Resultados para "1001404-40.2023.5.02.0242" – Página 126 de 128

Processo nº 1042235-53.2023.8.11.0041

ID: 337599534

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042235-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042235-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Ato / Ne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042235-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA - CNPJ: 26.701.126/0001-87 (APELANTE), ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - CPF: 002.144.171-58 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042235-53.2023.8.11.0041 APELANTE: UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS –IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA – PRAZO DE PERMANÊNCIA POR 60 MESES – CANCELAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA – CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – ART.59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REDUÇÃO DA MULTA COBRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que os serviços de multimídia foram contratados com cláusula de prazo de permanência de 60 meses, o que é permitido para pessoa jurídica, conforme artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, bem como que a apelada o rescindiu antes do término do período de fidelização, não demonstrando a falha na prestação de serviços pela recorrida a ensejar tal rompimento, cabível a cobrança de multa pela empresa demandada. 2. A multa pela rescisão antecipada do contrato será proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido. Assim, se embora estabelecida sobre o valor correspondente às mensalidades remanescentes, o percentual de 30% não se mostra proporcional diante do valor das mensalidades/assinatura contratadas e benefícios concedidos, impõe-se a sua redução. 3. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas ajuizada em face da TELEFONICA BRASIL S.A, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade da sentença por erro de premissa fática, ao argumento de a apelante contratou serviços de comunicação multimídia da recorrida e não serviços de telefonia, bem como que foi dispensada do pagamento da multa pela rescisão contratual de forma antecipada, contudo, tais questões não foram analisadas pela sentença. Aduz que a decisão recorrida não observou o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial, não analisou as provas documentais e não se ateve à decisão interlocutória que concedeu a inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do artigo 373, inciso I, do CPC/15, em razão de não possuir meios para provar o conteúdo das gravações relativas aos Protocolos de atendimento RET20220119P0001, 240820226349333 e 240820226414225. Alega que não foi oferecida a possibilidade de contratação com prazo de permanência de 12 (doze) meses, sendo abusiva a fidelização por 60 meses contratada. No mais, defende a onerosidade da multa pela rescisão antecipada e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 273616412). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, contratou os serviços da requerida/apelada em 29/06/2019, para que esta prestasse serviços de comunicação multimídia (SCM), com prazo permanência de 60 (sessenta) meses. Segundo a demandante, na fase pré-contratual a requerida não ofertou a possibilidade contratação pelo período de permanência correspondente a 12 (doze) meses. Consta que o contrato foi rescindido em 19/01/2022, após 30 (trinta) meses de vigência contratual. Na ocasião da rescisão, foi gerado o protocolo de nº. RET20220119P0001, sendo a autora informada de que não seria cobrada a multa rescisória. Narra que a partir de meados de 2022 a autora passou a receber cobrança da multa por e-mails, razão pela qual entrou em contato com a demandada pelos seus canais de atendimento, por duas oportunidades, e foi informada pela atendente que a Up Link não possuía débitos com a VIVO, seja das mensalidades, seja pelo cancelamento do contrato, gerando os protocolos de atendimento nº 240820226349333 e nº. 240820226414225, ratificando a promessa que não seria cobrada a multa. Relata que, apesar disso, a requerida inseriu o seu nome junto ao Serasa em razão de débito de R$ 73.565,99 (setenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), relativa à multa rescisória que havia sido isenta. Por esses motivos, ajuizou a presente ação. Pois bem. Inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por erro de premissa fática e ausência de análise da inversão do ônus da prova se confunde com o mérito e com ele será analisado. Com efeito, conquanto o artigo 57, § 1º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL (que dispõe sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC) estabeleça que o prazo máximo de permanência do consumidor vinculado ao contratado é de 12 (doze) meses, interpretando-o em conjunto com o art. 59 da mesma resolução, depreende-se que tal limitação somente se aplica às pessoas físicas. Isso porque, o art. 59 dispõe, de forma expressa, que não há prazo máximo para consumidor corporativo. Vejamos: "Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [...] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato." No caso, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, assinado pelo representante legal da apelante em 29/06/2019, prevê tempo de vigência de 60 meses (ID 273615938). Cumpre consignar que embora a apelante afirme que não lhe foi oferecido contratação com prazo permanência de 12 (doze) meses, não se pode olvidar que o período de permanência é exigido em razão dos benefícios comerciais concedidos no ato da contratação, de modo que se a autora não desejasse permanecer vinculada por 60 meses não deveria ter contratado os serviços. Ora, a apelante, mesmo com o prazo de fidelização ofertado, optou livremente pela percepção dos benefícios e, por conseguinte, pela contratação sob a condição de fidelidade contratual, tendo total e amplo conhecimento das consequências decorrentes da fidelização contratual, bem como das penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada. Ademais, não prospera a alegação da apelante de que teria sido isenta da multa pela rescisão antecipada pela demandada, conforme protocolos de ligações de atendimento. Isto porque, as conversas de Whatsapp mantidas entre os advogados das partes (IDs 273615945 a 273616352) demonstram que a autora incialmente tentou negociar a dívida relativa à multa, ou seja, que tinha plena ciência da sua existência. Além disso, apesar de mencionar nas referidas conversas, após a tentativa frustrada de negociação da dívida, que a operadora requerida a teria isentado do pagamento da multa em atendimento telefônico, impende destacar que os protocolos informados pela autora, em relação às supostas ligações não foram localizados pela apelada no seu sistema, conforme se verifica abaixo: Portanto, independente da inversão do ônus da prova, verifica-se que os documentos juntados pela própria autora demonstram que não houve isenção da multa pela requerida, conforme alega a apelante, a qual, ao contrário, estava ciente da obrigação decorrente da rescisão antecipada do contrato. Destarte, comprovado que os serviços de multimídia foram contratados com cláusula de prazo de permanência de 60 meses, o que é permitido para pessoa jurídica, conforme artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, bem como que a apelada o rescindiu antes do término do período de fidelização, não demonstrando a falha na prestação de serviços pela recorrida a ensejar tal rompimento, cabível a cobrança de multa pela empresa demandada. Corrobora esse entendimento os seguintes julgados, incluindo recurso de minha relatoria: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PLANO POR PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES – DESCABIMENTO –CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL – LEGALIDADE DA MULTA COBRADA – RECURSO DESPROVIDO." Rejeita-se a preliminar de intempestividade se evidenciado dos autos que a apelação cível foi interposta no último dia do prazo recursal, considerando a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. Comprovado que os serviços de telefonia foram contratados com cláusula de prazo de permanência de 24 meses – o que é permitido para pessoa jurídica, conforme artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, bem como que a autora o rescindiu antes do término do período de fidelização, não demonstrando a falha na prestação de serviços pela requerida a ensejar tal rompimento, plenamente cabível a cobrança de mula pela operadora de telefonia." (TJMT - RAC 1001404-70.2017.8.11.0041 -Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. DesaMarilsen Andrade Addario, j. 19.08.2020, p. DJE 26.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – CANCELAMENTO DE LINHA - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO – EXIGIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de contrato firmado entre a operadora de telefonia e pessoa jurídica, não há falar em limitação do prazo de permanência mínima a 12 (doze) meses, sendo válida a estipulação do período de 24 (vinte e quatro) meses de carência, porquanto, nos termos do art. 59 da resolução nº 632/2014 da ANATEL, para os consumidores corporativos, o prazo de permanência pode ser livremente estipulado. Não há que se falar em descumprimento do contrato pela empresa de telefonia, em decorrência da alegada falha na prestação dos serviços, uma vez que ausente comprovação do alegado (art. 373, I, do CPC). Alterado substancialmente o decisum, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.” (TJMT - N.U 1002541-40.2018.8.11.0013 - Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. José Zuquim Nogueira, j. 9.10.2019, p. DJE 16.10.2019) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - FIDELIZAÇÃO - PRAZO 24 MESES - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO. - O prazo de permanência nos contratos firmados pela operadora com o consumidor corporativo pode ser livremente negociado, desde que seja garantida a possibilidade de contratar plano com cláusula de fidelização por 12 meses conforme art. 59 da Resolução 632 da ANATEL. - A rescisão contratual desmotivada pelo usuário antes do término do prazo de fidelização autoriza a cobrança da multa prevista no pacto de forma proporcional ao período faltante." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.099115-2/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/0020, publicação da súmula em 19/06/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de contrato firmado entre a operadora de telefonia e pessoa jurídica, não há falar em limitação do prazo de permanência mínima a 12 (doze) meses, sendo válida a estipulação do período de 24 (vinte e quatro) meses de carência, porquanto, nos termos do art. 59 da resolução nº 632/2014 da ANATEL, para os consumidores corporativos, o prazo de permanência pode ser livremente estipulado. Descumprimento do contrato pela empresa de telefonia, em decorrência da alegada falha na cobertura do sinal que não restou minimamente comprovada. Reconhecido o direito à rescisão do contrato e à portabilidade das linhas telefônicas, sendo, contudo, inarredável a cobrança da multa pelo rompimento do contrato antes do transcurso do prazo mínimo de permanência. Dano moral por inscrição nos órgãos de inadimplentes não verificada, porquanto sequer demonstrada sua efetivação. Redistribuição do ônus de sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA". (TJRS - Apelação Cível, Nº 70078773777, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 08-11-2018) Por outro lado, no que tange à alegação de abusividade da multa, melhor sorte socorre à apelante. Isto porque, a multa pela rescisão antecipada do contrato será proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR ANTES DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – ARTIGO 57 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº. 632/14 - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES - PORTABILITADADE EFETUADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL AO VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO E AO PERÍODO RESTANTE PARA O DECURSO DO PRAZO MÍNIMO ESTIPULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Eg. STJ adotou a teoria finalista ou subjetiva de que são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos casos em que o produto ou serviço contratado é voltado à implementação de atividade econômica, mas, se demonstrada, como no caso dos autos, a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica fica autorizada, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . Nos termos do artigo 57, § 1º “O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.” “(...) O STJ estabeleceu que o prazo de fidelização deve ser de doze meses no máximo, em respeito ao disposto no art. 57 da Resolução 632 da ANATEL, e, caso haja rescisão antecipada, a multa deve ser proporcional ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.505346-5/001, Relator (a): Des .(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2021, publicação da súmula em 18/02/2021).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123071920198110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MULTA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - RESPONSABILIADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Segundo o entendimento externado pelo STJ, a cláusula de fidelização serve para estabelecer equilíbrio à relação, proporcionando prazo necessário para as operadoras de telefonia se recuperarem do investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções, na medida que a adesão, pelo consumidor, aos benefícios ofertados são diferenciados dos planos comuns vendidos. - O STJ estabeleceu que o prazo de fidelização deve ser de doze meses no máximo, em respeito ao disposto no art. 57 da Resolução 632 da ANATEL, e, caso haja rescisão antecipada, a multa deve ser proporcional ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado - Presentes os requisitos norteadores da responsabilidade civil, para a fixação do valor do dano moral deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador - Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ao percentual de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ).” (TJ-MG - AC: 10000205053465001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) Na hipótese dos autos, observa-se do item 4.2.1 do contrato, que a multa pelo cancelamento antecipado foi fixada em “30% da soma das assinaturas e/ou das mensalidades multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato sem aplicação de descontos”. Ocorre que, embora estabelecida sobre o valor correspondente as mensalidades remanescentes, o percentual de 30%, correspondente a R$ 73.565,99 não se mostra proporcional, tendo em vista o valor das mensalidades/assinatura contratadas, de R$ 7.953,08 (sete mil novecentos e cincquenta e três reais e oito centavos), tampouco com os benefícios concedidos (descontos de R$ 187,50 no valor da parcela e isenção da taxa de instalação). Desta feita, impõe-se a redução da multa para 10% da soma das assinaturas e/ou mensalidades multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato, por se tratar de percentual que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença monocrática apenas para reduzir o valor da multa pela rescisão contratual antecipada para 10% da soma das assinaturas e/ou mensalidades multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato, por se tratar de percentual que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por consequência, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042235-53.2023.8.11.0041

