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Processo nº 0000444-03.2024.8.26.0128

ID: 317797269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000444-03.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000444-03.2024.8.26.0128 (processo principal 1001365-81.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Junior Teixeira - Vistos.… Processo 0000444-03.2024.8.26.0128 (processo principal 1001365-81.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Junior Teixeira - Vistos. Fls. 53/75: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 21/25 (autos nº 0000112-41.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 118/123: Ciência ao autor. No mais, aguarde-se o apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Jaime Blank De Lima x Sav Engenharia E Construcao Ltda

ID: 324151066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-47.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BLANK DE LIMA

Polo Passivo:

SAV ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PORTOLAN BRANCHINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-47.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JAIME BLANK DE LIMA RECLAMADO: SAV ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-47.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JAIME BLANK DE LIMA RECLAMADO: SAV ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b9c3b5 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 09/12/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIME BLANK DE LIMA

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Emilia Fernando x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 330215820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-44.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERNANDO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-44.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EMILIA FERNANDO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-44.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EMILIA FERNANDO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ae5ce proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 17/12/2025 13:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87956121661?pwd=PdlEAQuEKVCxIYaDcwvaj6Ghcawae0.1 ID da reunião: 879 5612 1661 Senha de acesso: 607269 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Emilia Fernando x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 330215827

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-44.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERNANDO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-44.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EMILIA FERNANDO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001365-44.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EMILIA FERNANDO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ae5ce proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 17/12/2025 13:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87956121661?pwd=PdlEAQuEKVCxIYaDcwvaj6Ghcawae0.1 ID da reunião: 879 5612 1661 Senha de acesso: 607269 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA FERNANDO

