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Processo nº 1001166-42.2024.8.26.0444

ID: 319328725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-42.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. T. C. R.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

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DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-42.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-42.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apte/Apdo: T. C. R. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao recurso da Fazenda Estadual e deram parcial provimento ao recurso adesivo.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DA FAZENDA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A INFANTE COM EPILEPSIA GENERALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.3.SABER SE A PERIODICIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS ATUALIZADOS PARA RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA.4. SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;6. MEDICAMENTO SOLICITADO PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023);7. POLÍTICA ESTADUAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF;8. COMPROVAÇÃO DE FARMACORRESISTÊNCIA ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.9. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO AUTOR.10. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 10.044,00) COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO PROFISSIONAL E O TRABALHO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO12. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 6º, ART. 23, II ART. 196, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 300, LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº17.618, RESOLUÇÃO SS N°107/24 TJSP, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88/23, Nº 1.931/2009 E Nº 2.314/2022;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003474-93.2024.8.26.0624; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028369-31.2024.8.26.0071; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BAURU - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Jane Aparecida Pires E Oliveira Tavares (OAB: 120973/SP) (Defensor Dativo) - R. M. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001166-82.2025.8.26.0484

ID: 275825488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-82.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO HENRIQUE DE BARROS DUENHAS

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ADV: Hélio Henrique de Barros Duenhas (OAB 166994/SP) Processo 1001166-82.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Alves - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código … ADV: Hélio Henrique de Barros Duenhas (OAB 166994/SP) Processo 1001166-82.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Alves - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá ela prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação De Obrigação de Fazer C/C com indenização por danos morais e com pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela para que a ré seja compelida a custear o frete de envio do bem à assistência técnica autorizada e realizar o reparo integral e devolução do produto em até 30 dias. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a parte autora adquiriu um Scooter Elétrica Bolt S Talig, conforme Nota Fiscal Eletrônica nº 403 (Série 1), emitida em 12/03/2025, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). O pagamento foi realizado em duas parcelas: R$ 4.100,00 em 11/03/2025 e R$ 4.000,00 em 12/03/2025, totalizando R$ 8.100,00. A diferença de R$ 300,00 refere-se ao frete, já quitado no momento da compra. Relata que o bem apresenta vício relacionado ao sistema de carregamento elétrico e que a ré se recusa a custear as despesas de transporte até a assistência técnica, orçadas em R$ 500,00. Todavia, a autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com tal despesa, o que afasta, ao menos por ora, o requisito do perigo de dano. O pagamento do bem à vista e a assunção do custo inicial de frete indicam que a autora possui condições de custear o valor necessário à remessa do produto à assistência técnica, podendo, se entender devido, pleitear o ressarcimento em momento oportuno. Assim, diante da ausência de elementos objetivos que demonstrem risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se justifica, por ora, a concessão da medida liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federa e diante da dispensa pela autora da conciliação preliminar, , não será designada a audiência de conciliação.. Cite-se e intime-se o Réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC (citação pelos Correios, com a juntada do AR positivo aos autos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

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Mercantil Transporte Rodoviário De Cargas Ltda. Me x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 321153736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-68.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA. ME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. RIO BRANCO ALIMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ALEX GAMA SALVAIA

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Processo 1001166-68.2020.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mercantil Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. Me - Rio Branco Alimentos S/a. - - HDI Seguros S.A. e outros -… Processo 1001166-68.2020.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mercantil Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. Me - Rio Branco Alimentos S/a. - - HDI Seguros S.A. e outros - Vistos. I - Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, artigo 357, §3º), visto que trata somente de acidente de trânsito. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. II - A preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela corré Rio Branco Alimentos S.A. deve ser afastada. Com efeito, o veículo envolvido no acidente estava registrado em nome da empresa e não consta nos autos a existência de comunicação de venda junto aos órgãos responsáveis. Assim, a análise de sua eventual responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro deverá ser realizada por ocasião do julgamento do mérito. III - Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a conduta das partes e a culpa pelo acidente ocorrido; b) o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os danos sofridos pela requerente - que ainda serão apurados; c) a extensão dos danos sofridos pela requerente. Já como ponto controvertido de direito, fixo: a) a existência de responsabilidade do causador do acidente - ainda a ser apurado - pelos danos sofridos pela vítima; b) o cabimento das indenizações pretendidas pelo requerente em caso de procedência do pedido, bem como o quantum indenizatório devido. O ônus da prova deve ser distribuído de forma regular, conforme os incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não se está diante da hipótese tratada no §1º do mesmo dispositivo, sendo ambas as partes plenamente capazes de produzir as provas de seu interesse sem maiores dificuldades. IV - Tendo em vista a natureza da causa e os requerimentos expressamente formulados pelas partes, defiro a produção de prova oral, consistente exclusivamente na inquirição de testemunhas, indeferindo o depoimento pessoal das partes, por considerar pouco provável que seja trazido relato que divirja das versões apresentadas nas peças inicial e de defesa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 14:30 horas. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, devendo as partes se atentarem para o §6º do mesmo dispositivo. Desde já, advirto as partes que deverão os doutos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas a respeito do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo (Código de Processo Civil, artigo 455). A audiência será realizada por meio virtual, devendo as partes, bem como seus patronos, informarem e-mail para envio do link de acesso, inclusive das respectivas testemunhas. Em caso de impossibilidade técnica para participação por meio virtual, poderão as partes comparecer ao edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. V - Defiro, ainda, o pedido de pesquisa das declarações de renda da autora junto ao sistema Infojud, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Deve a requerida HDI Seguros comprovar o recolhimento da taxa referente à pesquisa. VI - Sem prejuízo, esclareça a requerida Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda se pretende a produção da prova pericial mencionada em sua contestação, bem como a realização de outras provas. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP)