ID: 337599544

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042235-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042235-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Ato / Ne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042235-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Espécies de Contratos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA - CNPJ: 26.701.126/0001-87 (APELANTE), ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - CPF: 002.144.171-58 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042235-53.2023.8.11.0041 APELANTE: UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS –IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA – PRAZO DE PERMANÊNCIA POR 60 MESES – CANCELAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA – CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – ART.59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REDUÇÃO DA MULTA COBRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que os serviços de multimídia foram contratados com cláusula de prazo de permanência de 60 meses, o que é permitido para pessoa jurídica, conforme artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, bem como que a apelada o rescindiu antes do término do período de fidelização, não demonstrando a falha na prestação de serviços pela recorrida a ensejar tal rompimento, cabível a cobrança de multa pela empresa demandada. 2. A multa pela rescisão antecipada do contrato será proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido. Assim, se embora estabelecida sobre o valor correspondente às mensalidades remanescentes, o percentual de 30% não se mostra proporcional diante do valor das mensalidades/assinatura contratadas e benefícios concedidos, impõe-se a sua redução. 3. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela UP LINK INTERNET BANDA LARGA LTDA na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas ajuizada em face da TELEFONICA BRASIL S.A, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade da sentença por erro de premissa fática, ao argumento de a apelante contratou serviços de comunicação multimídia da recorrida e não serviços de telefonia, bem como que foi dispensada do pagamento da multa pela rescisão contratual de forma antecipada, contudo, tais questões não foram analisadas pela sentença. Aduz que a decisão recorrida não observou o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial, não analisou as provas documentais e não se ateve à decisão interlocutória que concedeu a inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do artigo 373, inciso I, do CPC/15, em razão de não possuir meios para provar o conteúdo das gravações relativas aos Protocolos de atendimento RET20220119P0001, 240820226349333 e 240820226414225. Alega que não foi oferecida a possibilidade de contratação com prazo de permanência de 12 (doze) meses, sendo abusiva a fidelização por 60 meses contratada. No mais, defende a onerosidade da multa pela rescisão antecipada e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 273616412). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, contratou os serviços da requerida/apelada em 29/06/2019, para que esta prestasse serviços de comunicação multimídia (SCM), com prazo permanência de 60 (sessenta) meses. Segundo a demandante, na fase pré-contratual a requerida não ofertou a possibilidade contratação pelo período de permanência correspondente a 12 (doze) meses. Consta que o contrato foi rescindido em 19/01/2022, após 30 (trinta) meses de vigência contratual. Na ocasião da rescisão, foi gerado o protocolo de nº. RET20220119P0001, sendo a autora informada de que não seria cobrada a multa rescisória. Narra que a partir de meados de 2022 a autora passou a receber cobrança da multa por e-mails, razão pela qual entrou em contato com a demandada pelos seus canais de atendimento, por duas oportunidades, e foi informada pela atendente que a Up Link não possuía débitos com a VIVO, seja das mensalidades, seja pelo cancelamento do contrato, gerando os protocolos de atendimento nº 240820226349333 e nº. 240820226414225, ratificando a promessa que não seria cobrada a multa. Relata que, apesar disso, a requerida inseriu o seu nome junto ao Serasa em razão de débito de R$ 73.565,99 (setenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), relativa à multa rescisória que havia sido isenta. Por esses motivos, ajuizou a presente ação. Pois bem. Inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por erro de premissa fática e ausência de análise da inversão do ônus da prova se confunde com o mérito e com ele será analisado. Com efeito, conquanto o artigo 57, § 1º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL (que dispõe sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC) estabeleça que o prazo máximo de permanência do consumidor vinculado ao contratado é de 12 (doze) meses, interpretando-o em conjunto com o art. 59 da mesma resolução, depreende-se que tal limitação somente se aplica às pessoas físicas. Isso porque, o art. 59 dispõe, de forma expressa, que não há prazo máximo para consumidor corporativo. Vejamos: "Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [...] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato." No caso, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, assinado pelo representante legal da apelante em 29/06/2019, prevê tempo de vigência de 60 meses (ID 273615938). Cumpre consignar que embora a apelante afirme que não lhe foi oferecido contratação com prazo permanência de 12 (doze) meses, não se pode olvidar que o período de permanência é exigido em razão dos benefícios comerciais concedidos no ato da contratação, de modo que se a autora não desejasse permanecer vinculada por 60 meses não deveria ter contratado os serviços. Ora, a apelante, mesmo com o prazo de fidelização ofertado, optou livremente pela percepção dos benefícios e, por conseguinte, pela contratação sob a condição de fidelidade contratual, tendo total e amplo conhecimento das consequências decorrentes da fidelização contratual, bem como das penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada. Ademais, não prospera a alegação da apelante de que teria sido isenta da multa pela rescisão antecipada pela demandada, conforme protocolos de ligações de atendimento. Isto porque, as conversas de Whatsapp mantidas entre os advogados das partes (IDs 273615945 a 273616352) demonstram que a autora incialmente tentou negociar a dívida relativa à multa, ou seja, que tinha plena ciência da sua existência. Além disso, apesar de mencionar nas referidas conversas, após a tentativa frustrada de negociação da dívida, que a operadora requerida a teria isentado do pagamento da multa em atendimento telefônico, impende destacar que os protocolos informados pela autora, em relação às supostas ligações não foram localizados pela apelada no seu sistema, conforme se verifica abaixo: Portanto, independente da inversão do ônus da prova, verifica-se que os documentos juntados pela própria autora demonstram que não houve isenção da multa pela requerida, conforme alega a apelante, a qual, ao contrário, estava ciente da obrigação decorrente da rescisão antecipada do contrato. Destarte, comprovado que os serviços de multimídia foram contratados com cláusula de prazo de permanência de 60 meses, o que é permitido para pessoa jurídica, conforme artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, bem como que a apelada o rescindiu antes do término do período de fidelização, não demonstrando a falha na prestação de serviços pela recorrida a ensejar tal rompimento, cabível a cobrança de multa pela empresa demandada. Corrobora esse entendimento os seguintes julgados, incluindo recurso de minha relatoria: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PLANO POR PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES – DESCABIMENTO –CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL – LEGALIDADE DA MULTA COBRADA – RECURSO DESPROVIDO." Rejeita-se a preliminar de intempestividade se evidenciado dos autos que a apelação cível foi interposta no último dia do prazo recursal, considerando a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. Comprovado que os serviços de telefonia foram contratados com cláusula de prazo de permanência de 24 meses – o que é permitido para pessoa jurídica, conforme artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, bem como que a autora o rescindiu antes do término do período de fidelização, não demonstrando a falha na prestação de serviços pela requerida a ensejar tal rompimento, plenamente cabível a cobrança de mula pela operadora de telefonia." (TJMT - RAC 1001404-70.2017.8.11.0041 -Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. DesaMarilsen Andrade Addario, j. 19.08.2020, p. DJE 26.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – CANCELAMENTO DE LINHA - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO – EXIGIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de contrato firmado entre a operadora de telefonia e pessoa jurídica, não há falar em limitação do prazo de permanência mínima a 12 (doze) meses, sendo válida a estipulação do período de 24 (vinte e quatro) meses de carência, porquanto, nos termos do art. 59 da resolução nº 632/2014 da ANATEL, para os consumidores corporativos, o prazo de permanência pode ser livremente estipulado. Não há que se falar em descumprimento do contrato pela empresa de telefonia, em decorrência da alegada falha na prestação dos serviços, uma vez que ausente comprovação do alegado (art. 373, I, do CPC). Alterado substancialmente o decisum, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.” (TJMT - N.U 1002541-40.2018.8.11.0013 - Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. José Zuquim Nogueira, j. 9.10.2019, p. DJE 16.10.2019) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - FIDELIZAÇÃO - PRAZO 24 MESES - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO. - O prazo de permanência nos contratos firmados pela operadora com o consumidor corporativo pode ser livremente negociado, desde que seja garantida a possibilidade de contratar plano com cláusula de fidelização por 12 meses conforme art. 59 da Resolução 632 da ANATEL. - A rescisão contratual desmotivada pelo usuário antes do término do prazo de fidelização autoriza a cobrança da multa prevista no pacto de forma proporcional ao período faltante." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.099115-2/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/0020, publicação da súmula em 19/06/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de contrato firmado entre a operadora de telefonia e pessoa jurídica, não há falar em limitação do prazo de permanência mínima a 12 (doze) meses, sendo válida a estipulação do período de 24 (vinte e quatro) meses de carência, porquanto, nos termos do art. 59 da resolução nº 632/2014 da ANATEL, para os consumidores corporativos, o prazo de permanência pode ser livremente estipulado. Descumprimento do contrato pela empresa de telefonia, em decorrência da alegada falha na cobertura do sinal que não restou minimamente comprovada. Reconhecido o direito à rescisão do contrato e à portabilidade das linhas telefônicas, sendo, contudo, inarredável a cobrança da multa pelo rompimento do contrato antes do transcurso do prazo mínimo de permanência. Dano moral por inscrição nos órgãos de inadimplentes não verificada, porquanto sequer demonstrada sua efetivação. Redistribuição do ônus de sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA". (TJRS - Apelação Cível, Nº 70078773777, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 08-11-2018) Por outro lado, no que tange à alegação de abusividade da multa, melhor sorte socorre à apelante. Isto porque, a multa pela rescisão antecipada do contrato será proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR ANTES DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – ARTIGO 57 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº. 632/14 - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES - PORTABILITADADE EFETUADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL AO VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO E AO PERÍODO RESTANTE PARA O DECURSO DO PRAZO MÍNIMO ESTIPULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Eg. STJ adotou a teoria finalista ou subjetiva de que são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos casos em que o produto ou serviço contratado é voltado à implementação de atividade econômica, mas, se demonstrada, como no caso dos autos, a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica fica autorizada, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . Nos termos do artigo 57, § 1º “O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.” “(...) O STJ estabeleceu que o prazo de fidelização deve ser de doze meses no máximo, em respeito ao disposto no art. 57 da Resolução 632 da ANATEL, e, caso haja rescisão antecipada, a multa deve ser proporcional ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.505346-5/001, Relator (a): Des .(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2021, publicação da súmula em 18/02/2021).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123071920198110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MULTA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - RESPONSABILIADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Segundo o entendimento externado pelo STJ, a cláusula de fidelização serve para estabelecer equilíbrio à relação, proporcionando prazo necessário para as operadoras de telefonia se recuperarem do investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções, na medida que a adesão, pelo consumidor, aos benefícios ofertados são diferenciados dos planos comuns vendidos. - O STJ estabeleceu que o prazo de fidelização deve ser de doze meses no máximo, em respeito ao disposto no art. 57 da Resolução 632 da ANATEL, e, caso haja rescisão antecipada, a multa deve ser proporcional ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado - Presentes os requisitos norteadores da responsabilidade civil, para a fixação do valor do dano moral deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador - Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ao percentual de 1% ao mês (Súmula nº 54 do STJ).” (TJ-MG - AC: 10000205053465001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) Na hipótese dos autos, observa-se do item 4.2.1 do contrato, que a multa pelo cancelamento antecipado foi fixada em “30% da soma das assinaturas e/ou das mensalidades multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato sem aplicação de descontos”. Ocorre que, embora estabelecida sobre o valor correspondente as mensalidades remanescentes, o percentual de 30%, correspondente a R$ 73.565,99 não se mostra proporcional, tendo em vista o valor das mensalidades/assinatura contratadas, de R$ 7.953,08 (sete mil novecentos e cincquenta e três reais e oito centavos), tampouco com os benefícios concedidos (descontos de R$ 187,50 no valor da parcela e isenção da taxa de instalação). Desta feita, impõe-se a redução da multa para 10% da soma das assinaturas e/ou mensalidades multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato, por se tratar de percentual que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença monocrática apenas para reduzir o valor da multa pela rescisão contratual antecipada para 10% da soma das assinaturas e/ou mensalidades multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato, por se tratar de percentual que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por consequência, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Jean Claude De Araujo