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Elonira Romana Dos Santos

ID: 318420774

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000931-50.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELONIRA ROMANA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000931-50.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000931-50.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: ELONIRA ROMANA DOS SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1000931-50.2025.8.11.0091 e 1000934-05.2025.8.11.0091 Espécie: Comunicado de Mandado de Prisão Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso Custodiado(a): Elonira Romana dos Santos Data e horário: 05/07/2025 às 16h30 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista Promotor de Justiça: Dr. Cleuber Alves Monteiro Advogado: Dr. Esteclides Barbosa Junior (OAB/MT 25920/O) Custodiado(a): Elonira Romana dos Santos OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o referido Defensor Público, passando a qualificá-lo: Nome: Elonira Romana dos Santos - CPF: 047.856.761-83 Data de Nascimento: 17/08/1987 (37 anos) Filiação: Manoel Eloi Santana dos Santos e Maria Terezinha Romana dos Santos Residência: Rua Rio de Janeiro, Centro, Nova Bandeirantes - MT Escolaridade: Ensino Fundamental Trabalha: Sim Antecedentes: Sim Dependentes: Sim PNE – Portador de Necessidades Especiais: Não. Dependente químico: Não Há relatos de tortura? Não Data do Fato: 04/07/2025 Local do Fato: Rua Rio de Janeiro, Casa Lilas - Nova Bandeirantes/MT Esclarece-se que a presente audiência de custódia será realizada na modalidade híbrida, em razão da atuação em regime de plantão judiciário e considerando a significativa distância de mais de 200 km entre a custodiada e este magistrado, o que inviabiliza sua condução física para apresentação imediata. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ministério Público: O Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão relativa ao cumprimento do mandado definitivo, por não haver ilegalidades, e em relação ao auto de prisão em flagrante, requereu a homologação e a conversão em prisão preventiva, fundamentando-se na prévia investigação de tráfico e nos antecedentes da custodiada, que indicam reiteração criminosa Defesa: A Defesa, por sua vez, concordou com o cumprimento do mandado de prisão, mas, em relação ao auto de prisão em flagrante, invocou a presunção de inocência quanto ao entorpecente e pleiteou a concessão de liberdade provisória, argumentando que a acusada já estava presa pelo mandado anterior e que a elucidação do flagrante deveria ocorrer posteriormente. DELIBERAÇÕES Tratam-se os presentes autos de comunicado de cumprimento de mandado de prisão definitiva (Processo nº 1000931-50.2025.8.11.0091 ) e de auto de prisão em flagrante delito (Processo nº 1000934-05.2025.8.11.0091 ), ambos em desfavor de ELONIRA ROMANA DOS SANTOS, qualificada nos autos e na ata de audiência de custódia. A audiência de custódia foi realizada em 05/07/2025, às 16h30, na modalidade híbrida, em razão da atuação em regime de plantão judiciário e considerando a significativa distância entre a custodiada e este magistrado, o que inviabiliza sua condução física para apresentação imediata. A custodiada foi ouvida e as partes tiveram oportunidade de manifestação, conforme degravação da mídia audiovisual em anexo. É o relato do necessário. Decido. Do Cumprimento do Mandado de Prisão Definitiva Primeiramente, no tocante ao Processo nº 1000931-50.2025.8.11.0091, verifico que a prisão de ELONIRA ROMANA DOS SANTOS decorreu do cumprimento de mandado de prisão definitivo, expedido por este Juízo em 02/07/2025 (Mandado de Prisão id. 199869592), referente a condenação com trânsito em julgado. Durante a audiência de custódia, a custodiada foi questionada sobre as circunstâncias de sua prisão e sobre eventual violência ou abuso de autoridade. A custodiada ELONIRA ROMANA DOS SANTOS afirmou expressamente que não houve qualquer violência praticada contra ela, tampouco abuso de autoridade. O Laudo Pericial de Lesão Corporal (id. 199869683 e id. 199869622), já acostado aos autos, corrobora a ausência de ofensas à sua integridade física. Dessa forma, constatada a regularidade formal e material do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 310, caput, do Código de Processo Penal, declaro a regularidade da prisão já decretada e ora cumprida. Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante No que concerne ao Processo nº 1000934-05.2025.8.11.0091, que trata do Auto de Prisão em Flagrante, verifico que foram observadas as formalidades legais previstas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Foram efetuadas as oitivas dos condutores (Policiais Civis Idros Alves Moraes e Marciel da Silva Sousa), da testemunha (Eduvirgis Soares de Souza) e o interrogatório da flagrada. O auto de prisão e a nota de culpa foram devidamente lavrados e assinados, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. A custodiada foi informada de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calada e de ter assistência de família e advogado, tendo inclusive exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na delegacia. A prisão e o local onde a custodiada se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente no prazo legal. A materialidade e os indícios da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas estão presentes, conforme o Auto de Prisão em Flagrante (id. 199869612), o Boletim de Ocorrência (id. 199869614), os termos de depoimentos dos policiais (ids. 199869615 e 199869616) e o Auto de Exame de