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 260997130

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012731-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: MOREIRA SOLAR LTDA Visto. Trata-se de agravo de in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012731-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: MOREIRA SOLAR LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1001166-66.2024.8.11.0086 ajuizada por CEREALISTA MOREIRA LTDA., que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída sobre a inexigibilidade do título executivo e a quitação da obrigação. Alega que o juízo de primeiro grau desconsiderou elementos relevantes que demonstrariam a inexigibilidade do título e a quitação integral da dívida. Além disso, argumenta que houve celebração de aditivo contratual contendo cláusula de quitação geral, ampla e irrestrita, firmando nova obrigação com expressa extinção da anterior, o que caracterizaria novação nos moldes do art. 360 do Código Civil, implicando, portanto, extinção da obrigação primitiva. Aduz que o valor estipulado no novo contrato (R$ 1.479.730,28) foi integralmente quitado, conforme demonstrado por planilha de atualização de débito (doc. 04 – id. 148070004), a qual revela pagamentos efetuados entre 2021 e 2023 que somam R$ 1.548.530,44 — montante superior ao originalmente pactuado. A agravante também destaca que não houve estipulação contratual quanto ao termo de vencimento da obrigação nem constituição em mora por meio de interpelação, o que afastaria a exigibilidade do crédito. Sustenta ainda que trata-se de questão de direito e não de fato, dispensando, portanto, dilação probatória, razão pela qual pleiteia a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar o prosseguimento da ação de execução e, no mérito, a reforma da decisão agravada, mediante o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. A execução, todavia, funda-se em valores vinculados ao aditivo contratual firmado posteriormente, cujos efeitos e exigibilidade permanecem controvertidos, especialmente diante da alegação da exequente de que o referido aditivo não configuraria novação, mas mera reestruturação da obrigação primitiva, com continuidade da relação obrigacional. Além disso, a questão da inexistência de estipulação de vencimento no aditivo, bem como a ausência de constituição de mora da devedora, requer análise mais detida dos autos, após o contraditório, sobretudo porque, conforme consignado na decisão agravada, há divergência sobre a natureza jurídica do instrumento aditivo e a alegação de quitação não está amparada, até o momento, por prova documental pré-constituída de caráter inequívoco, a justificar a excepcionalidade da suspensão da execução em sede liminar. Portanto, embora a tese da agravante mereça ulterior apreciação colegiada, não se revela prudente, em sede de cognição sumária, suspender os atos executivos em curso, pois ausente a demonstração cabal e inequívoca da inexigibilidade do título, o que recomenda a preservação da segurança jurídica e da marcha regular do processo executivo, até que se ultime a cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Compra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Jose Daniel Oliveira Franca x Irmaos Sao Pedro Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 329252572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-85.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

IRMAOS SAO PEDRO CONSTRUCOES LTDA - EPP PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-85.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE DANIEL OLIVEIRA FRANCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-85.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE DANIEL OLIVEIRA FRANCA RECLAMADO: IRMAOS SAO PEDRO CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44759d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 25/08/2025 08:30 A parte autora requer a tramitação do processo de forma 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ. O artigo 3º, § 4º da Resolução acima citada permite a adoção desse modelo em qualquer tempo do processo. Assim, concedo à parte ré o prazo de 5 dias para que diga se concorda com o Juízo 100% digital. Em caso de concordância, fica desde já deferida a tramitação do feito pela modalidade 100% digital. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e contato de telefone celular da parte e seu patrono. Esclareço, entretanto, que, ainda que o feito tramite pelo Juízo 100% digital, as audiências serão PRESENCIAIS, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime(m)-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 1001166-08.2025.8.26.0638

ID: 303375808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-08.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

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Processo 1001166-08.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Designo audiência de conciliação pa… Processo 1001166-08.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia -- de 2025, às -- horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começara a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: ---- e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP)

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M. A. R. x A. J. e outros

ID: 306042283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-60.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

A. J. V. B. A. R. Y. B. A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI

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LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS

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ALEXANDRE ARMANDO CUORE

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Processo 1001166-60.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.A.R. - A.J. - - V.B.A.R. - - Y.B.A.R. - Vistos. 1) Fls.21/24 e fls.34: Recebo como Emenda à Inicial. … Processo 1001166-60.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.A.R. - A.J. - - V.B.A.R. - - Y.B.A.R. - Vistos. 1) Fls.21/24 e fls.34: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Fl(s).27/28 e fls.35/36: Custas Iniciais em ordem. 1.2) FIXO os alimentos provisórios no importe ofertado pelo autor, a saber, 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem depositados na conta da representante dos menores, a partir da citação. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 27/08/2025 ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) ANTE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS CONFORME FLS.43/49, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º do CPC, intimando-a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP), ALEXANDRE ARMANDO CUORE (OAB 137544/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LARA GRAZIELY PEDROZO DE ASSIS (OAB 487503/SP), LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x Elias Caetano Da Silva

ID: 316348107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001166-20.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

ELIAS CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

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DANILLO DE SOUZA VIEIRA

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Processo 1001166-20.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Elias Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elia… Processo 1001166-20.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Elias Caetano da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Elias Caetano da Silva, nos autos da presente execução fiscal, requerendo o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, bem como apresentando proposta de parcelamento do débito executado em 10 (dez) parcelas. Inicialmente, conforme relatório SISBAJUD constante dos autos, foram bloqueados os seguintes valores: Banco Bradesco - R$ 108,65; NU Pagamentos - IP - R$ 1.302,45; Mercado Pago - R$ 35,77. Em relação ao valor bloqueado na conta mantida junto ao Banco Bradesco, restou comprovado, por meio dos documentos de fls. 145, que nesta conta é depositado o benefício previdenciário (auxílio-doença) do executado, verba de natureza alimentar, portanto protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 108,65, constrito junto ao Banco Bradesco. No tocante ao valor bloqueado junto ao NU Pagamentos - IP, razão assiste parcialmente ao executado. Conforme verificado nos autos da execução de alimentos nº 0002101-43.2019.8.26.0681, também em trâmite nesta Vara, evidenciando a prioridade da dívida alimentícia. Contudo, não restou comprovado que o valor de R$ 1.302,45 bloqueado nessa instituição seja proveniente de benefício previdenciário ou verba de natureza alimentar. Assim, indefiro o desbloqueio dessa quantia. Quanto ao valor bloqueado junto ao Mercado Pago, no montante de R$ 35,77, não há comprovação da origem dos recursos, tampouco se trata de valor de evidente natureza alimentar. Assim, indefiro o desbloqueio do referido valor. No que tange à proposta de parcelamento do débito fiscal em 10 (dez) parcelas, formulada pelo executado, cumpre esclarecer que a pretensão não comporta homologação judicial nesta fase processual, por carecer de respaldo legal e de pressupostos indispensáveis à sua admissibilidade. Com efeito, o parcelamento da dívida tributária, no âmbito da execução fiscal, somente pode ser admitido mediante a expressa anuência da Fazenda Pública exequente, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se que não há imposição legal que obrigue a credora à aceitação da proposta de parcelamento apresentada unilateralmente pelo devedor, tratando-se, portanto, de faculdade da exequente, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Outrossim, o parcelamento do crédito tributário deve ser requerido junto à esfera administrativa competente, nos moldes da legislação tributária específica. Caso venha a ser indeferido na via administrativa, não se configura, por esse motivo, direito líquido e certo passível de imposição judicial, ausente violação manifesta a direito subjetivo do executado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, a fim de autorizar o desbloqueio do valor de R$ 108,65 (cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), constrito junto ao Banco Bradesco, por se tratar de quantia de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário (auxílio-doença), cuja impenhorabilidade encontra amparo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto às instituições NU Pagamentos - IP (R$ 1.302,45) e Mercado Pago (R$ 35,77), diante da ausência de comprovação de que tais montantes possuem origem em verba de natureza alimentar ou estejam abrangidos pelas hipóteses legais de impenhorabilidade. Acrescente-se que, tendo em vista a constituição de novo patrono nos autos pelo executado, arbitro honorários à curadora especial anteriormente nomeada, vinculada à Procuradoria, conforme ofício de nomeação juntado às fls. 103, por sua atuação nos autos, nos termos da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB, observando-se o código próprio. A curadora nomeada deverá juntar aos autos o ofício que conste o número de registro da nomeação para fins de expedição da certidão de honorários. Expeça-se a respectiva certidão e intime-se a defensora para retirada. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os demais pedidos formulados pelo executado, inclusive quanto à alegação de nulidade da citação e eventual proposta de parcelamento da dívida fiscal. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), DANILLO DE SOUZA VIEIRA (OAB 15051/AL)

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R. S. x B. Do B. S. A.

ID: 317760296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-07.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de … Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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R. S. x B. Do B. S. A.

ID: 317768977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-09.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de … Processo 0000292-07.2025.8.26.0067 (processo principal 1001166-09.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - R.S. - B. - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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