ID: 257340854

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870681-59.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JEAN CLAUDE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870681-59.2023.8.20.5001 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870681-59.2023.8.20.5001 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Polo passivo JEAN CLAUDE DE ARAUJO Advogado(s): ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0870681-59.2023.8.20.5001 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS IPANEMA VI ADVOGADOS: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS APELADO: JEAN CLAUDE DE ARAÚJO ADVOGADO: ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FORMULADO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO E REALIZAÇÃO DA BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO AO EXECUTADO DO DOBRO DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Ipanema VI, em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0870681-59.2023.8.20.5001, ajuizado em seu desfavor por Jean Claude de Araújo, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título executivo, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a imposição da penalidade inserida no art. 940 do Código Civil, declarando devida ao embargante a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde a data da citação, após a conversão da busca e apreensão, em demanda executiva. Ante a sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada, nos moldes do art. 85 do CPC/15, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0848589-58.2021.8.20.5001.” Opostos embargos de declaração em face da sentença por ambas as partes, restou acolhido apenas os do embargante/apelado Jean Claude de Araújo (ID 26121910), para a correção de erro material, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nas razões anteriormente expostas, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela pessoa jurídica embargada FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, por entender que não há fundamento legal para sua admissibilidade. Noutro vértice, nos moldes do art. 1.022, III, do Código de Ritos, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante JEAN CLAUDE DE ARAUJO, para corrigir o erro material concernente ao parâmetro utilizado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença embargada, fixando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Ex positis, deve o dispositivo sentencial de id n.º 120807874 ser lançado nos autos nos seguintes termos: "III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título executivo, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a imposição da penalidade inserida no art. 940 do Código Civil, declarando devida ao embargante a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde a data da citação, após a conversão da busca e apreensão, em demanda executiva. Ante a sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório n.º 0848589-58.2021.8.20.5001". Em suas razões recursais (ID 26121912), defendeu a parte apelante que: 1) a fundamentação da sentença pautou-se na consideração do acordo pactuado, inobservando que a minuta do acordo, conquanto negócio jurídico, em que pese preencha o plano da existência, padece de validade, uma vez que inexiste declaração de vontade das partes; 2) a parte Recorrida não realizou a devolutiva da minuta assinada, descumprindo o necessário para homologação, o que deve ser considerada evidente má-fé, nos termos do art. 187 do Código Civil, pois, logo em seguida, ao invés de realizar contato, ajuizou embargos à execução, pleiteando a devolução na forma dobrada, descumprindo os termos da minuta e sendo um caso claro de “venire contra factum proprim”; 3) a condenação no pagamento em dobro de um acordo que favoreceu o próprio Embargante, configuraria claro e evidente enriquecimento sem causa ao Embargante; 4) não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a própria embargante/apelada. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, desonerando o embargante da condenação no ônus sucumbencial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 26121921). Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Como relatado, pugnou o apelante pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, de forma a julgar improcedente o pedido formulado na inicial, desonerando o embargante da condenação no ônus sucumbencial. Entretanto, não vejo como o seu pleito possa ser acolhido. In casu, como relatado, o magistrado de primeiro julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que o embargado/apelante requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial após a parte embargante/apelada ter realizado o pagamento do valor acordado e o embargado/apelante ter promovido a baixa de registro de alienação fiduciária, de forma que não se pode negar que o embargado/apelante agiu de má-fé, um a vez que tinha ciência da inexistência do débito, não verificando este Relator razões para modificar a sentença proferida, tendo em vista que deu a correta solução jurídica ao caso. Desse modo, utilizo a técnica de fundamentação per relationem, técnica esta amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em negativa de prestação jurisdicional e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) (AgRg no HC n. 381.433/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). Adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, as quais transcrevo na íntegra: “Da deambulação dos autos, constata-se do cotejo entre as alegações do embargante e do embargado, que um ponto resta incontroverso, qual seja a inexistência da dívida que ampara a demanda executiva nº 0848589-58.2021.8.20.5001. De um lado, a embargante assevera que em evidente má-fé, deixou a embargada de informar nos autos a celebração de acordo, quitado inclusive antes do pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. De outro, defende-se o embargado sustentando que a tramitação da ação, se deu por um único motivo, o fato do Embargante não ter promovido a apresentação da devolutiva da minuta assinada. Assentado este ponto, o fato controverso diz respeito a de quem foi o responsável pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, a despeito do pagamento do débito. Para melhor entendimento, vejamos a cronologia dos fatos. Considerando que determinado o desentranhamento do pedido de homologação de transação, referido pleito fora anexado aos autos ainda no primeiro semestre de 2023. Todavia, consoante evidencia o print carreado na impugnação aos embargos em ID 114862583 - Pág. 4, haja vista a ausência de assinatura das partes, restou deferido pedido de desentranhamento da petição. Em observância aos prints carreados na mesma impugnação, oriundos de conversa realizada entre as partes através de aplicativo de mensagens, aparentemente não respondia o embargante as mensagens a contento, concorrendo na não apresentação da minuta do acordo, devidamente assinada. No entanto, procedeu o embargante junto à sua exordial, com a juntada da petição veiculando o pedido de homologação de acordo extrajudicial, pontuando que o embargado/exequente por mera liberalidade, aceitou receber o montante de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) para liquidar o objeto da presente demanda, com entrada no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) com o vencimento previsto para o dia 06/07/2023, e a segunda, o saldo restante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o primeiro vencimento previsto para o dia 06/08/2023 e o último para o dia 06/09/2023 ((D 111921293). Após, procedeu o embargante com a comprovação de que houve emissão de boletos, seguidos dos respectivos comprovantes de pagamento, a exemplo do encartado em ID 111921295. Com a efetivação dos pagamentos, aparelha ainda o embargante/executado a peça vestibular com a declaração de pagamento (ID 111921303), bem ainda com comprovação de que a embargada/exequente procedeu com a baixa da alienação fiduciária em 15/09/2023, em favor do embargante/executado. Ainda assim, promoveu o embargado/exequente, nos autos da adjacente demanda executiva principal o pleito de conversão da ação de busca e apreensão, em execução de título extrajudicial, através de petição juntada após a realização dos pagamentos e baixa de registro de alienação fiduciária, porquanto fora apresentada em 29/09/2023. Em decorrência de tal pleito e, sendo a competência para processar e julgar os processos de execução de título extrajudicial, nesta Comarca de Natal/RN, de natureza absoluta, procedeu o Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, com o devido encaminhamento dos autos, os quais, através de sorteio, foram distribuídos para este Juízo. Posteriormente ao pedido de conversão acima referido, o que representa o início de uma nova ação, o embargado/exequente ainda peticionou naquele feito em 11/10/2023, informando o endereço atualizado do executado (ID 108751878). Postula o embargante pela imposição à embargada das penas inseridas no art. 940 do Código Civil. A esse respeito, reza o mencionado dispositivo legal: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente ao do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a imposição da penalidade, exige-se a efetiva propositura de uma demanda, isto é de uma ação judicial, vejamos: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- A conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido, no sentido do descabimento da denunciação da lide no caso dos autos, decorreu da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, cuja exegese não enseja a interposição de Recurso Especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5 desta Corte. 4.- Para a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige-se a efetiva propositura de uma "demanda", ou seja, de uma ação judicial, para a cobrança do valor já pago, além da má-fé do suposto credor. 5.- Estando assentado no Acórdão recorrido que houve publicidade da cobrança indevida perpetrada pela recorrente, e considerando que este Tribunal, no julgamento do Recurso Especial, toma os fatos tais como delineados pelo Tribunal de origem, não há como se afastar a conclusão de que ocorreu ato ilícito objetivamente capaz de causar o dano moral, cuja reparação pleiteou a recorrida, sem o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte 6.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoem da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, dadas as circunstâncias. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1195792/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 23/09/2011, grifou-se) Para a aplicação do art. 940 do Código Civil de 2002, é exigida, ainda, a má-fé do credor, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA DA MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. S. 159/STF. S. 7/STJ. 1. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes. 2. A reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, com a verificação da eventual má-fé da parte credora, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 601004/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012, grifou-se) In casu, houve efetivamente a propositura da demanda, consoante demanda executiva em trâmite neste Juízo, através de pleito de conversão de ação de busca e apreensão, em execução de título extrajudicial, protocolada em 29/09/2023. No tocante a má-fé, ainda que o embargante não tenha promovido a devolução do termo de acordo devidamente assinado, o embargado após recebimento dos valores pactuados, promoveu o levantamento da restrição de alienação fiduciária, o que evidencia plena ciência quanto ao numerário recebido. Levar a cabo a conversão da busca e apreensão em demanda executiva, mesmo após todos os fatos acima relatados, ressoa evidente que a conduta perpetrada pelo embargado/exequente se mostrou contrária à boa-fé em razão da ausência absoluta de cautela ao ajuizar execução de dívida já paga, mesmo ciente da inexistência do débito, o que não pode ser tratado como mero erro escusável. Com efeito, entendo que prospera o pleito do embargante de imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Ademais, como acima posto, os elementos referendam que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte embargante. II.4 – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Requer a embargante a condenação do Embargado em danos morais, porquanto a parte embargada teria feito uma cobrança indevida à parte embargante, no momento em que protocolou o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Quanto ao tema, vejamos o seguinte julgado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Título executivo judicial – Inadequação da via eleita – Impugnação nos termos do art. 523 do CPC/15 – Extinção mantida – Recuso desprovido. (TJ-SP – APL: 10014045320178260526 SP 1001404-53.2017.8.26.0526, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 15/10/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018) Desta forma, os embargos à execução de título extrajudicial têm por finalidade atacar o título. Não são, portanto, a via adequada para veicular pedido de reparação de dano moral decorrente de conduta imputada ao embargado/exequente, porquanto se cuida de pretensão que encerra matéria estranha ao título. Por isso, o pedido formulado desborda do âmbito dos embargos à execução. Razão pela qual, quanto a este ponto, não assiste razão à embargante. II.5 - DO QUANTUM DEBEATUR Considerando a quantia cobrada (R$ 14.162,07 - quatorze mil, cento e sessenta e dois reais e sete centavos), com a imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC/02, há de ser pago ao embargante, a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida da devida atualização monetária. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexequibilidade do título executivo, ficando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a imposição da penalidade inserida no art. 940 do Código Civil, declarando devida ao embargante a quantia de R$ 28.324,14 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), acrescida de correção monetária, com base no INPC, desde a data da citação, após a conversão da busca e apreensão, em demanda executiva. Ante a sucumbência mínima do embargante, condeno a parte embargada, nos moldes do art. 85 do CPC/15, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0848589-58.2021.8.20.5001.” No que tange ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ele também não deve ser acolhido, posto que os embargos à execução somente foram opostos porque a parte apelante/embargada cobrou valor que já tinha sido pago. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Susan Sousa Lima e outros x Lorena Susan Sousa Lima e outros