Constatação de Substância Entorpecente Preliminar (id. 199869624). As provas indicam que, no momento do cumprimento do mandado de prisão definitivo, foram localizadas porções de maconha, cocaína e pasta base de cocaína na residência da custodiada, além de dinheiro trocado. A própria custodiada, embora tenha alegado que a droga era para uso pessoal, mencionou a existência das substâncias. Por todo o exposto, considerando a inexistência de quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do expediente, e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, recebo e homologo o flagrante. Da Concessão da Liberdade Provisória e das Medidas Cautelares (Auto de Prisão em Flagrante) Conforme dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso em análise, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando a probabilidade de reiteração criminosa face aos antecedentes da custodiada. A Defesa, por sua vez, manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória. Embora a custodiada possua histórico criminal e já fosse investigada por crimes de tráfico, e a prisão em flagrante tenha ocorrido no ato do cumprimento de um mandado de prisão definitiva por crime da mesma natureza, no presente momento, a análise dos elementos concretos de traficância da nova imputação requer maior aprofundamento. As circunstâncias da apreensão das drogas, embora consistentes com a prática de tráfico, também podem se coadunar com a alegação de uso pessoal, devendo tal questão ser devidamente apurada no curso da instrução criminal. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, somente é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do CPP, e se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes. No caso do APF ora analisado, não se observa, a priori, elementos concretos que, isoladamente, demonstrem o periculum libertatis em grau que não possa ser acautelado por medidas diversas da prisão preventiva, que se mostra desproporcional neste momento processual em relação à nova imputação do flagrante. Assim, com base no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e considerando a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos para caracterizar o tráfico na presente situação, concedo a liberdade provisória vinculada à custodiada ELONIRA ROMANA DOS SANTOS no tocante ao Auto de Prisão em Flagrante nº 1000934-05.2025.8.11.0091. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 310 e 321, ambos do Código de Processo Penal: HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 1000934-05.2025.8.11.0091, em desfavor de ELONIRA ROMANA DOS SANTOS, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e da ausência de nulidades formais ou materiais. CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA à autuada ELONIRA ROMANA DOS SANTOS no tocante ao Auto de Prisão em Flagrante nº 1000934-05.2025.8.11.0091. No entanto, determino que ELONIRA ROMANA DOS SANTOS PERMANEÇA SEGREGADA em razão do cumprimento do mandado de prisão definitivo expedido nos autos do Processo nº 1001365-10.2023.8.11.0091.01.0001-24, bem como de outros eventuais motivos que a mantenham presa. DETERMINO a expedição de MANDADO DE LIBERDADE PROVISÓRIA para os autos nº 1000934-05.2025.8.11.0091, fazendo-se constar a ressalva expressa de que a custodiada deverá permanecer presa caso haja outro mandado de prisão ou motivo diverso que justifique a sua custódia. DETERMINO a aplicação das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (aplicáveis caso não estivesse presa por outro motivo), que deverão ser expressamente informadas à custodiada e aceitas por ela, sob pena de revogação: a) COMPARECIMENTO do flagranteado em todos os atos do processo, estando o beneficiado proibido de alterar seu endereço sem comunicação e autorização deste Juízo; b) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e similares; e de ingerir bebidas alcoólicas; c) NÃO COMETER outro crime; d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO aos finais de semana, das 18h às 05h, exceto se necessário por motivo de trabalho; e) COMPARECIMENTO MENSAL em juízo para informar e justificar suas atividades; f) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH. f.1) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; f.2) INFORMAR imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade. FICA ADVERTIDO ainda o autuado de que, em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigado à reparação do prejuízo. DEVERÁ a Autoridade Policial ou os Policiais Penais do local, no ato da soltura, acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA do autuado acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão. DEVERÁ ainda LER expressamente tais condições, alertando-o das consequências do descumprimento e INDAGÁ-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos. FICA o autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas no presente Auto de Prisão em Flagrante e/ou descumprimento das medidas protetivas aplicadas, poderá ter a sua PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, na forma da lei. SIRVA esta como OFÍCIO ao Diretor da Cadeia Pública local (ou Autoridade Competente) para PROCEDER ao monitoramento eletrônico do acusado por meio de tornozeleira eletrônica. SIRVA esta como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que o autuado se encontra para que este SEJA POSTO EM LIBERDADE APONDO-SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. TODAVIA, no caso de impossibilidade de instalação imediata da tornozeleira, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública/Delegacia de