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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507688

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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EDUARDO MOURA SANTANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507704

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Antonio Do Vale Aquino x Luiz Carlos De Albuquerque e outros

ID: 276055021

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000965-03.2023.8.05.0200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO VALE AQUINO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO

Decisão

Advogados:

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MARCIA DE ABREU MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000965-03.2023.8.05.0200 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000965-03.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: ANTONIO DO VALE AQUINO Advogado(s): FRANCISCA MARCIA DE ABREU MOURA (OAB:CE16305) EXECUTADO: OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. e outros (2) Advogado(s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201), FERNANDA ALVES CALDAS LOPES (OAB:BA48079) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antônio do Vale Aquino EPP em face de Great Oil Perfurações Nordeste LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 410902565). Ao ID 484178582, consta a decisão, nos seguintes termos: "Como medida necessária à efetividade da diligência, diante do narrado pela exequente, DEFIRO os demais pedidos para nomear o exequente como depositário fiel dos bens apreendidos. Nesta mesma toada, DEFIRO o pedido de autorização para ordem de arrombamento, se necessário, para o cumprimento do mandado e a efetivação da medida, bem como REITERO A AUTORIZAÇÃO para que que o Oficial de Justiça solicite auxílio policial para cumprimento da diligência, independente de novo despacho, caso entenda que há risco no seu cumprimento. Servirá o presente como ofício, se eventualmente necessário. Por fim, defiro o pedido de ID 481218757 e determino que o(a) oficial(a) de justiça, oportunamente, acoste aos autos a avaliação realizada na data do cumprimento da diligência de penhora." Certidão de devolução da Carta precatória (ID 486952873) com a busca e apreensão dos bens determinada nos autos. Auto de busca e apreensão (ID 486952873 - Pág. 06) Certidão da Oficiala de Justiça (ID 488106548), in verbis: "não há laudo de avaliação e penhora a ser juntado, uma vez que não houve conclusão do ato, haja vista a devolução do mandado de ID 462843193 a pedido do cartório, no curso do cumprimento, conforme já mencionado na certidão de ID 464351521." Manifestação da parte exequente (ID 488569199), requerendo, em síntese: "a) Inicialmente a integral concessão da justiça gratuita conforme razões delineadas nesta petição; b) Como tanto a primeira (ID 466100547) e segunda avaliações (ID 486952873, pag. 6-7) se complementam, tendo em vista que nem todos os materiais se encontravam em Simões Filho, ficando alguns na empresa da executada conforme atestado pelo primeiro laudo da avaliação e certidão de constatação realizado pela oficiala desta comarca, requer que seja considerada a primeira avaliação, evitando assim mais atrasos neste processo, pois, apenas geraria mais tumulto, além daqueles já gerados maliciosamente pela executada. c) O reconhecimento que a executada teve conhecimento inequívoco da primeira avaliação realizada pela oficiala de justiça da comarca de Pojuca, tendo em vista que foi a própria executada que acostou aos autos a lavratura do auto de penhora avaliação e depósito com recolhimento de assinaturas, conforme ID 466100546 e ID 466100547, portanto, preclusa qualquer manifestação sobre essa avaliação; d) A adjudicação dos bens já avaliados pela oficiala de Pojuca, ID 466100547 (lavratura do auto de penhora avaliação e depósito com recolhimento de assinaturas, conforme ID 466100546 e ID 466100547), e não impugnado pela executada, tendo em vista as despesas como depósito dos bens (conforme contrato em anexo), além da depreciação do tempo, já que sucateados; e) Seja considerada a segunda avaliação em relação apenas a peça BOP, que foi apreendida somente uma, porém, sucateado, conforme laudo do oficial de Simões Filho, avaliada por R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, em razão da primeira avaliação ter consignado: "desmontado e pendente de inspeção"; f) Com o fito de pôr fim ao processo requer que seja deferida BUSCA e APREENSÃO em relação aos bens penhorados e que ainda constam na empresa conforme laudo de constatação da oficiala de justiça acima listados, ID 464975503. Além, da penhora e avaliação de outros que não sejam imprescindível a atividade da empresa, em CARÁTER SIGILOSO, com base nos mesmos fundamentos postos em relação a apreensão dos bens ocultados pela executada em Simões Filho sob pena dos bens serem ocultados novamente em prejuízo ao resultado útil do processo, posto que se o executado tomar conhecimento, é possível que cause novamente mais embaraços no processo frustrando a presente execução; g) Deferido o que conta no item anterior, que conste no mandado o comando de acompanhamento do exequente e URGÊNCIA que o caso requer, para cumprimento com maior celeridade do mandado judicial, tendo em vista o risco do material ser enviado ocultado em outro lugar e não se saber mais do seu paradeiro; h) que seja ratificado no mandado o exequente como depositário fiel e ordem de arrombamento caso necessário e acompanhamento de força policial; i) O acréscimo das despesas (documentos em anexo) no valor de R$ 91.342,00 como transportes para carregamento do material apreendido, guindastes, estadas em hotéis, passagens aéreas, locomoção de Uber do exequente de Salvador à Pojuca e Simões Filho, contrato de depósito para armazenamento do material penhorado conforme documentos de comprovação acostado nos autos; j) Seja retirado o sigilo da petição de ID 479183260 e a sentença de ID 479266429. Juntada da decisão acerca dos Embargos à Execução de nº 8001460-13.2024.8.05.0200 (ID 490357190), opostos pelo executado, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão de ID 494324816, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao executado, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de determinar a intimação da parte exequente para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao ID 495229449, consta a decisão proferida pela instância superior, nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8062331-27.2024.8.05.0000, em que figuram como Agravante GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e como Agravado ANTONIO DO VALE AQUINO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator." Manifestação do exequente (ID 497245405), requerendo: "a) O reconhecimento de que a decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais baseou-se em premissa fática equivocada, considerando que o acórdão da Turma do TJBA, mencionado que fundamentou a decisão de ID 494324816 não se refere à exequente, e sim a executada; b) A concessão da gratuidade de justiça integral com fundamento nos documentos atuais que demonstram a hipossuficiência financeira da empresa exequente (extratos bancários com saldo negativo, balancete contábil em déficit e débitos com a Fazenda Pública); c) Subsidiariamente, caso mantido o deferimento parcial, requer seja deferida a isenção integral das despesas dos atos processuais, nos termos do §5º, art. 98, do CPC, tendo em vista a atual situação de hipossuficiência." Ao ID 497341718, a exequente manifestou-se pugnando, em suma: "[...] Diante do exposto, requer: 4.1. Quanto à multa cominatória (astreintes): a) Seja reconhecida como data de início (dies a quo) da contagem das astreintes a data de 28 de novembro de 2024, quando houve a intimação pessoal da procuradora da executada, conforme ID 476093926, intimação e procuração ID 476093930, no valor acumulado de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), correspondente a 146 dias de inadimplemento a R$ 10.000,00 por dia, até 22/04/2025, sem prejuízo da continuidade da incidência até o efetivo cumprimento da obrigação; 4.2. Quanto à multa por ato atentatório a dignidade da justiça: a) a aplicação da multa no valor máximo (em razão da gravidade) de 20% sobre o débito da execução conforme § único do art. 774, CPC em afronta aos incisos II, III, IV. 4.3. Quanto à tutela provisória cautelar incidental, a título assecuratório para preservação do resultado útil da execução provisória das astreintes: a) seja deferida tutela cautelar de urgência incidental, inaudita altera parte, para decretar o arresto cautelar sobre as máquinas/peças transportadas para o pátio da empresa executada, ante o fundado receio de dilapidação do patrimônio da devedora, conforme demonstrado na presente petição; b) que a presente medida seja apreciada em CARÁTER SIGILOSO, posto que se o executado tomar conhecimento, é possível que cause mais embaraços no processo frustrando de vez a presente execução, c) que conste no mandado o comando de acompanhamento do exequente com ordem de arrombamento/força policial se necessário e registro no mandado que o exequente por ser depositário fiel deve acompanhar o ato e URGÊNCIA que o caso requer, para cumprimento com maior celeridade do mandado judicial, 4.4. Quanto ao exame e apreciação da petição de ID 488569199 ainda não apreciada." Manifestação do executado no ID 499082663, requerendo a suspensão da ação e de todos os atos constritivos, nos seguintes termos: "[...] • seja determinada a imediata suspensão desta ação para que, por conseguinte, não sejam determinados, realizadas ou efetivadas quaisquer constrições judiciais e / ou transferências de valores já bloqueados e / ou penhorados para o Exequente; • seja aplicada nestes autos a decisão anexa (Cautelar em Recuperação Judicial - doc. 01) em relação à imediata suspensão dos bloqueios de valores realizados (R$ 427,07, cf. decisões deste Juízo constante nos ids. 419632670 e 450660142, e SISBAJUD de ids. 426478442 e 455009919); • seja aplicada nestes autos a decisão anexa (Cautelar em Recuperação Judicial - doc. 01) em relação à imediata suspensão da penhora, do arresto, da avaliação, do depósito e da busca e apreensão de bens (cf. decisões deste Juízo constante nos ids. 462141237, 464510935 e 486952873, p. 32/34); • pela decisão Cautelar em Recuperação Judicial (doc. 01), pela suspensão desta ação, pela suspensão de bloqueio e/ou de penhora, pela sujeição do crédito da Exequente à Recuperação Judicial (Tema 1051 do STJ c/c Enunciado n. 57 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal) e, outrossim, pela necessidade de continuidade da atividade empresarial do Grupo Great (doc. 01): a) seja deferida a imediata liberação dos valores bloqueados (R$ 319,98 e R$ 107,09), por Alvará Judicial Eletrônico, para a GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. (CNPJ n. 07.498.296/0001-61), Alvará a ser expedido em nome do advogado André Tonhá Cardoso, OAB/BA n. 26.201, CPF n. 011.530.535-19, conta Banco Santander (Brasil) S.A, Ag. n. 1809, C. C. n. 1001432-5, chave pix 71982252250, advogado que possui poderes para receber valores; b) seja deferida a imediata devolução dos bens apreendidos (id. 486952873, p. 6), ao Grupo Great pelo fiel depositário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em uma das bases da Executada, a saber: (i) na Rodovia BA 093, KM 43, s/n, parte 2, Star, Município de Pojuca/BA, CEP: 48.120-000 (ii) ou em Ambar Condomínio Industrial, Via das Torres, n. 1004, Município de Simões Filho/BA, CEP n. 43.700-000." Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. I- DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em primeiro plano, o Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Cumpre ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, a parte exequente juntou ao ID 497251667, ID 497251668, ID 497251670, ID 497251671, o balanço patrimonial da empresa do 1º trimestre de 2025, demonstração do resultado do exercício, extrato da conta corrente do mês de abril e março, além do comprovante dos débitos fiscais. Por tais razões, considerando a hipossuficiência financeira da empresa, acolho o pleito de ID 497245405 e defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte exequente. II- DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 301 do CPC, a multa ou astreintes tem a finalidade de efetivar o cumprimento da decisão com caráter de urgência. Desse modo, busca-se que a parte adversa cumpra a obrigação consubstanciada na decisão e para isso o juízo pode utilizar-se de meios de coerção, e uma delas é a aplicação da multa, e não apenas esta. Lado outro, sua imposição não se presta a justificar o enriquecimento ilícito, por nenhuma das partes, matéria pacificada pela Jurisprudência Pátria, devendo o julgador sempre se pautar pelo equilíbrio, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o reconhecimento da multa cominatória, bem como a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se mostram razoáveis, especialmente porque a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Por tais razões, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro os pedidos constantes no ID 497341718. III- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E DE TODOS OS ATOS CONSTRITIVOS Consta dos autos que a parte executada pugnou pela suspensão da presente ação e de todos os atos constritivos, considerando a decisão proferida no dia 17/04/2025 pelo MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº 0845557-95.2025.8.19.0001, que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte executada, Great Oil Perfurações Nordeste LTDA (ID 499082664 - Pág 21/22). Em primeiro plano, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Nessa conjuntura, a existência do crédito encontra fundamento na relação jurídica constituída entre credor e devedor, sendo assim, com base nesse vínculo, ocorrido o fato gerador, surge então o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. Para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, realizado em 09/12/2020, pela Segunda Seção do Tribunal Superior, nos autos do REsp 1.840.531/RS (Tema nº 1.051), pacificou a questão no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, consoante ementa abaixo colacionada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI No 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido."(REsp 1.840.531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020)." Em casos análogos, assim decidiu a Colenda Corte Superior: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei no 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei no 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022)." (Grifo nosso). Delineadas tais premissas, no caso sub judice, o fato gerador ocorreu em janeiro de 2023 - considerando que as duplicatas geradas com vencimento para janeiro de 2023 não foram pagas (ID 410918156/ ID 410919741 e ID 410919749) - sendo, portanto, anterior ao pedido (realizado na data de 17/04/2025, ID 499082664 Pág.22/23), motivo pelo qual deve-se reconhecer que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, conforme já mencionado, o crédito tem origem no momento do seu fato gerador. Trata-se, portanto, de crédito concursal, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo ser exigido em demanda individual. Noutra senda, quanto ao pedido de devolução dos bens, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." Assim, o artigo supramencionado estabelece o stay period (ou período de blindagem) em prol da empresa recuperanda, a fim de garantir-lhe proteção patrimonial, ficando suspensas todas as ações e execuções em face da empresa, bem como a realização de atos de constrição de seu patrimônio durante sua vigência (180 dias prorrogável uma única vez por igual período). Como o próprio dispositivo legal explicita, a suspensão é contada a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, portanto, possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir as constrições realizadas em momento anterior, exatamente como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido."(STJ, AgInt no REsp 2113846/SP, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Órgão Julgador: 4 Turma, Data do Julgamento: 15/04/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no CC 131587/DF, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador: 2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 25/02/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/03/2015) No presente caso, a decisão que deferiu o processamento da recuperação foi proferida no dia 17/04/2025, sendo que a constrição dos bens pertencente à empresa executada ocorreu em 18/09/2024 (ID 464510935) e no dia 17/12/2024 (ID 479266429), portanto, a medida não é atingida pela decisão proferida na ação de recuperação judicial, não havendo, pois, se falar em devolução dos bens e dos valores pela parte exequente. Cumpre esclarecer que a medida expropriatória em epígrafe deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, a fim de averiguar a alegada essencialidade do bem e, também, para não prejudicar o plano de soerguimento da empresa em crise e os interesses dos credores, discussões que deverão ser promovidas no bojo dos autos originários, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte executada Great Oil Perfurações Nordeste LTDA (ID 499082663) e determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO e de todos os atos de constrição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei no 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas). Com a suspensão, INDEFIRO os pedidos da parte exequente contidos no ID 488569199 e ID 497341718. Decorrido o prazo supra, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Edilene Peixoto De Matos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 321081302

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001590-74.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEIXOTO DE MATOS HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001590-74.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EDILENE PEIXOTO DE MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001590-74.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EDILENE PEIXOTO DE MATOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dd02e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A EDILENE PEIXOTO DE MATOS, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregada da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e da 2ª Reclamada subsidiariamente ao pagamento das verbas de fls. 18/20 (Id. 93ddc8e). Deu à causa o valor de R$57.000,00. Contestaram as Reclamadas (Id. a6ec644/Id. 57f5085), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestações da Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. f076b10/Id. 47605c5). Audiência inaugural realizada em 02.12.2024 (ata - Id. 31cd1f3). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. e1bbb04). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. 66ef74f). Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025 (ata – Id.76db5e3). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas e impugnações em sentido contrário. No caso, a referida declaração foi apresentada (Id. d2f16b7). Não existem elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência do trabalhador. Defiro o benefício. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 07.03.2013, teve o vínculo de trabalho extinto em 05.07.2024 e ajuizou a presente ação em 04.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 17.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo por todo o período. A Reclamada aduz que pagou o adicional de insalubridade quando a Reclamante se ativou nem condições insalubres. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. e1bbb04), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante no local vistoriado. “Apurou este Perito que a Reclamante, no exercício da função de “AUXILIAR DE LIMPEZA”, realizava atividades relacionadas preponderantemente à limpeza de salas de aulas, áreas da administração e banheiros de uma EMEB – escola da prefeitura de São Paulo, em rodízio de atividades com os membros da equipe (5 auxiliares de limpeza e 1 líder volante); Quanto aos agentes químicos aos quais a Reclamante estava eventualmente exposta, tratam-se de produtos domissanitários que detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção de resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, sem potencial para gerar insalubridade. Quanto aos agentes biológicos, considerando todo o contexto laboral da Reclamante, a intensidade do uso dos banheiros por ela limpos, o rodízio das atividades entre os membros da equipe de limpeza (5), o nível de sujidade, o depoimento das partes, os procedimentos adotados, o uso de EPI, entre outros pormenores, avalia este Perito que a Reclamante não esteve exposta a agentes biológicos que pudessem suscitar enquadramento nas atividades insalubres classificadas no anexo 14 da NR-15; A Reclamante não esteve exposta a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada no local vistoriado. A Reclamante requereu que fosse considerada a prova emprestada por ela juntada somente após a produção da prova pericial nestes autos. Além da extemporaneidade da prova emprestada, verifico que tal laudo faz menção a exposição à umidade sem ao menos deixar claro que o local era alagado ou encharcado nos termos do anexo 10 da NR-15, o que somente demonstra a deficiência da referida prova. Outrossim, reputo que diante da clareza, perfeição técnica e atualidade do laudo pericial produzido nestes autos, à prova emprestada juntada pela Reclamante não deverá ser atribuído nenhum valor, sem contar que, tendo sido perfeitamente viável a realização de prova pericial neste feito, de sorte que deverão ser observados os princípios do contraditório e da imediação. Como bem observado pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s, não restando caracterizada exposição a agentes insalubres. “3 Para a função exercida, quais eram os EPI’s necessários para a proteção da reclamante? A reclamada comprovou o fornecimento? R) A Reclamante declarou que recebia EPI com uma frequência média semanal, que a Sra. Ana Marluci mantinha reserva no armário; Trocava luvas toda semana ou sempre que necessário (ficava com 2 pares, um verde e um amarelo); Declarou ainda que participou de treinamento, que recebeu orientações com relação ao uso de EPI e quanto aos procedimentos de segurança, que havia fiscalização pelos gestores da escola; NÃO HOUVE(...) CONTROVÉRSIAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO E USO DE EPI;; A Reclamada, por sua vez, juntou aos autos do processo FICHA DE EPI - d29e2d1, onde consta o fornecimento de: LUVAS CA 5129 / 1494 / 6110 / 16312 / 40044 / 40045, UNIFORME, CALÇADO CA 20969, BOTA CA 37390, MASCARA CA 41514 / 38504 / 35941, ÓCULOS CA 11268; A Reclamada também juntou aos autos do processo comprovante de TREINAMENTO, OS – NR1 - d29e2d1; 4) Os números do CA, caso existentes, dos eventuais EPIS fornecidos são específicos para a neutralização do agente em questão (biológico)? R) Sim. 5) A reclamante estava exposta a quais agentes insalubres? Seja de natureza física, química ou biológica. R) Não houve constatação de exposição à agentes insalutíferos em níveis superiores aos limites de exposição.” Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade e de seus reflexos. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigido pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, constante a exposição a agentes insalubres nos períodos reconhecidos em sede de contestação, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Quanto à entrega do LTCAT, o art. 155 da referida instrução normativa dispensa a exigência do LTCAT a partir de 2004, levando-se em consideração que o interesse no referido documento é para requerentes de aposentadoria especial que tenham prestado serviços até 2003, não sendo este o caso da Reclamante. Indefiro tal pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Responsabilidade da 2ª Reclamada A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. Nem se diga que caberia à Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 2ª Reclamada, uma vez que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. No caso em tela, a 2ª Ré manteve os referidos documentos, tendo juntado aos autos os mesmos (Id. 69334d4; Id.18f7c1f; Id. 3bbaf59; Id. 51152ea e seguintes), demonstrando ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada, afastando a sua culpa nas irregularidades cometidas pela 1ª Ré, nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim, diante da demonstração de real fiscalização, pela 2ª Reclamada, do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, não há que ser aquela responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode imputar culpa, neste caso, à tomadora. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas postuladas nesta demanda somente poderia decorrer de incúria que seria atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pelas Rés, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pela Autora na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 17.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por EDILENE PEIXOTO DE MATOS para condenar GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA a entregar o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) à Reclamante, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum". A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, constante a exposição a agentes insalubres nos períodos reconhecidos em sede de contestação, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade . Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 1.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE PEIXOTO DE MATOS

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001590-74.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEIXOTO DE MATOS HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001590-74.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EDILENE PEIXOTO DE MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001590-74.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EDILENE PEIXOTO DE MATOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dd02e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A EDILENE PEIXOTO DE MATOS, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregada da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e da 2ª Reclamada subsidiariamente ao pagamento das verbas de fls. 18/20 (Id. 93ddc8e). Deu à causa o valor de R$57.000,00. Contestaram as Reclamadas (Id. a6ec644/Id. 57f5085), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestações da Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. f076b10/Id. 47605c5). Audiência inaugural realizada em 02.12.2024 (ata - Id. 31cd1f3). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. e1bbb04). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. 66ef74f). Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025 (ata – Id.76db5e3). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas e impugnações em sentido contrário. No caso, a referida declaração foi apresentada (Id. d2f16b7). Não existem elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência do trabalhador. Defiro o benefício. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 07.03.2013, teve o vínculo de trabalho extinto em 05.07.2024 e ajuizou a presente ação em 04.10.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 17.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo por todo o período. A Reclamada aduz que pagou o adicional de insalubridade quando a Reclamante se ativou nem condições insalubres. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. e1bbb04), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante no local vistoriado. “Apurou este Perito que a Reclamante, no exercício da função de “AUXILIAR DE LIMPEZA”, realizava atividades relacionadas preponderantemente à limpeza de salas de aulas, áreas da administração e banheiros de uma EMEB – escola da prefeitura de São Paulo, em rodízio de atividades com os membros da equipe (5 auxiliares de limpeza e 1 líder volante); Quanto aos agentes químicos aos quais a Reclamante estava eventualmente exposta, tratam-se de produtos domissanitários que detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção de resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, sem potencial para gerar insalubridade. Quanto aos agentes biológicos, considerando todo o contexto laboral da Reclamante, a intensidade do uso dos banheiros por ela limpos, o rodízio das atividades entre os membros da equipe de limpeza (5), o nível de sujidade, o depoimento das partes, os procedimentos adotados, o uso de EPI, entre outros pormenores, avalia este Perito que a Reclamante não esteve exposta a agentes biológicos que pudessem suscitar enquadramento nas atividades insalubres classificadas no anexo 14 da NR-15; A Reclamante não esteve exposta a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada no local vistoriado. A Reclamante requereu que fosse considerada a prova emprestada por ela juntada somente após a produção da prova pericial nestes autos. Além da extemporaneidade da prova emprestada, verifico que tal laudo faz menção a exposição à umidade sem ao menos deixar claro que o local era alagado ou encharcado nos termos do anexo 10 da NR-15, o que somente demonstra a deficiência da referida prova. Outrossim, reputo que diante da clareza, perfeição técnica e atualidade do laudo pericial produzido nestes autos, à prova emprestada juntada pela Reclamante não deverá ser atribuído nenhum valor, sem contar que, tendo sido perfeitamente viável a realização de prova pericial neste feito, de sorte que deverão ser observados os princípios do contraditório e da imediação. Como bem observado pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s, não restando caracterizada exposição a agentes insalubres. “3 Para a função exercida, quais eram os EPI’s necessários para a proteção da reclamante? A reclamada comprovou o fornecimento? R) A Reclamante declarou que recebia EPI com uma frequência média semanal, que a Sra. Ana Marluci mantinha reserva no armário; Trocava luvas toda semana ou sempre que necessário (ficava com 2 pares, um verde e um amarelo); Declarou ainda que participou de treinamento, que recebeu orientações com relação ao uso de EPI e quanto aos procedimentos de segurança, que havia fiscalização pelos gestores da escola; NÃO HOUVE(...) CONTROVÉRSIAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO E USO DE EPI;; A Reclamada, por sua vez, juntou aos autos do processo FICHA DE EPI - d29e2d1, onde consta o fornecimento de: LUVAS CA 5129 / 1494 / 6110 / 16312 / 40044 / 40045, UNIFORME, CALÇADO CA 20969, BOTA CA 37390, MASCARA CA 41514 / 38504 / 35941, ÓCULOS CA 11268; A Reclamada também juntou aos autos do processo comprovante de TREINAMENTO, OS – NR1 - d29e2d1; 4) Os números do CA, caso existentes, dos eventuais EPIS fornecidos são específicos para a neutralização do agente em questão (biológico)? R) Sim. 5) A reclamante estava exposta a quais agentes insalubres? Seja de natureza física, química ou biológica. R) Não houve constatação de exposição à agentes insalutíferos em níveis superiores aos limites de exposição.” Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade e de seus reflexos. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigido pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, constante a exposição a agentes insalubres nos períodos reconhecidos em sede de contestação, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Quanto à entrega do LTCAT, o art. 155 da referida instrução normativa dispensa a exigência do LTCAT a partir de 2004, levando-se em consideração que o interesse no referido documento é para requerentes de aposentadoria especial que tenham prestado serviços até 2003, não sendo este o caso da Reclamante. Indefiro tal pedido. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Responsabilidade da 2ª Reclamada A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. Nem se diga que caberia à Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 2ª Reclamada, uma vez que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. No caso em tela, a 2ª Ré manteve os referidos documentos, tendo juntado aos autos os mesmos (Id. 69334d4; Id.18f7c1f; Id. 3bbaf59; Id. 51152ea e seguintes), demonstrando ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada, afastando a sua culpa nas irregularidades cometidas pela 1ª Ré, nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim, diante da demonstração de real fiscalização, pela 2ª Reclamada, do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, não há que ser aquela responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode imputar culpa, neste caso, à tomadora. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas postuladas nesta demanda somente poderia decorrer de incúria que seria atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pelas Rés, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pela Autora na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 17.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por EDILENE PEIXOTO DE MATOS para condenar GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA a entregar o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) à Reclamante, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum". A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, constante a exposição a agentes insalubres nos períodos reconhecidos em sede de contestação, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o valor arbitrado à condenação. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade . Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 1.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Albino Isidoro x Consorcio Sck e outros

ID: 262617372

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-97.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO ISIDORO

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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RICARDO BATISTA DA SILVA MANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9b675 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALBINO ISIDORO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO SCK e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e da 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas de fls. 22/24 (Id. a237eaa). Deu à causa o valor de R$ 115.971,05. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 25.11.2024 (ata – Id. c8e5ccf). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 1551cc4). Audiência para produção de provas realizada em 24.02.2025 (ata – Id. ebe59ad). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 120e858). Além disso, O salário contratual do Reclamante durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 4dc0c5e). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Enquadramento Sindical O Reclamante requer seja reconhecida a aplicabilidade dos diplomas coletivos firmados entre o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40 e o SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SÃO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34. A Ré impugnou as normas coletivas colacionadas pelo Autor, aduzindo que são aplicáveis os instrumentos normativos firmados entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULO, CNPJ n. 67.978.288/0001-44 e o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40. Segundo o §2º do art. 581 da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador. Por sua vez, o art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. Nos termos da legislação consolidada (CLT, art. 570), a categoria profissional é definida pela atividade do empregador, ou seja, o enquadramento sindical do empregado não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas decorre da atividade preponderante da empresa da qual é empregado, nos termos dos arts. 511 e 522 da CLT, com exceção dos empregados enquadrados na categoria profissional diferenciada, regidos por estatutos próprios. Registro que o conceito de atividade preponderante se encontra disposto no art. 581, § 2º, da CLT, segundo o qual: "Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". No caso dos autos, a 1ª Reclamada possui como atividade econômica preponderante a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP, consoante a cláusula 1ª de seu contrato de constituição (Id. e7e75d0). Não há correspondência entre a categoria econômica representada nos instrumentos coletivos carreados pelo Reclamante e as convenções coletivas de trabalho por ele carreada aos autos. Por outro lado, os instrumentos normativos colacionados pela Reclamada atendem aos critérios de identidade, similitude e conexão entre as categorias econômicas representadas e a atividade econômica da 1ª Ré. Diante do analisado, afasto a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo Reclamante com a inicial, restando indeferidos os pleitos relativos à aplicação das cláusulas relativas a acúmulo de funções, assédio moral e multas normativas. Indefiro. Acúmulo de Função O Autor alega na exordial que, além da função de eletricista para a qual foi contratado, atuava como encanador, pedreiro e serralheiro. Relata que “era obrigado a realizar a troca de torneiras, realizar reparos em encanamentos de esgotos quebrados, fazer massa, assentar tijolos, realizar reparos em escada, instalar janelas e assentar vasos sanitários e ainda, realizar reparos em gradil da galeria pluvial”. Postula a condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. A Reclamada nega o acúmulo de função. A prova testemunhal colhida em audiência demonstrou que as equipes que prestavam serviços eram compostas por 02 (dois) pedreiros, 02 (dois) serventes e 01 (um) serralheiro e 01 (um) eletricista, o que enfraquece a versão da prefacial, além de equipes especializadas na limpeza de bueiros, de sorte que não resto convencido do acúmulo de função alegado na prefacial. A testemunha patronal infirmou a versão da prefacial tendo o depoente asseverado que “a equipe era composta por 6 colaboradores: 2 pedreiros, 2 serventes, 1 serralheiro e 1 eletricista; que a reclamada contava com 5 equipes especializadas em limpeza de bueiros, ficando cada uma designada para uma subprefeitura; que cada equipe cuida de 2 a 3 ruas por dia; que o reclamante , como eletricista, trabalhava na manutenção de equipamentos elétricos como troca de lâmpadas, tomadas, além de novas instalações; que não cabia ao depoente definir os membros de cada equipe”. A testemunha obreira enfraqueceu a narrativa do Reclamante ao declarar que “a equipe era composta por cerca de 6 colaboradores, sendo que todos desempenhavam todas as funções; que o Sr. Fabio fazia parte da equipe, trabalhando como pedreiro exclusivamente”. Ora, trata-se de uma descrição dos fatos diversa do relato da prefacial, razão pela qual não se socorre o Autor da prova testemunhal. A documentação acostada à prefacial não se presta a comprovar o alegado acúmulo de função, tendo a própria testemunha obreira declarado que “as vezes o reclamante auxiliava nos trabalhos de solda”, o que também não foi mencionado na prefacial. Por sua vez, a testemunha patronal assegurou que “o soldador da equipe era o Sr. ORLANDO, que está mais à direita na foto sendo que no centro estava o Sr. Adeilson, coordenador das obras da subprefeitura da santo amaro; que a foto seguinte mostra o reclamante fazendo teste da solda, declarando o depoente que o serralheiro foi o responsável pelo serviço contratado”. Ademais, prestar os serviços correspondentes à atividade econômica explorada pela Ré, mormente em funções que sequer são regulamentadas, decorre de regular exercício do poder diretivo do empregador. Não é despiciendo anotar que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratada o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Conforme fundamentado no tópico anterior, as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos pelo Reclamante não são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com a Ré. Destarte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função da 07h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 03 (três) vezes por semana não usufruída o intervalo para refeição e descanso. Pleiteia a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhava das 7h às 16h48, de segunda a sexta e eventualmente aos finais de semana, sendo que 3 vezes por semana elastecia sua jornada até por volta das 20h, em média”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h as 16h48. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava diariamente até as 17h30, tendo o mesmo limitado a extrapolação do horário contratual em 03 (três) dias por semana, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. A testemunha obreira afirmou que “trabalhava das 7h as 16h48 de segunda a sexta; que o depoente costumava cumprir a jornada mencionada, salvo quando havia necessidade de alguma tarefa externa; que o reclamante também atuava nessas tarefas externas; que tais tarefas ocorriam de 3 a 4 vezes por semana, havendo elastecimento da jornada até 18h/19h; que batia corretamente o ponto até 2horas de elastecimento, sendo orientado pelo super e pelo encarregado a não anotar períodos acima de 2 horas”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h às 16h48. A declaração prestada pela testemunha obreira no sentido de que havia anotação correta dos horários de saída quando do elastecimento da jornada em até 02 (duas) horas leva o Julgador ao convencimento de que os controles de jornada refletem a real jornada de trabalho cumprida pela Reclamada, uma vez que o horário de saída máximo relatado na petição é 17h30. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordo individual e cumpridos os requisitos de sua execução. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual, indefiro os pedidos relativos à nulidade de banco de horas e ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na prefacial que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho praticado por seu supervisor. A defesa nega. A testemunha obreira soterrou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca presenciou nenhuma reclamação ou discussão entre o reclamante e o Sr. João André, sendo que este último apenas passava as tarefas aos membros da equipe”. Ora, o mínimo esperado era que a prova testemunhal corroborasse minimamente o relato da prefacial acerca da coação, humilhações e constrangimentos mencionados na prefacial, o que não ocorreu. O próprio Reclamante nada menciona em seu depoimento pessoal acerca das alegadas ameaças de dispensa por justa causa. A prova testemunhal demonstrou que o Senhor João André era apenas um pedreiro que atuava como líder da equipe ficando responsável por repassar as tarefas a serem desempenhadas pelos demais trabalhadores, de sorte que não resto convencido sequer de que o mesmo ostentasse poderes disciplinares sobre seus pares. Portanto, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “2083 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização do trabalhador a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Hipoteca Judiciária / Art. 466 do Código de Processo Civil Em que pese a aplicabilidade da hipoteca judiciária ao Processo do Trabalho (art. 466 do CPC e Súmula nº 32 do E. TRT da 2ª Região), não vislumbro nos autos nenhuma tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens das Rés. Assim, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, indefiro a inscrição da presente sentença na forma de hipoteca judiciária. O Autor poderá renovar seu requerimento, no momento processual adequado, caso surjam fatos novos. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade solidária/subsidiária, da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas deferidas nos autos (contribuições assistenciais) decorre de incúria que somente pode ser atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ALBINO ISIDORO para condenar CONSÓRCIO SCK à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SCK

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Albino Isidoro x Consorcio Sck e outros

ID: 262617403

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-97.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO ISIDORO

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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RICARDO BATISTA DA SILVA MANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9b675 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALBINO ISIDORO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO SCK e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e da 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas de fls. 22/24 (Id. a237eaa). Deu à causa o valor de R$ 115.971,05. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 25.11.2024 (ata – Id. c8e5ccf). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 1551cc4). Audiência para produção de provas realizada em 24.02.2025 (ata – Id. ebe59ad). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 120e858). Além disso, O salário contratual do Reclamante durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 4dc0c5e). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Enquadramento Sindical O Reclamante requer seja reconhecida a aplicabilidade dos diplomas coletivos firmados entre o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40 e o SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SÃO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34. A Ré impugnou as normas coletivas colacionadas pelo Autor, aduzindo que são aplicáveis os instrumentos normativos firmados entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULO, CNPJ n. 67.978.288/0001-44 e o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40. Segundo o §2º do art. 581 da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador. Por sua vez, o art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. Nos termos da legislação consolidada (CLT, art. 570), a categoria profissional é definida pela atividade do empregador, ou seja, o enquadramento sindical do empregado não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas decorre da atividade preponderante da empresa da qual é empregado, nos termos dos arts. 511 e 522 da CLT, com exceção dos empregados enquadrados na categoria profissional diferenciada, regidos por estatutos próprios. Registro que o conceito de atividade preponderante se encontra disposto no art. 581, § 2º, da CLT, segundo o qual: "Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". No caso dos autos, a 1ª Reclamada possui como atividade econômica preponderante a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP, consoante a cláusula 1ª de seu contrato de constituição (Id. e7e75d0). Não há correspondência entre a categoria econômica representada nos instrumentos coletivos carreados pelo Reclamante e as convenções coletivas de trabalho por ele carreada aos autos. Por outro lado, os instrumentos normativos colacionados pela Reclamada atendem aos critérios de identidade, similitude e conexão entre as categorias econômicas representadas e a atividade econômica da 1ª Ré. Diante do analisado, afasto a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo Reclamante com a inicial, restando indeferidos os pleitos relativos à aplicação das cláusulas relativas a acúmulo de funções, assédio moral e multas normativas. Indefiro. Acúmulo de Função O Autor alega na exordial que, além da função de eletricista para a qual foi contratado, atuava como encanador, pedreiro e serralheiro. Relata que “era obrigado a realizar a troca de torneiras, realizar reparos em encanamentos de esgotos quebrados, fazer massa, assentar tijolos, realizar reparos em escada, instalar janelas e assentar vasos sanitários e ainda, realizar reparos em gradil da galeria pluvial”. Postula a condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. A Reclamada nega o acúmulo de função. A prova testemunhal colhida em audiência demonstrou que as equipes que prestavam serviços eram compostas por 02 (dois) pedreiros, 02 (dois) serventes e 01 (um) serralheiro e 01 (um) eletricista, o que enfraquece a versão da prefacial, além de equipes especializadas na limpeza de bueiros, de sorte que não resto convencido do acúmulo de função alegado na prefacial. A testemunha patronal infirmou a versão da prefacial tendo o depoente asseverado que “a equipe era composta por 6 colaboradores: 2 pedreiros, 2 serventes, 1 serralheiro e 1 eletricista; que a reclamada contava com 5 equipes especializadas em limpeza de bueiros, ficando cada uma designada para uma subprefeitura; que cada equipe cuida de 2 a 3 ruas por dia; que o reclamante , como eletricista, trabalhava na manutenção de equipamentos elétricos como troca de lâmpadas, tomadas, além de novas instalações; que não cabia ao depoente definir os membros de cada equipe”. A testemunha obreira enfraqueceu a narrativa do Reclamante ao declarar que “a equipe era composta por cerca de 6 colaboradores, sendo que todos desempenhavam todas as funções; que o Sr. Fabio fazia parte da equipe, trabalhando como pedreiro exclusivamente”. Ora, trata-se de uma descrição dos fatos diversa do relato da prefacial, razão pela qual não se socorre o Autor da prova testemunhal. A documentação acostada à prefacial não se presta a comprovar o alegado acúmulo de função, tendo a própria testemunha obreira declarado que “as vezes o reclamante auxiliava nos trabalhos de solda”, o que também não foi mencionado na prefacial. Por sua vez, a testemunha patronal assegurou que “o soldador da equipe era o Sr. ORLANDO, que está mais à direita na foto sendo que no centro estava o Sr. Adeilson, coordenador das obras da subprefeitura da santo amaro; que a foto seguinte mostra o reclamante fazendo teste da solda, declarando o depoente que o serralheiro foi o responsável pelo serviço contratado”. Ademais, prestar os serviços correspondentes à atividade econômica explorada pela Ré, mormente em funções que sequer são regulamentadas, decorre de regular exercício do poder diretivo do empregador. Não é despiciendo anotar que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratada o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Conforme fundamentado no tópico anterior, as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos pelo Reclamante não são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com a Ré. Destarte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função da 07h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 03 (três) vezes por semana não usufruída o intervalo para refeição e descanso. Pleiteia a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhava das 7h às 16h48, de segunda a sexta e eventualmente aos finais de semana, sendo que 3 vezes por semana elastecia sua jornada até por volta das 20h, em média”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h as 16h48. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava diariamente até as 17h30, tendo o mesmo limitado a extrapolação do horário contratual em 03 (três) dias por semana, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. A testemunha obreira afirmou que “trabalhava das 7h as 16h48 de segunda a sexta; que o depoente costumava cumprir a jornada mencionada, salvo quando havia necessidade de alguma tarefa externa; que o reclamante também atuava nessas tarefas externas; que tais tarefas ocorriam de 3 a 4 vezes por semana, havendo elastecimento da jornada até 18h/19h; que batia corretamente o ponto até 2horas de elastecimento, sendo orientado pelo super e pelo encarregado a não anotar períodos acima de 2 horas”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h às 16h48. A declaração prestada pela testemunha obreira no sentido de que havia anotação correta dos horários de saída quando do elastecimento da jornada em até 02 (duas) horas leva o Julgador ao convencimento de que os controles de jornada refletem a real jornada de trabalho cumprida pela Reclamada, uma vez que o horário de saída máximo relatado na petição é 17h30. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordo individual e cumpridos os requisitos de sua execução. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual, indefiro os pedidos relativos à nulidade de banco de horas e ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na prefacial que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho praticado por seu supervisor. A defesa nega. A testemunha obreira soterrou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca presenciou nenhuma reclamação ou discussão entre o reclamante e o Sr. João André, sendo que este último apenas passava as tarefas aos membros da equipe”. Ora, o mínimo esperado era que a prova testemunhal corroborasse minimamente o relato da prefacial acerca da coação, humilhações e constrangimentos mencionados na prefacial, o que não ocorreu. O próprio Reclamante nada menciona em seu depoimento pessoal acerca das alegadas ameaças de dispensa por justa causa. A prova testemunhal demonstrou que o Senhor João André era apenas um pedreiro que atuava como líder da equipe ficando responsável por repassar as tarefas a serem desempenhadas pelos demais trabalhadores, de sorte que não resto convencido sequer de que o mesmo ostentasse poderes disciplinares sobre seus pares. Portanto, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “2083 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização do trabalhador a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Hipoteca Judiciária / Art. 466 do Código de Processo Civil Em que pese a aplicabilidade da hipoteca judiciária ao Processo do Trabalho (art. 466 do CPC e Súmula nº 32 do E. TRT da 2ª Região), não vislumbro nos autos nenhuma tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens das Rés. Assim, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, indefiro a inscrição da presente sentença na forma de hipoteca judiciária. O Autor poderá renovar seu requerimento, no momento processual adequado, caso surjam fatos novos. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade solidária/subsidiária, da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas deferidas nos autos (contribuições assistenciais) decorre de incúria que somente pode ser atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ALBINO ISIDORO para condenar CONSÓRCIO SCK à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBINO ISIDORO

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Simone Odete Barbosa De Castro x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 319931980

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000599-64.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ODETE BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000599-64.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: SIMONE ODETE BARBOSA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000599-64.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: SIMONE ODETE BARBOSA DE CASTRO RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cefc85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SIMONE ODETE BARBOSA DE CASTRO, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA- EIRELI – EPP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregada da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação, em caráter principal da 1ª Reclamada e, subsidiariamente/solidariamente, da 2ª Ré ao pagamento das verbas de fls. 20/22 (Id. 623f2b5). Deu à causa o valor de R$ 58.413,60. Ausente a 1ª Reclamada à audiência realizada em 04.06.2025, embora devidamente citada, tem-se-na por revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Contestou a 2ª Reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 04.06.2025 (ata – Id. 8e7e8b8). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação prejudicada. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Retificação do Rito Determino a retificação do rito para ordinário, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Providencie a Secretaria. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo(a) obreiro(a) ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 31e4a9b). Além disso, a remuneração percebida pela Autora durante o vínculo é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Revelia e Seus Efeitos A ausência da 1ª Ré à audiência realizada em 04.06.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Autora razão pela qual, os pedidos procedem, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, sendo os mesmos ensejadores da rescisão indireta pleiteada com base no art. 483, “d” da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, não juntou aos autos nenhum comprovante relativo ao pagamento das verbas postuladas na prefacial, nem mesmo em relação ao FGTS, o que era o mínimo esperado, dado o seu poder fiscalizatório do contrato de prestação de serviços. Assim, à míngua de provas documentais nos autos comprovando a regularidade do pagamento dos salários, benefícios normativos, vale-transporte, FGTS e horas extraordinárias, tenho por configurado grave descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora. Especificamente quanto à ausência de recolhimento de FGTS e a caracterização da rescisão indireta, há a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (destacamos): "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e 1ª Reclamada em 14.02.2025, data informada na petição inicial como sendo o último dia trabalhado, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar à Reclamante as seguintes verbas: Procedem, pois, os seguintes pedidos: a) aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) saldo de salário de fevereiro de 2025 - 14 dias; c) 13º salário de 2024 – 1/12; d) 13º salário proporcional de 2025 - 3/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais de 2024/2025 – 4/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; f) FGTS de todo o período contratual, FGTS sobre as verbas supra deferidas, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) horas extraordinárias, por todo o período trabalhado, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 06h15 às 17h00, em escala 5x2, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. j) indenização pecuniária substitutiva do vale-refeição, por todo o período trabalhado, por efetivamente trabalhado com base na jornada fixada neste julgado, respeitados os termos e a vigência do instrumento coletivo juntado aos autos pela Reclamante; k) indenização pecuniária substitutiva do vale-transporte, por todo o período contratual, tomando-se por base os valores gastos pela trabalhadora informados na petição inicial, considerados os dias efetivamente trabalhados com base na jornada fixada neste julgado, e; l) indenização pecuniária substitutiva da cesta básica, por todo o período contratual, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos pela Reclamante. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do(a) Reclamante (salário fixo+ adicional de periculosidade); b) com o adicional normativo, respeitados os termos e a vigência do instrumento coletivo e, na falta deste, o adicional de 50%; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada no presente julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 14.02.2025, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida à trabalhadora. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada da Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD à obreira, para que esta se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial. O inadimplemento de verbas contratuais não pode ser tido como ato caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Indefiro. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Responsabilidade Subsidiária Requereu a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomador de serviços. A 2ª Reclamada sustenta, em suma, que compete à parte autora comprovação foi comprovada sua culpa na fiscalização na prestação de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do(a) Autor(a), outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. O tomador não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) No caso em comento, reputo que a 2ª Reclamada não demonstrou nenhuma espécie de fiscalização do contrato que firmou com a empregadora da Reclamada, a 1ª Reclamada. Não houve a juntada de instrumentos licitatórios e contratos firmados entre a 1ª Reclamada e o ente público em comento. Não foi comprovada a remessa de folha de pagamento dos empregados da 1ª Reclamada, nem sequer os comprovantes de regularidade de depósitos fundiários, documentação básica a qual as referidas tomadoras de serviços deveriam ter colacionado aos autos. Definitivamente, não há sequer indícios mínimos de fiscalização para afastar a responsabilidade da 2ª Reclamada à luz do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246 e ADC 16) e do entendimento exarado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 331, IV. Ademais, no caso concreto, a prova testemunhal colhida na audiência de instrução comprovação a efetiva prestação de serviços da Reclamante em prol da 2ª Reclamada. Diante deste quadro, resta patente a culpa in vigilando da tomadora de serviços, não demonstrando a mesma de nenhum modo ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, afastando a culpa in eligendo, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho. Nem se diga que caberia à Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 2ª Reclamada, vez que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão da obreira para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do trabalhador e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. Nos termos dos artigos 373, II, do CPC, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. No mesmo sentido, a atual redação do artigo 818, II, da CLT. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos extraídos da atual jurisprudência deste Egrégio Regional envolvendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora adotado como razão de decidir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No caso concreto, a segunda reclamada (Estado de São Paulo) não juntou aos autos nenhuma documentação a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira ré. Logo, é evidente a "culpa in vigilando" da segunda reclamada (Estado de São Paulo), pelo que prevalece a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001130-08.2023.5.02.0006; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É certo que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, conforme a Súmula nº 331, V, do C. TST, não se apresenta suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública enquanto tomador, mas, se não comprovado que a terceirização foi precedida de regular licitação e que o ente promoveu a fiscalização periódica da execução do contrato, deverá responder ante a configuração de sua culpa in eligendo e in vigilando. Do acervo probatório, não consta cópia do procedimento licitatório que teria precedido a terceirização, tampouco se extrai do processado qualquer demonstração de fiscalização efetiva realizada pelo reclamado Estado de São Paulo, sendo que, por ser confesso quanto à matéria de fato, era do apelado o ônus probatório nesse particular. Precedentes do C . TST. Assim, não provada a existência de licitação regular e prévia, nem a efetiva supervisão do contrato de trabalho firmado pela empresa prestadora de serviços, exsurge a conduta culposa e negligente do réu Estado de São Paulo, sendo devida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, por culpa in eligendo e in vigilando. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10001474820245020014, Relator.: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma) Destarte, não tendo a 2ª Reclamada logrado desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar efetiva fiscalização em face da 1ª Ré quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas junto à Reclamante que lhe prestou serviços diretos, a condenação subsidiária da 2ª Ré quanto aos créditos trabalhistas da obreira não adimplidos pelo seu empregador, no caso a 1ª Reclamada. Friso que no caso dos autos, não foram juntados sequer os instrumentos relativos à licitação dos serviços terceirizados, o que era o mínimo esperado. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, inclusive as verbas de cunho rescisório, vez que a tomadora se aproveitava dos serviços da Autora em todo o período trabalhado. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Ofícios Denunciadores Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e 1ª Reclamada em 14.02.2025, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos demais formulados por SIMONE ODETE BARBOSA DE CASTRO para condenar ARCHANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA- EIRELI – EPP e, subsidiariamente, ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) saldo de salário de fevereiro de 2025 - 14 dias; c) 13º salário de 2024 – 1/12; d) 13º salário proporcional de 2025 - 3/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais de 2024/2025 – 4/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; f) FGTS de todo o período contratual, FGTS sobre as verbas supra deferidas, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) horas extraordinárias, por todo o período trabalhado, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 06h15 às 17h00, em escala 5x2, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; j) indenização pecuniária substitutiva do vale-refeição, por todo o período trabalhado, por efetivamente trabalhado com base na jornada fixada neste julgado, respeitados os termos e a vigência do instrumento coletivo juntado aos autos pela Reclamante; k) indenização pecuniária substitutiva do vale-transporte, por todo o período contratual, tomando-se por base os valores gastos pela trabalhadora informados na petição inicial, considerados os dias efetivamente trabalhados com base na jornada fixada neste julgado, e; l) indenização pecuniária substitutiva da cesta básica, por todo o período contratual, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos pela Reclamante. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 14.02.2025, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida à trabalhadora. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Em caso de descumprimento por parte da 1ª Reclamada, deverá a Reclamante requerer nos autos a baixa pela Secretaria da Vara, a qual se dará por meio da CTPS Digital. O silêncio será reputado como cumprimento da obrigação de fazer ora mencionada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada da Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD à obreira, para que esta se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário da Reclamante informado na prefacial. Concedo ao(à) Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas a cargo da 1ª Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00. Isenta a 2ª Ré isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ODETE BARBOSA DE CASTRO

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Domingos Vieira Gomes x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263129248

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-61.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA KOVI TECNOLOGIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDUARDO TOFOLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001371-61.2024.5.02.0712 : DOMINGOS VIEIRA GOMES : GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001371-61.2024.5.02.0712 : DOMINGOS VIEIRA GOMES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cf33d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DOMINGOS VIEIRA GOMES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IBM BRASIL-INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e KOVI TECNOLOGIA LTDA, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária de 2ª, 3ª, 4ª, 5ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 52/55 (Id. 2614e1b). Deu à causa o valor de R$ 137.541,45. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. d471f76 e seguintes). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id.7095b07). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. fdebba1). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre eles. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. Rejeito o requerimento de suspensão. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. O Autor foi admitida em 05.09.2019, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.12.2023 e ajuizou a ação em 29.08.2024. Assim, no caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Acerto Rescisório A 1ª Reclamada confessou em sua defesa que descumpriu o pagamento das verbas contratuais e rescisórias em razão de alegadas dificuldades financeiras e recuperação judicial. Cumpre salientar que não há que se falar em força maior para o afastamento das multas rescisórias e para a redução dos valores devidos, uma vez que o empregador não pode transferir ao trabalhador o risco da atividade. Outrossim, o § 1º do art. 501 do Texto Consolidado ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior, restando mister salientar que os fatos alegados pela Reclamada não configuram a hipótese de força maior aventada no art. 502 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante deste quadro, tendo a Reclamada confessado o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias devidas ao obreiro, e não produzindo provas do pagamento dos valores postulados na prefacial, deve a mesma pagar ao Reclamante as seguintes verbas decorrentes de sua dispensa imotivada por inicial patronal em 07.12.2023, tendo o mesmo cumprido o aviso até a referida data: a) aviso prévio indenizado proporcional - 42 dias, com projeção em gratificações natalinas proporcionais, férias proporcionais e FGTS + 40%; b) saldo de salário de dezembro de 2023 – 07 dias; c) 13º salário integral de 2024, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional – 1/12, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples, vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; f) férias proporcionais - 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; g) diferenças fundiárias de todo o período contratual a serem apuradas com base nos extratos das contas vinculadas juntados aos autos (Id. bdbbee8), bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; h) multa do artigo 477, §8º da CLT, e; i) multa do artigo 467 da CLT. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, cumpre ressaltar que a situação de recuperação judicial, não isenta a Reclamada de cumprir o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias, mormente porque não foi comprovado o encerramento da empresa. Importante salientar que o processamento da recuperação judicial não se confunde com a decretação da falência, hipótese de aplicação específica do verbete sumular (Súmula 388/TST). Para tanto, cabe nesse momento citar os seguintes precedentes do C. TST sobre o tema: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para massa falida, sendo, portanto, devida a condenação ao pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 68300-80.2007.5.01.0045, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. É inaplicável os termos da Súmula 388/TST, quando a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 86700-18.2008.5.01.0075, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014). A 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de constar como data de dispensa 07.12.2023,observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá entregar ao Reclamante a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador e caracterização de desobediência à ordem judicial. Em caso de descumprimento, autorizo que a Secretaria da Vara expeça o alvará de levantamento do FGTS, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto, sem prejuízo das cominações acima impostas. Indenização Adicional A indenização adicional é prevista no art. 9º das Leis n. 6.708/79 e 7.238/84, de mesma redação, senão vejamos: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.". No caso em comento, verifico que o Autor não juntou aos autos a CCT 2024/2025, ônus inteiramente seu. Tomo por base a data base da categoria profissional em 01.01.2024 conforme narrado na prefacial. No caso concreto, o Autor foi dispensado em 07.12.2023. Ante a projeção do aviso prévio indenizado para 18.01.2024, o que se dá para fins pecuniários, afere-se que a dispensa foi efetivada após a data-base da categoria profissional. Situação que afasta a incidência da norma em comento. Desta forma, constato que a dispensa, em face da projeção do período correspondente ao aviso prévio, ocorreu efetivamente após a data-base da categoria. De acordo com a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 182: "O tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei n. 6.708/79." Não é demais destacar que a integração do aviso prévio ao tempo de serviço produz todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de aposentadoria. Destarte, tendo o rompimento do liame empregatício ocorrido após a data-base do reajuste salarial, em face da projeção do aviso prévio indenizado, é indevida a indenização adicional pleiteada, já que não configurada a dispensa obstativa. Indefiro. Portanto, julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções nos seguintes horários: - “1° período: da admissão a 09/2021: Em favor da 2ª Reclamada, no IBM BRASIL – INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, (...); Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 00h30 a 00h40, em média de 03 vezes no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. E, por fim que realizava em média 03 folgas trabalhadas (no mesmo posto e horário) por mês, sem receber a contraprestação corretamente.” - “2° período: de 10/2021 a 01/2022: Permaneceu na reserva técnica, cobrindo diversos postos, comparecendo diariamente na base operacional situada Rua Georgia, nº 258 (...), Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 01h00 a 01h20, em média de 04 a 05 vezes no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. E, por fim que realizava em média 02 folgas trabalhadas (no mesmo horário) por mês, sem receber a contraprestação corretamente.” - “3° período: de 02/2022 a 04/2022: Em favor da 3ª Reclamada, na UBS JARDIM DAS PALMAS (...); Das 09h00 às 19h30 sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 5X2; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso.” - “4° período: de 05/2022 a 05/2023: Em favor da 4ª Reclamada, no UNIDADE EINSTEIN JARDINS, (…); Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 01h40 em média de 02 vezes no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. E, por fim que realizava em média 03 folgas trabalhadas (no mesmo posto e horário) por mês, sem receber a contraprestação corretamente.” - 5° período: de 06/2023 a 12/2023: Em favor da 5ª Reclamada, no KOVI TECNOLOGIA S.A., localizado na Av. das Nações Unidas, nº 21612, Sala Administrativa, Vila Almeida, São Paulo - SP, CEP: 04795- 913; Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 01h00 a 01h40 em média de 01 vez no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. Pleiteia a nulidade da escala 12x36 e o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária, bem com o pagamento pelo labor em feriados e folgas. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborou nos horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, bem como que as horas extras foram pagas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Reputo que o Reclamante ao alegar que “no período de 09/2019 a 01/2022 e 05/2022 a 12/2023, laborou no regime de revezamento na escala 12x36, exercendo habitualmente SOBREJORNADA. É evidente o descumprimento do acordo de compensação de 12 horas laboradas por 36 descansadas, uma vez que o mesmo exercia sobrelabor, por meio de extrapolação da jornada laboral, conforme supracitado no item 01”, bem como que “sempre laborou em regime de FTS (folgas laboradas), sempre laborando em suas folgas mensais, ferindo a assim o regime de compensação da escala 12x36”, delimitou o pedido de horas extras aos referidos interregnos. Note-se que, quando do cumprimento da escala 5x2, no posto de trabalho da 3ª Reclamada, o Autor não menciona que não recebia a contraprestação correspondente, expressão utilizada nos demais postos de trabalho. Pois bem. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante não reiterou a versão da prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhou em escala 12x36, das 5h45 as 18h45 em todos os postos, salvo no posto da UBS CAMPO LIMPO em que atuou das 8h45 as 19h45, em escala 5x2; que gozava de intervalo para refeição e descanso de 1 hora em todos os postos; que atuou em cerca de 3 FTs por mês no posto da 4ª reclamada, não atuando em tal condição nos demais postos”. Ora, o Reclamante nada mencionou em seu depoimento pessoal acerca do alegado trabalho em 02/03 folgas mensais, quando do trabalho prestado no 1º e no 2º períodos contratuais, quando atuou nos postos de serviços localizados na 2ª Reclamada e na Reserva. Nada foi mencionado pelo Reclamante acerca das prorrogações decorrentes de atraso de rendição quando da prestação de serviços nos postos de trabalho da 2ª, 4ª e 5ª Rés e na Reserva (1ª Reclamada). A falta de reiteração da versão da prefacial leva o Julgador ao não convencimento da narrativa da prefacial, não havendo como ser acolhida a jornada lá declinada. Nesta senda, a presunção relativa da inveracidade dos controles de jornada e aplicação da inversão do ônus da prova nos termos da Súmula 338 do C. TST não se aplicam no caso concreto, frisando-se que os controles de jornada em sua maioria contam com registro de horários de entrada e saída variáveis. Afastada a jornada de trabalho declinada na prefacial, não há que se falar em nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária. Indefiro. Registro que não há pedido expresso de pagamento de horas extras quando do cumprimento da escala 5x2, bastando a leitura do tópico da prefacial “DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 – HORAS EXTRAS HABITUAIS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ESCALA DE TRABALHO”, de sorte que nada será deferido neste particular. Em sede manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor logrou apontar que as horas extraordinárias não eram corretamente pagas. Com efeito, as fichas financeiras contam o pagamento mínimo de horas extras com adicional de 60%. A jornada de trabalho especial em escala 12x36 conta com autorização expressa nas convenções coletivas de trabalho da categoria, a exemplo do disposto na cláusula 42ª da CCT 2022/2023, não havendo que se falar em sua nulidade posto que não houve extrapolação habitual dos limites de horas extras e de folgas trabalhadas previstos no referido instrumento normativo. Ademais, a jornada especial em escala 12x36 não se sujeita aos limites diário de 8 horas, semanal de 44 horas e mensal de 191 horas por previsão expressa nos referidos instrumentos normativos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I – Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II – Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III – Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente – tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV – Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula “Horas Extras” da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada, conforme tabela de cálculos anexa. V – Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula “Horas Extras” da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro – Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo – Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro – Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula “Jornada de Trabalho” do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto – Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto – As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto – Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Ante o exposto, não há que se falar em horas extraordinárias acima da 8º diária, 44ª semanal, 180ª hora mensal e 191ª mensal. Improcedem tais pleitos. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 12ª diária, nos períodos de 05.09.2019 a 31.01.2022 e de 01.05.2022 a 07.12.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Os controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Ré são válidos para aferição tanto dos horários, quanto dos dias efetivamente trabalhados, inclusive folgas trabalhadas e feriados. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) os adicionais normativos e, na falta destes os adicionais de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos, feriados e folgas laborados sem compensação; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive horas extras intervalares. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias +1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por assédio moral, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, os fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Participação nos Lucros e Resultados/PLR/PPR O Reclamante postula o pagamento da Participação nos Lucros e Resultado/PPR prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2019/2020, 2021, 2022 e 2023. De sua parte, a Reclamada aduz que sempre pagou corretamente a PLR/PPR. As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que, na competência do mês de setembro/2020, a 1ª Reclamada efetuou o lançamento da rubrica “0444 PLR” e descontou no mesmo mês valores sob as rubricas “5662 ADIANTAMENTO PLR”, o que resultou no não pagamento da verba em epígrafe. Na competência do mês de julho/2021, foi pago por meio da rubrica “0444 PLR”, o valor de R$ 399,43. Nada foi pago no ano de 2022. Na competência do mês de julho/2023, foi pago por meio da rubrica “0444 PLR”, o valor de R$ 452,16. O Reclamante, em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, afirma que não existem faltas injustificadas nos controles de jornada. As convenções coletivas de trabalho dispõem que “As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade.” Trata-se de direito do empregado. Com efeito, à empregadora somente incumbia apresentar o demonstrativo de valores e a apuração de descontos, o que não ocorreu. Nada foi juntado quanto à apuração da PLR/PPR. Destarte condeno a Reclamada ao pagamento da PLR/ PPR, por todo o período contratual, respeitados os termos e a vigência dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos pelo Reclamante, fazendo o empregado jus a 01 (uma) parcela anual, proporcionalmente aos meses trabalhados, acrescida da multas moratórias e da correção monetária específicas para a parcela ora deferida, sem prejuízo da correção monetária/juros incidentes na fase judicial. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas em julho/2021 e julho/2023. Vale-Refeição A 1ª Reclamada não comprovou o pagamento do benefício em epígrafe, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do empregado. Destarte, defiro o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do benefício vale-refeição, quando do trabalho em folgas, por todo o período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos normativos juntado aos autos pelo Reclamante. Vale-Transporte O Reclamante tem direito à indenização substitutiva do vale-transporte, observadas a quantidade diária e os meios de transporte indicados no formulário de opção pelo vale-transporte assinado pelo trabalhador (Id. db64cee), quando do trabalho em folgas, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, porque a defesa não apresentou prova documental alguma capaz de demonstrar a desnecessidade das conduções ou sua satisfação integral para com a empregada. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. Vale-Transporte/Plantonista O Autor alega que “A Reclamada fornecia o Reclamante o benefício do Vale Transporte em valor e quantidade inferiores ao realmente devido nos períodos de 10/2021 a 01/2022, pois o reclamante cobria diversos postos, conforme a necessidade do cliente, observando-se que o Reclamante era obrigado a comparecer no posto da base e somente após era encaminhado ao posto efetivamente laborado, sendo que a condução da base para o posto de destino era desembolsada pelo próprio reclamante. Portanto, o Reclamante deveria receber o valor diário de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos), para a devida locomoção ao posto de trabalho”. A Reclamada não impugnou o pedido em menção, tornando o fato narrado na prefacial incontroverso. De toda sorte, não foram carreados aos autos os comprovantes de pagamento ou de disponibilização de créditos no cartão de transporte do trabalhador. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte (plantonista), no valor diário de R$ 4,40 por dia efetivo de trabalho, conforme a delimitação do pedido na prefacial, no período de 01.10.2021 a 31.01.2022, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. Cesta Básica Alega o Reclamante que “O instrumento coletivo ressalta que a Reclamada pode fornecer o benefício de cesta básica em conjunto aos demais benefícios, no caso em questão, havia previsão em edital ou carta convite, bem como no contrato com o tomador de serviços, portanto, faz jus o Reclamante ao recebimento de referido benefício que deixou de fornecer no período de 02/2022 a 04/2022, conforme cláusulas: 18ª das CCT de 2022, no valor de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) em 2022.” Requer que “seja a 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) compelida a juntar aos autos em primeira audiência cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1a reclamada e edital convocação ou carta convite, sob pena de confissão.” De sua parte, a 1ª Reclamada aduz que as normas coletivas da categoria preveem que tal benefício não é obrigatório. O Município de São Paulo aduz que o Reclamante não lhe prestou serviços no interregno em epígrafe. Com efeito, os controles de jornada juntados aos autos demonstram que no período de fevereiro/2022 a abril/2022, o Reclamante prestava serviços para o Hospital Albert Einstein - Unidade Jardins, uma empresa privada não sendo aplicável a exceção prevista na CCT da categoria neste caso. Outrossim, no contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª Reclamada, não há previsão do fornecimento de cesta básica. Por todo o exposto, indefiro o pedido em epígrafe. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, as fichas financeiras juntadas aos autos pela 1ª Ré (Id. b55e12c) comprovam a existência de descontos sob as rubricas “5230 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL” e “5228 CONTRIB ASSISTENCIAL PLR/PPR”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira e nem tampouco autorizado referidos descontos. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “5230 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL” e “5228 CONTRIB ASSISTENCIAL PLR/PPR”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) A 1ª Reclamada juntou aos autos o PPP (documento Id. d1f5a3f) . Nada mais a ser deferido neste sentido. Multas Normativas Ante o exposto, nos tópicos anteriores, condeno a Reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nas cláusulas relativas a horas extras; PLR/PPR; vale-refeição; vale-transporte; pagamento de verbas rescisórias; assistência à rescisão do contrato (homologações); domingos/feriados/folgas trabalhadas; vale-transporte (plantonista) e reflexos e consectários legais, no período contratual, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Não vislumbro a produção de provas robustas nos autos que levem ao convencimento do descumprimento das cláusulas relativas a entrega de PPP; dispensa do trintídio; conforto, higiene e segurança no trabalho; jornada de trabalho e inibição ao desvio funcional. Indefiro as multas normativas postuladas neste particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 4ª e 5ª Reclamadas A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 2ª Ré, IBM, declarou que “a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de setembro de 2019 a setembro de 2023; que a reclamada não mantinha controle dos prestadores de serviços da primeira reclamada, não sabendo informar se o reclamante prestou serviços por meio do referido contrato”. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 4ª Ré, ALBERT EINSTEIN, declarou que “a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de janeiro de 2015 a 31.12.2023; que a reclamada não mantinha controle dos prestadores de serviços da primeira reclamada, não sabendo informar se o reclamante prestou serviços por meio do referido contrato”. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 5ª Ré, KOVI, declarou que “a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de maio a novembro de 2023; que a reclamada não mantinha controle dos prestadores de serviços da primeira reclamada, não sabendo informar se o reclamante prestou serviços por meio do referido contrato”. Em sendo assim, beneficiando-se as tomadoras de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. Cumpre registrar que 2ª, 4ª e 5ª Reclamadas confessaram em sede de audiência de instrução que não mantinham sequer controle dos prestadores de serviços que prestavam serviços em suas dependências, o que não se pode conceber, restando patente a conduta culposa das referidas tomadoras de serviços. No que diz respeito à delimitação dos períodos de prestação de serviços, tomo por base os controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada fica delimitada ao período de 05.09.2019 a 10.01.2021. A responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.11.2021 a 10.03.2023. A responsabilidade subsidiária da 5ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.04.2023 a 07.12.2023. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face de 2ª, 4ª e 5ª Rés, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Responsabilidade da 3ª Reclamada A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 2ª Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. No caso em tela, a 2ª Ré manteve os referidos documentos, tendo juntado aos autos os mesmos (Id.e04927d e seguintes), demonstrando ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada, afastando a sua culpa nas irregularidades cometidas pela 1ª Ré, nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim, diante da demonstração de real fiscalização, pela 3ª Reclamada, do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, não há que ser aquela responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode imputar culpa, neste caso, à tomadora. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas postuladas nesta demanda decorre de incúria que somente pode ser atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora, não tendo a mesma tomado as cautelas necessárias para o adimplemento das verbas contratuais de sua empregada. Nem mesmo o comprovado limbo previdenciário trabalhista motivador do ajuizamento da reclamação definitivamente pode ser atribuído à tomadora de serviço, por se tratar de fato ocorrido fora do seu campo de fiscalização dos serviços prestados. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª Reclamada. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DOMINGOS VIEIRA GOMES para condenar GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, subsidiariamente, IBM BRASIL-INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e KOVI TECNOLOGIA LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) aviso prévio indenizado proporcional - 42 dias, com projeção em gratificações natalinas proporcionais, férias proporcionais e FGTS + 40%; b) saldo de salário de dezembro de 2023 – 07 dias; c) 13º salário integral de 2024, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional – 1/12, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples, vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; f) férias proporcionais - 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; g) diferenças fundiárias de todo o período contratual a serem apuradas com base nos extratos das contas vinculadas juntados aos autos (Id. bdbbee8), bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT; j) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 12ª diária, nos períodos de 05.09.2019 a 31.01.2022 e de 01.05.2022 a 07.12.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Ré, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias +1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024); k) PLR/ PPR, por todo o período contratual, respeitados os termos e a vigência dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos pelo Reclamante, fazendo o empregado jus a 01 (uma) parcela anual, proporcionalmente aos meses trabalhados, acrescida da multas moratórias e da correção monetária específicas para a parcela ora deferida, sem prejuízo da correção monetária/juros incidentes na fase judicial. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas em julho/2021 e julho/2023. l) indenização substitutiva do benefício vale-refeição, quando do trabalho em folgas, por todo o período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos normativos juntado aos autos pelo Reclamante. m) indenização substitutiva do vale-transporte, observadas a quantidade diária e os meios de transporte indicados no formulário de opção pelo vale-transporte assinado pelo trabalhador (Id. db64cee), quando do trabalho em folgas, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, porque a defesa não apresentou prova documental alguma capaz de demonstrar a desnecessidade das conduções ou sua satisfação integral para com a empregada. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. n) indenização substitutiva do vale-transporte (plantonista), no valor diário de R$ 4,40 por dia efetivo de trabalho, conforme a delimitação do pedido na prefacial, no período de 01.10.2021 a 31.01.2022, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. o) devolução de valores descontados sob as rubricas “5230 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL” e “5228 CONTRIB ASSISTENCIAL PLR/PPR”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos, e; p) multas normativas previstas nas cláusulas relativas a horas extras; PLR/PPR; vale-refeição; vale-transporte; pagamento de verbas rescisórias; assistência à rescisão do contrato (homologações); domingos/feriados/folgas trabalhadas; vale-transporte (plantonista) e reflexos e consectários legais, no período contratual, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de constar como data de dispensa 07.12.2023,observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá entregar ao Reclamante a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador e caracterização de desobediência à ordem judicial. Em caso de descumprimento, autorizo que a Secretaria da Vara expeça o alvará de levantamento do FGTS, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto, sem prejuízo das cominações acima impostas. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada fica delimitada ao período de 05.09.2019 a 10.01.2021. A responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.11.2021 a 10.03.2023. A responsabilidade subsidiária da 5ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.04.2023 a 07.12.2023. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 70.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS VIEIRA GOMES

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Domingos Vieira Gomes x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263129268

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-61.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA KOVI TECNOLOGIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDUARDO TOFOLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001371-61.2024.5.02.0712 : DOMINGOS VIEIRA GOMES : GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001371-61.2024.5.02.0712 : DOMINGOS VIEIRA GOMES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cf33d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DOMINGOS VIEIRA GOMES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IBM BRASIL-INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e KOVI TECNOLOGIA LTDA, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária de 2ª, 3ª, 4ª, 5ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 52/55 (Id. 2614e1b). Deu à causa o valor de R$ 137.541,45. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. d471f76 e seguintes). Audiência para produção de provas realizada em 25.02.2025 (ata – Id.7095b07). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. fdebba1). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre eles. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. Rejeito o requerimento de suspensão. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. O Autor foi admitida em 05.09.2019, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.12.2023 e ajuizou a ação em 29.08.2024. Assim, no caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Acerto Rescisório A 1ª Reclamada confessou em sua defesa que descumpriu o pagamento das verbas contratuais e rescisórias em razão de alegadas dificuldades financeiras e recuperação judicial. Cumpre salientar que não há que se falar em força maior para o afastamento das multas rescisórias e para a redução dos valores devidos, uma vez que o empregador não pode transferir ao trabalhador o risco da atividade. Outrossim, o § 1º do art. 501 do Texto Consolidado ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior, restando mister salientar que os fatos alegados pela Reclamada não configuram a hipótese de força maior aventada no art. 502 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante deste quadro, tendo a Reclamada confessado o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias devidas ao obreiro, e não produzindo provas do pagamento dos valores postulados na prefacial, deve a mesma pagar ao Reclamante as seguintes verbas decorrentes de sua dispensa imotivada por inicial patronal em 07.12.2023, tendo o mesmo cumprido o aviso até a referida data: a) aviso prévio indenizado proporcional - 42 dias, com projeção em gratificações natalinas proporcionais, férias proporcionais e FGTS + 40%; b) saldo de salário de dezembro de 2023 – 07 dias; c) 13º salário integral de 2024, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional – 1/12, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples, vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; f) férias proporcionais - 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; g) diferenças fundiárias de todo o período contratual a serem apuradas com base nos extratos das contas vinculadas juntados aos autos (Id. bdbbee8), bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; h) multa do artigo 477, §8º da CLT, e; i) multa do artigo 467 da CLT. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, cumpre ressaltar que a situação de recuperação judicial, não isenta a Reclamada de cumprir o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias, mormente porque não foi comprovado o encerramento da empresa. Importante salientar que o processamento da recuperação judicial não se confunde com a decretação da falência, hipótese de aplicação específica do verbete sumular (Súmula 388/TST). Para tanto, cabe nesse momento citar os seguintes precedentes do C. TST sobre o tema: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para massa falida, sendo, portanto, devida a condenação ao pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 68300-80.2007.5.01.0045, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. É inaplicável os termos da Súmula 388/TST, quando a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 86700-18.2008.5.01.0075, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014). A 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de constar como data de dispensa 07.12.2023,observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá entregar ao Reclamante a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador e caracterização de desobediência à ordem judicial. Em caso de descumprimento, autorizo que a Secretaria da Vara expeça o alvará de levantamento do FGTS, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto, sem prejuízo das cominações acima impostas. Indenização Adicional A indenização adicional é prevista no art. 9º das Leis n. 6.708/79 e 7.238/84, de mesma redação, senão vejamos: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.". No caso em comento, verifico que o Autor não juntou aos autos a CCT 2024/2025, ônus inteiramente seu. Tomo por base a data base da categoria profissional em 01.01.2024 conforme narrado na prefacial. No caso concreto, o Autor foi dispensado em 07.12.2023. Ante a projeção do aviso prévio indenizado para 18.01.2024, o que se dá para fins pecuniários, afere-se que a dispensa foi efetivada após a data-base da categoria profissional. Situação que afasta a incidência da norma em comento. Desta forma, constato que a dispensa, em face da projeção do período correspondente ao aviso prévio, ocorreu efetivamente após a data-base da categoria. De acordo com a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 182: "O tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei n. 6.708/79." Não é demais destacar que a integração do aviso prévio ao tempo de serviço produz todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de aposentadoria. Destarte, tendo o rompimento do liame empregatício ocorrido após a data-base do reajuste salarial, em face da projeção do aviso prévio indenizado, é indevida a indenização adicional pleiteada, já que não configurada a dispensa obstativa. Indefiro. Portanto, julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções nos seguintes horários: - “1° período: da admissão a 09/2021: Em favor da 2ª Reclamada, no IBM BRASIL – INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, (...); Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 00h30 a 00h40, em média de 03 vezes no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. E, por fim que realizava em média 03 folgas trabalhadas (no mesmo posto e horário) por mês, sem receber a contraprestação corretamente.” - “2° período: de 10/2021 a 01/2022: Permaneceu na reserva técnica, cobrindo diversos postos, comparecendo diariamente na base operacional situada Rua Georgia, nº 258 (...), Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 01h00 a 01h20, em média de 04 a 05 vezes no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. E, por fim que realizava em média 02 folgas trabalhadas (no mesmo horário) por mês, sem receber a contraprestação corretamente.” - “3° período: de 02/2022 a 04/2022: Em favor da 3ª Reclamada, na UBS JARDIM DAS PALMAS (...); Das 09h00 às 19h30 sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 5X2; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso.” - “4° período: de 05/2022 a 05/2023: Em favor da 4ª Reclamada, no UNIDADE EINSTEIN JARDINS, (…); Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 01h40 em média de 02 vezes no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. E, por fim que realizava em média 03 folgas trabalhadas (no mesmo posto e horário) por mês, sem receber a contraprestação corretamente.” - 5° período: de 06/2023 a 12/2023: Em favor da 5ª Reclamada, no KOVI TECNOLOGIA S.A., localizado na Av. das Nações Unidas, nº 21612, Sala Administrativa, Vila Almeida, São Paulo - SP, CEP: 04795- 913; Das 06h00 às 18h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos; Cumpria a escala de trabalho 12X36; Usufruía 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Informa também que além da troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos havia prorrogação da jornada de trabalho em 01h00 a 01h40 em média de 01 vez no mês por atrasos na rendição e faltas na equipe. Pleiteia a nulidade da escala 12x36 e o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária, bem com o pagamento pelo labor em feriados e folgas. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborou nos horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, bem como que as horas extras foram pagas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Reputo que o Reclamante ao alegar que “no período de 09/2019 a 01/2022 e 05/2022 a 12/2023, laborou no regime de revezamento na escala 12x36, exercendo habitualmente SOBREJORNADA. É evidente o descumprimento do acordo de compensação de 12 horas laboradas por 36 descansadas, uma vez que o mesmo exercia sobrelabor, por meio de extrapolação da jornada laboral, conforme supracitado no item 01”, bem como que “sempre laborou em regime de FTS (folgas laboradas), sempre laborando em suas folgas mensais, ferindo a assim o regime de compensação da escala 12x36”, delimitou o pedido de horas extras aos referidos interregnos. Note-se que, quando do cumprimento da escala 5x2, no posto de trabalho da 3ª Reclamada, o Autor não menciona que não recebia a contraprestação correspondente, expressão utilizada nos demais postos de trabalho. Pois bem. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante não reiterou a versão da prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhou em escala 12x36, das 5h45 as 18h45 em todos os postos, salvo no posto da UBS CAMPO LIMPO em que atuou das 8h45 as 19h45, em escala 5x2; que gozava de intervalo para refeição e descanso de 1 hora em todos os postos; que atuou em cerca de 3 FTs por mês no posto da 4ª reclamada, não atuando em tal condição nos demais postos”. Ora, o Reclamante nada mencionou em seu depoimento pessoal acerca do alegado trabalho em 02/03 folgas mensais, quando do trabalho prestado no 1º e no 2º períodos contratuais, quando atuou nos postos de serviços localizados na 2ª Reclamada e na Reserva. Nada foi mencionado pelo Reclamante acerca das prorrogações decorrentes de atraso de rendição quando da prestação de serviços nos postos de trabalho da 2ª, 4ª e 5ª Rés e na Reserva (1ª Reclamada). A falta de reiteração da versão da prefacial leva o Julgador ao não convencimento da narrativa da prefacial, não havendo como ser acolhida a jornada lá declinada. Nesta senda, a presunção relativa da inveracidade dos controles de jornada e aplicação da inversão do ônus da prova nos termos da Súmula 338 do C. TST não se aplicam no caso concreto, frisando-se que os controles de jornada em sua maioria contam com registro de horários de entrada e saída variáveis. Afastada a jornada de trabalho declinada na prefacial, não há que se falar em nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária. Indefiro. Registro que não há pedido expresso de pagamento de horas extras quando do cumprimento da escala 5x2, bastando a leitura do tópico da prefacial “DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 – HORAS EXTRAS HABITUAIS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ESCALA DE TRABALHO”, de sorte que nada será deferido neste particular. Em sede manifestação sobre a defesa e documentos, o Autor logrou apontar que as horas extraordinárias não eram corretamente pagas. Com efeito, as fichas financeiras contam o pagamento mínimo de horas extras com adicional de 60%. A jornada de trabalho especial em escala 12x36 conta com autorização expressa nas convenções coletivas de trabalho da categoria, a exemplo do disposto na cláusula 42ª da CCT 2022/2023, não havendo que se falar em sua nulidade posto que não houve extrapolação habitual dos limites de horas extras e de folgas trabalhadas previstos no referido instrumento normativo. Ademais, a jornada especial em escala 12x36 não se sujeita aos limites diário de 8 horas, semanal de 44 horas e mensal de 191 horas por previsão expressa nos referidos instrumentos normativos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I – Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II – Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III – Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente – tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV – Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula “Horas Extras” da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada, conforme tabela de cálculos anexa. V – Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula “Horas Extras” da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro – Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo – Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro – Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula “Jornada de Trabalho” do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto – Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto – As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto – Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Ante o exposto, não há que se falar em horas extraordinárias acima da 8º diária, 44ª semanal, 180ª hora mensal e 191ª mensal. Improcedem tais pleitos. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 12ª diária, nos períodos de 05.09.2019 a 31.01.2022 e de 01.05.2022 a 07.12.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Os controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Ré são válidos para aferição tanto dos horários, quanto dos dias efetivamente trabalhados, inclusive folgas trabalhadas e feriados. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) os adicionais normativos e, na falta destes os adicionais de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos, feriados e folgas laborados sem compensação; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive horas extras intervalares. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias +1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por assédio moral, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, os fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Participação nos Lucros e Resultados/PLR/PPR O Reclamante postula o pagamento da Participação nos Lucros e Resultado/PPR prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2019/2020, 2021, 2022 e 2023. De sua parte, a Reclamada aduz que sempre pagou corretamente a PLR/PPR. As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que, na competência do mês de setembro/2020, a 1ª Reclamada efetuou o lançamento da rubrica “0444 PLR” e descontou no mesmo mês valores sob as rubricas “5662 ADIANTAMENTO PLR”, o que resultou no não pagamento da verba em epígrafe. Na competência do mês de julho/2021, foi pago por meio da rubrica “0444 PLR”, o valor de R$ 399,43. Nada foi pago no ano de 2022. Na competência do mês de julho/2023, foi pago por meio da rubrica “0444 PLR”, o valor de R$ 452,16. O Reclamante, em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, afirma que não existem faltas injustificadas nos controles de jornada. As convenções coletivas de trabalho dispõem que “As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade.” Trata-se de direito do empregado. Com efeito, à empregadora somente incumbia apresentar o demonstrativo de valores e a apuração de descontos, o que não ocorreu. Nada foi juntado quanto à apuração da PLR/PPR. Destarte condeno a Reclamada ao pagamento da PLR/ PPR, por todo o período contratual, respeitados os termos e a vigência dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos pelo Reclamante, fazendo o empregado jus a 01 (uma) parcela anual, proporcionalmente aos meses trabalhados, acrescida da multas moratórias e da correção monetária específicas para a parcela ora deferida, sem prejuízo da correção monetária/juros incidentes na fase judicial. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas em julho/2021 e julho/2023. Vale-Refeição A 1ª Reclamada não comprovou o pagamento do benefício em epígrafe, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do empregado. Destarte, defiro o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do benefício vale-refeição, quando do trabalho em folgas, por todo o período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos normativos juntado aos autos pelo Reclamante. Vale-Transporte O Reclamante tem direito à indenização substitutiva do vale-transporte, observadas a quantidade diária e os meios de transporte indicados no formulário de opção pelo vale-transporte assinado pelo trabalhador (Id. db64cee), quando do trabalho em folgas, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, porque a defesa não apresentou prova documental alguma capaz de demonstrar a desnecessidade das conduções ou sua satisfação integral para com a empregada. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. Vale-Transporte/Plantonista O Autor alega que “A Reclamada fornecia o Reclamante o benefício do Vale Transporte em valor e quantidade inferiores ao realmente devido nos períodos de 10/2021 a 01/2022, pois o reclamante cobria diversos postos, conforme a necessidade do cliente, observando-se que o Reclamante era obrigado a comparecer no posto da base e somente após era encaminhado ao posto efetivamente laborado, sendo que a condução da base para o posto de destino era desembolsada pelo próprio reclamante. Portanto, o Reclamante deveria receber o valor diário de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos), para a devida locomoção ao posto de trabalho”. A Reclamada não impugnou o pedido em menção, tornando o fato narrado na prefacial incontroverso. De toda sorte, não foram carreados aos autos os comprovantes de pagamento ou de disponibilização de créditos no cartão de transporte do trabalhador. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte (plantonista), no valor diário de R$ 4,40 por dia efetivo de trabalho, conforme a delimitação do pedido na prefacial, no período de 01.10.2021 a 31.01.2022, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. Cesta Básica Alega o Reclamante que “O instrumento coletivo ressalta que a Reclamada pode fornecer o benefício de cesta básica em conjunto aos demais benefícios, no caso em questão, havia previsão em edital ou carta convite, bem como no contrato com o tomador de serviços, portanto, faz jus o Reclamante ao recebimento de referido benefício que deixou de fornecer no período de 02/2022 a 04/2022, conforme cláusulas: 18ª das CCT de 2022, no valor de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) em 2022.” Requer que “seja a 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) compelida a juntar aos autos em primeira audiência cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1a reclamada e edital convocação ou carta convite, sob pena de confissão.” De sua parte, a 1ª Reclamada aduz que as normas coletivas da categoria preveem que tal benefício não é obrigatório. O Município de São Paulo aduz que o Reclamante não lhe prestou serviços no interregno em epígrafe. Com efeito, os controles de jornada juntados aos autos demonstram que no período de fevereiro/2022 a abril/2022, o Reclamante prestava serviços para o Hospital Albert Einstein - Unidade Jardins, uma empresa privada não sendo aplicável a exceção prevista na CCT da categoria neste caso. Outrossim, no contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª Reclamada, não há previsão do fornecimento de cesta básica. Por todo o exposto, indefiro o pedido em epígrafe. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, as fichas financeiras juntadas aos autos pela 1ª Ré (Id. b55e12c) comprovam a existência de descontos sob as rubricas “5230 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL” e “5228 CONTRIB ASSISTENCIAL PLR/PPR”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira e nem tampouco autorizado referidos descontos. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob as rubricas “5230 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL” e “5228 CONTRIB ASSISTENCIAL PLR/PPR”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) A 1ª Reclamada juntou aos autos o PPP (documento Id. d1f5a3f) . Nada mais a ser deferido neste sentido. Multas Normativas Ante o exposto, nos tópicos anteriores, condeno a Reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nas cláusulas relativas a horas extras; PLR/PPR; vale-refeição; vale-transporte; pagamento de verbas rescisórias; assistência à rescisão do contrato (homologações); domingos/feriados/folgas trabalhadas; vale-transporte (plantonista) e reflexos e consectários legais, no período contratual, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Não vislumbro a produção de provas robustas nos autos que levem ao convencimento do descumprimento das cláusulas relativas a entrega de PPP; dispensa do trintídio; conforto, higiene e segurança no trabalho; jornada de trabalho e inibição ao desvio funcional. Indefiro as multas normativas postuladas neste particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 4ª e 5ª Reclamadas A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 2ª Ré, IBM, declarou que “a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de setembro de 2019 a setembro de 2023; que a reclamada não mantinha controle dos prestadores de serviços da primeira reclamada, não sabendo informar se o reclamante prestou serviços por meio do referido contrato”. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 4ª Ré, ALBERT EINSTEIN, declarou que “a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de janeiro de 2015 a 31.12.2023; que a reclamada não mantinha controle dos prestadores de serviços da primeira reclamada, não sabendo informar se o reclamante prestou serviços por meio do referido contrato”. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 5ª Ré, KOVI, declarou que “a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de maio a novembro de 2023; que a reclamada não mantinha controle dos prestadores de serviços da primeira reclamada, não sabendo informar se o reclamante prestou serviços por meio do referido contrato”. Em sendo assim, beneficiando-se as tomadoras de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. Cumpre registrar que 2ª, 4ª e 5ª Reclamadas confessaram em sede de audiência de instrução que não mantinham sequer controle dos prestadores de serviços que prestavam serviços em suas dependências, o que não se pode conceber, restando patente a conduta culposa das referidas tomadoras de serviços. No que diz respeito à delimitação dos períodos de prestação de serviços, tomo por base os controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada fica delimitada ao período de 05.09.2019 a 10.01.2021. A responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.11.2021 a 10.03.2023. A responsabilidade subsidiária da 5ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.04.2023 a 07.12.2023. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face de 2ª, 4ª e 5ª Rés, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Responsabilidade da 3ª Reclamada A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 2ª Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. No caso em tela, a 2ª Ré manteve os referidos documentos, tendo juntado aos autos os mesmos (Id.e04927d e seguintes), demonstrando ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada, afastando a sua culpa nas irregularidades cometidas pela 1ª Ré, nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim, diante da demonstração de real fiscalização, pela 3ª Reclamada, do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, não há que ser aquela responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode imputar culpa, neste caso, à tomadora. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas postuladas nesta demanda decorre de incúria que somente pode ser atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora, não tendo a mesma tomado as cautelas necessárias para o adimplemento das verbas contratuais de sua empregada. Nem mesmo o comprovado limbo previdenciário trabalhista motivador do ajuizamento da reclamação definitivamente pode ser atribuído à tomadora de serviço, por se tratar de fato ocorrido fora do seu campo de fiscalização dos serviços prestados. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª Reclamada. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DOMINGOS VIEIRA GOMES para condenar GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, subsidiariamente, IBM BRASIL-INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e KOVI TECNOLOGIA LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) aviso prévio indenizado proporcional - 42 dias, com projeção em gratificações natalinas proporcionais, férias proporcionais e FGTS + 40%; b) saldo de salário de dezembro de 2023 – 07 dias; c) 13º salário integral de 2024, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional – 1/12, pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias do período aquisitivo 2023/2024, simples, vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; f) férias proporcionais - 5/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; g) diferenças fundiárias de todo o período contratual a serem apuradas com base nos extratos das contas vinculadas juntados aos autos (Id. bdbbee8), bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT; j) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 12ª diária, nos períodos de 05.09.2019 a 31.01.2022 e de 01.05.2022 a 07.12.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Ré, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias +1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024); k) PLR/ PPR, por todo o período contratual, respeitados os termos e a vigência dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos pelo Reclamante, fazendo o empregado jus a 01 (uma) parcela anual, proporcionalmente aos meses trabalhados, acrescida da multas moratórias e da correção monetária específicas para a parcela ora deferida, sem prejuízo da correção monetária/juros incidentes na fase judicial. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas em julho/2021 e julho/2023. l) indenização substitutiva do benefício vale-refeição, quando do trabalho em folgas, por todo o período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos normativos juntado aos autos pelo Reclamante. m) indenização substitutiva do vale-transporte, observadas a quantidade diária e os meios de transporte indicados no formulário de opção pelo vale-transporte assinado pelo trabalhador (Id. db64cee), quando do trabalho em folgas, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, porque a defesa não apresentou prova documental alguma capaz de demonstrar a desnecessidade das conduções ou sua satisfação integral para com a empregada. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. n) indenização substitutiva do vale-transporte (plantonista), no valor diário de R$ 4,40 por dia efetivo de trabalho, conforme a delimitação do pedido na prefacial, no período de 01.10.2021 a 31.01.2022, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Autorizo a dedução de 6% sobre o salário-base do empregado, nos termos da Lei. o) devolução de valores descontados sob as rubricas “5230 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL” e “5228 CONTRIB ASSISTENCIAL PLR/PPR”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos, e; p) multas normativas previstas nas cláusulas relativas a horas extras; PLR/PPR; vale-refeição; vale-transporte; pagamento de verbas rescisórias; assistência à rescisão do contrato (homologações); domingos/feriados/folgas trabalhadas; vale-transporte (plantonista) e reflexos e consectários legais, no período contratual, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de constar como data de dispensa 07.12.2023,observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá entregar ao Reclamante a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 a ser vertida ao trabalhador e caracterização de desobediência à ordem judicial. Em caso de descumprimento, autorizo que a Secretaria da Vara expeça o alvará de levantamento do FGTS, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto, sem prejuízo das cominações acima impostas. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada fica delimitada ao período de 05.09.2019 a 10.01.2021. A responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.11.2021 a 10.03.2023. A responsabilidade subsidiária da 5ª Reclamada fica delimitada ao período de 11.04.2023 a 07.12.2023. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 70.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - KOVI TECNOLOGIA LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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