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Processo nº 1001272-37.2025.4.01.3600

ID: 331203572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001272-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado interpôs embargos de declaração contra a decisão id n. 2192141989, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que o julgado não teria determinado expressamente a extinção da execução nem a condenação em honorários advocatícios (id n. 2193335537). Intimado, o exequente manifestou-se contrário aos embargos (id n. 2193552650). O executado alega descumprimento da liminar (id n. 2195957771). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é o que dispõe o art. 1.022, CPC. À luz da doutrina pátria, configura-se obscuridade quando a decisão contiver sentido ambíguo e for de impossível entendimento. Já a contradição, caracteriza-se pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou segmentos da decisão. Finalmente, ocorre omissão, quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão concernente à lide, que deveria ser decidida. No caso, a decisão atacada acolheu a exceção de pré-executividade e concedeu a tutela de urgência e evidência para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na CDA n. 463940, com a abstenção do IBAMA em promover qualquer ato constritivo (direto e indireto) até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 1004259-13.2020.4.01.3603. Fica evidente, portanto, a confusão do embargante entre os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) e da sua extinção (art. 156 do CTN). Vale ressaltar que o ato judicial recorrido é uma decisão, e não uma sentença. Desse modo, uma vez que a execução fiscal está apenas suspensa, e não extinta, aguardando o resultado da ação anulatória, não cabe, nesta fase processual, a fixação de custas e condenação em honorários advocatícios. Na realidade, o embargante não aponta vício algum a ser sanado, revelando o mero intuito de obter a reconsideração do que foi decidido. Tal pretensão, contudo, é incabível por meio dos embargos declaratórios. A revisão do mérito e do convencimento deste juízo deve ser buscada pela via recursal apropriada, direcionada ao Tribunal competente, a quem cabe o efeito devolutivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Por fim, considerando a petição de id n. 2195957771, na qual o executado noticia o descumprimento da tutela anteriormente deferida, intime-se a exequente para que promova o integral cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de nova inércia, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 537 do CPC. A sanção incidirá a partir do esgotamento do prazo ora concedido, limitada a 30 (trinta) dias, e seu montante será revertido em favor do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente conclusos. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Fundação Carlos Chagas e outros x Ivan Fabio De Oliveira Zurita

ID: 331666466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-85.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS JULIO FRANCISCO DOS REIS MARREY MENDONçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

Polo Passivo:

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 0004063-85.2022.8.26.0038 (processo principal 1001272-34.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação Carlos Chagas - - Marrey Mendonça Sociedade de Advogados - - Julio Fra… Processo 0004063-85.2022.8.26.0038 (processo principal 1001272-34.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação Carlos Chagas - - Marrey Mendonça Sociedade de Advogados - - Julio Francisco dos Reis - - Roberto de Oliveira E Costa - Ivan Fabio de Oliveira Zurita - Vistos. 1.Somente após a certificação da não interposição de eventual recurso contra a decisão às fls. 460/464, determino o prosseguimento da presente execução, com a manutenção da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 20.835 do CRI local (fls. 213/214) e avaliado em R$ 12.829.259,38, em junho/2025 (fl. 493). 2.De proêmio, proceda-se à averbação da penhora retrocitada, pelo sistema ARISP, conforme determinado na decisão às fls. 213/214. 3.Fls. 493/494: Cumpridas as determinações acima, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, nomeio para a venda judicial eletrônica do imóvel inscrito na matrícula nº 20.835 do CRI local (fls. 213/214) (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC),TEZA LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.tezaleiloes.com.br - leiloeiro: Alfio C. Affonso Zalli Neto). 5.Intime-se, pore-mail, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 6.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 8.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9.Intimem-se o executado, por seu advogado (D.J.E.), e sua cônjuge, pessoalmente, no endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se. - ADV: JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP), JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 19927/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 19927/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP)

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Jose Geneilson Ferreira Do Nascimento x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 337981954

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-30.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-30.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-30.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 14/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 29 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Carlos Henrique Duque e outros x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp e outros

ID: 329190457

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-43.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP WELINGTON DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA WELINGTON DE JESUS MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA ERICA FEITOSA SENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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GISELE APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON DE JESUS MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d1a57f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001272-43.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP e WELINGTON DE JESUS MOURA RECORRIDOS: Os mesmos mais LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3abf4c3) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP (documento Id 14eab9a e preparo no anexo), que discute: horas extras (intervalo incluso) e consectários. Recurso Ordinário do autor (documento Id c443a5a), que discute: horas extras; danos morais; insalubridade e periculosidade. Contra-arrazoados (documento Id fbb3f34 e documento Id 09c680b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda importa dar provimento. A lógica mais chã não consente a dedução de pedido de horas extras cujo fundamento é falsidade dos controles de horário, como afirmado pelo autor, e depois pagamento a menos que o devido (diferenças). Se impugno a veracidade dos controles de horário, não importa a forma por eles revestida (cartão de ponto assinado manual ou mecanicamente, controle biométrico, catracas eletrônicas, caderno de apontamentos ou livro a parte etc.), não posso ao depois tentar receber diferenças de horas extras, tomando por base os mesmos controles de horário e confrontando-os com os recibos de pagamento. A regra é a indivisibilidade da prova documental. Não se pode querer que valha no favorável e não valha no desfavorável. Quem pede diferenças não impugna os controles de horário. Limita-se a apresentar resultado de cálculos em geral muito simples. Pois assim procedeu o autor, e no erro arrastou consigo o prolator da sentença, que inicialmente avaliou a prova oral (documento Id fa5eeae: depoimento das partes; documento Id 29a7163: depoimento das testemunhas) e concluiu que o autor não comprovou a incorreção dos horários registrados. Reformo, excluindo as horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso) e reflexos. Ao recurso do autor nego provimento. Quanto às horas extras, reporto-me ao decidido no julgamento do recurso ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP. Não existe contraprova (parecer de assistente técnico) que desminta o laudo pericial (documento Id 2282506). A prova pericial da insalubridade e da periculosidade é legal porque imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º). Não pode ser suprida por outra. A diligência foi acompanhada pelo autor, que respondeu às indagações do perito. Houve análise dos EPIs e do local de trabalho. Não foi verificada a armazenagem de combustível acima de 250 litros. Não foi verificada possibilidade de exposição a eletricidade (painel desenergizado). Tudo descrito em pormenor nos itens 6, 7 e 8 do laudo pericial, aos quais me reporto. Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Escreve-se na sentença, e é meu parecer também: "Da Indenização por danos morais O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). O autor alega danos morais pela ausência de abertura de CAT em um acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2023, além de ter sido obrigado a retornar ao labor mesmo sem condições para tanto, sob ameaça de dispensa. À análise. A reclamada negou os fatos aduzidos na exordial e o autor não os demonstrou nos autos. A primeira testemunha ouvida relatou que "o depoente tomou conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não o presenciou; que em função do acidente o reclamante ficou afastado por sete dias e depois voltou a trabalhar; que o depoente não sabe dizer se o reclamante estava trabalhando normalmente, porque o próprio depoente estava se afastando da empresa." Já a segunda testemunha ouvida disse que " maio de 2021 o depoente presenciou um acidente sofrido pelo reclamante; que estavam descarregando o caminhão em frente da própria empresa; que o reclamante foi puxar um andaime do caminhão, não percebeu que estava alto e ao puxar o reclamante caiu; que o reclamante foi socorrido pelo motorista Francisco; que o Sr. Vicente pediu que deixassem o reclamante no hospital e voltassem com o carro, porque iam precisar do carro; que o reclamante não voltou a trabalhar naquele dia, mas o Sr. Vicente autorizou a bater o ponto no horário de saída; que o reclamante estava com atestado e ficou afastado por sete dias; o depoente não sabe dizer se o reclamante recebeu algum atestado superior a 7 dias; que quando retornou, o reclamante se queixava de dores no braço e não conseguia fechar a mão; que ninguém da empresa proibiu o reclamante de ir ao médico depois de 7 dias de afastamento". Assim, as alegações trazidas na exordial não restaram demonstradas. Ademais, não ficou comprovado que o autor teria direitos relativos a benefícios previdenciários. Indefiro o pagamento de indenização por danos morais." Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP para exclusão das horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso). II NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP

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Carlos Henrique Duque e outros x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp e outros

