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Processo nº 1001395-26.2024.8.11.0086

ID: 322767264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN AUGUSTO DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o impedimento da Defensoria Pública, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o impedimento da Defensoria Pública, em face do réu LUAN, que culminou na nomeação de advogado dativo a esse réu, se deu com o seguinte fundamento: “Compulsando os autos, depreende-se pelos fatos narrados que a denunciada MONICA CASAVECHIA SANTIAGO, em seu interrogatório, nega a participação nos crimes, apresentando tese conflitiva com o réu Luan Augusto dos Santos Lima, que imputou a ela autoria do crime, conforme interrogatório ID. 149252682.” Entretanto, recentemente a acusada MÔNICA constituiu defensor particular, conforme se verifica no Id. 200032776, circunstância que afasta completamente o impedimento anteriormente levantado pela Defensoria Pública, em atuar na defesa do réu Luan. Diante disso, visando evitar gastos desnecessários ao Estado, revogo a nomeação da advogada dativa, Dra. Ivonir Alves Dias, arbitrando-lhe honorários pelos serviços já prestados no valor equivalente a 5 (cinco) URHs, considerando a complexidade da causa, a natureza da ação penal e a quantidade de atos processuais praticados até o presente momento. Expeça-se a competente certidão para fins de pagamento e intime-a da presente decisão. Nesse aspecto, importante consignar que a revogação da nomeação da advogada dativa, com o consequente restabelecimento da atuação da Defensoria Pública, representa medida de inegável prudência, pois evita-se a imposição de elevado ônus financeiro ao Estado, já que, em casos como o presente, de elevada complexidade e com tramitação em rito do Tribunal do Júri, o montante a ser arbitrado ao final, considerando todas as fases do procedimento, alcançaria facilmente a quantia de 25 (vinte e cinco) URHs, o que impactaria significativamente o erário. Assim, a continuidade da Defensoria Pública na representação dos réus Adriano e Luan revela-se não apenas juridicamente adequada, diante de sua competência institucional, mas também financeiramente vantajosa ao Estado, garantindo-se a defesa técnica qualificada sem comprometer recursos públicos de forma desnecessária, em estrita observância ao princípio da economicidade e ao dever de boa gestão dos recursos públicos. Outrossim, entendo que não subsiste qualquer prejuízo processual ou cerceamento de defesa no fato de a Defensora Pública assumir a representação do acusado LUAN às vésperas da Sessão do Tribunal do Júri. Isso porque, além de ter atuado no presente feito desde as fases iniciais e conhecer satisfatoriamente o processo, a referida Defensora já está estudando e se encontra plenamente preparada para atuar no julgamento em plenário, uma vez que representa também o corréu ADRIANO, para quem já promove ampla defesa. Por tais razões, determino a intimação da Defensora Pública para que manifeste, imediatamente e expressamente, se se encontra apta a representar simultaneamente os réus ADRIANO e LUAN no plenário do Júri no dia 11.07.2025. Na ocasião, a DPMT ainda deve se manifestar acerca da certidão negativa de intimação da vítima, já que arrolada exclusivamente pelo réu LUAN. No que tange às recentes juntadas realizadas pelo Ministério Público, verifico que, embora absurdamente volumosas, não ensejam, por si sós, o adiamento da Sessão de Julgamento, já que além de terem sido acostadas dentro do prazo legal previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, o que afasta qualquer alegação de intempestividade, já verificamos que parte considerável desses documentos – ao menos 6 mil páginas[1] - estão duplicadas. E, quanto aos documentos restantes, infere-se que praticamente todos eles apenas se referem a outros processos criminais que os corréus Adriano e Luan respondem ou responderam, ou atos infracionais dos menores que também foram processados por cometerem crimes de homicídios na companhia deles; valendo registrar que todos esses processos já contaram com a atuação da Defensoria Pública, a qual, portanto, já detém conhecimento do respectivo conteúdo. Ademais, é certo que a Defesa costuma analisar com antecedência os registros criminais dos seus assistidos como parte da sua preparação para o Júri, pois é especialmente comum que o órgão Ministerial aborde tais questões em Plenário; e o conteúdo juntado não se refere diretamente à acusada Mônica, não se verificando, portanto, qualquer reflexo negativo ou prejuízo à sua defesa, em razão do volume das juntadas. Diante do exposto, quanto a este fundamento, não vislumbro motivo apto a justificar o adiamento da Sessão de Julgamento, devendo esta ser mantida na data previamente designada. Igualmente, indefiro o pedido de adiamento em razão da não localização da vítima, haja vista que era ônus da defesa empreender diligências para sua localização em tempo hábil. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. ÔNUS DA PARTE. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STJ - HC 498.441/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.) Com efeito, a jurisprudência desta CORTE é no sentido de que é dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações, não havendo nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado ( HC 96.764, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/5/2012). Nessa linha de consideração: RHC 82.401, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 30/4/2004; AP 470 QO-Sexta, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 13/8/2010, esse último assim ementado: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA. Considerando que cabe às partes fornecer, corretamente, o endereço das testemunhas que arrolaram, aliado ao fato de que o denunciado Henrique Pizzolato, por três vezes, informou erroneamente o endereço da testemunha Adézio de Almeida Lima, impõe-se o indeferimento da oitiva dessa testemunha, sob pena de conferir-se ao acusado o poder de perpetuar a instrução processual, mediante a indicação sucessiva de outros endereços igualmente incorretos. Questão de resolvida no sentido do indeferimento da oitiva da testemunha, com a declaração de encerramento da colheita da prova testemunhal. (STF - HC: 176336 SP - SÃO PAULO 0030140-64.2019.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: DJe-233 28/10/2019) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA . IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS. ÔNUS DA PARTE . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO .PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - RESP: 70084776954 RS, Relator.: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Vice-Presidência, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO LOCALIZADA. PRAZO EXÍGUO, LOGO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. ÔNUS DO RÉU DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, APENAS TINHA CONHECIMENTO DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E A VÍTIMA . DEPOIMENTO COLHIDO NAS FASES ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008427-10.2012 .8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J . 29.04.2023)(TJ-PR - APL: 000842710201281600451 Arapongas 0008427-10.2012 .8.16.00451 (Acórdão), Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 29/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) Assim, não havendo insurgência da Defensoria Pública em assumir a defesa do réu LUAN na Sessão designada para amanhã, fica mantido o Júri nos exatos moldes de outrora. Intimem-se. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito [1] A exemplo dos Ids: 200202537, 200202539, 200203591, 200203593, 200203597, 200203602, 200203605, 200203606, 200203623, 200203633, 20020305, 200203815, 200203631, 200203636, 200203637, 200203638, 200203793, 200203794, 200203796, 200203797, 200203799, 200203800, 200203804, 200203816, 200197185 - 3, 200197187 - 3, 200198292 - 2, 200198295 – 4, 200198305 - 1, 200198308 - 48, 200198309 - 529, 200198317 - 281, 200198325 - 310, 200198329, 200199864, 200198334, 200199845

