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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 277417925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 276020811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-78.2025.8.26.0198

ID: 276325215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Minis… ADV: Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1001314-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. 1- Considerando o teor da certidão de fls. 43 e o parecer Ministerial de fls. 47/48, que informa que o autor exerce a guarda do filho Caio de forma satisfatória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, concedendo a guarda provisória do menor Caio Massela Sarbello em favor do requerente Archimedes Sarbelio, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias. LAVRE-SE O TERMO. 2- Com relação ao pedido liminar para exoneração de alimentos, tendo em vista que o autor comprovou exercer a guarda atualemente do filho Caio, considerando as necessidades do infante que possui diagnóstico de TEA, e que não houve manifestação da requerida nos autos acerca dos gastos decorrentes dos cuidados desprendidos com o menor Caíque, que está sob a sua guarda, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para reduzir a obrigação alimentar para o importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal e 20% do salário-mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal. Oficie-se à empregadora, se o caso. 3- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 4- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 7- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 9- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 10- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 11- Intime-se o Ministério Publico. 12- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se.

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Processo nº 1001314-82.2025.8.26.0326

ID: 323765995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-82.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INI… Processo 1001314-82.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA DANIEL - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. REQUISIÇÃO AO NAT-Jus. Trata-se de ação que envolve procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco (5) dias e voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se com urgência. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Sem prejuízo das providências acima determinadas, cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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Eustaquio Barbosa Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 256192838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000386-39.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a1b9a1 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1001314-92.2022.5.02.0492 Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante e fixo o crédito principal em R$ 83.587,97, além de juros Selic no valor de R$ 22.627,05, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 4.447,52, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 18.907,24. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 10.621,50. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d86ac3f). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 135.743,77, sendo: PRINCIPAL = R$ 83.587,97 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 22.627,05 INSS (RDA) = R$ 18.907,25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 10.621,50 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Ressalte-se que a presente execução é provisória e a reclamada efetuou depósitos recursais nos importes de R$ 12.296,38, em 23/05/2023 (ID ffad228), R$ 25.330,28, em 23/01/2024 (ID b263eb4) e R$ 12.665,14, em 28/05/2024 (ID e70e92f), na interposição dos recursos. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA

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Eustaquio Barbosa Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 256192865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000386-39.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000386-39.2025.5.02.0492 : EUSTAQUIO BARBOSA DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a1b9a1 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1001314-92.2022.5.02.0492 Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante e fixo o crédito principal em R$ 83.587,97, além de juros Selic no valor de R$ 22.627,05, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 4.447,52, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 18.907,24. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 10.621,50. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d86ac3f). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 135.743,77, sendo: PRINCIPAL = R$ 83.587,97 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 22.627,05 INSS (RDA) = R$ 18.907,25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 10.621,50 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Ressalte-se que a presente execução é provisória e a reclamada efetuou depósitos recursais nos importes de R$ 12.296,38, em 23/05/2023 (ID ffad228), R$ 25.330,28, em 23/01/2024 (ID b263eb4) e R$ 12.665,14, em 28/05/2024 (ID e70e92f), na interposição dos recursos. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ: 47.960.950/0809-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Edmar Guimaraes Dos Santos e outros x Edmar Guimaraes Dos Santos e outros

ID: 330383030

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001314-13.2018.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GUIMARAES DOS SANTOS FERNANDO FURLAN LUIS FILIPE ALONSO GALO RENATO NALON STAVALE

Polo Passivo:

EDMAR GUIMARAES DOS SANTOS FERNANDO FURLAN UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA UP! SAO PAULO - COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001314-13.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: LUIS FILIPE ALONSO GALO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001314-13.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: LUIS FILIPE ALONSO GALO RECLAMADO: UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a16e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. DAS CONCLUSÃO Vistos. Requer o(a) reclamante o prosseguimento da execução com a realização de convênio. Inicialmente, o sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal assim, a(s) pesquisa(s) junto ao SIMBA será realizada, tão somente, em casos excepcionais. Em que pese o artigo 5º, § 3º da Recomendação GCGJT 3/2018, dispor: “Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.”, observa-se que, pelo processado nestes autos, bem como da análise da pesquisa realizada por este Juízo, não fora localizado qualquer indício de que o(s) executado(s) estejam ocultando sua movimentação financeira, conforme as hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 para quebra de sigilo. § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Neste sentido a jurisprudência: Liquidação / Cumprimento / Execução SIMBA. Pesquisa patrimonial. Indeferimento da pretensão por ausência de indícios de fraude. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (Proc. 0029500-85.2004.5.02.0036 - AP - 11ª Turma - Rel. Karen Cristine Nomura Miyasaki - DeJT 18/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. Não há que se cogitar em expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, porquanto o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda, regulamentado pela Lei n. 9.613/98, atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Não é o caso dos executados. (Processo: 0270700-85.2003.5.02.0016 - AP- 11ª Turma - Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DeJT 03/02/2022) Expedição de ofício. SIMBA. COAF. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura os ilícitos que viabilizam pesquisas juntos ao SIMBA e COAF. É dizer, a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA e COAF, os quais se apresentam pertinentes apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (Processo: 0002509-30.2010.5.02.0079 AP - 11ª Turma - Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - DeJT 19/07/2021) Sendo assim, indefiro o quanto requerido, no tocante ao convênio supra. Todavia, defiro a realização do convênio CCS. Proceda-se a pesquisa em face dos executados FERNANDO FURLAN e EDMAR GUIMARAES DOS SANTOS. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FILIPE ALONSO GALO

