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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 280896044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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M. E. A. B. x M. C. S. B.

ID: 293423689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001439-79.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. B.

Polo Passivo:

M. C. S. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-79.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. e outro - M.C.S.B. - Vistos. Fls. 701/703 e 707/709: Pleiteia a parte exequente,… Processo 1001439-79.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. e outro - M.C.S.B. - Vistos. Fls. 701/703 e 707/709: Pleiteia a parte exequente, a penhora de 30% do benefício mensal do devedor junto a Previdência Social até a satisfação integral do "quantum debeatur". Requer ainda a efetivação da penhora do bem imóvel (fls. 673/692). Em pesquisa realizada junto ao Sistema informatizado à disposição deste Juízo, foi possível constatar que foi concedido benefício previdenciário ao executado (fls. 704/706). O Ministério Público não se opôs ao pedido (fl. 712) Decido. Inicialmente, quanto a penhora do benefício. Segundo entendimento do Colendo STJ, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. No julgamento do REsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (g.n.) No mesmo sentido assim tem se decidido no âmbito do Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Pedido de penhora de 20% sobre eventual benefício previdenciário dos devedores ou, alternativamente, de consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações. Obrigação não alimentar. Possibilidade de expedição de ofício para informação acerca de fonte pagadora de salário ou benefício previdenciário do devedor. Regra geral da impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC que pode sofrer flexibilização, casuisticamente, quando a penhora não ferir a manutenção do mínimo existencial. Entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada tão somente para permitir a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de que a informação acerca de valores passíveis de penhora venha aos autos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063377-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 707/709. DETERMINO, pois, o desconto mensal de 10% (dez por cento) do benefício líquido do executado MIGUEL CESAR SCALON BUCK (qualificado na inicial) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, a título de PENHORA devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, a disposição deste juízo. O desconto será feito até quitação total da dívida, devendo o interessado providenciar juntada da memória de cálculo atualizada. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia, servirá como OFÍCIO à fonte pagadora para que se efetive o devido desconto em folha, cabendo ao credor o seu encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça: miguelop1@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fl. 701/703: Acolho a pretensão, expeça-se o mandado de avaliação e penhora dos imóveis de titularidade do executado, conforme descrito na certidão de registro de fls. 673/692. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e a qualificação completa de todos os interessados eventualmente indicados na matrícula do imóvel, sob pena de nulidade, visto que eventual leilão judicial repercutirá na esfera de seus direitos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)

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Processo nº 1001439-25.2023.8.11.0007

ID: 281721091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007. AUTOR(A): CLOVIS MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007. AUTOR(A): CLOVIS MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Clovis Medeiros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Petição inicial com documentos – Id. 111702797. Em suma, o autor visa reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e a consequente implantação de benefício previdenciário, com efeitos retroativos à DER (09/06/2022). Relata que laborou, ao longo de mais de 25 anos, na função de eletricista, atividade essa que implica exposição habitual e permanente à eletricidade, agente classificado como nocivo à saúde e integridade física. Sustenta que, embora o INSS tenha desconsiderado parte dos períodos laborados, preencheu todos os requisitos legais até junho de 2019, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria especial conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019. Requereu a concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício. Recebida a exordial – Id. 111907743. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando ausência de tempo especial suficiente, bem como o fato de que o requerente não apresentou o PPP no processo administrativo – Id. 116204273. Impugnação à contestação - Id. 121821650. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria é unicamente de direito e os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, prescinde-se de instrução probatória complementar. A Lei n. 9.032/95 estabelece mudanças no campo da aposentadoria especial, tendo em vista que anteriormente bastava o enquadramento na categoria profissional que a atividade nociva era presumida. Após esta data, passou a ser aferida pelo desempenho de trabalho habitual e permanente com efetiva exposição a agentes agressivos/nocivos. Nesta linha, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E, neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a caracterização do serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi executado, conforme tema 694. Antes da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional n. 103/2019, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial eram: a. Carência de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57, da Lei n. 8.213/91); e b. Carência 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 142 da PBPS). Nos autos, há farta comprovação de que o autor exerceu a função de eletricista por período superior a 25 anos, desde 10/02/1989, com sucessivos vínculos empregatícios formais em diversas empresas, todos com anotação em carteira e documentação complementar, inclusive PPP. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente ao agente periculoso, ainda que por meio de laudos extemporâneos ou genéricos. É o que se depreende do julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2 .172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8 .213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8 .213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1306113 SC 2012/0035798-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2013) Assim, comprovada a natureza habitual da atividade de eletricista, presume-se a exposição ao risco de choque elétrico, caracterizando-se o agente nocivo nos termos da legislação previdenciária. No que diz respeito às 180 (cento e oitenta) contribuições, estão atendidas (Id 116204274). Destarte, reconheço o período de mais de 25 (vinte e cinco) anos laborados pelo autor em atividades registradas no RGPS, e ao retroagir para antes da data de vigor da EC n. 103/2019, exaurem-se os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ao segurado especial. Por fim, quanto à data de início do benefício, este será da data do requerimento administrativo (09/06/2022), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o qual faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, desde a data do requerimento administrativo (09/06/2022), com renda mensal a ser calculada pela autarquia. Com relação às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Condeno a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Albino Adonias Xavier x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279945813

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006687-24.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO ADONIAS XAVIER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0006687-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBINO ADONIAS XAVIER ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERA… Cumprimento de sentença Nº 0006687-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBINO ADONIAS XAVIER ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . Figura como exequente ALBINO ADONIAS XAVIER e como parte executada a empresa OI S.A. que está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo que declarou a recuperação judicial é 0090940-03.2023.8.19.0001, do TJRJ. A decisão que homologou a o plano de recuperação judicial pode ser conferida pelo link, disponibilizado pela empresa executada: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/0d4d4804-2959-9f93-c440-a9b756c13a58?origin=1 FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento 29, calcada na recuperação judicial e apresentou valor que entendeu devido para pagamento. A impugnação perdeu seu objeto em parte, pois como visto acima a presente execução, de fato, deve se submeter a recuperação judicial. A outra alegação da impugnação é o valor alegado como devido. Ocorre que, a parte executada não indicou as suas razões para fundamentadamente comprovar como correto aquele valor alegado, como, por exemplo, indicar uma data errada, um termo de correção equivocado etc.; constituindo a sua defesa em uma simples alegação. Assim, rejeito liminarmente a impugnação do evento 29. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Procedam-se as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3313

ID: 326178337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-42.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-42.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3313

ID: 326178344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-42.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-42.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JUAREZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259889

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JUAREZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISEL COSTA DE PAULA

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870367

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

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PETERSON PADOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS REFEICOES LTDA

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