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Maria Caldas Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 328972603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-26.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CALDAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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LORRAYNE MARTINS PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001395-26.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e conversão de operação de cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001395-26.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, proposta por MARIA CALDAS FERREIRA em desfavor do BANCO BMG S.A. Recebida a inicial, a gratuidade da Justiça fora concedida à autora (id. 194242180). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 187428565). Em contestação (id. 187053647), o réu rebateu as alegações autorais, sustentando a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 194673041, ratificando os termos de sua pretensão. É o relato. Fundamento e decido. Impugnação à gratuidade de justiça O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê a obrigação do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não exigindo, para tanto, a condição de miserabilidade. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Portanto, à míngua de outras informações que mostrem sinais externos de riqueza, tem-se que as provas colacionadas aos autos são suficientes para demonstrar que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. Destarte, não comprovada a mudança substancial da condição econômica da parte autora, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Impugnação ao valor da causa A impugnação não prospera. Isso porque, o valor da causa corresponde ao critério estabelecido no art. 292, V e VI, do CPC. No caso dos autos, a autora entende devido que a condenação em danos morais seja de R$ 12.000,00. Além disso, requereu a restituição do desconto dito indevido na quantia de R$ 10.811,52. Assim, entendo correto o valor atribuído à causa de 22.811,52 (Vinte e dois mil oitocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) e REJEITO a impugnação oposta. Inépcia da Inicial – Ausência de comprovante de endereço O réu aduziu que a autora não juntou comprovante de endereço, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a regular tramitação do feito e afrontaria os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ocorre que a exigência do art. 319, II, do CPC refere-se à indicação do endereço do autor na petição inicial, e não à necessidade de apresentação de comprovante documental desse endereço. O que se exige é a qualificação suficiente da parte, para permitir sua correta identificação, localização e a regular condução do processo — o que foi devidamente observado nos autos. A ausência de documento que comprove o endereço informado não é vício que enseje a inépcia da inicial, tampouco configura irregularidade insanável. Eventual dúvida quanto à veracidade do endereço pode ser objeto de esclarecimento ou diligência, inclusive mediante intimação da parte para complementação, se necessário (CPC, art. 321). Ressalte-se que a petição inicial preenche os requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de endereço da parte Autora. Prescrição e decadência A prescrição que incide no caso dos autos é a quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de danos causados por fato do produto ou do serviço e, sendo relação de trato sucessivo, o prazo de contagem da prescrição é contado a partir do último desconto na conta do autor, o que no caso em comento ocorreu no mês de dezembro de 2022 (id. 138521673). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (destaquei). Assim, considerando a data do último desconto efetuado na conta do autor e a propositura da presente ação (16/01/2024), não há que se falar em prescrição. Também não há que falar-se em decadência, uma vez que a parte autora busca a conversão da contratação em empréstimo convencional, e não a simples anulação do negócio jurídico. Portanto, não se aplica o disposto no art. 178, II, do CPC. Da ausência de interesse de agir O réu suscita a ausência de interesse de agir, uma vez que parte autora não procurou a instituição financeira para tentar resolver administrativamente a questão. Acerca do tema, revela-se desnecessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa junto à instituição financeira para a caracterização do interesse processual, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento está demonstrada a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Saneamento Inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus advogados. Assim, verifica-se não haver irregularidades ou outras questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, DECLARA-SE SANEADO O PRESENTE FEITO, fixando como pontos controvertidos a validade do negócio jurídico e a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: conduta humana, culpa e dano e nexo causal. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Observa-se que as partes pugnaram pelo depoimento pessoal de ambos (id. 199307224). Quanto ao pedido, impende destacar que é prerrogativa do magistrado indeferir a produção de provas inócuas, ou com caráter meramente protelatório, conforme disserta o parágrafo único do art. 370, do CPC. E, no caso em comento, não vislumbro a necessidade do depoimento pessoal de preposto do réu, tendo em vista a natureza da controvérsia a ser dirimida. Sendo assim, DEFIRO apenas o depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório à parte residente na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ2NTkzMDctMmQ2NS00YTU5LWFmZmItNjJhMmExOTE1YzA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Marcio Souza Santos Cajazeira x Black Transportes Ltda

