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"1001418-04.2024.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 126 de 127

Processo nº 1001418-78.2025.4.01.3600

ID: 329371325

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO REDUZINO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001418-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001418-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO REDUZINO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER:18/06/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição no presente caso. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Não 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Não se aplica. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Não. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Zona urbana. b) qual a sua idade? 57 c) qual a sua escolaridade? Primeiro Grau Incompleto d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Serviços gerais. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não se aplica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Não se aplica. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Não se aplica. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não [...] 14. Outras conclusões/anotações: [...] 01- Periciado com histórico de lombalgia, com início na sua adolescência, não apresentando piora progressiva do quadro. Quadro crônico, sem sinais de agudização. Periciando em bom estado geral, acordado, lúcido e orientado, eupneico em ar ambiente, anictérico, acianótico, deambulando sem auxílio de órtese ou terceiros, sem queixas álgicas no momento. Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral; Força preservada em 4 membros, grau 5. Mobilidade preservada em 4 membros; Marcha sem alterações. Portanto, considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Periciado apresenta limitação leve a atividades que requeiram maior esforço físico, de forma temporária, havendo prognóstico de melhora do quadro. Portanto, não há impedimento. [...] A parte autora apresentou manifestação no ID 2179997105. A inconformidade do requerente com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Quanto ao requerimento de nova perícia, após o advento da Lei n°. 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, levando em consideração as patologias alegadas, o exame físico e a documentação apresentada, não havendo omissões ou imprecisões a serem apontadas. O laudo fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo que o requerimento de nova perícia representa irresignação com o resultado obtido. As respostas às indagações formuladas pelo demandante podem ser extraídas das constantes do laudo judicial. Registre-se que a mera existência da patologia não garante a concessão do benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que provoque impedimento, de longo prazo, para a vida independente e para o trabalho, que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício de prestação continuada, pois não preenchido o requisito legal previsto no § 2º, do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003803-20.2025.8.11.0000

ID: 259425537

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003803-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.016.322/0001-42 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME - CNPJ: 00.433.700/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GEORREFERENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava alterações em registros de reserva legal e certificações ambientais. O agravante pleiteia a anulação ou a reforma da decisão objurgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa à retificação de registros fundiários e ambientais, diante da alegada sobreposição de áreas e do risco de paralisação das atividades empresariais da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida (CPC, art. 300). 4. A complexidade da matéria e seus potenciais impactos na gestão ambiental do imóvel exigem maior dilação probatória, com a necessária instauração do contraditório e eventual realização de perícia técnica especializada, ultrapassando o interesse meramente privado das partes ao abranger aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. 5. A medida pleiteada envolve alteração de reserva legal e registros fundiários com potenciais efeitos irreversíveis, exigindo prudência judicial para evitar danos ambientais e administrativos irreparáveis. 6. Os alegados prejuízos econômicos, embora relevantes, possuem natureza patrimonial e são passíveis de reparação posterior, enquanto alterações prematuras na configuração da reserva legal podem gerar consequências ambientais irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não se admite a concessão de tutela de urgência para determinar retificações em georreferenciamento e no Cadastro Ambiental Rural quando ausente demonstração inequívoca do direito alegado e houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 225; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: -. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1001418-37.2024.8.11.0032, movida em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id. 267611292). Em suas razões, a agravante alega que a recorrida efetuou arranjo e sobreposição indevida de áreas, impedindo o exercício de sua atividade de extração e processamento de calcário, colocando-a em situação equivalente ao encerramento de suas operações. Consigna que tal sobreposição interfere na projeção da reserva legal, gerando conflitos e entraves entre as partes, além de impactar tanto o uso planejado da área quanto à conformidade com as normas de regularização fundiária e ambiental. Registra que a urgência da medida se revela no fato de que, sem o registro nos órgãos competentes, sua operação fica paralisada, gerando-lhe risco de insolvência, impossibilitando o exercício da atividade empresarial, a função social da empresa, o pagamento dos impostos, prestadores de serviços e a manutenção dos postos de trabalho. Sustenta que a probabilidade do direito advém de escritura pública de compra e venda e de contrato de compra e venda, bem como dos demais documentos juntados aos autos. Afirma que não há risco de dano irreversível no deferimento do pedido ou irreversibilidade da medida, salientando que se busca efetivar a força obrigatória dos contratos, outorgando segurança ao negócio jurídico e respeitando a autonomia da vontade. Argumenta que, ainda que se entenda pela irreversibilidade da medida, deve ser aplicada ao caso a “irreversibilidade recíproca”, na qual são ponderados os interesses das partes com fundamento no princípio da proporcionalidade, aduzindo que deve ser reconhecido que o perigo de dano para si é muito maior que para a agravada. Com essas considerações, vindicou liminarmente a atribuição de efeito ativo ao recurso, de modo a: (i) suspender procedimento perante a SEMA, procedendo-se à retificação e à locação do GEO de forma que não haja sobreposição, com o cancelamento das certificações e a relocação da área; (ii) retificar o CAR para exclusão da área a ela pertencente de modo que não haja sobreposição; (iii) impor multa diária à ré, a ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este julgador, na hipótese de descumprimento da decisão judicial. No mérito, requer a anulação ou a reforma da decisão objurgada. O pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso foi indeferido (id. 268466797). A agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contraminuta (id. 275483356). Na sequência, a empresa STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. apresentou petição requerendo a juntada de documentos e seu ingresso na lide (id. 277210384), tendo posteriormente ratificado o pedido (id. 277582882). Em nova manifestação (id. 278492365), arguiu a nulidade absoluta do contrato de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como de escritura pública datada de 2011 no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ambas não registradas, imputando à transação caráter simulado e fraudulento. Postula, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no art. 40 do CPP, para apuração de possíveis ilícitos. Conforme despacho acostado no id. 279917382, foi determinada a remessa das petições e documentos apresentados pela STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, a fim de que delibere sobre a habilitação ou ingresso da empresa na demanda originária. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., objetivando, liminarmente, que a ré suspenda procedimento perante a SEMA, para retificar e locar o GEO de modo que não haja sobreposição de áreas das matrículas n. 14.355 e 14.356 sobre a sua (matrícula n. 14.358), procedendo aos cancelamentos das certificações e à relocação em cartório, assim como a retificação do CAR, para exclusão da área a ela pertencente, a fim de que não haja sobreposição, e a imposição de multa diária, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em quantia a ser fixada pelo juízo, na hipótese de descumprimento da decisão judicial (id. 174534062, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de primeira instância indeferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, independentemente da documentação apresentada, verifico que o pedido de tutela de urgência esbarra na vedação do art. 300, §3º do CPC. Isso porque a retificação do CAR e do GEO, com alteração da configuração da Reserva Legal, pode gerar efeitos irreversíveis no caso de eventual improcedência da ação. A alteração dessas áreas impacta diretamente a gestão ambiental do imóvel e eventuais compromissos ambientais já assumidos pela requerida. Ademais, por envolver questões técnicas complexas de georreferenciamento e sobreposição de áreas, prudente que a decisão seja tomada após o estabelecimento do contraditório, permitindo que a ré apresente sua versão dos fatos e eventuais documentos técnicos que justifiquem a atual configuração das áreas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...)”. (id. 179342218, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a anulação ou a reforma do decisum. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o § 3º do referido dispositivo, o que não se observa na espécie. De fato, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. Embora a recorrente tenha instruído seu pedido com contrato de compra e venda e escritura pública, tais documentos, por si só, não são suficientes para afastar a complexa controvérsia fundiária e ambiental existente entre as partes. Ademais, a pretendida retificação no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e no GEO, com alteração na configuração de reserva legal, demanda avaliação técnica especializada, incompatível com a cognição sumária característica das tutelas provisórias. Por certo, a questão fundiária apresentada envolve análise pormenorizada de sobreposição de áreas, exigindo conhecimentos específicos que transcendem a apreciação possível nesta via recursal, exigindo análise técnica e documental aprofundada, cuja aferição ultrapassa os limites do agravo de instrumento. Acrescente-se que a questão posta a julgamento ultrapassa o interesse meramente privado das partes, abrangendo aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. Quanto ao perigo de dano invocado pela agravante, consistente nos alegados prejuízos financeiros decorrentes da paralisação de suas atividades empresariais, verifico que tal circunstância, apesar de relevante, não se sobrepõe à necessidade de cautela diante dos potenciais danos ambientais e registrais que poderiam advir do acolhimento precipitado da pretensão. Além disso, o deferimento da tutela poderia acarretar modificações que impactariam diretamente na gestão ambiental do imóvel e em compromissos ambientais já assumidos pela agravada, justificando a prudência na espera do contraditório para que sejam apresentados os documentos técnicos que fundamentam a atual configuração das áreas. No tocante à alegação de aplicabilidade da teoria da “irreversibilidade recíproca”, entendo que esta não encontra guarida no caso em análise. Isso porque os eventuais prejuízos econômicos alegados pela recorrente, ainda que significativos, ostentam natureza eminentemente patrimonial e, portanto, passíveis de reparação posterior. Por outro lado, alterações prematuras na configuração da reserva legal, em certificações ambientais e em registros fundiários podem desencadear consequências de difícil ou impossível reversão ao ecossistema e à ordem jurídica registral. Deveras, a tutela do meio ambiente, constitucionalmente consagrada como direito fundamental e bem de uso comum do povo (art. 225 da CR), impõe especial cautela na apreciação de medidas que possam comprometer a adequada gestão ambiental de propriedades rurais, reforçando a necessidade de aguardar o contraditório e a instrução probatória adequada. Destarte, a rigorosa análise do contexto fático-jurídico demonstra que a prudência adotada pelo Magistrado singular encontra respaldo legal, uma vez que a complexidade da matéria impõe maior dilação probatória, com a instauração do contraditório e a realização de perícia técnica especializada, se for o caso, para que se possa aferir, com segurança, a real extensão da controvérsia e a procedência do direito invocado. Por fim, não vislumbro teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum que justifique sua reforma em sede de cognição sumária. A decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, não apenas zelou pela preservação do contraditório e da ampla defesa, como também se alinhou ao princípio da precaução, especialmente relevante quando em discussão matéria ambiental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003803-20.2025.8.11.0000

ID: 259425538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003803-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.016.322/0001-42 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME - CNPJ: 00.433.700/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GEORREFERENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava alterações em registros de reserva legal e certificações ambientais. O agravante pleiteia a anulação ou a reforma da decisão objurgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa à retificação de registros fundiários e ambientais, diante da alegada sobreposição de áreas e do risco de paralisação das atividades empresariais da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida (CPC, art. 300). 4. A complexidade da matéria e seus potenciais impactos na gestão ambiental do imóvel exigem maior dilação probatória, com a necessária instauração do contraditório e eventual realização de perícia técnica especializada, ultrapassando o interesse meramente privado das partes ao abranger aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. 5. A medida pleiteada envolve alteração de reserva legal e registros fundiários com potenciais efeitos irreversíveis, exigindo prudência judicial para evitar danos ambientais e administrativos irreparáveis. 6. Os alegados prejuízos econômicos, embora relevantes, possuem natureza patrimonial e são passíveis de reparação posterior, enquanto alterações prematuras na configuração da reserva legal podem gerar consequências ambientais irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não se admite a concessão de tutela de urgência para determinar retificações em georreferenciamento e no Cadastro Ambiental Rural quando ausente demonstração inequívoca do direito alegado e houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 225; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: -. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1001418-37.2024.8.11.0032, movida em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id. 267611292). Em suas razões, a agravante alega que a recorrida efetuou arranjo e sobreposição indevida de áreas, impedindo o exercício de sua atividade de extração e processamento de calcário, colocando-a em situação equivalente ao encerramento de suas operações. Consigna que tal sobreposição interfere na projeção da reserva legal, gerando conflitos e entraves entre as partes, além de impactar tanto o uso planejado da área quanto à conformidade com as normas de regularização fundiária e ambiental. Registra que a urgência da medida se revela no fato de que, sem o registro nos órgãos competentes, sua operação fica paralisada, gerando-lhe risco de insolvência, impossibilitando o exercício da atividade empresarial, a função social da empresa, o pagamento dos impostos, prestadores de serviços e a manutenção dos postos de trabalho. Sustenta que a probabilidade do direito advém de escritura pública de compra e venda e de contrato de compra e venda, bem como dos demais documentos juntados aos autos. Afirma que não há risco de dano irreversível no deferimento do pedido ou irreversibilidade da medida, salientando que se busca efetivar a força obrigatória dos contratos, outorgando segurança ao negócio jurídico e respeitando a autonomia da vontade. Argumenta que, ainda que se entenda pela irreversibilidade da medida, deve ser aplicada ao caso a “irreversibilidade recíproca”, na qual são ponderados os interesses das partes com fundamento no princípio da proporcionalidade, aduzindo que deve ser reconhecido que o perigo de dano para si é muito maior que para a agravada. Com essas considerações, vindicou liminarmente a atribuição de efeito ativo ao recurso, de modo a: (i) suspender procedimento perante a SEMA, procedendo-se à retificação e à locação do GEO de forma que não haja sobreposição, com o cancelamento das certificações e a relocação da área; (ii) retificar o CAR para exclusão da área a ela pertencente de modo que não haja sobreposição; (iii) impor multa diária à ré, a ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este julgador, na hipótese de descumprimento da decisão judicial. No mérito, requer a anulação ou a reforma da decisão objurgada. O pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso foi indeferido (id. 268466797). A agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contraminuta (id. 275483356). Na sequência, a empresa STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. apresentou petição requerendo a juntada de documentos e seu ingresso na lide (id. 277210384), tendo posteriormente ratificado o pedido (id. 277582882). Em nova manifestação (id. 278492365), arguiu a nulidade absoluta do contrato de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como de escritura pública datada de 2011 no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ambas não registradas, imputando à transação caráter simulado e fraudulento. Postula, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no art. 40 do CPP, para apuração de possíveis ilícitos. Conforme despacho acostado no id. 279917382, foi determinada a remessa das petições e documentos apresentados pela STILCO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA. ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, a fim de que delibere sobre a habilitação ou ingresso da empresa na demanda originária. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de AGROPECUÁRIA SANTA LÚCIA LTDA., objetivando, liminarmente, que a ré suspenda procedimento perante a SEMA, para retificar e locar o GEO de modo que não haja sobreposição de áreas das matrículas n. 14.355 e 14.356 sobre a sua (matrícula n. 14.358), procedendo aos cancelamentos das certificações e à relocação em cartório, assim como a retificação do CAR, para exclusão da área a ela pertencente, a fim de que não haja sobreposição, e a imposição de multa diária, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), ou em quantia a ser fixada pelo juízo, na hipótese de descumprimento da decisão judicial (id. 174534062, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de primeira instância indeferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, independentemente da documentação apresentada, verifico que o pedido de tutela de urgência esbarra na vedação do art. 300, §3º do CPC. Isso porque a retificação do CAR e do GEO, com alteração da configuração da Reserva Legal, pode gerar efeitos irreversíveis no caso de eventual improcedência da ação. A alteração dessas áreas impacta diretamente a gestão ambiental do imóvel e eventuais compromissos ambientais já assumidos pela requerida. Ademais, por envolver questões técnicas complexas de georreferenciamento e sobreposição de áreas, prudente que a decisão seja tomada após o estabelecimento do contraditório, permitindo que a ré apresente sua versão dos fatos e eventuais documentos técnicos que justifiquem a atual configuração das áreas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...)”. (id. 179342218, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a anulação ou a reforma do decisum. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o § 3º do referido dispositivo, o que não se observa na espécie. De fato, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. Embora a recorrente tenha instruído seu pedido com contrato de compra e venda e escritura pública, tais documentos, por si só, não são suficientes para afastar a complexa controvérsia fundiária e ambiental existente entre as partes. Ademais, a pretendida retificação no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e no GEO, com alteração na configuração de reserva legal, demanda avaliação técnica especializada, incompatível com a cognição sumária característica das tutelas provisórias. Por certo, a questão fundiária apresentada envolve análise pormenorizada de sobreposição de áreas, exigindo conhecimentos específicos que transcendem a apreciação possível nesta via recursal, exigindo análise técnica e documental aprofundada, cuja aferição ultrapassa os limites do agravo de instrumento. Acrescente-se que a questão posta a julgamento ultrapassa o interesse meramente privado das partes, abrangendo aspectos de ordem pública relacionados ao meio ambiente e à regularidade de registros públicos fundiários. Quanto ao perigo de dano invocado pela agravante, consistente nos alegados prejuízos financeiros decorrentes da paralisação de suas atividades empresariais, verifico que tal circunstância, apesar de relevante, não se sobrepõe à necessidade de cautela diante dos potenciais danos ambientais e registrais que poderiam advir do acolhimento precipitado da pretensão. Além disso, o deferimento da tutela poderia acarretar modificações que impactariam diretamente na gestão ambiental do imóvel e em compromissos ambientais já assumidos pela agravada, justificando a prudência na espera do contraditório para que sejam apresentados os documentos técnicos que fundamentam a atual configuração das áreas. No tocante à alegação de aplicabilidade da teoria da “irreversibilidade recíproca”, entendo que esta não encontra guarida no caso em análise. Isso porque os eventuais prejuízos econômicos alegados pela recorrente, ainda que significativos, ostentam natureza eminentemente patrimonial e, portanto, passíveis de reparação posterior. Por outro lado, alterações prematuras na configuração da reserva legal, em certificações ambientais e em registros fundiários podem desencadear consequências de difícil ou impossível reversão ao ecossistema e à ordem jurídica registral. Deveras, a tutela do meio ambiente, constitucionalmente consagrada como direito fundamental e bem de uso comum do povo (art. 225 da CR), impõe especial cautela na apreciação de medidas que possam comprometer a adequada gestão ambiental de propriedades rurais, reforçando a necessidade de aguardar o contraditório e a instrução probatória adequada. Destarte, a rigorosa análise do contexto fático-jurídico demonstra que a prudência adotada pelo Magistrado singular encontra respaldo legal, uma vez que a complexidade da matéria impõe maior dilação probatória, com a instauração do contraditório e a realização de perícia técnica especializada, se for o caso, para que se possa aferir, com segurança, a real extensão da controvérsia e a procedência do direito invocado. Por fim, não vislumbro teratologia ou ilegalidade manifesta no decisum que justifique sua reforma em sede de cognição sumária. A decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, não apenas zelou pela preservação do contraditório e da ampla defesa, como também se alinhou ao princípio da precaução, especialmente relevante quando em discussão matéria ambiental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585533

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585573

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585620

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585658

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA.

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585704

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FARIA PARODI

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585745

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA ARARIPE RUIZ

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Elison Valente De Souza e outros

ID: 339534710

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001227-03.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELISON VALENTE DE SOUZA PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0001227-03.2024.5.11.0018 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0001227-03.2024.5.11.0018 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: ELISON VALENTE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 421e087 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001227-03.2024.5.11.0018 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (AM001119) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/05/2025 - Id 74a43e7; Recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 8e8a23c). Representação processual regular (Id 3be84d5, 5ab75ff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fff600c,1eb8354: R$ 32.995,36; Custas fixadas, id fff600c,1eb8354: R$ 579,04; Depósito recursal recolhido no RO, id a1a3001, a537e9d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23f401f, 1368a63; Depósito recursal recolhido no RR, id 306e92e, 6260284: R$ 25.820,47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do art. 896, §9º da CLT, que define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, quais sejam: contrariedade a norma constitucional, a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer seja dado provimento ao apelo para determinar que a indenização do seguro-desemprego seja imputável somente se restar comprovado o não recebimento por culpa da reclamada, devendo ser julgada improcedente a condenação em indenização substitutiva pelo seguro-desemprego caso o benefício seja indeferido perante o órgão competente por não ter a recorrida preenchido todas as exigências legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 936093d): "(…) 2. Seguro-desemprego. Na hipótese, o juízo de origem, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do Seguro-Desemprego. Em sede revisional, a reclamada sustenta que incumbia a parte reclamante demonstrar de forma inequívoca que a impossibilidade de percepção do benefício decorreu exclusivamente de conduta irregular da recorrente. No entanto, não há nos autos qualquer prova que comprove esse suposto impedimento, sendo incabível a condenação imposta. Sem razão. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da referida indenização. O único requisito do direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Logo, não se pode condicionar o recebimento da indenização em questão somente no caso em que, após a liberação da guia pelo empregador, o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego. Essa é a inteligência da Súmula nº 389, II, do TST, com a qual se afina a decisão recorrida. Nessa linha conclusiva, observem-se exemplos de precedentes do C. TST, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-350-40.2022.5.11.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à condenação d as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Foi conhecido o recurso de revista por de revista, por violação do art. 483,"d", da CLT. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A parte requer "a complementação da prestação jurisdicional para consignar - expressamente - que os consectários devidos pela rescisão contratual serão apurados conforme pedido da inicial", inclusive a liberação dos depósitos de FGTS, a condenação à indenização compensatória do seguro desemprego e, a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. A consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT , foi o seu provimento para reconhecer a rescisão indireta e "condenar as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes", as quais consistem no saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Além disso, devem as reclamadas proceder à anotação na CTPS e entrega das guias para seguro desemprego. Registre-se que esta Corte entende que é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT quando houver controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-1001418-64.2014.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389, II, do TST. Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389, II, do TST" (ED-ARR-1727-54.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). Diante do exposto, mantenho a sentença hostilizada, no particular. Nego provimento. (…)". De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, pois a invocação genérica de contrariedade à Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação explícita da razão da contrariedade com o verbete sumular, não apenas fazendo-se menção à norma. Desse modo, inviável a emissão de juízo positivo de admissibilidade do recurso de revista, eis que não atende ao disposto no inciso II do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que o Acórdão turmário contraria literalmente o princípio da legalidade prevista na Constituição Federal, eis que, diante da controvérsia instituída ante a rescisão indireta, não há que se falar em mora quanto ao pagamento da rescisão. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 936093d): "(…) 3. Multa do artigo 477 da CLT Argumenta o reclamado que o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. Sem razão. A controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, na espécie, a rescisão indireta reconhecida em juízo, não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido: "(...) 3. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O recurso de revista preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, bem como oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo devida a referida multa apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Nesse contexto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010939-67.2023.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "(...). DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (...)." (AIRR-1000188-17.2023.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). Nego provimento. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (Tema 52). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 52 do TST, inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, §7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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