Polícia, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE o Ministério Público, autuado e Defesa. Chegando os autos principais em juízo, após as baixas e anotações, JUNTE-SE estes àqueles, enviando ao Ministério Público, em seguida, para manifestação sobre oferecimento da denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. OFICIE-SE o local onde a custodiada estiver recolhida, para que sejam providenciados os medicamentos de uso contínuo de ELONIRA ROMANA DOS SANTOS, conforme relatado em audiência e mediante apresentação de receita médica válida, devendo ser assegurado o seu acesso aos tratamentos necessários. PROVIDENCIE a regularização da situação prisional da custodiada no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), com a anotação da liberdade provisória quanto ao flagrante, mas mantendo o registro da prisão definitiva. CIENTIFIQUE-SE imediatamente o Delegado da Polícia Civil, o Ministério Público e a Defesa desta decisão. Quando da distribuição do Inquérito Policial, após ARQUIVAR com as baixas e cautelas de estilo, com as devidas anotações no sistema. REMETAM-SE cópias da presente decisão e da ata de audiência de custódia ao Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde (Processo nº 1001365-10.2023.8.11.0091), responsável pelo mandado de prisão definitivo. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 331820846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-11.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001365-11.2021.5.02.0049 RECORRENTE: ROBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001365-11.2021.5.02.0049 RECORRENTE: ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c6509a proferida nos autos. ROT 1001365-11.2021.5.02.0049 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AMANDA BORGES PIRES (SP377129) FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA (SP483548) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) NATALIA APOSTOLICO SILVERIO (SP463317) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES (SP158596) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) WELISSON LOPES DIAS (SP389795) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO GIMENEZ BRUNO CRISTIAN GABRIEL (SP296048) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO GIMENEZ BRUNO CRISTIAN GABRIEL (SP296048) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AMANDA BORGES PIRES (SP377129) FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA (SP483548) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) NATALIA APOSTOLICO SILVERIO (SP463317) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES (SP158596) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) WELISSON LOPES DIAS (SP389795) RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Id. b4611d1: A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Argumenta que a decisão deixou de analisar os temas "Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – Da justiça gratuita" e "Indevida hora extra excedente a 4ª hora seguida ou a 6ª hora intercalada – art. 318 da CLT", conforme exposto nas razões do recurso de revista. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, sob pena de preclusão e violação de dispositivos constitucionais e processuais. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. b4611d1) e regular a representação (id. 949f762), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema da justiça gratuita foi devidamente analisada no tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", o qual foi denegado pois a decisão regional estava em consonância com a diretriz firmada no Incidente de Recursos Repetitivos nº 21 do TST. Quanto ao tema Negativa de Prestação Jurisdicional, cumpre salientar que, se o recurso de revista, dotado de efeito devolutivo, for admitido por um fundamento, o conhecimento dos demais fundamentos é devolvido ao Tribunal Superior do Trabalho, a teor do disposto artigo 1.034, parágrafo único, do CPC (art. 12, da Instrução Normativa 39/2016, do TST). Por sua vez, no que diz respeito às horas extras decorrentes das atividades extraclasses dos professores, a decisão de admissibilidade também foi clara ao receber o recurso de revista quanto ao tema "5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES", aplicando-se ao caso, o defeito devolutivo supra mencionado. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROBERTO GIMENEZ Id. 4a90d75: O reclamante opõe Embargos de Declaração alegando contradição na decisão de admissibilidade do recurso de revista, pois, embora ambos os recursos de revista (do reclamante e da reclamada) tenham sido interpostos com base na mesma questão (negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre a aplicação da cláusula 33ª da CCT), o recurso da reclamada foi recebido, enquanto o seu não. Sustenta que a decisão foi omissa quanto ao cumprimento dos requisitos da cláusula normativa, requerendo o pronunciamento sobre a jornada de trabalho e a aplicação da cláusula, com efeito modificativo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 4a90d75) e regular a representação, CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema negativa de prestação jurisdicional, pois, diversamente do que consta na decisão de id e26ee72, o v. acórdão não se manifestou expressamente sobre o cumprimento dos requisitos consignados nas cláusulas convencionais, em especial acerca da cláusula 33ª das CCTs apresentadas, que versa sobre o exercício de atividades administrativas concomitantemente com as de professor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre o cumprimento dos requisitos consignados nas cláusulas convencionais, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. A omissão se refere ao primeiro requisito da cláusula 33, que versa sobre o exercício de atividades administrativas concomitantemente com as de professor. Consta do v. acórdão: "Horas extras - intervalo entre jornadas O reclamante se insurge contra a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo mínimo entrejornadas de 11 horas previsto no art. 66 Consolidado. Diz que não discute a validade das normas coletivas juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços e que a sua cláusula 33ª não flexibiliza o intervalo entre jornadas, a despeito dos fundamentos exarados pela origem para julgar improcendente o pedido. Diz, a teor do normativamente entabulado, que não cumulou atividades administrativas com docentes e que não manifestou expressamente sua concordância com os termos da norma coletiva. Examino. Os controles de horários juntados aos autos foram convalidados em sentença e não houve insurgência recursal neste ponto. Neles há notícias de encerramento da jornada noturna as 23:00 horas e reinício no turno matutino às 07:50 horas (v. fls. 3286 e ss). Não há, portanto, cumprimento das 11 horas de intervalo previstas no art. 66 da CLT. A cláusula normativa 33ª em debate tem a seguinte redação, por amostragem: "33. Carga horária: Poderá ser flexibilizada a carga horária do professor entre jornadas no exercício da função docente e/ou concomitante com atividade administrativa, não havendo assim pagamento, no intervalo, de horas aulas e salários, se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para o outro, entre jornadas não contínuas, desde que aceitas livremente pelo professor"(destaquei - fls. 4439). Não consta oposição do laborista quanto às jornadas impostas, tendo o contrato vigorado de 01/02/2000 a 03/06/2020 - v. TRCT - fls. 121. Prevalece, nesse caso, o negociado sobre o legislado, como decidido pelo E. STF no exame do Tema 1046. Correta, portanto, a r. sentença de seguinte teor, que resta integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos: "HORAS EXTRAS. Intervalo interjornadas. De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho é obrigatório um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. No caso de inobservância deste direito, quanto ao período suprimido são devidos os mesmos efeitos pecuniários previstos no § 4º do art. 71 da CLT, conforme entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista na OJ 355 da SDI-1 do C. TST. O artigo 57 da CLT assegura a aplicação das normas constantes do Capítulo II, que trata da duração da jornada de trabalho, a todos os trabalhadores, salvo aqueles expressamente excluídos. Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre a duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, as disposições do art. 66 da CLT são aplicáveis aos professores: (...) O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os direitos elencados nas alíneas I a XV, sendo que o rol não é taxativo. Por sua vez, o artigo 611-B da CLT elenca as hipóteses de ilicitude de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho que suprimirem ou reduzirem direitos elencados nas alíneas I a XXX. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins do disposto no "caput". Repriso que o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário ARE 1121633, e, por unanimidade, foi fixada tese de repercussão geral, no sentido de conferir validade à redução de direitos trabalhistas por norma coletiva, independente da explicitação específica de vantagens compensatórias. Pois bem. O parágrafo único da cláusula 33 da CCT 2016/2017 dispunha sobre a flexibilização da carga horária do professor entre jornadas e sobre o não pagamento de horas-aula e salário, no intervalo, se o professor não estivesse trabalhando no período intervalar. A cláusula 32 da CCT 2017/2018 passou a dispor, de forma explícita, que se o professor não estivesse trabalhando no intervalo entre um e outro dia de trabalho ou entre jornadas não contínuas não haveria o pagamento. A regulamentação foi repetida nas normas coletivas seguintes. A negociação coletiva é plenamente aplicável, notadamente porque não houve oposição do reclamante quanto à carga horária alocada para o período contratual analisado. Portanto, o pedido de julgo improcedente pagamento de horas /minutos subtraídos do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT). Prejudicada a análise dos reflexos postulados." (fls. 4691). Nego provimento." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de ID. 28a49a2 : "EMBARGOS DO RECLAMANTE (...) Horas extras referentes ao art. 318 da CLT. Flexibilização do intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas Os temas foram apreciados devidamente na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos, legislação de regência e convencimento pessoal deste Juízo quanto ao tema. Logo, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, no ponto, capaz de ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Eventual insatisfação da parte com o resultado do julgado não é passível de reversão via embargos de declaração, nos termos do quanto previsto no art. 897 - A da CLT. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca dos requisito da cláusula 33, especialmente sobre o exercício de atividades administrativas concomitantemente com as de professor, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", mantida as conclusões dos demais temas da decisão de Id. e26ee72. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GIMENEZ - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 331820888

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-11.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001365-11.2021.5.02.0049 RECORRENTE: ROBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001365-11.2021.5.02.0049 RECORRENTE: ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c6509a proferida nos autos. ROT 1001365-11.2021.5.02.0049 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AMANDA BORGES PIRES (SP377129) FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA (SP483548) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) NATALIA APOSTOLICO SILVERIO (SP463317) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES (SP158596) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) WELISSON LOPES DIAS (SP389795) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO GIMENEZ BRUNO CRISTIAN GABRIEL (SP296048) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO GIMENEZ BRUNO CRISTIAN GABRIEL (SP296048) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AMANDA BORGES PIRES (SP377129) FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA (SP483548) LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA (SP267195) MARCO ANTONIO INNOCENTI (SP130329) NATALIA APOSTOLICO SILVERIO (SP463317) RENATO PEREIRA RIBEIRO (SP341432) RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES (SP158596) SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ (SP283957) WELISSON LOPES DIAS (SP389795) RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Id. b4611d1: A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Argumenta que a decisão deixou de analisar os temas "Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – Da justiça gratuita" e "Indevida hora extra excedente a 4ª hora seguida ou a 6ª hora intercalada – art. 318 da CLT", conforme exposto nas razões do recurso de revista. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, sob pena de preclusão e violação de dispositivos constitucionais e processuais. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. b4611d1) e regular a representação (id. 949f762), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema da justiça gratuita foi devidamente analisada no tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", o qual foi denegado pois a decisão regional estava em consonância com a diretriz firmada no Incidente de Recursos Repetitivos nº 21 do TST. Quanto ao tema Negativa de Prestação Jurisdicional, cumpre salientar que, se o recurso de revista, dotado de efeito devolutivo, for admitido por um fundamento, o conhecimento dos demais fundamentos é devolvido ao Tribunal Superior do Trabalho, a teor do disposto artigo 1.034, parágrafo único, do CPC (art. 12, da Instrução Normativa 39/2016, do TST). Por sua vez, no que diz respeito às horas extras decorrentes das atividades extraclasses dos professores, a decisão de admissibilidade também foi clara ao receber o recurso de revista quanto ao tema "5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES", aplicando-se ao caso, o defeito devolutivo supra mencionado. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROBERTO GIMENEZ Id. 4a90d75: O reclamante opõe Embargos de Declaração alegando contradição na decisão de admissibilidade do recurso de revista, pois, embora ambos os recursos de revista (do reclamante e da reclamada) tenham sido interpostos com base na mesma questão (negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre a aplicação da cláusula 33ª da CCT), o recurso da reclamada foi recebido, enquanto o seu não. Sustenta que a decisão foi omissa quanto ao cumprimento dos requisitos da cláusula normativa, requerendo o pronunciamento sobre a jornada de trabalho e a aplicação da cláusula, com efeito modificativo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 4a90d75) e regular a representação, CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema negativa de prestação jurisdicional, pois, diversamente do que consta na decisão de id e26ee72, o v. acórdão não se manifestou expressamente sobre o cumprimento dos requisitos consignados nas cláusulas convencionais, em especial acerca da cláusula 33ª das CCTs apresentadas, que versa sobre o exercício de atividades administrativas concomitantemente com as de professor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre o cumprimento dos requisitos consignados nas cláusulas convencionais, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. A omissão se refere ao primeiro requisito da cláusula 33, que versa sobre o exercício de atividades administrativas concomitantemente com as de professor. Consta do v. acórdão: "Horas extras - intervalo entre jornadas O reclamante se insurge contra a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo mínimo entrejornadas de 11 horas previsto no art. 66 Consolidado. Diz que não discute a validade das normas coletivas juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços e que a sua cláusula 33ª não flexibiliza o intervalo entre jornadas, a despeito dos fundamentos exarados pela origem para julgar improcendente o pedido. Diz, a teor do normativamente entabulado, que não cumulou atividades administrativas com docentes e que não manifestou expressamente sua concordância com os termos da norma coletiva. Examino. Os controles de horários juntados aos autos foram convalidados em sentença e não houve insurgência recursal neste ponto. Neles há notícias de encerramento da jornada noturna as 23:00 horas e reinício no turno matutino às 07:50 horas (v. fls. 3286 e ss). Não há, portanto, cumprimento das 11 horas de intervalo previstas no art. 66 da CLT. A cláusula normativa 33ª em debate tem a seguinte redação, por amostragem: "33. Carga horária: Poderá ser flexibilizada a carga horária do professor entre jornadas no exercício da função docente e/ou concomitante com atividade administrativa, não havendo assim pagamento, no intervalo, de horas aulas e salários, se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para o outro, entre jornadas não contínuas, desde que aceitas livremente pelo professor"(destaquei - fls. 4439). Não consta oposição do laborista quanto às jornadas impostas, tendo o contrato vigorado de 01/02/2000 a 03/06/2020 - v. TRCT - fls. 121. Prevalece, nesse caso, o negociado sobre o legislado, como decidido pelo E. STF no exame do Tema 1046. Correta, portanto, a r. sentença de seguinte teor, que resta integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos: "HORAS EXTRAS. Intervalo interjornadas. De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho é obrigatório um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. No caso de inobservância deste direito, quanto ao período suprimido são devidos os mesmos efeitos pecuniários previstos no § 4º do art. 71 da CLT, conforme entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista na OJ 355 da SDI-1 do C. TST. O artigo 57 da CLT assegura a aplicação das normas constantes do Capítulo II, que trata da duração da jornada de trabalho, a todos os trabalhadores, salvo aqueles expressamente excluídos. Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre a duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, as disposições do art. 66 da CLT são aplicáveis aos professores: (...) O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os direitos elencados nas alíneas I a XV, sendo que o rol não é taxativo. Por sua vez, o artigo 611-B da CLT elenca as hipóteses de ilicitude de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho que suprimirem ou reduzirem direitos elencados nas alíneas I a XXX. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins do disposto no "caput". Repriso que o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário ARE 1121633, e, por unanimidade, foi fixada tese de repercussão geral, no sentido de conferir validade à redução de direitos trabalhistas por norma coletiva, independente da explicitação específica de vantagens compensatórias. Pois bem. O parágrafo único da cláusula 33 da CCT 2016/2017 dispunha sobre a flexibilização da carga horária do professor entre jornadas e sobre o não pagamento de horas-aula e salário, no intervalo, se o professor não estivesse trabalhando no período intervalar. A cláusula 32 da CCT 2017/2018 passou a dispor, de forma explícita, que se o professor não estivesse trabalhando no intervalo entre um e outro dia de trabalho ou entre jornadas não contínuas não haveria o pagamento. A regulamentação foi repetida nas normas coletivas seguintes. A negociação coletiva é plenamente aplicável, notadamente porque não houve oposição do reclamante quanto à carga horária alocada para o período contratual analisado. Portanto, o pedido de julgo improcedente pagamento de horas /minutos subtraídos do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT). Prejudicada a análise dos reflexos postulados." (fls. 4691). Nego provimento." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de ID. 28a49a2 : "EMBARGOS DO RECLAMANTE (...) Horas extras referentes ao art. 318 da CLT. Flexibilização do intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas Os temas foram apreciados devidamente na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos, legislação de regência e convencimento pessoal deste Juízo quanto ao tema. Logo, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, no ponto, capaz de ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Eventual insatisfação da parte com o resultado do julgado não é passível de reversão via embargos de declaração, nos termos do quanto previsto no art. 897 - A da CLT. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca dos requisito da cláusula 33, especialmente sobre o exercício de atividades administrativas concomitantemente com as de professor, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", mantida as conclusões dos demais temas da decisão de Id. e26ee72. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GIMENEZ - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394079

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

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Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394097

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR

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Processo nº 1001365-53.2025.8.26.0210

ID: 327226345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-53.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DOS S. P. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-53.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - - M.A.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária… Processo 1001365-53.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - - M.A.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fls. 39/40) e da tenra idade da criança, defiro a guarda provisória à genitora da menor, mediante assinatura de termo de compromisso. 4. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, às 16h20, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 6. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 7. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP), TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP)

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