ID: 336714556

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-75.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SUSAN SOUSA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LORENA SUSAN SOUSA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001165-75.2023.5.10.0001 RECORRENTE: LORENA SUSAN SOUSA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001165-75.2023.5.10.0001 RECORRENTE: LORENA SUSAN SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA SUSAN SOUSA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001165-75.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: LORENA SUSAN SOUSA LIMA Advogado: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - DF0072356 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARTHA FRANCO DE AZEVEDO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESERÇÃO. A apresentação de apólice de seguro garantia judicial contendo cláusulas que isentam a seguradora de sua obrigação, como nos casos de acordo judicial ou mesmo com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios, configura vício que impede a sua aceitação como garantia do juízo. Tal condição viola expressamente o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que veda a inclusão de cláusula de desobrigação. A irregularidade na comprovação do preparo no prazo recursal acarreta a deserção do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO. A condenação da ré a indenizar o empregado pelo prejuízo havido com o veículo estacionado em local reservado pelo empregador a esta finalidade, no local de trabalho, atende ao que é postulado na inicial. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A prova dos autos advinda da confissão da empregada indica que não houve o exercício de funções cumulativas a ponto de gerar desequilíbrio contratual justificador da necessidade de estabelecer compensação financeira a título de acúmulo de função. HORAS EXTRAS. Os registros de ponto indicam regularidade na compensação das horas extras e os demonstrativos de pagamento comprovam a quitação da sobrejornada sobejante. INTERVALOS TÉRMICOS. A empregada laborava em ambiente frio e deveria usufruir de intervalos térmicos que foram concedidos nos moldes estabelecidos na NR 36, não havendo desrespeito ao que estabelece o art. 253 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Colegiado compreende que as causas trabalhistas como a que fora examinada nestes autos comporta honorários advocatícios de 10%. Recurso da reclamada não conhecido, recurso obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, por meio da sentença de fls. 585/598 do PDF, julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas, que foi complementada pela decisão de fls. 602/603. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 605/635. A reclamante também ingressa com recurso, fls. 649/664. A reclamada apresentou contrarrazões, fls. 667/681 e a reclamante às fls. 682/700. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada interpõe recurso ordinário, com seguro garantia irregular em substituição do depósito recursal (fls. 635/646). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. De análise do documento, constatei que a apólice contém as seguintes cláusulas de isenção da obrigação da seguradora: 3. RISCOS EXCLUÍDOS 3.1. Estão excluídos da cobertura deste seguro: a) as condenações decorrentes de relações processuais distintas do Processo Judicial ou do recurso garantido; b) as condenações decorrentes de ações incidentais ou ações autônomas, ainda que sejam conexas ao Processo Judicial ou ao recurso garantido; c) o inadimplemento de obrigações decorrentes de transação ou acordo judicial ou extrajudicial constituído sem anuência prévia da Seguradora; d) as custas, honorários e/ou outras despesas arcadas pelo Tomador; ou e) qualquer outro valor que seja devido pelo Tomador a um terceiro que não seja parte no Processo Judicial. (fl. 638) Ocorre que o §1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT estabelece que "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral." Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário da reclamada, ante a deserção verificada. O recurso da reclamante se apresenta tempestivo e devidamente subscrito por advogado legitimado a representar a recorrente, dele conheço. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DANO MATERIAL - FURTO VEÍCULO A autora entende que o valor que lhe é devido a título de ressarcimento pela perda do veículo no estacionamento da empresa compreende também as parcelas do financiamento do bem, 48 parcelas no valor individual de R$389,41, totalizando o importe de R$18.691,68. A sentença estabeleceu o valor de indenização em R$10.582,21, compatível com o próprio documento exibido com a inicial à fl. 27, que compreende os valores financiados do veículo. A autora no recurso, portanto, não consegue demonstrar ter despendido com o veículo valor superior ao que lhe foi concedido. Nego provimento. ACÚMULO FUNCIONAL O recurso busca reconhecer o acúmulo funcional a partir das declarações da prova testemunhal que teria presenciado o autor na "atividade de operador de máquina". A sentença se apóia em confissão da própria empregada que declarara ter exercido as funções de operadora de máquina após realizar processo seletivo para este cargo. O recurso não busca afastar o fundamento de sentença quanto a confissão e a indicação de testemunha que teria avistado realizar a dupla função de operador de produção e operador de máquina não se sobrepõe a própria confissão da empregada. Portanto, o fundamento fático do acúmulo de função que consiste na extrapolação de atividades a partir do que contratado com a empregada não restou demonstrado nos autos, porque a empregada teria exercido as duas funções, operador de produção e operador de máquina em momentos distintos, quando a inicial parte da realização conjunta das duas funções para efeito de caracterizar o acumulo funcional. À guisa de esclarecimento, se extrai do depoimento pessoal da autora exatamente a afirmativa valorada pela sentença como confissão, fl. 471. Nego provimento. HORAS EXTRAS A sentença afastou o pedido de horas extras forte nos documentos de frequência que conteriam o correto registro das horas trabalhadas, havendo regular pagamento de horas extras ou então a sua compensação. No recurso, a autor busca refutar as conclusões da sentença, dizendo que demonstrou a ausência de pagamento de horas extras, como ocorreu em fevereiro de 2019, aduzindo ter havido tempo extra que permanecia na empresa à disposição da empresa e que não constava nos controles de ponto; nega ter havido compensação, insistindo na condenação da empresa em horas extras que não foram pagas. A indicação no recurso do mês de fevereiro de 2019, quanto ao registro de horas extras no cartão de ponto, é sucedido e antecedido por vários registros de compensação e de saída antecipada assim como de pagamento de horas extras em vários meses do contrato de trabalho de maneira que não se pode tomar como base apenas o registro das horas extras e ausência de pagamento de horas extras neste mês para se entender devidas horas extras sobejantes. A questão envolvendo a ocorrência de tempo extra à disposição do empregador sem registro de cartões de ponto não foi objeto de prova nos autos, encargo que sobrecarregava a parte autora. Nego provimento. INTERVALO PARA DESCOMPENSAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT A sentença afastou o pedido, afirmando haver nos autos prova documental, fl. 350/354, dos intervalos térmicos e ainda baseada na prova oral que confirmou a ocorrência dos mesmos intervalos. No recurso, a autora insiste na inocorrência dos intervalo térmicos, que seriam quatro pausas de vinte minutos, devendo ser concedidas a cada 1h40 minutos de labor em ambiente frio. Está claro dos autos que a autora usufruía de três intervalos de vinte minutos para descompensação térmica, além do intervalo intrajornada de uma hora, ao longo da jornada diária de 7h20. Pelo que se observa da NR 36, item 36.13.2, para as jornadas entre 7h20 e 7h40 são necessários 45 minutos de pausa para cumprir a regra de que trata o art. 253 da CLT, o que foi amplamente observado pela ré. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante busca a elevação dos honorários de sucumbência a 15%. A sentença arbitrou a título de honorários de sucumbência o importe de 10% sobre o valor da condenação, o que se mostra consentâneo com a complexidade da presente demanda. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada por deserção, conheço do recurso da reclamante e nego provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA SUSAN SOUSA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Susan Sousa Lima e outros x Lorena Susan Sousa Lima e outros

ID: 336714590

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-75.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SUSAN SOUSA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LORENA SUSAN SOUSA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001165-75.2023.5.10.0001 RECORRENTE: LORENA SUSAN SOUSA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001165-75.2023.5.10.0001 RECORRENTE: LORENA SUSAN SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA SUSAN SOUSA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001165-75.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: LORENA SUSAN SOUSA LIMA Advogado: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - DF0072356 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARTHA FRANCO DE AZEVEDO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESERÇÃO. A apresentação de apólice de seguro garantia judicial contendo cláusulas que isentam a seguradora de sua obrigação, como nos casos de acordo judicial ou mesmo com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios, configura vício que impede a sua aceitação como garantia do juízo. Tal condição viola expressamente o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que veda a inclusão de cláusula de desobrigação. A irregularidade na comprovação do preparo no prazo recursal acarreta a deserção do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO. A condenação da ré a indenizar o empregado pelo prejuízo havido com o veículo estacionado em local reservado pelo empregador a esta finalidade, no local de trabalho, atende ao que é postulado na inicial. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A prova dos autos advinda da confissão da empregada indica que não houve o exercício de funções cumulativas a ponto de gerar desequilíbrio contratual justificador da necessidade de estabelecer compensação financeira a título de acúmulo de função. HORAS EXTRAS. Os registros de ponto indicam regularidade na compensação das horas extras e os demonstrativos de pagamento comprovam a quitação da sobrejornada sobejante. INTERVALOS TÉRMICOS. A empregada laborava em ambiente frio e deveria usufruir de intervalos térmicos que foram concedidos nos moldes estabelecidos na NR 36, não havendo desrespeito ao que estabelece o art. 253 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Colegiado compreende que as causas trabalhistas como a que fora examinada nestes autos comporta honorários advocatícios de 10%. Recurso da reclamada não conhecido, recurso obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, por meio da sentença de fls. 585/598 do PDF, julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas, que foi complementada pela decisão de fls. 602/603. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 605/635. A reclamante também ingressa com recurso, fls. 649/664. A reclamada apresentou contrarrazões, fls. 667/681 e a reclamante às fls. 682/700. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada interpõe recurso ordinário, com seguro garantia irregular em substituição do depósito recursal (fls. 635/646). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. De análise do documento, constatei que a apólice contém as seguintes cláusulas de isenção da obrigação da seguradora: 3. RISCOS EXCLUÍDOS 3.1. Estão excluídos da cobertura deste seguro: a) as condenações decorrentes de relações processuais distintas do Processo Judicial ou do recurso garantido; b) as condenações decorrentes de ações incidentais ou ações autônomas, ainda que sejam conexas ao Processo Judicial ou ao recurso garantido; c) o inadimplemento de obrigações decorrentes de transação ou acordo judicial ou extrajudicial constituído sem anuência prévia da Seguradora; d) as custas, honorários e/ou outras despesas arcadas pelo Tomador; ou e) qualquer outro valor que seja devido pelo Tomador a um terceiro que não seja parte no Processo Judicial. (fl. 638) Ocorre que o §1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT estabelece que "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral." Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário da reclamada, ante a deserção verificada. O recurso da reclamante se apresenta tempestivo e devidamente subscrito por advogado legitimado a representar a recorrente, dele conheço. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DANO MATERIAL - FURTO VEÍCULO A autora entende que o valor que lhe é devido a título de ressarcimento pela perda do veículo no estacionamento da empresa compreende também as parcelas do financiamento do bem, 48 parcelas no valor individual de R$389,41, totalizando o importe de R$18.691,68. A sentença estabeleceu o valor de indenização em R$10.582,21, compatível com o próprio documento exibido com a inicial à fl. 27, que compreende os valores financiados do veículo. A autora no recurso, portanto, não consegue demonstrar ter despendido com o veículo valor superior ao que lhe foi concedido. Nego provimento. ACÚMULO FUNCIONAL O recurso busca reconhecer o acúmulo funcional a partir das declarações da prova testemunhal que teria presenciado o autor na "atividade de operador de máquina". A sentença se apóia em confissão da própria empregada que declarara ter exercido as funções de operadora de máquina após realizar processo seletivo para este cargo. O recurso não busca afastar o fundamento de sentença quanto a confissão e a indicação de testemunha que teria avistado realizar a dupla função de operador de produção e operador de máquina não se sobrepõe a própria confissão da empregada. Portanto, o fundamento fático do acúmulo de função que consiste na extrapolação de atividades a partir do que contratado com a empregada não restou demonstrado nos autos, porque a empregada teria exercido as duas funções, operador de produção e operador de máquina em momentos distintos, quando a inicial parte da realização conjunta das duas funções para efeito de caracterizar o acumulo funcional. À guisa de esclarecimento, se extrai do depoimento pessoal da autora exatamente a afirmativa valorada pela sentença como confissão, fl. 471. Nego provimento. HORAS EXTRAS A sentença afastou o pedido de horas extras forte nos documentos de frequência que conteriam o correto registro das horas trabalhadas, havendo regular pagamento de horas extras ou então a sua compensação. No recurso, a autor busca refutar as conclusões da sentença, dizendo que demonstrou a ausência de pagamento de horas extras, como ocorreu em fevereiro de 2019, aduzindo ter havido tempo extra que permanecia na empresa à disposição da empresa e que não constava nos controles de ponto; nega ter havido compensação, insistindo na condenação da empresa em horas extras que não foram pagas. A indicação no recurso do mês de fevereiro de 2019, quanto ao registro de horas extras no cartão de ponto, é sucedido e antecedido por vários registros de compensação e de saída antecipada assim como de pagamento de horas extras em vários meses do contrato de trabalho de maneira que não se pode tomar como base apenas o registro das horas extras e ausência de pagamento de horas extras neste mês para se entender devidas horas extras sobejantes. A questão envolvendo a ocorrência de tempo extra à disposição do empregador sem registro de cartões de ponto não foi objeto de prova nos autos, encargo que sobrecarregava a parte autora. Nego provimento. INTERVALO PARA DESCOMPENSAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT A sentença afastou o pedido, afirmando haver nos autos prova documental, fl. 350/354, dos intervalos térmicos e ainda baseada na prova oral que confirmou a ocorrência dos mesmos intervalos. No recurso, a autora insiste na inocorrência dos intervalo térmicos, que seriam quatro pausas de vinte minutos, devendo ser concedidas a cada 1h40 minutos de labor em ambiente frio. Está claro dos autos que a autora usufruía de três intervalos de vinte minutos para descompensação térmica, além do intervalo intrajornada de uma hora, ao longo da jornada diária de 7h20. Pelo que se observa da NR 36, item 36.13.2, para as jornadas entre 7h20 e 7h40 são necessários 45 minutos de pausa para cumprir a regra de que trata o art. 253 da CLT, o que foi amplamente observado pela ré. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante busca a elevação dos honorários de sucumbência a 15%. A sentença arbitrou a título de honorários de sucumbência o importe de 10% sobre o valor da condenação, o que se mostra consentâneo com a complexidade da presente demanda. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada por deserção, conheço do recurso da reclamante e nego provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 326353405

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-23.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA SOLENE CHAVES SOARES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA SOLENE CHAVES SOARES

