrangidas pela gratuidade de justiça, assiste razão à embargante. Há erro material a ser sanado, quanto ao sinal das multas. Acolho os embargos para sanar o erro material. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por RAIA DROGASIL S/A e, no mérito, acolho-os com efeitos modificativos para sanar o erro material apontado. Fica retificada a planilha de ID. bd7b38d, atribuindo-se sinal positivo aos valores referentes às multas por embargos protelatórios aplicadas ao reclamante. Intime-se o reclamante para pagamento das multas que lhe foram impostas, no prazo de 15 dias. Fica mantida, no mais, a decisão embargada. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GARCIA MACHADO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes