Resultados para o tribunal: TRT11

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Elison Valente De Souza e outros

ID: 339534710

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001227-03.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELISON VALENTE DE SOUZA PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0001227-03.2024.5.11.0018 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0001227-03.2024.5.11.0018 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: ELISON VALENTE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 421e087 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001227-03.2024.5.11.0018 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (AM001119) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/05/2025 - Id 74a43e7; Recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 8e8a23c). Representação processual regular (Id 3be84d5, 5ab75ff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fff600c,1eb8354: R$ 32.995,36; Custas fixadas, id fff600c,1eb8354: R$ 579,04; Depósito recursal recolhido no RO, id a1a3001, a537e9d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23f401f, 1368a63; Depósito recursal recolhido no RR, id 306e92e, 6260284: R$ 25.820,47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do art. 896, §9º da CLT, que define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, quais sejam: contrariedade a norma constitucional, a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer seja dado provimento ao apelo para determinar que a indenização do seguro-desemprego seja imputável somente se restar comprovado o não recebimento por culpa da reclamada, devendo ser julgada improcedente a condenação em indenização substitutiva pelo seguro-desemprego caso o benefício seja indeferido perante o órgão competente por não ter a recorrida preenchido todas as exigências legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 936093d): "(…) 2. Seguro-desemprego. Na hipótese, o juízo de origem, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do Seguro-Desemprego. Em sede revisional, a reclamada sustenta que incumbia a parte reclamante demonstrar de forma inequívoca que a impossibilidade de percepção do benefício decorreu exclusivamente de conduta irregular da recorrente. No entanto, não há nos autos qualquer prova que comprove esse suposto impedimento, sendo incabível a condenação imposta. Sem razão. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da referida indenização. O único requisito do direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Logo, não se pode condicionar o recebimento da indenização em questão somente no caso em que, após a liberação da guia pelo empregador, o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego. Essa é a inteligência da Súmula nº 389, II, do TST, com a qual se afina a decisão recorrida. Nessa linha conclusiva, observem-se exemplos de precedentes do C. TST, responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-350-40.2022.5.11.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à condenação d as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Foi conhecido o recurso de revista por de revista, por violação do art. 483,"d", da CLT. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A parte requer "a complementação da prestação jurisdicional para consignar - expressamente - que os consectários devidos pela rescisão contratual serão apurados conforme pedido da inicial", inclusive a liberação dos depósitos de FGTS, a condenação à indenização compensatória do seguro desemprego e, a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. A consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT , foi o seu provimento para reconhecer a rescisão indireta e "condenar as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes", as quais consistem no saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Além disso, devem as reclamadas proceder à anotação na CTPS e entrega das guias para seguro desemprego. Registre-se que esta Corte entende que é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT quando houver controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-1001418-64.2014.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389, II, do TST. Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389, II, do TST" (ED-ARR-1727-54.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). Diante do exposto, mantenho a sentença hostilizada, no particular. Nego provimento. (…)". De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, pois a invocação genérica de contrariedade à Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação explícita da razão da contrariedade com o verbete sumular, não apenas fazendo-se menção à norma. Desse modo, inviável a emissão de juízo positivo de admissibilidade do recurso de revista, eis que não atende ao disposto no inciso II do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que o Acórdão turmário contraria literalmente o princípio da legalidade prevista na Constituição Federal, eis que, diante da controvérsia instituída ante a rescisão indireta, não há que se falar em mora quanto ao pagamento da rescisão. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 936093d): "(…) 3. Multa do artigo 477 da CLT Argumenta o reclamado que o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. Sem razão. A controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, na espécie, a rescisão indireta reconhecida em juízo, não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido: "(...) 3. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O recurso de revista preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, bem como oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo devida a referida multa apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Nesse contexto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010939-67.2023.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "(...). DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (...)." (AIRR-1000188-17.2023.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). Nego provimento. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (Tema 52). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 52 do TST, inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, §7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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