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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 255846607

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-57.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC VANESSA LACERDA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LACERDA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a2ca34): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000067-57.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA RECORRIDOS : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC e V. L.D. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de Id 7decb8c julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada AASAESC ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisória e adicional de insalubridade. Condenou ainda a ré Município de forma subsidiária. A reclamada Município busca a reforma do decidido em relação à sua responsabilidade. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 3e3e3c5. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. e61a6a2. Afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público demanda análise da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada Município 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária da ré Município de Rio Grande da Serra em razão de reconhecer que houve prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, em verdadeira terceirização da mão-de-obra. Afirma que a recorrente não comprovou o exercício do poder de fiscalização, ônus que lhe cabia. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização ou ainda que é dela o ônus de comprová-la. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) A recorrente afirma que suspendeu o contrato administrativo justamente em razão do poder-dever de fiscalização. Entretanto, o id be3aac4 trata-se de um parecer no qual a assessoria de assuntos jurídicos sugere a suspensão do contrato. Não há comprovação de de vistorias e acompanhamento do cumprimento dos contratos de trabalho dos empregados da terceirizada. Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Quanto à majoração dos honorários requerida nas contrarrazões recursais, rejeito o pedido, uma vez que a fixação da r. sentença de origem mostrou-se adequada e leva em conta todo o acompanhamento do processo até seu termo final, não tendo havido pedido de reforma por meio de instrumento processual idôneo. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LACERDA DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 255846641

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-57.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC VANESSA LACERDA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LACERDA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a2ca34): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000067-57.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA RECORRIDOS : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC e V. L.D. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de Id 7decb8c julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada AASAESC ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisória e adicional de insalubridade. Condenou ainda a ré Município de forma subsidiária. A reclamada Município busca a reforma do decidido em relação à sua responsabilidade. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 3e3e3c5. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. e61a6a2. Afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público demanda análise da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada Município 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária da ré Município de Rio Grande da Serra em razão de reconhecer que houve prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, em verdadeira terceirização da mão-de-obra. Afirma que a recorrente não comprovou o exercício do poder de fiscalização, ônus que lhe cabia. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização ou ainda que é dela o ônus de comprová-la. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) A recorrente afirma que suspendeu o contrato administrativo justamente em razão do poder-dever de fiscalização. Entretanto, o id be3aac4 trata-se de um parecer no qual a assessoria de assuntos jurídicos sugere a suspensão do contrato. Não há comprovação de de vistorias e acompanhamento do cumprimento dos contratos de trabalho dos empregados da terceirizada. Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Quanto à majoração dos honorários requerida nas contrarrazões recursais, rejeito o pedido, uma vez que a fixação da r. sentença de origem mostrou-se adequada e leva em conta todo o acompanhamento do processo até seu termo final, não tendo havido pedido de reforma por meio de instrumento processual idôneo. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC

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Processo nº 1002072-62.2025.4.01.3601

ID: 336016271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002072-62.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA OCINAGA NUNES WELLINGTON DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: MARIANA OCINAGA NUNES E OUTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA GONCALVES - PR60332 e FERNANDO CESAR LOPES PIVA - MT9715/B DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Em 09 de julho deste ano, em ID. 2196823673, juntou-se a estes autos cópia de decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001452-50.2025.4.01.3601. Nos termos da decisão, a Central de Monitoramento Eletrônico deveria ser cientificada dos locais que a acusada MARIANA OCINAGA NUNES, submetida à prisão domiciliar, estava autorizada a frequentar, sendo eles: a) Escola Municipal de Educação Infantil Irene Coelho Cruz; b) Escola Municipal de Primeiro Grau Guanabara; c) Escola Estadual São Luiz; d) Caixa Econômica Federal; e) Supermercado Todo Dia; e f) Escritório de Advocacia de Fernando César Lopes Piva. Adiante, durante a audiência de instrução, realizada em 23/07/2025, o MPF requereu que a Autoridade Policial fosse intimada para informar se o carro Gol, placa NJR-7352, apresentava para-brisa e capô amassado. Encerrando o ato, o Juízo determinou a intimação da PF, conforme requerido pelo MP. Prestadas as informações, o Parquet deveria ser intimado para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. Após a realização da audiência de instrução (Id. 2198938957), em 24/07/2025, o MPF apresentou aditamento à denúncia, por meio do qual esclareceu que, na inicial acusatória, por equívoco, fez-se constar que o fato teria ocorrido por volta das 12h30min. Contudo, deveria constar “por volta de meia noite e meia (00h30min)”. Ao final, requereu o recebimento do aditamento e a intimação dos réus para ciência (Id. 2199823600). A polícia foi intimada (Id. 2199924778) e, em seguida, juntou-se ofício da Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Id. 2199933777), indagando o seguinte: os deslocamentos autorizados à monitorada MARIANA OCINAGA NUNES se darão em que dia e horário? Ou serão em dias e horários livres? Vieram os autos conclusos para decisão. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO OFÍCIO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO A Central de Monitoramento Eletrônico solicitou a especificação dos dias e horários que o Juízo autorizou o deslocamento por parte da sra. MARIANA OCINAGA NUNES, atualmente em prisão domiciliar (id. 2199933777). Em consulta aos autos do APF 1001452-50.2025.4.01.3601, verifica-se que o seguinte (Id. 2190777028): “Autorizo, no entanto, que MARIANA OCINAGA NUNES desloque-se no inicio e final da manhã, para levar e buscar seu filho caçula na creche, em dias úteis, bem como no início e final de tarde para levar e buscar seus filhos maiores, na escola, em dias úteis. Também autorizo que entre os dias 30 e o dia 05 do mês seguinte, possa ir ao banco para receber rendimentos e pagar contas, e também ao mercado para adquirir seus mantimentos, considerando que é pessoa sozinha e não possui auxílio de terceiros, de modo a conferir integral proteção às crianças sob seus cuidados.” Deste modo, OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico para informá-la de que este Juízo autorizou os seguintes deslocamentos por parte da monitorada MARIANA OCINAGA NUNES: a) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Irene Coelho Cruz (Rua das Pitombas, n. 15, bairro Aroldo Fanaia, CEP 78.206-175, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da manhã; b) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU Guanabra (Rua dos Cajazeiros, s/n., Jardim Guanabara, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; c) o deslocamento para a ESCOLA ESTADUAL SÃO LUIZ (Avenida Getúlio Vargas, n. 2085, Jardim Celeste, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; d) o deslocamento para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (rua Padre Cassimiro, n. 1100, Centro, Cáceres-MT) e para o SUPERMERCADO TODO DIA (Avenida José Pinto Arruda, n. 4275, bairro Cidade Nova, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, entre os dias 30 a 05 do mês seguinte; e e) o deslocamento para a ADVOCACIA DE FERNANDO CÉSAR LOPES PIVA (Rua Riachuelo, n. 285, bairro Cavalhada I, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, em dias úteis. II.2 DO ADITAMENTO Em ID. 2199823600, o MPF apresenta aditamento à denúncia (Id. 2190457668) para que, onde se lê: “por volta das 12h30min”, passe a constar: “por volta de meia noite e meia (00h30m)”. Tratando dessa questão, RANGEL[1] explica que existem dois tipos de aditamento: o próprio e o impróprio. O aditamento próprio pode ser real ou pessoal, conforme sejam acrescentados fatos (real) ou acusados (pessoal), cuja existência era desconhecida quando do oferecimento da denúncia. Em geral, as informações surgem na instrução, em que a prova demonstra que existiram mais fatos criminosos não contidos na acusação ou mais pessoas envolvidas (e que também não haviam sido acusadas). Já o aditamento impróprio ocorre quando, embora não se acrescente fato novo ou sujeito, corrige-se alguma falha na denúncia, retificando dados relativos ao fato. Em qualquer caso, conforme leciona LOPES JR.[2], o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. Nesse contexto, percebe-se, pois, que, no caso dos autos, trata-se de aditamento impróprio, o qual não provocará nova definição jurídica, pois se limita a alterar o horário expresso na denúncia. Nada obstante, para garantir o contraditório, entendo por bem determinar a intimação das defesas para se manifestarem sobre o aditamento, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico para informá-la de que este Juízo autorizou os seguintes deslocamentos por parte da monitorada MARIANA OCINAGA NUNES: a) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Irene Coelho Cruz (Rua das Pitombas, n. 15, bairro Aroldo Fanaia, CEP 78.206-175, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da manhã; b) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU Guanabra (Rua dos Cajazeiros, s/n., Jardim Guanabara, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; c) o deslocamento para a ESCOLA ESTADUAL SÃO LUIZ (Avenida Getúlio Vargas, n. 2085, Jardim Celeste, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; d) o deslocamento para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (rua Padre Cassimiro, n. 1100, Centro, Cáceres-MT) e para o SUPERMERCADO TODO DIA (Avenida José Pinto Arruda, n. 4275, bairro Cidade Nova, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, entre os dias 30 a 05 do mês seguinte; e) o deslocamento para a ADVOCACIA DE FERNANDO CÉSAR LOPES PIVA (Rua Riachuelo, n. 285, bairro Cavalhada I, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, em dias úteis; 2- INTIMEM-SE as defesas para que, no prazo de 02 (dois) dias, tomem ciência do aditamento apresentado pelo MPF em ID. 2199823600 e, no mesmo prazo, requeiram o que entender de direito; 3- Transcorrido o prazo do item 2 sem requerimentos por parte das defesas, RECEBO o aditamento ID. 2199823600 para que, na denúncia (Id. 2190457668): ONDE CONSTA: “No dia 29/04/2025, por volta das 12h30m, WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, respectivamente condutor e passageira do veículo Gol placa NJR-7352, ao serem abordados pela Polícia Militar de Mato Grosso, quando trafegavam na BR 174, na cidade de Glória D´Oeste, nas proximidades do rio Jauru, foram flagrados transportando aproximadamente 22 tabletes de drogas acondicionados no tanque de combustível do veículo acima mencionado.” PASSE A CONSTAR: “No dia 29/04/2025, por volta das 00h30m (meia noite e meia), WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, respectivamente condutor e passageira do veículo Gol placa NJR-7352, ao serem abordados pela Polícia Militar de Mato Grosso, quando trafegavam na BR 174, na cidade de Glória D´Oeste, nas proximidades do rio Jauru, foram flagrados transportando aproximadamente 22 tabletes de drogas acondicionados no tanque de combustível do veículo acima mencionado.” 4- Caso o prazo da Polícia Federal termine sem que aquele órgão preste as informações requisitadas (Id. 2199682771 e 2199924778), REITERE-SE a intimação; 5- Com a informação prestada, INTIME-SE o MPF para apresentar as alegações finais no prazo de 5 dias e, após, intime-se a defesa para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias; 6- Após a juntada das alegações finais, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular [1] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 6 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002, p. 265. [2] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Aury Lopes Jr. - 16 ed. - São Paulo: Saraiva, 2019, p. 268.

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Antônio José Fernandes Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 297609171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-38.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio José Fernandes Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2 ) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. 4.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 5.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) O autor efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) O autor, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 6.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 7.) consta dos autos em fls. 387/391 transferências bancárias em contas em nome do autor, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2019 (caixa econômica federal), março e maio de 2024 agência 58 - Itaú Unibanco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso o autor reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 387/391. Intimem-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001452-09.2025.8.26.0210

ID: 309943778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-09.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO BOTELHO MUNIZ

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Processo 1001452-09.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.C. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 4/6), defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1001452-09.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.C. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 4/6), defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Uma vez que não demonstrada situação de urgência e tendo em vista a manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 13/14), indefiro, ao menos por ora, a tutela pleiteada para o fim de conceder a guarda provisória do menor ao requerente. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Fls. 15: Anote-se o atual endereço da parte requerida. 6. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h10, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 6.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 6.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 6.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 7. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Intime-se ainda a parte autora, pessoalmente, para comparecimento à audiência designada. 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M. P. - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

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Processo nº 1001452-78.2025.8.26.0381

ID: 292252548

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001452-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Nogueira Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1001452-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Nogueira Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de NAZARÉ PAULISTA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1001452-78.2025.8.26.0381

ID: 293347979

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001452-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Nogueira Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1001452-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Nogueira Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de NAZARÉ PAULISTA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1001452-45.2025.8.13.0024

ID: 278894861

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001452-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001452-45.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO A priori, informo que a garantia do crédit… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001452-45.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO A priori, informo que a garantia do crédito tributário vem em função de suspender a Execução Fiscal, a fim de viabilizar sua discussão. Entretanto, como regulamentado pela Lei 6.830/80, há alguns requisitos para esse ato, dentre eles o artigo 16, §1º da referida: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Por obvio, nota-se que a garantia deve ser ofertada, discutida e admitida nos autos da Execução Fiscal nº5185697-60.2024.8.13.0024, vez que a admissão dos Embargos a Execução Fiscal, depende da homologação desta. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o efeito suspensivo só pode ser atribuído quando a execução está integralmente garantida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. APLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. O Tribunal de origem, com base na acurada análise das provas e dos fatos, concluiu pela relevância dos fundamentos apresentados pela agravada e que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no artigo 739-A do CPC. 3. É vedado, em recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. 1 Por tanto, suspendo este procedimento, ante a ausência de homologação da garantia nos autos da execução fiscal. Intime-se.

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J.C.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326237

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004619-71.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.C.F. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JULIO CESAR FACIOLI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a16862 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04605/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001452-58.2017.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004619-71.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO (cessionário(a) de JULIO CESAR FACIOLI) EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) cessionário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) cessionário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Valor Líquido: R$ 30.850,71 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 41 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, FGTS, Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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J.C.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326258

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004619-71.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.C.F. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JULIO CESAR FACIOLI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a16862 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04605/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001452-58.2017.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004619-71.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO (cessionário(a) de JULIO CESAR FACIOLI) EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) cessionário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) cessionário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Valor Líquido: R$ 30.850,71 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 41 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, FGTS, Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.C.F.

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