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA COSTA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001120-23.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARIA SOLENE CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001120-23.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SOLENE CHAVES SOARES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001120-23.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES Advogados: JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR - DF43600 EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS - DF0016421, MARCELO PERES BORGES - DF0013521, FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR - DF0014559, MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO - DF0052018, LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS - DF0067308, CAMILA DA COSTA DURAES - DF0047091 EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, prestam-se esclarecimentos à parte embargante, ainda que não constatada a existência de omissão no julgado. Embargos declaratórios da reclamante conhecidos e não providos. Embargos declaratórios da reclamada conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO MARIA SOLENE CHAVES SOARES e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõem embargos de declaração em face do acórdão turmário, por meio do qual a eg. Turma não conheceu do recurso da reclamada; conheceu parcialmente das contrarrazões da reclamante; conheceu parcialmente do recurso da reclamante; rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, conferiu parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a interrupção da prescrição no período de 12.6.2020 a 30.10.2020; para condenar a reclamada a devolver os valores descontados nos contracheques da autora, que não estiverem devidamente discriminados nos respectivos cartões de ponto; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao auxílio-alimentação (tíquete-refeição) por dia trabalhado (seis dias por semana, levando em conta um dia de descanso semanal), durante todo o pacto laboral, observando-se os valores fixados nas convenções coletivas; para deferir o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, bem como para determinar a retificação do LTCAT e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da reclamante; condenou a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários periciais no valor R$ 3.000,00. Aduzem a existência de vícios nos pontos que especificam. Intimadas, as partes ofertaram contrarrazões. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 EMBARGOS DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que o acórdão embargado está omisso quanto à pronúncia de violação ao artigo 5º, LV, da CF/88. Afirma que por reiteradas ocasiões durante a instrução processual, a reclamante requereu o encaminhamento de ofício ao MPT para que fossem disponibilizadas informações colhidas em procedimentos investigativos, acerca de assédio moral praticado por prepostos da reclamada. Diz que "o indeferimento de prova, com a qual a reclamante pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos narrados em sua inicial, revela manifesto cerceamento de defesa, violando-se o direito à ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da CF.". Com todo respeito aos argumentos da embargante, o tema em apreço está amplamente tratado no acórdão recorrido, conforme fundamentos abaixo: "2.6 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (recurso da reclamante) A reclamante afirma que de forma reiterada postulou a requisição de procedimentos investigativos sigilosos do Ministério Público do Trabalho para provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos em relação ao assédio moral praticado pelos prepostos da reclamada. Assevera que o cerceamento do direito de produzir prova resta caracterizado porque o magistrado indeferiu o pleito relacionado à prática de assédio moral, ao fundamento de que não fora produzida prova pela demandante nesse sentido. Pugna pelo acolhimento da preliminar em epígrafe, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de oportunizar a produção da prova pertinente como requerido e reaberta a instrução processual, prosseguindo-se o feito como se entender de direito. Diz violado o artigo 5º, LV, da CF/88. A reclamante postulou o encaminhamento de ofício ao MPT para que fossem disponibilizadas informações colhidas em procedimento investigativo, acerca de suposto assédio moral praticado por prepostos da reclamada. O pleito foi indeferido em audiência, ao seguinte fundamento: "Relativamente ao pedido da reclamante de que seja determinado ao Ministério Público do Trabalho a transferência para esses autos de elementos colhidos em investigação sigilosa envolvendo a reclamada em torno de práticas que representariam violações a direitos coletivos e trabalhadores, esse juízo entende que, diante da inexistência de outros elementos que assim vinculem, tal pretensão é no momento, com a devida venha, meramente exploratória. Nesse sentido, e considerado sigilo da investigação que corre perante o Ministério Público do Trabalho, e considerada ainda a plena possibilidade de que a autora produza nos presentes autos a prova que se fizer necessária para a justificação de seus pedidos, defira o requerimento da autora. Anotados protestos." (fl. 1.519 do PDF) Não há nulidade a ser reconhecida. A reclamante valeu-se dos meios de prova testemunhal e documental, sem empecilho, o que afasta o reconhecimento do alegado cerceamento do direito de produzir prova. Conforme teor do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, dispondo o parágrafo único respectivo que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Logo, não vejo como reconhecer a nulidade processual perseguida em relação à negativa do Juízo quanto à expedição de ofício ao MPT. Mais avulta essa conclusão o fato de os autos terem sido encaminhados ao órgão do Parquet por este Relator, conforme despacho à fl. 1.962 do PDF, especificamente para a finalidade de se pronunciar a respeito do assunto, sem manifestação conclusiva acerca do direito perseguido pela parte demandante. Logo, não há falar em nulidade por violação ao direito de produzir prova. Rejeito, não se cogitando de malferimento aos dispositivos legais e constitucionais invocadas no apelo". Como se vê, nos presentes embargos a reclamante repete os argumentos lançados no recurso ordinário, os quais foram expressamente rechaçados em sua integralidade no acórdão recorrido. Os itens estampados nos embargos de declaração dizem respeito a matéria efetivamente analisada pelo Colegiado. Há inequívoca irresignação quanto ao fundamento utilizado para rejeitar a preliminar de nulidade arguida. O que pretende a reclamante é demonstrar a incorreção do fundamento utilizado no acórdão embargado, o que não se mostra viável pela via eleita, a qual não se presta a corrigir error in judicando. Lamentável tal prática, na medida em que retarda injustificadamente a solução da controvérsia, consumindo tempo e recursos preciosos do Poder Judiciário, que tem por dever constitucional a entrega célere da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Relembro à embargante que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o princípio da duração razoável do processo constitui garantia de ambas as partes, razão pela qual todos os atores sociais envolvidos no processo estão sujeitos ao que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. Se houve equívoco na conclusão a que chegou o Colegiado, será necessário aviar o remédio recursal adequado para proporcionar a reforma da decisão embargada, considerando que vício suprível pela via dos embargos nela não há. Recurso não provido. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. APÓLICE. SEGURO GARANTIA Aduz a reclamada que o acórdão possui vícios de omissão e obscuridade na parte em que não conheceu do recurso ordinário por ela aviado, por deserção. Afirma que "à luz do princípio da legalidade, inserido no art. 5º, II, da CF, pugna-se pelo registro do dispositivo legal e/ou do dispositivo do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 1, de 16.11.2019, que vedem a possibilidade de emissão de apólice com a inclusão de cláusula relativa à concorrência de garantias, que, ao revés do consignado, não tem o condão de restringir o pagamento do valor assegurado, mas sim de possibilitar o pagamento da execução, por meio de mais de uma modalidade de garantia, de modo proporcional e conjunto, conforme se depreende do item 14.1, da cláusula 14." Ainda, diz que os vícios se evidenciam porque não constou do acórdão "o regular cumprimento dos requisitos inerentes à validade da apólice de ID d30a524, sobretudo aqueles elencados nos incisos de I a X, do art. 3º, assim como do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 1, de 16.11.2019, o que era de rigor". O Colegiado não conheceu do recurso da reclamada conforme entendimento assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusulas vedadas de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e de concorrência de garantias (cláusula 14), as quais oferecem restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificados tais defeitos no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários." Restou fundamentado no acórdão que "Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 1.819/1.827 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusulas vedadas de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e de concorrência de garantias (cláusula 14), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificados tais defeitos no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados". Como se vê, o não conhecimento do apelo está sustentado no artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Inclusive, registro que a inadmissibilidade do apelo restou fundamentada em dupla irregularidade: cláusula vedada de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14), mas a embargante se insurge apenas em relação a esta última. Vale dizer, ainda que se reconhecessem os vícios em relação aos temas trazidos pela recorrente, subsistiria a deserção em relação à cláusula de exclusão de riscos. O fato de o MPT ter oficiado pelo conhecimento do recurso da reclamada em nada altera o decidido, porque não há o efeito vinculante pretendido pela embargante. A embargante necessitará interpor o recurso cabível, uma vez que sua pretensão não é demonstrar vício no acórdão embargado, mas sim provocar o Colegiado a reformar o próprio julgado, o que não é viável. De uma simples leitura das razões dos embargos, resta nítido o mero inconformismo da parte quanto ao próprio entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e que, na verdade, sua intenção é ver reexaminada questão sobre a qual obtiveram decisão desfavorável. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Recurso parcialmente provido tão somente para prestar esclarecimentos, não se cogitando das violações legais e constitucionais apontadas no apelo. OMISSÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO A eg. Turma condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao auxílio-alimentação por dia trabalhado, ao fundamento de que "Os documentos às fls. 834/841 do PDF demonstram de forma inconteste, inclusive por meio de imagens fotográficas, a veracidade das alegações da reclamante no sentido de que a empregadora fornecia alimentos ultraprocessados como hambúrgueres, carnes empanadas e nuggets, não estando, assim, cumpridas as recomendações de uma alimentação balanceada, conforme norma coletiva. O cardápio semanal apresentado pela empresa como sendo aquele servido aos seus funcionários, denominado "Novo Triplo Top - Nutritivo e Saboroso", demonstra que a proteína disponibilizada aos empregados se limitava àquelas utilizadas nos próprios lanches vendidos pela reclamada, sendo hambúrguer de carne ou frango em 5 dias da semana e peixe ou frango empanados nos outros 2 dias. Tal cenário faz concluir que, na verdade, a alimentação fornecida pela reclamada aos seus empregados se equipara a um lanche, não propriamente a uma refeição saudável, não atendendo, portanto, às regras aprovadas pelo PAT, no caso a Portaria Interministerial nº 193/2006, segundo a qual se entende "por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional", panorama apto a revelar a conduta ilícita da reclamada, em menosprezo à sua obrigação de preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador". Afirma a reclamada embargante que o acórdão é omisso e obscuro, porque não se atentou para importantes premissas, tais como a inscrição da empresa no PAT; o cardápio de alimentos fornecido pela reclamada; o estudo nutricional da refeição fornecida; a confissão da reclamante quanto ao fornecimento de arroz, feijão, hamburger, nugget, batata frita, salada, fruta e suco; a própria reclamante apresentou em réplica fotografias de itens das refeições que eram fornecidos; não há nos autos provas ou demonstração de que tais refeições estivessem cheias de conservantes prejudiciais à saúde, ou em desacordo com normas sanitárias; as empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários com base nas regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento de ticket, conforme CCT; não há disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, a jurisprudência atual do C. TST reforça a tese da reclamada. Como se observa pelo relato acima, todos os supostos vícios imputados ao acórdão embargado nada mais são do que alegações conducentes à reforma da decisão Colegiada, o que não pode ser intentado pela presente via. A reclamada até menciona fatos que corroboram o desfecho a que se chegou no julgamento da causa, como a indicação de itens sabidamente impróprios para consumo diário ao longo de todo o vínculo empregatício. A alegada decisão de arquivamento do Inquérito Civil n.º 001500.2022.10.000/4, no qual se investigava o tema em apreço, também desserve ao desiderato pretendido pela reclamada, pois além de não vincular o Poder Judiciário (sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição), também tem o viés de infirmar os fundamento da decisão recorrida e não de apontar vício a maculá-la. Nada a prover. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE "FRIO". FORNECIMENTO DE EPI A eg. Turma conferiu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a conclusão do laudo pericial confeccionado e deferir à autora o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, conforme os seguintes fundamentos: "No que tange à insalubridade por exposição ao frio, verifica-se do próprio laudo pericial que a reclamante, na função de Gerente de Plantão, acessava diariamente as câmaras frias para acompanhar o armazenamento de mercadorias e verificar validades. Consta da prova técnica que o estabelecimento periciado possui uma câmara resfriada com temperatura de +5,4ºC e uma câmara de congelados com temperatura de -18,7ºC, nas quais a reclamante permanecia entre 5 a 10 minutos diariamente, utilizando apenas japona térmica como EPI. O Anexo 9 da NR-15 dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Considerando que o clima do Centro-Oeste é classificado como Zona Climática Sub-quente (Quarta Zona), conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, ambientes com temperaturas abaixo de +12ºC são considerados como frio para o Distrito Federal, conforme posto no laudo pericial, fl. 1054. Restou comprovado nos autos que a reclamante ingressava regularmente em câmaras frias com temperaturas de +5,4ºC e -18,7ºC, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação (+12ºC). Quanto à proteção fornecida, o perito consignou que a reclamante utilizava apenas japona térmica para acesso às câmaras frias. No entanto, os EPIs adequados para a proteção contra o frio, de acordo com a NR-06, Anexo 1, são: capuz ou balaclava (A.2, "a"), japona térmica (E.1, "a"), luva térmica (F.1, "d"), calçado (bota/botina) para proteção dos pés contra agentes térmicos (G.1, "c"), e meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas (G.2, "a"). Verifica-se, portanto, que a reclamada não fornecia proteção adequada e completa contra o frio, sendo insuficiente apenas o uso de japona térmica, até porque os efeitos do frio também atingem o trabalhador nas vias respiratórias. Importante destacar, como bem observado no parecer do Ministério Público do Trabalho, que, em se tratando de exposição ao frio, os agentes insalubres são auferidos qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria. Não importa se a exposição é por 5, 10 ou 20 minutos, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade, entendimento está em consonância com a Súmula nº 47 do TST, que dispõe que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Dessa forma, considerando que fazia parte da rotina laboral da reclamante, expondo-se, portanto, de forma permanente ao agente físico frio - não de maneira eventual, como entendeu o perito -, ao adentrar diariamente em câmaras frias com temperaturas muito abaixo do limite estabelecido pela legislação, utilizando-se apenas japona térmica como EPI, entendo caracterizada a insalubridade no aspecto". A reclamada diz que a decisão é omissa e obscura, pois não se atentou para o fato de que a autora recebia todos os EPI para ingresso na câmara fria; que no período imprescrito, em que a autora atuou como Gerente de Plantão, exercia atividades específicas descritas no laudo pericial; que o Sr. Perito compareceu ao local de trabalho e acompanhou as atividades de empregada paradigma, concluindo que a exposição ao agente frio era eventual. Como se constata pela comparação entre os fundamentos contido no acórdão embargado e as alegações da reclamada, está claro o intuito meramente reformatório, pois não visam identificar vício de omissão, ou obscuridade, mas sim intentam demonstrar que a autora não fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade deferido. Sucede que no acórdão restou expressamente definido quais fundamentos levaram o Colegiado a deferir o pleito, mesmo em confronto com a conclusão extraída do laudo pericial, não havendo falar em vício a permitir a integração do julgado. Uma vez que a finalidade dos embargos de declaração não é a reforma da decisão, eventual erro de julgamento deverá ser alegado pelo meio recursal apropriado. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOLENE CHAVES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 326353441

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-23.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA SOLENE CHAVES SOARES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARIA SOLENE CHAVES SOARES

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA COSTA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001120-23.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARIA SOLENE CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001120-23.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SOLENE CHAVES SOARES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001120-23.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES Advogados: JOCICERO BEZERRA SILVA JUNIOR - DF43600 EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS - DF0016421, MARCELO PERES BORGES - DF0013521, FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR - DF0014559, MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO - DF0052018, LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS - DF0067308, CAMILA DA COSTA DURAES - DF0047091 EMBARGADOS: OS MESMOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, prestam-se esclarecimentos à parte embargante, ainda que não constatada a existência de omissão no julgado. Embargos declaratórios da reclamante conhecidos e não providos. Embargos declaratórios da reclamada conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO MARIA SOLENE CHAVES SOARES e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõem embargos de declaração em face do acórdão turmário, por meio do qual a eg. Turma não conheceu do recurso da reclamada; conheceu parcialmente das contrarrazões da reclamante; conheceu parcialmente do recurso da reclamante; rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, conferiu parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a interrupção da prescrição no período de 12.6.2020 a 30.10.2020; para condenar a reclamada a devolver os valores descontados nos contracheques da autora, que não estiverem devidamente discriminados nos respectivos cartões de ponto; para condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao auxílio-alimentação (tíquete-refeição) por dia trabalhado (seis dias por semana, levando em conta um dia de descanso semanal), durante todo o pacto laboral, observando-se os valores fixados nas convenções coletivas; para deferir o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, bem como para determinar a retificação do LTCAT e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da reclamante; condenou a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários periciais no valor R$ 3.000,00. Aduzem a existência de vícios nos pontos que especificam. Intimadas, as partes ofertaram contrarrazões. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 EMBARGOS DA RECLAMANTE Aduz a reclamante que o acórdão embargado está omisso quanto à pronúncia de violação ao artigo 5º, LV, da CF/88. Afirma que por reiteradas ocasiões durante a instrução processual, a reclamante requereu o encaminhamento de ofício ao MPT para que fossem disponibilizadas informações colhidas em procedimentos investigativos, acerca de assédio moral praticado por prepostos da reclamada. Diz que "o indeferimento de prova, com a qual a reclamante pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos narrados em sua inicial, revela manifesto cerceamento de defesa, violando-se o direito à ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da CF.". Com todo respeito aos argumentos da embargante, o tema em apreço está amplamente tratado no acórdão recorrido, conforme fundamentos abaixo: "2.6 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (recurso da reclamante) A reclamante afirma que de forma reiterada postulou a requisição de procedimentos investigativos sigilosos do Ministério Público do Trabalho para provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos em relação ao assédio moral praticado pelos prepostos da reclamada. Assevera que o cerceamento do direito de produzir prova resta caracterizado porque o magistrado indeferiu o pleito relacionado à prática de assédio moral, ao fundamento de que não fora produzida prova pela demandante nesse sentido. Pugna pelo acolhimento da preliminar em epígrafe, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de oportunizar a produção da prova pertinente como requerido e reaberta a instrução processual, prosseguindo-se o feito como se entender de direito. Diz violado o artigo 5º, LV, da CF/88. A reclamante postulou o encaminhamento de ofício ao MPT para que fossem disponibilizadas informações colhidas em procedimento investigativo, acerca de suposto assédio moral praticado por prepostos da reclamada. O pleito foi indeferido em audiência, ao seguinte fundamento: "Relativamente ao pedido da reclamante de que seja determinado ao Ministério Público do Trabalho a transferência para esses autos de elementos colhidos em investigação sigilosa envolvendo a reclamada em torno de práticas que representariam violações a direitos coletivos e trabalhadores, esse juízo entende que, diante da inexistência de outros elementos que assim vinculem, tal pretensão é no momento, com a devida venha, meramente exploratória. Nesse sentido, e considerado sigilo da investigação que corre perante o Ministério Público do Trabalho, e considerada ainda a plena possibilidade de que a autora produza nos presentes autos a prova que se fizer necessária para a justificação de seus pedidos, defira o requerimento da autora. Anotados protestos." (fl. 1.519 do PDF) Não há nulidade a ser reconhecida. A reclamante valeu-se dos meios de prova testemunhal e documental, sem empecilho, o que afasta o reconhecimento do alegado cerceamento do direito de produzir prova. Conforme teor do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, dispondo o parágrafo único respectivo que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Logo, não vejo como reconhecer a nulidade processual perseguida em relação à negativa do Juízo quanto à expedição de ofício ao MPT. Mais avulta essa conclusão o fato de os autos terem sido encaminhados ao órgão do Parquet por este Relator, conforme despacho à fl. 1.962 do PDF, especificamente para a finalidade de se pronunciar a respeito do assunto, sem manifestação conclusiva acerca do direito perseguido pela parte demandante. Logo, não há falar em nulidade por violação ao direito de produzir prova. Rejeito, não se cogitando de malferimento aos dispositivos legais e constitucionais invocadas no apelo". Como se vê, nos presentes embargos a reclamante repete os argumentos lançados no recurso ordinário, os quais foram expressamente rechaçados em sua integralidade no acórdão recorrido. Os itens estampados nos embargos de declaração dizem respeito a matéria efetivamente analisada pelo Colegiado. Há inequívoca irresignação quanto ao fundamento utilizado para rejeitar a preliminar de nulidade arguida. O que pretende a reclamante é demonstrar a incorreção do fundamento utilizado no acórdão embargado, o que não se mostra viável pela via eleita, a qual não se presta a corrigir error in judicando. Lamentável tal prática, na medida em que retarda injustificadamente a solução da controvérsia, consumindo tempo e recursos preciosos do Poder Judiciário, que tem por dever constitucional a entrega célere da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Relembro à embargante que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o princípio da duração razoável do processo constitui garantia de ambas as partes, razão pela qual todos os atores sociais envolvidos no processo estão sujeitos ao que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. Se houve equívoco na conclusão a que chegou o Colegiado, será necessário aviar o remédio recursal adequado para proporcionar a reforma da decisão embargada, considerando que vício suprível pela via dos embargos nela não há. Recurso não provido. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. APÓLICE. SEGURO GARANTIA Aduz a reclamada que o acórdão possui vícios de omissão e obscuridade na parte em que não conheceu do recurso ordinário por ela aviado, por deserção. Afirma que "à luz do princípio da legalidade, inserido no art. 5º, II, da CF, pugna-se pelo registro do dispositivo legal e/ou do dispositivo do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 1, de 16.11.2019, que vedem a possibilidade de emissão de apólice com a inclusão de cláusula relativa à concorrência de garantias, que, ao revés do consignado, não tem o condão de restringir o pagamento do valor assegurado, mas sim de possibilitar o pagamento da execução, por meio de mais de uma modalidade de garantia, de modo proporcional e conjunto, conforme se depreende do item 14.1, da cláusula 14." Ainda, diz que os vícios se evidenciam porque não constou do acórdão "o regular cumprimento dos requisitos inerentes à validade da apólice de ID d30a524, sobretudo aqueles elencados nos incisos de I a X, do art. 3º, assim como do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 1, de 16.11.2019, o que era de rigor". O Colegiado não conheceu do recurso da reclamada conforme entendimento assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusulas vedadas de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e de concorrência de garantias (cláusula 14), as quais oferecem restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificados tais defeitos no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários." Restou fundamentado no acórdão que "Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 1.819/1.827 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusulas vedadas de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e de concorrência de garantias (cláusula 14), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificados tais defeitos no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados". Como se vê, o não conhecimento do apelo está sustentado no artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Inclusive, registro que a inadmissibilidade do apelo restou fundamentada em dupla irregularidade: cláusula vedada de exclusão de riscos (cláusula 3.1) e cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14), mas a embargante se insurge apenas em relação a esta última. Vale dizer, ainda que se reconhecessem os vícios em relação aos temas trazidos pela recorrente, subsistiria a deserção em relação à cláusula de exclusão de riscos. O fato de o MPT ter oficiado pelo conhecimento do recurso da reclamada em nada altera o decidido, porque não há o efeito vinculante pretendido pela embargante. A embargante necessitará interpor o recurso cabível, uma vez que sua pretensão não é demonstrar vício no acórdão embargado, mas sim provocar o Colegiado a reformar o próprio julgado, o que não é viável. De uma simples leitura das razões dos embargos, resta nítido o mero inconformismo da parte quanto ao próprio entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e que, na verdade, sua intenção é ver reexaminada questão sobre a qual obtiveram decisão desfavorável. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Recurso parcialmente provido tão somente para prestar esclarecimentos, não se cogitando das violações legais e constitucionais apontadas no apelo. OMISSÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO A eg. Turma condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao auxílio-alimentação por dia trabalhado, ao fundamento de que "Os documentos às fls. 834/841 do PDF demonstram de forma inconteste, inclusive por meio de imagens fotográficas, a veracidade das alegações da reclamante no sentido de que a empregadora fornecia alimentos ultraprocessados como hambúrgueres, carnes empanadas e nuggets, não estando, assim, cumpridas as recomendações de uma alimentação balanceada, conforme norma coletiva. O cardápio semanal apresentado pela empresa como sendo aquele servido aos seus funcionários, denominado "Novo Triplo Top - Nutritivo e Saboroso", demonstra que a proteína disponibilizada aos empregados se limitava àquelas utilizadas nos próprios lanches vendidos pela reclamada, sendo hambúrguer de carne ou frango em 5 dias da semana e peixe ou frango empanados nos outros 2 dias. Tal cenário faz concluir que, na verdade, a alimentação fornecida pela reclamada aos seus empregados se equipara a um lanche, não propriamente a uma refeição saudável, não atendendo, portanto, às regras aprovadas pelo PAT, no caso a Portaria Interministerial nº 193/2006, segundo a qual se entende "por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional", panorama apto a revelar a conduta ilícita da reclamada, em menosprezo à sua obrigação de preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador". Afirma a reclamada embargante que o acórdão é omisso e obscuro, porque não se atentou para importantes premissas, tais como a inscrição da empresa no PAT; o cardápio de alimentos fornecido pela reclamada; o estudo nutricional da refeição fornecida; a confissão da reclamante quanto ao fornecimento de arroz, feijão, hamburger, nugget, batata frita, salada, fruta e suco; a própria reclamante apresentou em réplica fotografias de itens das refeições que eram fornecidos; não há nos autos provas ou demonstração de que tais refeições estivessem cheias de conservantes prejudiciais à saúde, ou em desacordo com normas sanitárias; as empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários com base nas regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento de ticket, conforme CCT; não há disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, a jurisprudência atual do C. TST reforça a tese da reclamada. Como se observa pelo relato acima, todos os supostos vícios imputados ao acórdão embargado nada mais são do que alegações conducentes à reforma da decisão Colegiada, o que não pode ser intentado pela presente via. A reclamada até menciona fatos que corroboram o desfecho a que se chegou no julgamento da causa, como a indicação de itens sabidamente impróprios para consumo diário ao longo de todo o vínculo empregatício. A alegada decisão de arquivamento do Inquérito Civil n.º 001500.2022.10.000/4, no qual se investigava o tema em apreço, também desserve ao desiderato pretendido pela reclamada, pois além de não vincular o Poder Judiciário (sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição), também tem o viés de infirmar os fundamento da decisão recorrida e não de apontar vício a maculá-la. Nada a prover. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE "FRIO". FORNECIMENTO DE EPI A eg. Turma conferiu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a conclusão do laudo pericial confeccionado e deferir à autora o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, conforme os seguintes fundamentos: "No que tange à insalubridade por exposição ao frio, verifica-se do próprio laudo pericial que a reclamante, na função de Gerente de Plantão, acessava diariamente as câmaras frias para acompanhar o armazenamento de mercadorias e verificar validades. Consta da prova técnica que o estabelecimento periciado possui uma câmara resfriada com temperatura de +5,4ºC e uma câmara de congelados com temperatura de -18,7ºC, nas quais a reclamante permanecia entre 5 a 10 minutos diariamente, utilizando apenas japona térmica como EPI. O Anexo 9 da NR-15 dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Considerando que o clima do Centro-Oeste é classificado como Zona Climática Sub-quente (Quarta Zona), conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, ambientes com temperaturas abaixo de +12ºC são considerados como frio para o Distrito Federal, conforme posto no laudo pericial, fl. 1054. Restou comprovado nos autos que a reclamante ingressava regularmente em câmaras frias com temperaturas de +5,4ºC e -18,7ºC, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação (+12ºC). Quanto à proteção fornecida, o perito consignou que a reclamante utilizava apenas japona térmica para acesso às câmaras frias. No entanto, os EPIs adequados para a proteção contra o frio, de acordo com a NR-06, Anexo 1, são: capuz ou balaclava (A.2, "a"), japona térmica (E.1, "a"), luva térmica (F.1, "d"), calçado (bota/botina) para proteção dos pés contra agentes térmicos (G.1, "c"), e meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas (G.2, "a"). Verifica-se, portanto, que a reclamada não fornecia proteção adequada e completa contra o frio, sendo insuficiente apenas o uso de japona térmica, até porque os efeitos do frio também atingem o trabalhador nas vias respiratórias. Importante destacar, como bem observado no parecer do Ministério Público do Trabalho, que, em se tratando de exposição ao frio, os agentes insalubres são auferidos qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria. Não importa se a exposição é por 5, 10 ou 20 minutos, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade, entendimento está em consonância com a Súmula nº 47 do TST, que dispõe que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Dessa forma, considerando que fazia parte da rotina laboral da reclamante, expondo-se, portanto, de forma permanente ao agente físico frio - não de maneira eventual, como entendeu o perito -, ao adentrar diariamente em câmaras frias com temperaturas muito abaixo do limite estabelecido pela legislação, utilizando-se apenas japona térmica como EPI, entendo caracterizada a insalubridade no aspecto". A reclamada diz que a decisão é omissa e obscura, pois não se atentou para o fato de que a autora recebia todos os EPI para ingresso na câmara fria; que no período imprescrito, em que a autora atuou como Gerente de Plantão, exercia atividades específicas descritas no laudo pericial; que o Sr. Perito compareceu ao local de trabalho e acompanhou as atividades de empregada paradigma, concluindo que a exposição ao agente frio era eventual. Como se constata pela comparação entre os fundamentos contido no acórdão embargado e as alegações da reclamada, está claro o intuito meramente reformatório, pois não visam identificar vício de omissão, ou obscuridade, mas sim intentam demonstrar que a autora não fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade deferido. Sucede que no acórdão restou expressamente definido quais fundamentos levaram o Colegiado a deferir o pleito, mesmo em confronto com a conclusão extraída do laudo pericial, não havendo falar em vício a permitir a integração do julgado. Uma vez que a finalidade dos embargos de declaração não é a reforma da decisão, eventual erro de julgamento deverá ser alegado pelo meio recursal apropriado. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018522-32.2024.8.11.0003