ID: 257037700

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001226-26.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA

Polo Passivo:

BLACK TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO BARBOZA

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LUCAS FERNANDES DE SOUZA

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LIDIANE SANTANA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA 0001226-26.2023.5.17.0005 : MARCIO SOUZA SANTOS CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA 0001226-26.2023.5.17.0005 : MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA : BLACK TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7de767 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BLACK TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA RECURSO DE: BLACK TRANSPORTES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 6af2b05; petição recursal apresentada em 14/02/2025 - Id ef4376f). Regular a representação processual (Id f887128 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbde283 ; Condenação no acórdão, id 63b3527 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id d0934ad, 21fd80f: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51182f7, 35dc61d, 6228f52: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, haja vista não ter transcrito o v. acórdão que julgou o recurso principal, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ademais, é incontestável que, como o negócio da reclamada consiste na prestação de serviços de entrega e fretamento, as atividades desempenhadas pelo autor integravam a estrutura e a dinâmica organizacional da empresa, caracterizando a chamada subordinação estrutural. (...) a constatação citada no parágrafo anterior enfraquece a tese patronal de prestação de serviços autônomos pelos demandante, uma vez que, o obreiro ao estar inserido na estrutura organizacional da empresa recorrida, fica evidente que o trabalhador não detinha autonomia para organizar ou gerenciar suas funções. (...)". A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001395-15.2023.5.02.0069), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto às horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de fixar a jornada do autor, diante de a reclamada não ter apresentado controle de pontos, de acordo com as provas produzidas nos autos (documental e oral), verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 338, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, limita-se a parte recorrente a postular a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 15% do valor da condenação. O pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BLACK TRANSPORTES LTDA

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Marcio Souza Santos Cajazeira x Black Transportes Ltda

ID: 257037716

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001226-26.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA

Polo Passivo:

BLACK TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO BARBOZA

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LUCAS FERNANDES DE SOUZA

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LIDIANE SANTANA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA 0001226-26.2023.5.17.0005 : MARCIO SOUZA SANTOS CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA 0001226-26.2023.5.17.0005 : MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA : BLACK TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7de767 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BLACK TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA RECURSO DE: BLACK TRANSPORTES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 6af2b05; petição recursal apresentada em 14/02/2025 - Id ef4376f). Regular a representação processual (Id f887128 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbde283 ; Condenação no acórdão, id 63b3527 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id d0934ad, 21fd80f: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51182f7, 35dc61d, 6228f52: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, haja vista não ter transcrito o v. acórdão que julgou o recurso principal, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ademais, é incontestável que, como o negócio da reclamada consiste na prestação de serviços de entrega e fretamento, as atividades desempenhadas pelo autor integravam a estrutura e a dinâmica organizacional da empresa, caracterizando a chamada subordinação estrutural. (...) a constatação citada no parágrafo anterior enfraquece a tese patronal de prestação de serviços autônomos pelos demandante, uma vez que, o obreiro ao estar inserido na estrutura organizacional da empresa recorrida, fica evidente que o trabalhador não detinha autonomia para organizar ou gerenciar suas funções. (...)". A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001395-15.2023.5.02.0069), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto às horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de fixar a jornada do autor, diante de a reclamada não ter apresentado controle de pontos, de acordo com as provas produzidas nos autos (documental e oral), verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 338, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, limita-se a parte recorrente a postular a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 15% do valor da condenação. O pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SOUZA SANTOS CAJAZEIRA

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Processo nº 1001395-26.2025.8.11.0010