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Adalto De Jesus x 123 Viagens E Turmismo Ltda

ID: 331591520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE JESUS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO

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VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0000154-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1001314-26.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalto de Jesus - 123 Viagens e Turmismo … Processo 0000154-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1001314-26.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adalto de Jesus - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADALTO DE JESUS em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Verifica-se que o crédito do exequente é oriundo de fato preexistente ao processamento da recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Desse modo, o exequente deverá habilitar o seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, na medida em que tal crédito integra o plano de recuperação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.447.918/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 16/5/2016.). No mesmo sentido, o Enunciado nº 51 do FONAJE e o Enunciado nº 22 do FOJESP dispõem que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, este Cumprimento de Sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de Crédito para que a parte exequente habilite oportunamente seu crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024), em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Oportunamente, nada mais havendo a tratar, arquivem os autos com as cautelas de estilo. P. I. C.. - ADV: VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES (OAB 468727/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO (OAB 437485/SP)

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A. A. S. x E. S. S. A. e outros

ID: 300981823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

E. S. S. A. T. P. L.

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I… Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de análise, tendo sido a gratuidade processual já deferida à fl. 30 e a denunciação da lide processada regularmente. Preliminares. a) Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedidos determinados e fundamentação jurídica adequada. Ademais, o fato de a requerida ter apresentado contestação de mérito demonstra que compreendeu perfeitamente e à suficiência os termos da demanda. Lado outro, a ausência de determinados documentos constitui questão afeta ao mérito da causa, não à aptidão da peça vestibular. b) Ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece guarida. No ponto, a questão relativa à presença da autora no veículo no momento do acidente constitui matéria de mérito, relacionada ao próprio fato constitutivo do direito alegado, e não à legitimidade processual. A autora possui, em tese, interesse jurídico na demanda, devendo a veracidade de suas alegações ser apurada durante a instrução probatória. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à responsabilização da requerida pelos alegados danos sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual responsabilidade da requerida ou de seu preposto; c) A existência, natureza e extensão dos alegados danos físicos, estéticos e morais; d) A capacidade laborativa da autora antes e após o evento; e) A comprovação dos alegados danos materiais e lucros cessantes; f) Os valores efetivamente percebidos pela autora a título de remuneração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) sua presença no veículo durante o sinistro; (ii) a ocorrência do acidente por conduta culposa da requerida; (iii) a existência e extensão dos danos alegados; e (iv) o nexo causal entre o evento e os prejuízos reclamados. À parte requerida cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do sinistro. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; b) A natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva); c) A configuração de eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior); d) Os critérios para fixação de indenização por danos morais e estéticos; e e) Os limites da responsabilidade securitária e as coberturas contratadas. Da produção de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. A parte requerida postulou a realização de perícia médica, prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios, enquanto a denunciada requereu prova pericial médica e oitiva de testemunha. É caso de deferir parcialmente as provas requeridas, considerando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia: Defiro a realização de: Prova pericial médica para apuração da existência, natureza e extensão de eventuais lesões na autora, bem como eventual incapacidade laborativa e nexo causal com o acidente alegado; Prova testemunhal pelas partes, nos termos dos róis apresentados; Depoimento pessoal da autora, requerido pela requerida; e Expedição de ofício à Santa Casa de Guariba para obtenção do prontuário médico da autora. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda, por se tratar de diligência desnecessária ante a possibilidade de comprovação da renda por outros meios probatórios. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30 min, para a colheita das oitivas deferidas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso devidamente justificado no prazo de 05 (cinco) dias, fica deferida a realização da audiência em formato misto, desde que informados os dados de e-mail/celular para envio de link. Advogados poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsAp) para contato. Para caso de necessidade de audiência mista, no que tange a participação remota, essa se dará por meio de link de acesso à reunião virtual, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico do(s) participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, cabendo ao advogado interessado, prestar auxilio à parte para garantir sua participação. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Nomeio como perito médico a Dra. Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.com, fixando honorários periciais em 30 UFESP, os quais serão rateados pelas partes, de modo que a quota parte da autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, será paga nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A parte ré deverá depositar judicialmente a sua quota parte de 15 UFESP nos autos, comprovando-se em 15 dias. Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo. Aceita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos, observado o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo laudo. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO SCUARCINA (OAB 183555/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1001314-48.2018.8.11.0002

ID: 329112741

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1001314-48.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 54.346,69 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE POLO PASSIVO: Nome: FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI, que pretende sub-rogar-se nos direitos da exequente ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (APROCAM), alegando ter penhorado os créditos desta entidade. É o necessário. Dos autos constam os seguintes documentos: a) Ofício nº 288/2021 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, datado de 04/11/2021, pelo qual foi determinada a penhora no rosto dos autos do presente processo (1001314-48.2018.8.11.0002) no valor de R$ 54.346,69, em favor de Sidinei Roberto Fiatkoski, nos autos do processo nº 4821-07.2013.8.11.0003; b) Ofício nº 233/2023 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT, datado de 26/06/2023, determinando penhora no rosto dos autos do mesmo processo no valor de R$ 187.953,64, em favor de Valdecir Zorzo, nos autos do processo nº 1003294-56.2017.8.11.0037. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, que Sidinei Roberto Fiatkoski possui processo executivo em curso contra a APROCAM (processo nº 4821-07.2013.8.11.0003), tramitando na 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT; segundo, foi determinada judicialmente, através do Ofício nº 288/2021, a penhora no rosto dos autos do presente processo, no valor de R$ 54.346,69, em favor do requerente; terceiro, a penhora foi efetivada e registrada nos autos; e quarto, existe outro credor (Valdecir Zorzo) que também possui penhora no rosto dos autos do mesmo processo, em valor superior (R$ 187.953,64), mas em data posterior (26/06/2023). A penhora no rosto dos autos é instituto previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Tal dispositivo regulamenta a hipótese em que o executado figura como titular de crédito em processo judicial, permitindo que esse direito seja objeto de penhora, mediante averbação nos autos do processo originário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a penhora no rosto dos autos pode ensejar sub-rogação legal, ainda que sem anuência do devedor, desde que reconhecida judicialmente: “(...) A realização de penhora no rosto dos autos, que na hipótese não foi impugnada pela recorrente, pode acarretar a sub-rogação, independentemente da anuência do executado, de modo que o credor poderá substituir o devedor, no limite de seu crédito e, por conseguinte, pode figurar no polo da demanda executiva (art. 857 do CPC/2015). Tal possibilidade, decorrente de lei, contudo, depende de decisão que reconheça a sub-rogação e permita ao terceiro interessado substituir o credor na execução. Isso porque a "penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo" ( REsp 1.585.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/6/2016). Logo, a mera expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no processo não implicarão, necessariamente, na satisfação do crédito. Isso somente ocorrerá quando e se o executado estiver na efetiva posse dos bens. Assim, a sub-rogação é uma das possibilidades de que pode se valer o credor para dar prosseguimento à execução, caso, por exemplo, não prefira a alienação do bem. No particular, já decidiu esta Corte que "o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (...) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado, em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro" ( REsp 888.032/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/2/2007). Fato é que a sub-rogação possui relação direta com a legitimidade da parte em execução, haja vista a possibilidade do sub-rogado figurar na própria relação processual na qualidade de exequente. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que, segundo a orientação desta Corte, por tratar-se de uma das condições da ação, é "passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes" (RMS 54.333/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/10/2017)”. (STJ - AREsp: 1287570 RS 2018/0102860-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/06/2018) (Destaquei) Assim, constatado o interesse jurídico, a legitimidade ativa e o interesse de agir do requerente, e havendo múltiplos credores com penhoras averbadas, deve-se observar a ordem de preferência estabelecida no art. 908 do CPC, sendo legítima a pretensão de Sidinei Roberto Fiatkoski. Diante do exposto, defiro o pedido de sub-rogação processual formulado por Sidinei Roberto Fiatkoski, nos termos da fundamentação supra. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada. DETERMINO a transformação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a condução de Sidinei Roberto Fiatkoski, observadas as seguintes condições: · O valor a ser executado fica limitado ao montante da penhora averbada (R$ 54.346,69), devidamente atualizado, conforme artigo 860 do CPC; · A execução será efetivada sobre os valores que vierem a caber à APROCAM, nos termos do artigo 860 do CPC; · Eventual saldo remanescente do débito original deverá ser objeto de execução pelos demais credores com penhora averbada, observada a ordem de preferência. · O produto da execução deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE o executado FYBER GRESS TRANSPORTES LTDA – ME, por edital, se necessário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além do início dos atos executivos (penhora, avaliação e expropriação). RESSALVO os direitos do credor Valdecir Zorzo, cuja penhora também está averbada, podendo requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme a ordem legal de precedência. COMUNIQUE-SE aos Juízos da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT e da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT acerca do deferimento da sub-rogação e do início do cumprimento de sentença. Cumpra-se. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$ 95.700,00 (noventa e cinco mil e setecentos reais). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHRYSTIAN FERNANDO TEODORO PORTUGAL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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