ID: 329190474

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-43.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP WELINGTON DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA WELINGTON DE JESUS MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA ERICA FEITOSA SENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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GISELE APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON DE JESUS MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d1a57f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001272-43.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP e WELINGTON DE JESUS MOURA RECORRIDOS: Os mesmos mais LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3abf4c3) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP (documento Id 14eab9a e preparo no anexo), que discute: horas extras (intervalo incluso) e consectários. Recurso Ordinário do autor (documento Id c443a5a), que discute: horas extras; danos morais; insalubridade e periculosidade. Contra-arrazoados (documento Id fbb3f34 e documento Id 09c680b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda importa dar provimento. A lógica mais chã não consente a dedução de pedido de horas extras cujo fundamento é falsidade dos controles de horário, como afirmado pelo autor, e depois pagamento a menos que o devido (diferenças). Se impugno a veracidade dos controles de horário, não importa a forma por eles revestida (cartão de ponto assinado manual ou mecanicamente, controle biométrico, catracas eletrônicas, caderno de apontamentos ou livro a parte etc.), não posso ao depois tentar receber diferenças de horas extras, tomando por base os mesmos controles de horário e confrontando-os com os recibos de pagamento. A regra é a indivisibilidade da prova documental. Não se pode querer que valha no favorável e não valha no desfavorável. Quem pede diferenças não impugna os controles de horário. Limita-se a apresentar resultado de cálculos em geral muito simples. Pois assim procedeu o autor, e no erro arrastou consigo o prolator da sentença, que inicialmente avaliou a prova oral (documento Id fa5eeae: depoimento das partes; documento Id 29a7163: depoimento das testemunhas) e concluiu que o autor não comprovou a incorreção dos horários registrados. Reformo, excluindo as horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso) e reflexos. Ao recurso do autor nego provimento. Quanto às horas extras, reporto-me ao decidido no julgamento do recurso ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP. Não existe contraprova (parecer de assistente técnico) que desminta o laudo pericial (documento Id 2282506). A prova pericial da insalubridade e da periculosidade é legal porque imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º). Não pode ser suprida por outra. A diligência foi acompanhada pelo autor, que respondeu às indagações do perito. Houve análise dos EPIs e do local de trabalho. Não foi verificada a armazenagem de combustível acima de 250 litros. Não foi verificada possibilidade de exposição a eletricidade (painel desenergizado). Tudo descrito em pormenor nos itens 6, 7 e 8 do laudo pericial, aos quais me reporto. Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Escreve-se na sentença, e é meu parecer também: "Da Indenização por danos morais O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). O autor alega danos morais pela ausência de abertura de CAT em um acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2023, além de ter sido obrigado a retornar ao labor mesmo sem condições para tanto, sob ameaça de dispensa. À análise. A reclamada negou os fatos aduzidos na exordial e o autor não os demonstrou nos autos. A primeira testemunha ouvida relatou que "o depoente tomou conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não o presenciou; que em função do acidente o reclamante ficou afastado por sete dias e depois voltou a trabalhar; que o depoente não sabe dizer se o reclamante estava trabalhando normalmente, porque o próprio depoente estava se afastando da empresa." Já a segunda testemunha ouvida disse que " maio de 2021 o depoente presenciou um acidente sofrido pelo reclamante; que estavam descarregando o caminhão em frente da própria empresa; que o reclamante foi puxar um andaime do caminhão, não percebeu que estava alto e ao puxar o reclamante caiu; que o reclamante foi socorrido pelo motorista Francisco; que o Sr. Vicente pediu que deixassem o reclamante no hospital e voltassem com o carro, porque iam precisar do carro; que o reclamante não voltou a trabalhar naquele dia, mas o Sr. Vicente autorizou a bater o ponto no horário de saída; que o reclamante estava com atestado e ficou afastado por sete dias; o depoente não sabe dizer se o reclamante recebeu algum atestado superior a 7 dias; que quando retornou, o reclamante se queixava de dores no braço e não conseguia fechar a mão; que ninguém da empresa proibiu o reclamante de ir ao médico depois de 7 dias de afastamento". Assim, as alegações trazidas na exordial não restaram demonstradas. Ademais, não ficou comprovado que o autor teria direitos relativos a benefícios previdenciários. Indefiro o pagamento de indenização por danos morais." Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP para exclusão das horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso). II NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DE JESUS MOURA

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Carlos Henrique Duque e outros x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp e outros

ID: 329190489

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-43.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP WELINGTON DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA WELINGTON DE JESUS MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA ERICA FEITOSA SENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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GISELE APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON DE JESUS MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d1a57f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001272-43.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP e WELINGTON DE JESUS MOURA RECORRIDOS: Os mesmos mais LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3abf4c3) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP (documento Id 14eab9a e preparo no anexo), que discute: horas extras (intervalo incluso) e consectários. Recurso Ordinário do autor (documento Id c443a5a), que discute: horas extras; danos morais; insalubridade e periculosidade. Contra-arrazoados (documento Id fbb3f34 e documento Id 09c680b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda importa dar provimento. A lógica mais chã não consente a dedução de pedido de horas extras cujo fundamento é falsidade dos controles de horário, como afirmado pelo autor, e depois pagamento a menos que o devido (diferenças). Se impugno a veracidade dos controles de horário, não importa a forma por eles revestida (cartão de ponto assinado manual ou mecanicamente, controle biométrico, catracas eletrônicas, caderno de apontamentos ou livro a parte etc.), não posso ao depois tentar receber diferenças de horas extras, tomando por base os mesmos controles de horário e confrontando-os com os recibos de pagamento. A regra é a indivisibilidade da prova documental. Não se pode querer que valha no favorável e não valha no desfavorável. Quem pede diferenças não impugna os controles de horário. Limita-se a apresentar resultado de cálculos em geral muito simples. Pois assim procedeu o autor, e no erro arrastou consigo o prolator da sentença, que inicialmente avaliou a prova oral (documento Id fa5eeae: depoimento das partes; documento Id 29a7163: depoimento das testemunhas) e concluiu que o autor não comprovou a incorreção dos horários registrados. Reformo, excluindo as horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso) e reflexos. Ao recurso do autor nego provimento. Quanto às horas extras, reporto-me ao decidido no julgamento do recurso ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP. Não existe contraprova (parecer de assistente técnico) que desminta o laudo pericial (documento Id 2282506). A prova pericial da insalubridade e da periculosidade é legal porque imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º). Não pode ser suprida por outra. A diligência foi acompanhada pelo autor, que respondeu às indagações do perito. Houve análise dos EPIs e do local de trabalho. Não foi verificada a armazenagem de combustível acima de 250 litros. Não foi verificada possibilidade de exposição a eletricidade (painel desenergizado). Tudo descrito em pormenor nos itens 6, 7 e 8 do laudo pericial, aos quais me reporto. Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Escreve-se na sentença, e é meu parecer também: "Da Indenização por danos morais O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). O autor alega danos morais pela ausência de abertura de CAT em um acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2023, além de ter sido obrigado a retornar ao labor mesmo sem condições para tanto, sob ameaça de dispensa. À análise. A reclamada negou os fatos aduzidos na exordial e o autor não os demonstrou nos autos. A primeira testemunha ouvida relatou que "o depoente tomou conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não o presenciou; que em função do acidente o reclamante ficou afastado por sete dias e depois voltou a trabalhar; que o depoente não sabe dizer se o reclamante estava trabalhando normalmente, porque o próprio depoente estava se afastando da empresa." Já a segunda testemunha ouvida disse que " maio de 2021 o depoente presenciou um acidente sofrido pelo reclamante; que estavam descarregando o caminhão em frente da própria empresa; que o reclamante foi puxar um andaime do caminhão, não percebeu que estava alto e ao puxar o reclamante caiu; que o reclamante foi socorrido pelo motorista Francisco; que o Sr. Vicente pediu que deixassem o reclamante no hospital e voltassem com o carro, porque iam precisar do carro; que o reclamante não voltou a trabalhar naquele dia, mas o Sr. Vicente autorizou a bater o ponto no horário de saída; que o reclamante estava com atestado e ficou afastado por sete dias; o depoente não sabe dizer se o reclamante recebeu algum atestado superior a 7 dias; que quando retornou, o reclamante se queixava de dores no braço e não conseguia fechar a mão; que ninguém da empresa proibiu o reclamante de ir ao médico depois de 7 dias de afastamento". Assim, as alegações trazidas na exordial não restaram demonstradas. Ademais, não ficou comprovado que o autor teria direitos relativos a benefícios previdenciários. Indefiro o pagamento de indenização por danos morais." Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP para exclusão das horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso). II NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Processo nº 1001272-21.2022.8.26.0655

ID: 305961910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-21.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-21.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - - publicação do tópico final da sentença de fls. 76/80: (...)Destarte, não obstan… Processo 1001272-21.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - - publicação do tópico final da sentença de fls. 76/80: (...)Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsConsigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 09 de maio de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Domingos Cassiano Pinheiro

ID: 299654169

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001272-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DOMINGOS CASSIANO PINHEIRO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001272-32.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: DOMINGOS CASSIANO PINHEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001272-32.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: DOMINGOS CASSIANO PINHEIRO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Joao Manetti Filho e outros x Viarondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 310167556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-66.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MANETTI FILHO VINíCIUS BIAZON MANETTI

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

LORENA MARQUIOLI BIAZON

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

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FERNANDA BASSI GONÇALVES

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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Processo 1001272-66.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Biazon Manetti - - Joao Manetti Filho - Viarondon Concessionária de Rodovia S/… Processo 1001272-66.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinícius Biazon Manetti - - Joao Manetti Filho - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré, VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.011,19 (dez mil, onze reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (21/11/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Vinícius Biazon Manetti, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), LORENA MARQUIOLI BIAZON (OAB 526071/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), LORENA MARQUIOLI BIAZON (OAB 526071/SP)

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Daiane Da Silva Santos x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 293743962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-82.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001272-82.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane da Silva Santos - Sky Brasil Serviços LTDA - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que de… Processo 1001272-82.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane da Silva Santos - Sky Brasil Serviços LTDA - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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