ID: 329898055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-26.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CALDAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001395-26.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e conversão de operação de cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001395-26.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, proposta por MARIA CALDAS FERREIRA em desfavor do BANCO BMG S.A. Recebida a inicial, a gratuidade da Justiça fora concedida à autora (id. 194242180). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 187428565). Em contestação (id. 187053647), o réu rebateu as alegações autorais, sustentando a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 194673041, ratificando os termos de sua pretensão. É o relato. Fundamento e decido. Impugnação à gratuidade de justiça O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê a obrigação do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não exigindo, para tanto, a condição de miserabilidade. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Portanto, à míngua de outras informações que mostrem sinais externos de riqueza, tem-se que as provas colacionadas aos autos são suficientes para demonstrar que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. Destarte, não comprovada a mudança substancial da condição econômica da parte autora, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Impugnação ao valor da causa A impugnação não prospera. Isso porque, o valor da causa corresponde ao critério estabelecido no art. 292, V e VI, do CPC. No caso dos autos, a autora entende devido que a condenação em danos morais seja de R$ 12.000,00. Além disso, requereu a restituição do desconto dito indevido na quantia de R$ 10.811,52. Assim, entendo correto o valor atribuído à causa de 22.811,52 (Vinte e dois mil oitocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) e REJEITO a impugnação oposta. Inépcia da Inicial – Ausência de comprovante de endereço O réu aduziu que a autora não juntou comprovante de endereço, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a regular tramitação do feito e afrontaria os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ocorre que a exigência do art. 319, II, do CPC refere-se à indicação do endereço do autor na petição inicial, e não à necessidade de apresentação de comprovante documental desse endereço. O que se exige é a qualificação suficiente da parte, para permitir sua correta identificação, localização e a regular condução do processo — o que foi devidamente observado nos autos. A ausência de documento que comprove o endereço informado não é vício que enseje a inépcia da inicial, tampouco configura irregularidade insanável. Eventual dúvida quanto à veracidade do endereço pode ser objeto de esclarecimento ou diligência, inclusive mediante intimação da parte para complementação, se necessário (CPC, art. 321). Ressalte-se que a petição inicial preenche os requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de endereço da parte Autora. Prescrição e decadência A prescrição que incide no caso dos autos é a quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de danos causados por fato do produto ou do serviço e, sendo relação de trato sucessivo, o prazo de contagem da prescrição é contado a partir do último desconto na conta do autor, o que no caso em comento ocorreu no mês de dezembro de 2022 (id. 138521673). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (destaquei). Assim, considerando a data do último desconto efetuado na conta do autor e a propositura da presente ação (16/01/2024), não há que se falar em prescrição. Também não há que falar-se em decadência, uma vez que a parte autora busca a conversão da contratação em empréstimo convencional, e não a simples anulação do negócio jurídico. Portanto, não se aplica o disposto no art. 178, II, do CPC. Da ausência de interesse de agir O réu suscita a ausência de interesse de agir, uma vez que parte autora não procurou a instituição financeira para tentar resolver administrativamente a questão. Acerca do tema, revela-se desnecessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa junto à instituição financeira para a caracterização do interesse processual, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento está demonstrada a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Saneamento Inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus advogados. Assim, verifica-se não haver irregularidades ou outras questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, DECLARA-SE SANEADO O PRESENTE FEITO, fixando como pontos controvertidos a validade do negócio jurídico e a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: conduta humana, culpa e dano e nexo causal. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Observa-se que as partes pugnaram pelo depoimento pessoal de ambos (id. 199307224). Quanto ao pedido, impende destacar que é prerrogativa do magistrado indeferir a produção de provas inócuas, ou com caráter meramente protelatório, conforme disserta o parágrafo único do art. 370, do CPC. E, no caso em comento, não vislumbro a necessidade do depoimento pessoal de preposto do réu, tendo em vista a natureza da controvérsia a ser dirimida. Sendo assim, DEFIRO apenas o depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório à parte residente na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ2NTkzMDctMmQ2NS00YTU5LWFmZmItNjJhMmExOTE1YzA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Marcos Antonio Alves e outros x F.W. Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 335962022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001395-59.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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GILBERTO GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001395-59.2024.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001395-59.2024.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALVES RECORRIDO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e08573 proferida nos autos. ROT 1001395-59.2024.5.02.0431 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Recorrido: Advogado(s): F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI RAISSA FELISBERTO LOPES (SP381721) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO ALVES GILBERTO GIMENEZ (SP211923) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2025 - Id 89c5576; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2f9ccde). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que é ônus da parte autora a prova de que houve culpa decorrente de falha de fiscalização. Consta do v. acórdão: "II. Fundamento recursal 1) Sustenta que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir entendimentos sobre o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, promoveu a alteração do item IV da Súmula n° 331 do TST e a ela acrescentou os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não havendo, assim, o que se falar sobre confronto à Lei. 2) Defende a ausência de fiscalização no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contratuais pela 1ª reclamada. 3) Afirma que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização é do ente público. 4)Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Santo André. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, valendo a transcrição da ementa do aresto: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente". Porém, restou consignado no voto vencedor, do Ministro Cezar Peluso que: "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Nesse passo, a Lei 8.666/93, em seu artigo 71, parágrafo 1º, não traz o princípio da irresponsabilidade estatal, em termos absolutos, apenas alija o Poder Público da responsabilidade pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Logo, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas intermediadoras de mão de obra que contratam, nos casos em que desponta sua culpa "in vigilando", quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa intermediadora contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, "caput", do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Ressalte-se que nos termos do princípio da aptidão da prova, deve ser imputado o ônus de provar, à parte que possui maior capacidade para produzi-la, no caso, o Poder Público. Resta clara sua aplicação no processo do trabalho, diante da teoria do diálogo das fontes com o sistema de defesa do consumidor, e que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, "(...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, tendo em vista a similitude de condição jurídica do trabalhador e do consumidor, eis que estão em nítida situação de vulnerabilidade, afigura-se cabível aplicar o artigo 6º, VIII do CDC ao processo trabalhista, o qual, aliás, é absolutamente consentâneo com os mais basilares princípios do Direito do Trabalho, razão pela qual é muito mais razoável atribuir à Administração Pública o dever de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa fornecedora da mão de obra, do que imputar ao empregado o dever de provar a omissão do Poder Público, o que redunda, em última análise, a atribuir ao trabalhador, ônus de prova de fato negativo. Isto posto, a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Ademais, cumpre à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas desde a seleção da empresa a ser contratada (licitação), passando pela formalização do contrato, e no curso da sua execução, o que impõe à Administração adotar as medidas assecuratórias necessárias ao pagamento dos direitos trabalhistas, inclusive no momento da rescisão contratual. Nesse sentido seguem as decisões do STF: STF, Reclamação 14623, Relator Ministro Joaquim Barbosa; Julgamento: 07/11/2012; DJe-222 DIVULG 09/11/2012 PUBLIC 12/11/2012 , Reclamação 11461, Relator Ministro Luiz Fux -; Julgamento: 09/08/2013 - DJe-157 DIVULG 12/08/2013 PUBLIC 13/08/2013, Reclamação 15320 MC-AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO -; Julgamento: 05/08/2013; DJe-157 DIVULG 12/08/2013 PUBLIC13/08/2013, Reclamação 15722/SP, Relatora Ministra Rosa Weber;; Julgamento: 14/06/2013; DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013. Destarte verifica-se que o C. STF, em seus julgados, tem entendido que, mesmo após a decisão proferida na ADC n. 16 do STF e, desde que a inadimplência das obrigações trabalhistas tenha tido como causa principal, a falta de fiscalização sobre a empresa prestadora (culpa "in vigilando"), é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração é possível. Ademais, o artigo 67 da própria Lei nº 8666/1993 preceitua que: 'A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição § 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.' Portanto, existe dever legal da administração pública para que o contrato seja acompanhado e fiscalizado, inclusive com determinação legal de registro de ocorrências relacionadas à sua execução. O descumprimento de tal obrigação legal implica em caracterização da culpa in vigilando que atrai a possibilidade responsabilização da administração pública com base nos artigos 186 e 927 do CC. É nesse sentido, a atual redação da Súmula 331 do C. TST, in verbis: In casu, verifica-se que a tomadora dos serviços não cumpriu, adequadamente e de forma efetiva, a obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a primeira ré, na medida em que o reclamante não recebeu as verbas inerentes à rescisão contratual e demais verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, o que convence sobre a deficiência de fiscalização da tomadora dos serviços Em que pese o Município tenha apresentado vasta documentação, não foi capaz de comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e o reclamante, razão pela qual fica constatada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Pelo exposto, presente a culpa in vigilando, nos termos da Lei nº 8.666/93, razão pela qual é procedente o pedido formulado contra o Município de Santo André. Destaco, por fim, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. b) Conclusão: Destarte, dou provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Santo André." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ALVES

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Marcos Antonio Alves e outros x F.W. Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 335962038

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001395-59.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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GILBERTO GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001395-59.2024.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001395-59.2024.5.02.0431 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALVES RECORRIDO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e08573 proferida nos autos. ROT 1001395-59.2024.5.02.0431 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Recorrido: Advogado(s): F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI RAISSA FELISBERTO LOPES (SP381721) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO ALVES GILBERTO GIMENEZ (SP211923) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2025 - Id 89c5576; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2f9ccde). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que é ônus da parte autora a prova de que houve culpa decorrente de falha de fiscalização. Consta do v. acórdão: "II. Fundamento recursal 1) Sustenta que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir entendimentos sobre o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, promoveu a alteração do item IV da Súmula n° 331 do TST e a ela acrescentou os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não havendo, assim, o que se falar sobre confronto à Lei. 2) Defende a ausência de fiscalização no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contratuais pela 1ª reclamada. 3) Afirma que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização é do ente público. 4)Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Santo André. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, valendo a transcrição da ementa do aresto: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente". Porém, restou consignado no voto vencedor, do Ministro Cezar Peluso que: "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Nesse passo, a Lei 8.666/93, em seu artigo 71, parágrafo 1º, não traz o princípio da irresponsabilidade estatal, em termos absolutos, apenas alija o Poder Público da responsabilidade pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Logo, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas intermediadoras de mão de obra que contratam, nos casos em que desponta sua culpa "in vigilando", quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa intermediadora contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, "caput", do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Ressalte-se que nos termos do princípio da aptidão da prova, deve ser imputado o ônus de provar, à parte que possui maior capacidade para produzi-la, no caso, o Poder Público. Resta clara sua aplicação no processo do trabalho, diante da teoria do diálogo das fontes com o sistema de defesa do consumidor, e que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, "(...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, tendo em vista a similitude de condição jurídica do trabalhador e do consumidor, eis que estão em nítida situação de vulnerabilidade, afigura-se cabível aplicar o artigo 6º, VIII do CDC ao processo trabalhista, o qual, aliás, é absolutamente consentâneo com os mais basilares princípios do Direito do Trabalho, razão pela qual é muito mais razoável atribuir à Administração Pública o dever de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa fornecedora da mão de obra, do que imputar ao empregado o dever de provar a omissão do Poder Público, o que redunda, em última análise, a atribuir ao trabalhador, ônus de prova de fato negativo. Isto posto, a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Ademais, cumpre à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas desde a seleção da empresa a ser contratada (licitação), passando pela formalização do contrato, e no curso da sua execução, o que impõe à Administração adotar as medidas assecuratórias necessárias ao pagamento dos direitos trabalhistas, inclusive no momento da rescisão contratual. Nesse sentido seguem as decisões do STF: STF, Reclamação 14623, Relator Ministro Joaquim Barbosa; Julgamento: 07/11/2012; DJe-222 DIVULG 09/11/2012 PUBLIC 12/11/2012 , Reclamação 11461, Relator Ministro Luiz Fux -; Julgamento: 09/08/2013 - DJe-157 DIVULG 12/08/2013 PUBLIC 13/08/2013, Reclamação 15320 MC-AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO -; Julgamento: 05/08/2013; DJe-157 DIVULG 12/08/2013 PUBLIC13/08/2013, Reclamação 15722/SP, Relatora Ministra Rosa Weber;; Julgamento: 14/06/2013; DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013. Destarte verifica-se que o C. STF, em seus julgados, tem entendido que, mesmo após a decisão proferida na ADC n. 16 do STF e, desde que a inadimplência das obrigações trabalhistas tenha tido como causa principal, a falta de fiscalização sobre a empresa prestadora (culpa "in vigilando"), é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração é possível. Ademais, o artigo 67 da própria Lei nº 8666/1993 preceitua que: 'A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição § 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.' Portanto, existe dever legal da administração pública para que o contrato seja acompanhado e fiscalizado, inclusive com determinação legal de registro de ocorrências relacionadas à sua execução. O descumprimento de tal obrigação legal implica em caracterização da culpa in vigilando que atrai a possibilidade responsabilização da administração pública com base nos artigos 186 e 927 do CC. É nesse sentido, a atual redação da Súmula 331 do C. TST, in verbis: In casu, verifica-se que a tomadora dos serviços não cumpriu, adequadamente e de forma efetiva, a obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a primeira ré, na medida em que o reclamante não recebeu as verbas inerentes à rescisão contratual e demais verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, o que convence sobre a deficiência de fiscalização da tomadora dos serviços Em que pese o Município tenha apresentado vasta documentação, não foi capaz de comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e o reclamante, razão pela qual fica constatada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Pelo exposto, presente a culpa in vigilando, nos termos da Lei nº 8.666/93, razão pela qual é procedente o pedido formulado contra o Município de Santo André. Destaco, por fim, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. b) Conclusão: Destarte, dou provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Santo André." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Processo nº 5000453-48.2025.4.03.6131

ID: 326621641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000453-48.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LOFIEGO DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-48.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA LOFIEGO DE BARROS - SP523248 REU: MUNICIPIO DE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-48.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA LOFIEGO DE BARROS - SP523248 REU: MUNICIPIO DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO em face da MUNICÍPIO DE BOTUCATU e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos ENCORAFENIBE 75MG e BINIMETINIBE 15MG para tratamento de sua enfermidade (Melanoma Metastático - CID10 C43). Alegou a autora, em suma, que: a) é portadora de Melanoma Metastático (CID10 C43); b) passou por cirurgia de remoção da lesão e iniciou acompanhamento médico regular desde então; c) contudo, em 2024, notou o surgimento de novos nódulos nas regiões cervical e mamária, tendo sido confirmado o diagnóstico de metástase; d) realizou tratamento sistêmico com imunoterapia, via protocolo de pesquisa, através do Hospital Sírio Libanês, porém, em novos exames de imagem, foi identificada a progressão da doença; e) o médico responsável indicou o tratamento com ENCORAFENIBE 75mg e BINIMETINIBE 15mg; f) solicitou os referidos fármacos administrativamente, porém o pleito foi negado; g) o tratamento anual dos medicamentos custa em torno de R$ 339.819,36 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), não tendo condições financeiras de arcar com os referidos custos. Juntou documentos. A ação foi ajuizada originariamente perante o MM Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu (Processo nº 1001395-93.2025.8.26.0079), que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (id. 378121640 – fls. 02/04): “Diante do todo exposto, DEFIRO a tutela de urgência nos termos postulados na inicial para determinar, por ora, que o(s) réu(s) forneça(m), o medicamentos solicitado Encorafenibe 75mg e Binimetinibe 15mg reservando-se quanto ao mais para a sentença de mérito.” Ademais, em decisão de id. 378121640 (fl. 19), foi fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, observado o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contra a decisão, foi interposto Agravo de Instrumento pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU, autuado sob nº 2082389-37.2025.8.26.0000, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado o pedido de efeito suspensivo (id. nº 378121640 – fls. 45/49). Diante do não cumprimento da obrigação pelos réus, bem como pela necessidade de os medicamentos serem utilizados de forma contínua e ininterrupta, a autora requereu o sequestro do valor de R$ 29.566,47 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), considerando o preço médio da aquisição dos fármacos, suficiente para aquisição de uma caixa de cada medicamento requerido (id. 378121640 – fls. 26/27). Na decisão de id. nº 378121640 (fls. 28/30), foi deferido o sequestro de valores conforme requerido pela autora. O bloqueio foi efetivado nas contas do ESTADO DE SÃO PAULO (id. 378121640 – fls. 43/44 – R$ 29.566,47) e o numerário bloqueado foi transferido para a conta da demandante (id. 378121640 – fl. 64). A autora prestou contas em relação à medicação adquirida, conforme id. nº 378121640 – fls. 111/114 (nota fiscal informando a aquisição de 1 caixa de ENCORAFENIBE 75MG e de 1 caixa BINIMETINIBE 15MG). Citados, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE BOTUCATU apresentaram contestação (id. 378121640 – fls. 51/60 e id. 378121640 – fls. 76/88), tendo requerido a remessa dos autos ao NATJUS. A autora apresenta manifestação (id. 378121640 – fl. 109) informando que a medicação até então adquirida é insuficiente para seu tratamento, pugnando por novo sequestro de valores, desta feita no montante de R$ 58.911,19 (cinquenta e oito mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos), necessário ao custeio dos medicamentos faltantes para complementação de um mês de tratamento. Apresentou o novo orçamento, conforme documento de id. nº 378121640 – fl. 115. Como os réus não cumpriram a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e considerando a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento da autora, foi deferido o pedido de novo bloqueio de valores, no importe requerido de R$ 58.911,19 (cinquenta e oito mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos) (decisão de id. 378121640 – fls. 122/124). O bloqueio foi efetivado (id. nº 378121640 – fl. 144) e o numerário foi transferido em favor da parte autora (id. nº 378121640 – fl. 152). O MUNICÍPIO DE BOTUCATU apresentou cálculo relativo ao custo anual do tratamento, defendendo que o montante supera 210 (duzentos e dez) salários mínimos, razão pela qual requereu a declaração de incompetência da Justiça Estadual e a remessa do feito à Justiça Federal, em obediência ao estabelecido no Tema 1234 do STF (id. 378121640 – fls. 131/133). A parte autora apresentou a réplica às contestações (id. 378121640 – fls. 156/160). Na petição de id. nº 378121640 (fls.173/176), a demandante reitera o não cumprimento da tutela de urgência pelos réus e pugna por novo sequestro de valores, no importe de R$ 41.736,54 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), suficiente para mais um mês de tratamento com o fármaco BINIMETINIVE (3 caixas), conforme orçamento de id. nº 378121640 – fl. 177. O novo pedido de sequestro de valores foi deferido pela decisão de id. nº 378121640 (fls. 184/185), de 27/05/2025, proferida pelo MM. Juízo Estadual. O bloqueio foi efetivado nas contas do ESTADO DE SÃO PAULO (id. nº 378121640 – fl. 205) e o numerário foi transferido em favor da parte autora (id. nº 378121640 – fl. 208). O Agravo de Instrumento nº 2082389-37.2025.8.26.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU, foi parcialmente provido “com determinação para que seja incluída a União no polo passivo da lide, com remessa dos autos principais para a Justiça Federal, ficando mantida a tutela provisória deferida pelo d. juízo a quo até ulterior decisão do juízo competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil” (id. nº 378121642 – fls. 01/10). Na sequência, em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada pelo Juízo Estadual de origem a remessa do feito a este Juízo Federal (id. 78121642 – fl. 12). Petição da parte autora sob id. nº 378121642 (fls. 15/17), requerendo novo sequestro de valores a fim de custear mais 30 (trinta) dias de tratamento com o fármaco BINIMETINIBE (3 caixas) – mês de julho/2025, considerando o descumprimento pelos réus da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Pugnou pelo sequestro do valor de R$ 41.628,59 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Ademais, apresentou a prestação de contas referente à última aquisição dos medicamentos, conforme id. nº 378121642 (fls. 18/20 – nota fiscal informando a aquisição de 3 caixas de BINIMETINIBE 15mg -Mektovi). Nova determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em cumprimento ao v. acórdão, conforme id. nº 378121642 – fl. 32. O feito foi aqui recebido aos 14/07/2025 (id. 378130943). Na petição de id. 378910446, a autora reitera o pedido de sequestro do valor de R$ 41.628,59 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta 1ª Vara Federal de Botucatu-SP. a) Manutenção da tutela provisória, citação da União e novo pedido de bloqueio de valores: Inicialmente, mantenho a decisão de id. nº 378121640 (fls. 02/04), que deferiu o pedido de tutela de urgência, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU tão somente para reconhecer a competência da Justiça Federal, em razão de o valor da causa ser superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, conforme Tema 1234 do STF. No julgamento do referido Agravo, o TJSP determinou expressamente que fosse mantida a tutela provisória (id. nº 378121642 – fls. 01/10). Diante da inclusão da UNIÃO no polo passivo do feito, determino a citação da ré para apresentar defesa, no prazo legal. Também determino a intimação dos réus, inclusive da União, para manifestação, com urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do novo requerimento de sequestro de valores formulado pela autora nas petições de id. nº 378121642 (fls.15/17) e id. 378910446, no valor de R$ 41.628,59 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), referindo-se ao tratamento do mês de julho/2025. Na oportunidade, os réus deverão informar se é possível o fornecimento dos fármacos em âmbito administrativo. Decorrido o prazo de 72 (setenta e duas horas), com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com a urgência que o caso requer, para apreciação do pedido de novo bloqueio de valores. b) Intimação da autora para comprovar o atendimento dos requisitos fixados pelo STF nos Temas nº 1234 e 6: Sem prejuízo da manutenção da tutela provisória, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes diligências com o intuito de comprovar o atendimento dos requisitos fixados pelo STF nos Temas nº 1234 e 6: a) demonstre e/ou argumente sobre eventual ilegalidade do ato de não incorporação dos medicamentos postulados pela CONITEC; b) apresente laudo médico fundamentado relatando: b.1) quais as respostas que foram obtidas com o uso recente dos fármacos ENCORAFENIBE 75MG e BINIMETINIBE 15MG; b.2) a quais medicamentos se submeteu no tratamento sistêmico com imunoterapia, via protocolo de pesquisa, através do Hospital Sírio Libanês; b.3) se além desse tratamento sistêmico, foi submetida a algum outro medicamento fornecido pelo SUS e eventual ineficácia do tratamento, se for o caso; b.4) se há a possibilidade de substituição dos medicamentos postulados por outro medicamento/tratamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) apresente documento técnico/médico que demonstre, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos requeridos, respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Deixarei para apreciar o pedido de remessa dos autos ao NATJUS após o cumprimento das aludidas diligências. c) Intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da aquisição dos fármacos objeto da demanda: Em atenção ao princípio da cooperação e com o objetivo de organizar o feito, determino a intimação da autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe quantas caixas dos medicamentos ENCORAFENIBE 75MG e BINIMETINIBE 15MG já foram adquiridas a partir dos valores bloqueados na presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001395-23.2025.4.01.3507

ID: 308704912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001395-23.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001395-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001395-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOANA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000236-79.2024.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5025750-66.2025.8.09.0146

ID: 283679239

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025750-66.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5025750-66.2025.8.09.0146Parte autora: Marlene Bento Da SilvaParte ré: Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do BrasilSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARLENE BENTO DA SILVA em face de UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS), partes qualificadas.Em síntese, a requerente informa que é aposentada; e, em consulta ao histórico de pagamento, constatou que estava sendo descontado valores decorrentes de contribuição não contratado.Assim sendo, a parte pleiteou perante este juízo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Já no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição de quantia despendida, em dobro; além da condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os documentos pertinentes foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, com a gratuidade de justiça concedida à parte autora e a tutela antecipada pleiteada deferida.Após, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminares e sustentando a total improcedência.Em seguida, a parte autora formulou impugnação, reforçando a procedência dos pedidos nos termos da inicial.Breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.Trata-se de ação declaratória, em que a parte autora visa ao reconhecimento de ilegitimidade de descontos operados em benefício previdenciário, bem como a composição de quantia indenizatória.Assim sendo, ante a presença de matéria preliminar, postergo o exame dos pontos meritórios propriamente dito.1. DA PRELIMINARAntes de tudo, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir apresentada pela associação. Neste caso, a pretensão resistida está caracterizada pela própria apresentação da contestação e pela continuidade dos descontos impugnados. Ademais, não há exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, especialmente em matéria consumerista.Na mesma direção, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial e ausência de regularidade na representação processual da parte autora. Isso porque, a lide se encontra devidamente instruída com a documentação pertinente. Ademais, ao examinar os autos, não vislumbro vícios concretos a ensejar a nulidade processual, estando a parte autora devidamente representada. Em prosseguimento, superada as preliminares, passo de imediato ao exame dos pontos controvertidos suscitados pelas partes.2. DO MÉRITOCom efeito, observo que o caso retratado se enquadra numa típica relação de consumo, consoante entendimento firmado pela Súmula n. 297 do STJ.Nesse sentido, o artigo 6º, inciso III, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista; tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil.Ademais, a orientação mencionada procura adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, no qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Nessa linha discursiva, como consectário lógico, ante a vulnerabilidade da parte autora, deve-se proceder com a inversão do ônus probatório em desfavor da associação, conforme já decidido.Pois bem, feitas tais considerações, constato que a controvérsia reside na legitimidade de desconto de contribuição operado pela associação requerida em benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, a autora aduz que, sem a sua expressa autorização, a associação efetivou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição (CONTRIB. UNSBRAS – 0800 0081020), no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).Por outro lado, a parte requerida alega a plena regularidade dos descontos, em razão dos serviços ofertados e contratados.Neste caso, verifico que, apesar do esforço argumentativo empreendido pela demandada, não há nos autos contrato firmado entre as partes, tampouco, a respectiva "Ficha de Filiação". Assim, em verdade, caberia à associação ao menos colacionar aos autos a devida autorização, no intuito de comprovar satisfatoriamente a realização do desconto, o que não foi feito. A respeito do assunto, em situações nas quais a parte não comprova de forma consistente a validade da contratação, a jurisprudência possui o seguinte entendimento, veja:"Associação. Descontos em proventos de benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Ilicitude dos débitos automáticos mantidos. Ausência de contrato válido leva à conclusão da inexistência de relação contratual. Ilicitude patente dos descontos. Devolução dos valores em dobro determinado. Art. 42 do CDC. Danos morais evidentes por se tratar de idosa, beneficiária de aposentadoria de parcos recursos que sofreu angústia, humilhação e preocupação relevantes. Valor que deve ser arbitrado em valor razoável e em conformidade com as peculiaridades do caso. Arbitramento de indenização em montante adequado, sem causar enriquecimento à parte. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido" (TJ-SP: Apelação Cível nº 1001395-70.2019.8.26.0187, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 18/5/21).Logo, é inegável que, à mingua da existência de algum contrato válido na base de cadastros da associação, revela-se o engano injustificável e torna-se cabível a reparação pelo valor despendido pela parte autora, em dobro.Em prosseguimento, a requerente pugna pela composição de quantia indenizatória. Neste caso, é preciso destacar que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens inerentes à personalidade.Dessa forma, ao examinar a circunstância jurídica retratada, observo que houve a devida violação. Nesse contexto, a autora foi privada de parte de seu benefício previdenciário (por sinal, restrito), através de ação ilícita da associação, o que certamente comprometeu ainda mais sua capacidade patrimonial, com limitação de qualidade de vida.Portanto, tenho como suficiente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser adimplida pela parte requerida, a título de danos morais.Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora expedida; e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico denominado (CONTRIB. UNSBRAS – 0800 0081020) que originou o desconto no benefício previdenciário da requerente, no valor consolidado de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos); b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em favor da parte autora, o valor indevidamente descontado, em dobro, o qual deverá ser pago de modo único e integral, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular da parcela (Súmula n. 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (artigo 405 do CC), e;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.No mais, condeno a associação requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Neste teor, havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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