ID: 259086965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018522-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIRLEIA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - CNPJ: 35.240.542/0001-16 (EMBARGANTE), SIRLEIA STROBEL - CPF: 378.036.031-49 (ADVOGADO), LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 30.659.987/0001-11 (EMBARGADO), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), LETICIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 030.165.801-36 (ADVOGADO), DIAS & MATOS LTDA - CNPJ: 19.534.176/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, pois na fundamentação afirma que a embargante foi responsável pela causa da constrição e que a desídia na regularização do veículo acarretou a penhora. Contudo, no dispositivo, o acórdão determina que a embargante deve arcar com os honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 278474868, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do embargante em multa por litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 1.026, § 2º. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido, nestes termos: [...] Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Liminar opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA em face de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu em 16 de outubro de 2020 por meio de compra e venda o veículo marca FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248, que anteriormente pertencia à Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Relatou que em 01 de agosto de 2023, nos autos principais, fora deferida antecipação de tutela, requerida pelo embargado, sendo realizado bloqueio judicial no bem hoje pertencente ao embargante. Diante do exposto, pugna pela baixa de restrição sobre o bem de propriedade da embargante. Deferiu-se a liminar pretendida. Instado a se manifestar, o Embargado não se opôs ao pleito de mérito, entretanto pugnaram pela condenação de custas e honorários em desfavor da parte embargante, por ter dado causa a propositura da demanda. Posteriormente, a parte Embargante apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas.” A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. (TJMT – N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim, quanto ao mérito, após detida análise aos autos, vejo como suficiente a prova encartada para julgamento antecipado da lide,em virtude de que consta nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O cerne da questão envolve a pretensão da embargante no afastamento de constrição sobre o bem objeto dos autos, sob a tese de se tratarem de terceiro adquirente de boa-fé. Pois bem. Percebe-se que o embargado concordou com a pretensão autoral, bem como há nos autos prova documental demonstrando o direito alegado pela embargante quanto nesta senda, percebe-se pelos documentos vinculados à exordial, demonstra que a embargante adquiriu o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 017728-45.2023.8.11.0003. Assim, percebendo que a constrição fora realizada posteriormente, tenho que se mostra demonstrada a posse e a aquisição do bem, que por se tratar de bem móvel bastaria a efetivação da tradição. Desse modo, comprovada a aquisição do veículo objeto dos autos anterior a restrição via Renajud, o feito merece ser julgado procedente. Assim, é inconteste reconhecer a procedência do pedido inicial. Com relação à verba sucumbencial, tendo em vista que a penhora no veículo da embargante só ocorreu pelo fato desta não ter regularizado o bem perante o órgão competente, deve ser acolhido o pleito dos embargados no sentido de que a embargante deu causa a constrição sobre o bem. Assim, pelo princípio da causalidade, não há como condenar os embargados ao pagamento de verba sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, EXTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a liminar deferida. Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...] Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para sanar o vício, nos seguintes termos: Vistos e examinados. A parte requerida opôs embargos declaratórios, alegando contradição na sentença proferida. Intimada, a parte exequente impugnou. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação a tese contida nos embargos de declaração, merece ser acolhida, considerando a contradição na sentença proferida, ao fundamentar que a verba sucumbencial recairia sobre a parte embargante, entretanto no dispositivo condenou a parte embargada. DISPOSITIVO Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração da parte requerida, ACOLHENDO-O, a fim de retificar o dispositivo da sentença retro da seguinte maneira: "Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 269163284), a Apelante apresenta os seguintes questionamentos: Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade O Banco Apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 269163287) nas quais rebate as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento recursal. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem Sentença (36824114), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 269330763. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA APELADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via RENAJUD nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, porém, condenando a parte Embargante em custas e honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, argumentando que por não ter realizado o registro do bem junto ao órgão competente, esta assumiu o risco de ter o bem constrito, e, por isso, em homenagem ao princípio da causalidade, deu causa a oposição dos embargos de terceiros. Em suas razões recursais, a Apelante aponta que adquiriu um veículo FORD F350 G em 16 de outubro de 2020 da empresa Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Posteriormente, a apelada obteve uma decisão judicial para bloquear o veículo devido a uma dívida não paga pela vendedora. A apelante sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé antes da decisão judicial de bloqueio e que a posse e a propriedade do veículo foram transferidas legalmente naquela data. A apelante contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que não deu causa à constrição indevida do veículo. Além disso, a apelada reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, o que, segundo o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), implica que a apelada deve arcar com os honorários. Diante disso, a apelante solicita a reforma da sentença para extinguir a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e para condenar a apelada ao pagamento dessas verbas, conforme o princípio da causalidade. A apelada, por sua vez, rebate as alegações da recorrente apontando que a Apelante deu causa à constrição do veículo por agir de forma desidiosa, não tomando as providências necessárias para formalizar a transferência de titularidade junto ao DETRAN, conforme o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Destaca que a restrição judicial foi determinada de forma legítima para assegurar o direito dos credores no processo principal, e a alegação de posse de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição, especialmente diante da ausência de registro de transferência do bem em favor da apelante. Por fim, a apelada solicita que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo a sentença prolatada e majorando os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. A seguir, passo ao exame da tese sustentada pela Recorrente. 1. Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade A Apelante sustenta que a Embargada/Apelada deveria ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, pois foi a responsável pela necessidade da propositura dos embargos de terceiro, já que reconheceu a procedência do pedido e penhorou veículo que não era mais da executada no processo original. Pois bem. O debate restringe-se, tão somente, à análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. No caso, restou acertado o entendimento do Juízo a quo que entendeu que, embora tenha havido a constrição judicial do veículo da embargante, a oposição dos embargos de terceiro foi provocada pela desídia dela ao não realizar o registro da transferência no órgão competente. Da análise do feito, verifica-se que ao tempo da penhora, o bem ainda constava formalmente em nome da executada na ação principal, motivo pelo qual restou fundamentada a realização da constrição. No que tange ao princípio da causalidade, quanto à homologação o reconhecimento da procedência do pedido dos Embargos de Terceiro e à condenação da Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, também sem razão a Recorrente. Aqui, é pela inércia da Embargante, ora Apelante, em proceder ao registro da alienação que houve a permissão para que a penhora recaísse sobre o seu veículo ainda formalmente pertencente ao executado original. Assim, sobre a questão do ônus sucumbencial, considerando o teor da Súmula 303 do STJ, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade, considerando o entendimento consolidado de que, nos embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida, deve arcar com os custos processuais e honorários, inclusive por não ter cumprido seu dever de registro. Assim é como tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (grifo nosso) A corroborar com o entendimento acima, cita-se julgados deste Eg. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO DO BEM AO NÃO REALIZAR A SUA TRANSFERÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme o princípio da causalidade, as despesas decorrentes dos embargos de terceiro julgados procedentes, devem ser suportadas pela parte que deu causa à sua instauração, in casu, a responsabilidade é da parte embargante, visto que não realizou a transferência do bem objeto da lide. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 303 do c. STJ. “Se o embargante deu causa à constrição indevida do veículo por não ter efetuado a transferência perante o órgão competente, deve arcar com os honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.” (Ap 21239/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1001404-66.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Assim, não restam dúvidas que a Embargante/Apelante deve arcar com a verba sucumbencial, porquanto foi ela quem deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que não providenciou ao registro da Compra e Venda no órgão competente, a fim de dar publicidade à transação e, portanto, que o móvel passou a lhe pertencer. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Por fim, perante o resultado do julgamento da apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da Apelante, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018522-32.2024.8.11.0003

ID: 259086967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018522-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018522-32.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - CNPJ: 35.240.542/0001-16 (EMBARGANTE), SIRLEIA STROBEL - CPF: 378.036.031-49 (ADVOGADO), LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 30.659.987/0001-11 (EMBARGADO), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), LETICIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 030.165.801-36 (ADVOGADO), DIAS & MATOS LTDA - CNPJ: 19.534.176/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, pois na fundamentação afirma que a embargante foi responsável pela causa da constrição e que a desídia na regularização do veículo acarretou a penhora. Contudo, no dispositivo, o acórdão determina que a embargante deve arcar com os honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 278474868, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do embargante em multa por litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 1.026, § 2º. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA EMBARGADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA contra o acórdão de ID nº 276244387, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido, nestes termos: [...] Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Liminar opostos por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA em face de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu em 16 de outubro de 2020 por meio de compra e venda o veículo marca FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248, que anteriormente pertencia à Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Relatou que em 01 de agosto de 2023, nos autos principais, fora deferida antecipação de tutela, requerida pelo embargado, sendo realizado bloqueio judicial no bem hoje pertencente ao embargante. Diante do exposto, pugna pela baixa de restrição sobre o bem de propriedade da embargante. Deferiu-se a liminar pretendida. Instado a se manifestar, o Embargado não se opôs ao pleito de mérito, entretanto pugnaram pela condenação de custas e honorários em desfavor da parte embargante, por ter dado causa a propositura da demanda. Posteriormente, a parte Embargante apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas.” A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. (TJMT – N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim, quanto ao mérito, após detida análise aos autos, vejo como suficiente a prova encartada para julgamento antecipado da lide,em virtude de que consta nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O cerne da questão envolve a pretensão da embargante no afastamento de constrição sobre o bem objeto dos autos, sob a tese de se tratarem de terceiro adquirente de boa-fé. Pois bem. Percebe-se que o embargado concordou com a pretensão autoral, bem como há nos autos prova documental demonstrando o direito alegado pela embargante quanto nesta senda, percebe-se pelos documentos vinculados à exordial, demonstra que a embargante adquiriu o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 017728-45.2023.8.11.0003. Assim, percebendo que a constrição fora realizada posteriormente, tenho que se mostra demonstrada a posse e a aquisição do bem, que por se tratar de bem móvel bastaria a efetivação da tradição. Desse modo, comprovada a aquisição do veículo objeto dos autos anterior a restrição via Renajud, o feito merece ser julgado procedente. Assim, é inconteste reconhecer a procedência do pedido inicial. Com relação à verba sucumbencial, tendo em vista que a penhora no veículo da embargante só ocorreu pelo fato desta não ter regularizado o bem perante o órgão competente, deve ser acolhido o pleito dos embargados no sentido de que a embargante deu causa a constrição sobre o bem. Assim, pelo princípio da causalidade, não há como condenar os embargados ao pagamento de verba sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, EXTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a liminar deferida. Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...] Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para sanar o vício, nos seguintes termos: Vistos e examinados. A parte requerida opôs embargos declaratórios, alegando contradição na sentença proferida. Intimada, a parte exequente impugnou. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação a tese contida nos embargos de declaração, merece ser acolhida, considerando a contradição na sentença proferida, ao fundamentar que a verba sucumbencial recairia sobre a parte embargante, entretanto no dispositivo condenou a parte embargada. DISPOSITIVO Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração da parte requerida, ACOLHENDO-O, a fim de retificar o dispositivo da sentença retro da seguinte maneira: "Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não terregularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 269163284), a Apelante apresenta os seguintes questionamentos: Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade O Banco Apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 269163287) nas quais rebate as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento recursal. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem Sentença (36824114), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 269330763. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA APELADO(S): LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação Cível, interposto por IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, tirado contra sentença (ID. 269163274) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos em desfavor de LIBRAZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo FORD, modelo F350 G, Ano/Modelo 2007/2007, chassi nº. 9BFJF37937B039436, placa KAR7253, RENAVAM nº. 00914487248 objeto de constrição via RENAJUD nos autos de n. 1017728- 45.2023.8.11.0003, porém, condenando a parte Embargante em custas e honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, argumentando que por não ter realizado o registro do bem junto ao órgão competente, esta assumiu o risco de ter o bem constrito, e, por isso, em homenagem ao princípio da causalidade, deu causa a oposição dos embargos de terceiros. Em suas razões recursais, a Apelante aponta que adquiriu um veículo FORD F350 G em 16 de outubro de 2020 da empresa Dias & Matos Ltda (Art Vidros). Posteriormente, a apelada obteve uma decisão judicial para bloquear o veículo devido a uma dívida não paga pela vendedora. A apelante sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé antes da decisão judicial de bloqueio e que a posse e a propriedade do veículo foram transferidas legalmente naquela data. A apelante contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que não deu causa à constrição indevida do veículo. Além disso, a apelada reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, o que, segundo o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), implica que a apelada deve arcar com os honorários. Diante disso, a apelante solicita a reforma da sentença para extinguir a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e para condenar a apelada ao pagamento dessas verbas, conforme o princípio da causalidade. A apelada, por sua vez, rebate as alegações da recorrente apontando que a Apelante deu causa à constrição do veículo por agir de forma desidiosa, não tomando as providências necessárias para formalizar a transferência de titularidade junto ao DETRAN, conforme o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Destaca que a restrição judicial foi determinada de forma legítima para assegurar o direito dos credores no processo principal, e a alegação de posse de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição, especialmente diante da ausência de registro de transferência do bem em favor da apelante. Por fim, a apelada solicita que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo a sentença prolatada e majorando os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. A seguir, passo ao exame da tese sustentada pela Recorrente. 1. Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade A Apelante sustenta que a Embargada/Apelada deveria ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, pois foi a responsável pela necessidade da propositura dos embargos de terceiro, já que reconheceu a procedência do pedido e penhorou veículo que não era mais da executada no processo original. Pois bem. O debate restringe-se, tão somente, à análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. No caso, restou acertado o entendimento do Juízo a quo que entendeu que, embora tenha havido a constrição judicial do veículo da embargante, a oposição dos embargos de terceiro foi provocada pela desídia dela ao não realizar o registro da transferência no órgão competente. Da análise do feito, verifica-se que ao tempo da penhora, o bem ainda constava formalmente em nome da executada na ação principal, motivo pelo qual restou fundamentada a realização da constrição. No que tange ao princípio da causalidade, quanto à homologação o reconhecimento da procedência do pedido dos Embargos de Terceiro e à condenação da Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, também sem razão a Recorrente. Aqui, é pela inércia da Embargante, ora Apelante, em proceder ao registro da alienação que houve a permissão para que a penhora recaísse sobre o seu veículo ainda formalmente pertencente ao executado original. Assim, sobre a questão do ônus sucumbencial, considerando o teor da Súmula 303 do STJ, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade, considerando o entendimento consolidado de que, nos embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida, deve arcar com os custos processuais e honorários, inclusive por não ter cumprido seu dever de registro. Assim é como tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (grifo nosso) A corroborar com o entendimento acima, cita-se julgados deste Eg. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO DO BEM AO NÃO REALIZAR A SUA TRANSFERÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme o princípio da causalidade, as despesas decorrentes dos embargos de terceiro julgados procedentes, devem ser suportadas pela parte que deu causa à sua instauração, in casu, a responsabilidade é da parte embargante, visto que não realizou a transferência do bem objeto da lide. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 303 do c. STJ. “Se o embargante deu causa à constrição indevida do veículo por não ter efetuado a transferência perante o órgão competente, deve arcar com os honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.” (Ap 21239/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1001404-66.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Assim, não restam dúvidas que a Embargante/Apelante deve arcar com a verba sucumbencial, porquanto foi ela quem deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que não providenciou ao registro da Compra e Venda no órgão competente, a fim de dar publicidade à transação e, portanto, que o móvel passou a lhe pertencer. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Por fim, perante o resultado do julgamento da apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da Apelante, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025901-76.2012.4.01.3300

ID: 338128176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025901-76.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA PAIM

Acórdão

Advogados:

GISLANE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA BENEDITA PAIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLANE SANTOS LIMA - SP316765 RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por MARIA BENEDITA PAIM em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a ausência de atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução, processo n.º 0005901-76.2012.4.01.3300, nos seguintes termos (ID 20207430, p. 82/84): “ (...) Conforme dispõe o art. 585, II, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Muito embora o contrato de crédito consignado CAIXA que embasa a execução preencha os requisitos acima, estando, ainda, acompanhado por planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito, referido negócio jurídico não ostenta os requisitos de certeza e liquidez (art. 586, do CPC). (...) Diante do exposto, por não se constituir em título executivo, o documento acostado à inicial da execução, acolho os embargos opostos para extinguir a execução em apenso, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvando o direito da exequente de recorrer às vias cíveis próprias para o recebimento de seu crédito afirmado. (...)” Em suas razões recursais (ID 20207430, p. 78/82), a CEF alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez. A embargante, em recurso adesivo (ID 20207430, p. 94/105), requer a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, conforme o art. 784, II do CPC. A ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 03.4112.110.0002771-68, pactuado em 14/09/2010. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 39.091,77 (trinta e nove mil e noventa e um reais e setenta e sete centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em relação aos contratos bancários, há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado à instituição financeira – e repassados à instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o respectivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se correta a extinção da ação sem julgamento de mérito. A embargante requer que a condenação da parte embargada em horários sucumbenciais sejam majorados (ID 20207430, p. 94/105), argumenta: “O valor fixado para a verba honorária não remunera condignamente a atividade do profissional, que desenvolveu trabalho técnico de defesa dos direitos de seu cliente. Se faz justo a majoração dos honorários advocatícios, onde este possa atender à capacidade técnica do profissional e, de forma satisfatória, corresponda ao valor real do trabalho desenvolvido pelo profissional do operador do direito." Todavia, a decisão proferida na regência do CPC/73, atendeu os parâmetros fixados na legislação vigente à época, assim não há que se falar em reforma da condenação em honorários. O entendimento desse Tribunal é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Adequadamente atendidos os parâmetros, fixados na lei adjetiva civil vigente à época da prolação da sentença, de aferição do trabalho do advogado e de fixação dos correspondentes honorários sucumbenciais, é de ser mantido o valor adotado pelo magistrado de base a título de condenação naquela verba. 2. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento. (AC 0052209-79.2013.4.01.3700, Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, Sexta Turma, j. 21/06/2017) No caso presente, os honorários advocatícios foram estipulados equitativamente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) com base no art. 20, 4º do CPC/73. Verifica-se que de fato a demanda é de baixa complexidade, razão pela qual é mantido o valor fixado na sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO às apelações. No caso dos autos, a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual mantenho a condenação em honorários advocatícios a serem pagos, no valor estabelecido na decisão apelada. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O CPC/1973. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e Maria Benedita Paim contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fundada em contrato de crédito consignado. O juízo a quo reconheceu a ausência de certeza e liquidez do instrumento contratual apresentado, afastando sua qualificação como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A CEF sustentou que o contrato de crédito consignado possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte embargante, em recurso adesivo, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, alegando desproporcionalidade em relação à atuação técnica desenvolvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos necessários para configurar título executivo extrajudicial; e (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento predominante desta Corte Regional, o contrato de empréstimo consignado, por depender da atuação de terceiro — o empregador conveniado —, não permite, de plano, aferição da regularidade dos descontos e repasses ao credor. Essa peculiaridade inviabiliza a verificação imediata da certeza e liquidez exigidas para configuração de título executivo extrajudicial. 4. A análise do contrato e dos documentos juntados aos autos não permite concluir pela higidez da obrigação. Por isso, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos no art. 783 do CPC, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. No que tange aos honorários advocatícios, fixados sob a égide do CPC/1973, verifica-se que a sentença observou os critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e equidade, fixando a verba em R$ 700,00. Não há elementos que justifiquem a sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui os atributos de certeza e liquidez exigidos para configurar título executivo extrajudicial. 2. A extinção da ação de execução fundada em contrato de crédito consignado é cabível quando ausente a aptidão do título. 3. Os honorários advocatícios fixados sob a égide do CPC/1973 devem observar os critérios de equidade e complexidade da causa, sendo legítima sua fixação em quantia fixa quando ausente desproporcionalidade. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, IV, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 783, art. 784; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Brandão, PJe 21/06/2023; TRF1, AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, PJe 16/11/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às Apelações, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes