Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001314-40.2024.8.26.0222"

Giane Ribeiro Fonseca e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331114624

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000149-08.2013.8.16.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIANE RIBEIRO FONSECA GISELE RIBEIRO JEAN CARLOS RIBEIRO JOSE CARLOS RIBEIRO NEVALDETE CONSTANTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: cartoriocivel_anexos@hotmail.com Autos nº. 0000149-08.2013.8.16.0167 Processo: 0000149-08.2013.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$4.500,00 Autor(s): GISELE RIBEIRO Giane Ribeiro Fonseca JEAN CARLOS RIBEIRO JOSE CARLOS RIBEIRO NEVALDETE CONSTANTINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO José Carlos Ribeiro ajuizou ação sumária de restabelecimento de auxílio-doença por falta de condições de exercer seu labor com conversão para aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada de benefício suspenso por sua natureza de caráter alimentar em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, alegou que é contribuinte do INSS, na modalidade de empregado, e que em 26.09.2011 requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, deferido diante da incapacidade laboral, sendo mantido diante de pedidos de prorrogação; que o benefício foi cessado em 15.10.2012, sem recomendação para reabilitação profissional; que ainda está incapacitado para o trabalho; requereu a procedência do pedido, para restabelecer o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício (07.04.2021), conforme o caso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e da medida liminar. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar pela decisão de ev. 07. O INSS apresentou contestação no ev. 10.3, arguindo em preliminar a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que não há comprovação da qualidade de segurado e da carência; que a perícia administrativa concluiu pela inexistência de invalidez e que esta conclusão não está ilidida pelos documentos apresentados pelo autor, pois produzidos unilateralmente; que a perícia administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser elidida por robusta prova; requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 14, com apresentação de quesitos. Determinada a produção de prova oral e pericial pela decisão de mov. 18. Laudo pericial juntado ao mov. 22.2. Sentença de improcedência de mov. 30, anulada pelo Acórdão de mov. 43.1, que determinou a realização de novo laudo pericial por especialista em neurologia. Determinada a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Paranavaí/PR para realização da perícia, pela decisão de mov. 48. Decisão do Juízo Deprecado de mov. 56.2, informando a possibilidade de nomeação de perito por este Juízo. Determinada a nomeação de perito pela decisão de mov. 61. Certificada a ausência de perito com a especialidade em neurologia no CAJU, no mov. 62.1. Nomeação de perito pelas decisões de movs. 69, 90, 138. Certificada a ausência de perito com a especialidade em neurologia no CAJU com cadastro para esta Comarca, no mov. 145.1. O autor peticionou no mov. 170 requerendo a nomeação de perito em neurologia na cidade de Curitiba/PR e a disponibilização de locomoção. Determinada a nomeação de perito pela decisão de mov. 178. Determinado o contato, pelo Cartório, com perito em neurologia mais próximo à Comarca, com suporte de honorários periciais pelo INSS. Certificado no mov. 192 que nenhum perito aceitou o encargo. O autor requereu, no mov. 196, a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal para realização da perícia. Deferido o pedido do autor pela decisão de mov. 198. O autor requereu, no mov. 210, a expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Maringá/PR para realização da perícia. Informado o óbito do autor e requerida a habilitação dos herdeiros no mov. 214. O INSS peticionou no mov. 219, alegando que não há prova técnica que contraponha a perícia administrativa, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumária de restabelecimento de auxílio-doença por falta de condições de exercer seu labor com conversão para aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada de benefício suspenso por sua natureza de caráter alimentar movida por José Carlos Ribeiro em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No tocante ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Por outro lado, no tocante à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Isso posto, emerge do dispositivo de Lei acima transcrito que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige, imprescindivelmente, a comprovação cabal da incapacidade laboral total e permanente. A esse respeito, calha registrar que é do autor o ônus de comprovar cabalmente os requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto da lide, mormente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, o que decorre da regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se tratam de fatos constitutivos do seu direito. No caso em mesa, colhe-se da análise acurada dos autos que o autor faleceu sem que houvesse sido submetido à perícia com médico especialista em neurologia. Destarte, resta patente a ausência de incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, requisito imprescindível à concessão do benefício pretendido. Outrossim, conquanto o autor não tenha sido periciado por médico especialista em neurologia, nota-se que foi submetido à prova pericial (mov. 22.2), que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, o que conduz à conclusão de que o autor estava habilitado para o trabalho. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: PJe - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. No caso, não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora, devidamente intimada, faltou à data do exame de forma injustificada, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 4. A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame pericial inviabiliza a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois, como dito, cabe ao interessado comprovar a deficiência que leva à incapacidade para o trabalho, para fins de percepção do benefício. 5. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 6. O exame pericial, fundamental para a verificação da existência ou não do direito ao benefício, não foi realizado por culpa exclusiva da autora, que, sem apresentar nenhuma justificativa plausível, deixou de comparecer à perícia, no dia e hora marcados. 7. Apelação não provida. (AC 1011984-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). (Grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. No caso, não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora, devidamente intimada, faltou à data do exame de forma injustificada, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 4. A ausência injustificada da parte autora na data prevista para a realização do exame pericial inviabiliza a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois, como dito, cabe ao interessado comprovar a deficiência que leva à incapacidade para o trabalho, para fins de percepção do benefício. 5. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 6. O exame pericial, fundamental para a verificação da existência ou não do direito ao benefício, não foi realizado por culpa exclusiva da autora, que, sem apresentar nenhuma justificativa plausível, deixou de comparecer à perícia, no dia e hora marcados. 7. Apelação não provida. (AC 1001314-42.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/07/2019 PAG.). (Grifou-se) Destarte, conclui-se do exame acurado dos autos que o autor não comprova cabalmente a existência de incapacidade laboral, requisito imprescindível para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ev. 07). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes