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"1001453-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 126 de 134

Kelvin De Castro Magalhaes e outros x Acril Assistencia Tecnica Em Acrilicos E Madeira Ltda e outros

ID: 257643481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001233-19.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE CASTRO MAGALHAES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001233-19.2023.5.02.0231 : KELVIN DE CASTRO MAGALHAES : ACRIL ASSISTENCIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001233-19.2023.5.02.0231 : KELVIN DE CASTRO MAGALHAES : ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43a3be3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada ACRIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ACRÍLICOS E MADEIRA LTDA. Inicialmente, verifico que, em relação à executada principal, restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, o que justifica a pretensão do credor de responsabilidade subsidiária dos sócios, na forma do art. 10-A da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica se justifica sempre a empresa for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. É o caso da insolvência ou inexistência de recursos financeiros capazes de satisfazer a dívida, situação da executada no presente feito. Ao contrário do que alegado, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, nem necessidade de prova de desvio de finalidade, bastando a simples insolvência da reclamada originária (artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor): Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderão ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - os grifos são do Juízo. Está expressamente prevista na CLT, após a Reforma Trabalhista, consoante regramentos do art. 855-A, da CLT. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora ou ainda a tentativa de frustrar a execução em manifesta infração à lei, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica conforme regramentos supra. In casu, resta patente no presente feito que nenhuma das tentativas de recebimento do valor devido surtiu efeito, uma vez que a devedora original não possui patrimônio legalmente aferível, fazendo presumir a incapacidade financeira e patrimonial. A natureza protecionista rege as relações de trabalho. O empregado, hipossuficiente, não pode arcar com as consequências dos atos perpetrados pelo empregador, a quem compete o risco da atividade econômica, principalmente se há meios de se reparar o prejuízo. Vejamos os julgados unânimes: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece nessa Justiça Especializada o entendimento de que, considerado o disposto no artigo 8º da CLT, tem aplicação o artigo 28, §5º, do CDC, face à hipossuficiência do credor trabalhista. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o simples fato de a devedora principal restar inidônea no feito é suficiente para legitimar a execução em face do seu sócio, sendo desnecessária a constatação do abuso de personalidade. (Proc TRT/SP nº 1001453-54.2019.5.02.0361 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Acórdão de 30/01/2024 - Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES - 11ª Turma) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, as diligências realizadas pelo Juízo de Execução restaram infrutíferas, vez que não foram localizados bens livres e desimpedidos da empresa executada. Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica, consoante prevê o artigo 135 do CTN, de aplicação subsidiária. Nesse sentido, ainda, as disposições contidas nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos sócios pelo crédito trabalhista decorre da ausência de patrimônio da pessoa jurídica e alcança o patrimônio social. Nesse sentido, o disposto no artigo 790, II e VII do CPC. Não há óbice, portanto, para que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a inclusão dos sócios no polo passivo. (Proc TRT/SP nº 0002864-93.2014.5.02.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Acórdão de 30/01/2024 - Relatora ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11761-06.2013.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022) Destarte, constatado que, até o momento, não foram localizados meios aptos à satisfação da execução em face da devedora principal, nem sua vontade em quitar o débito, reconheço a responsabilidade subsidiária do sócio LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO para condená-lo incidentalmente para que também responda pela dívida trabalhista, de forma solidária com a executada, estendendo-se os efeitos da execução aos seus bens. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do sócio LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO e determinar sua manutenção no polo passivo da execução, condenando-o incidentalmente para que também responda pela dívida trabalhista, de forma solidária com a executada, estendendo-se os efeitos da execução aos seus bens, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO - ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA

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Kelvin De Castro Magalhaes e outros x Acril Assistencia Tecnica Em Acrilicos E Madeira Ltda e outros

ID: 257643484

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001233-19.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE CASTRO MAGALHAES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001233-19.2023.5.02.0231 : KELVIN DE CASTRO MAGALHAES : ACRIL ASSISTENCIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001233-19.2023.5.02.0231 : KELVIN DE CASTRO MAGALHAES : ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43a3be3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada ACRIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ACRÍLICOS E MADEIRA LTDA. Inicialmente, verifico que, em relação à executada principal, restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, o que justifica a pretensão do credor de responsabilidade subsidiária dos sócios, na forma do art. 10-A da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica se justifica sempre a empresa for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. É o caso da insolvência ou inexistência de recursos financeiros capazes de satisfazer a dívida, situação da executada no presente feito. Ao contrário do que alegado, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, nem necessidade de prova de desvio de finalidade, bastando a simples insolvência da reclamada originária (artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor): Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderão ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - os grifos são do Juízo. Está expressamente prevista na CLT, após a Reforma Trabalhista, consoante regramentos do art. 855-A, da CLT. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora ou ainda a tentativa de frustrar a execução em manifesta infração à lei, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica conforme regramentos supra. In casu, resta patente no presente feito que nenhuma das tentativas de recebimento do valor devido surtiu efeito, uma vez que a devedora original não possui patrimônio legalmente aferível, fazendo presumir a incapacidade financeira e patrimonial. A natureza protecionista rege as relações de trabalho. O empregado, hipossuficiente, não pode arcar com as consequências dos atos perpetrados pelo empregador, a quem compete o risco da atividade econômica, principalmente se há meios de se reparar o prejuízo. Vejamos os julgados unânimes: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece nessa Justiça Especializada o entendimento de que, considerado o disposto no artigo 8º da CLT, tem aplicação o artigo 28, §5º, do CDC, face à hipossuficiência do credor trabalhista. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o simples fato de a devedora principal restar inidônea no feito é suficiente para legitimar a execução em face do seu sócio, sendo desnecessária a constatação do abuso de personalidade. (Proc TRT/SP nº 1001453-54.2019.5.02.0361 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Acórdão de 30/01/2024 - Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES - 11ª Turma) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, as diligências realizadas pelo Juízo de Execução restaram infrutíferas, vez que não foram localizados bens livres e desimpedidos da empresa executada. Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica, consoante prevê o artigo 135 do CTN, de aplicação subsidiária. Nesse sentido, ainda, as disposições contidas nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos sócios pelo crédito trabalhista decorre da ausência de patrimônio da pessoa jurídica e alcança o patrimônio social. Nesse sentido, o disposto no artigo 790, II e VII do CPC. Não há óbice, portanto, para que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a inclusão dos sócios no polo passivo. (Proc TRT/SP nº 0002864-93.2014.5.02.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Acórdão de 30/01/2024 - Relatora ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11761-06.2013.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022) Destarte, constatado que, até o momento, não foram localizados meios aptos à satisfação da execução em face da devedora principal, nem sua vontade em quitar o débito, reconheço a responsabilidade subsidiária do sócio LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO para condená-lo incidentalmente para que também responda pela dívida trabalhista, de forma solidária com a executada, estendendo-se os efeitos da execução aos seus bens. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do sócio LUCAS DE OLIVEIRA BARRETO e determinar sua manutenção no polo passivo da execução, condenando-o incidentalmente para que também responda pela dívida trabalhista, de forma solidária com a executada, estendendo-se os efeitos da execução aos seus bens, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN DE CASTRO MAGALHAES

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Processo nº 1001453-41.2025.4.01.3502

ID: 294136613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001453-41.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DE ASSIS TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA TELES DE ALMEIDA

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GABRIELA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001453-41.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA DE ASSIS TELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Corumbá de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS EHRLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA SOARES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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Oziel Henrique Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259898850

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001453-55.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001453-55.2024.5.02.0401 : OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001453-55.2024.5.02.0401 : OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#48d799b): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001453-55.2024.5.02.0401 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande RECORRENTE: OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O descumprimento de normas de segurança por parte do empregado a lhe colocar em risco configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Sentença mantida. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. A sentença reconheceu a falta grave cometida pelo reclamante e, "inobstante a gravidade da atitude do obreiro, foi observada pela ré a gradação da pena, visto que em curto espaço de tempo - o contrato de trabalho se iniciou em 21/08/2023 - o autor recebeu duas advertências (Id ca0006f), uma em 23/01/2024 e a outra em 27/03/2024, sendo que a primeira também se refere a operação com empilhadeira", concluindo que "o prazo utilizado pela ré para apuração dos fatos e aplicação da penalidade se mostra razoável, não havendo que se falar em perdão tácito". O recorrente insiste na reversão da dispensa por justa causa, negando o descumprimento de norma de segurança e arguindo ausência de imediatidade, com parcial razão. Segundo a inicial, foi contratado em 21.08.2023 como "operador de empilhadeira" e dispensado em 15.06.2024 "sob a falsa alegação de justa causa" (Id. 9b227d9): "2. NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA O reclamante foi dispensado de forma arbitrária, sob a infundada alegação de justa causa. Durante o liame empregatício o reclamante cobrava de seus superiores hierárquicos e do setor de segurança adequadas condições de trabalho e a entrega de equipamentos de proteção individual. Isto porque (i) a reclamada tinha pallets quebrados e/ou mal ajustados, que dificultava o trabalho do autor e colocava em risco a sua integridade física e de seus pares; e (ii) não entregava EPI´s individuais, tendo o reclamante utilizar, quando tinha, jaqueta e balaclava de outros empregados. A certa altura, irritados com as cobranças do reclamante, os superiores hierárquicos começaram a persegui-lo e tentar aplicar punição por justa causa. Sustenta-se dessa forma em razão dos 'motivos' pelos quais foram aplicadas duas advertências por escrito, a saber: (a) por ter anotado no cartão de ponto o horário de intervalo que efetivamente usufruiu. Como gozou de intervalo de menos de uma hora, o superior o advertiu, mencionando que o cartão sempre deveria ser anotado com uma hora de intervalo; (b) por ter pegado um pallet em altura que, ao realizar o encaixe das patolas da empilhadeira, veio a se soltar, fazendo com que a mercadoria 'escorregasse' para o lado. Não existiu queda do pallet, dano aos produtos e nem sequer aos colegas de trabalho. O setor de manutenção verificou que a parte de trás estava solta, de modo que o pallet estava sem sustentação. Abaixo as fotos da sustentação quebrada e do pallet com a mercadoria 'tombada' para a esquerda. Importante dizer que reclamante sempre trabalhou de forma assídua e praticou o horário contratual sem atrasos e realizando, quando necessário, horas extraordinárias. Era elogiada por seus superiores, de modo que foi surpreendido com a demissão por justo motivo. No ato demissional a reclamada chamou o autor no início do expediente e informou que estava sendo demitido por justa causa, por ter supostamente manobras indevidas com a empilhadeira no corredor chamado 'secadoce'. Mesmo dizendo que não realizou tais atos e pedindo as filmagens do local para provar que não agiu de maneira incorreta, a reclamada não quis consultar as imagens e efetivou a rescisão do contrato de trabalho. Assim, percebe-se que o reclamante não cometeu falta gravíssima para que lhe fosse aplicada a justa causa. Ao contrário! Reclamante percebeu que as advertências por escrito anteriores foram criadas artificialmente pela reclamada para embasar uma falsa justa causa. Merece destaque o fato de que o reclamante não tem mácula no seu currículo profissional, quer seja na reclamada, quer seja em outras empresas em que trabalhou. Desta forma, por todo o exposto, requer seja declarado por este d. Juízo a NULIDADE da dispensa por justa causa aplicada, devendo ser revertida a dispensa para a modalidade 'sem justa causa'. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, tais como aviso prévio indenizado e suas projeções; 13º salário de 2024; férias+1/3 (vencidas e proporcionais) e multa de 40% do FGTS." A defesa aduziu que o reclamante foi dispensado por descumprir normas de segurança ao subir na empilhadeira para organizar mercadorias em uma gaveta e, por meio das imagens acostadas e o relatório de sindicância interna, constatou-se que agira com imprudência, colocando em risco sua segurança e a dos demais empregados, e justificou o lapso temporal entre a ocorrência e a aplicação da justa causa, durante o qual foi feita a apuração dos fatos (Id. f9d5006). "A rescisão do contrato de trabalho do autor se deu por justa causa, em decorrência de ato de mau procedimento cometido, capitulado no art. 482, 'b' da CLT conforme demonstra a documentação anexa. A reclamada passa, de forma veemente, a esclarecer todos os fatos que impediram a continuidade da relação empregatícia, de modo a comprovar que o reclamante distorce os fatos, alegando que não cometeu qualquer ato que ensejasse a justa causa, pleiteando verbas sobre as quais sabe não fazer jus. No dia 22/05/2024, foi recebida denuncia, formalizada pelo auxiliar de RH, relatando que o reclamante ocorreu Descumprir/Negligenciar Normas de Segurança. Assim, a reclamada apurou o ocorrido minuciosamente, colhendo depoimentos, além de solicitar a loja o vídeo das câmeras de segurança do CFTV. Após apuração constatou-se que no dia 15/05/2024, o reclamante estava em cima da patola da empilhadeira arrumando mercadorias na gaveta. O reclamante estaciona a empilhadeira no depósito e sobe de forma imprudente na patola que estava com um palete e passa as mercadorias para a gaveta. Logo foi constatado que o reclamante infringe os procedimentos de segurança, expondo a si e aos demais a risco de acidente de natureza grave, assumindo o risco de causar acidentes. Ora, o Reclamante descumpriu regras básicas de segurança, conforme se comprova pelas imagens, agindo com absurda IMPRUDÊNCIA, colocando em risco o operador de loja e inclusive outras pessoas. Importante frisar, que a ação do reclamante, representou um risco a segurança existentes no local. A conduta inadequada poderia ter resultado em acidente. Este tipo de comportamento não só compromete a integridade física do mesmo, mas também coloca em risco a segurança geral no ambiente de trabalho. Logo, em que pese a argumentação obreira, resta evidenciado que o mesmo foi negligente no desempenho de suas funções, não havendo que se falar em culpa da reclamada. Pelos motivos narrados até aqui, não restou outra alternativa à reclamada senão dispensar o reclamante por justa causa, o que ocorreu em 16/06/2024, imediatamente após ser realizada minuciosa apuração dos fatos. Vejamos as imagens do CFTV, fica clara a ocorrência em 15/05/2024: ... Ainda em que pese a argumentação obreira, o reclamante foi devidamente treinado e estava qualificado para desempenhar a função de operador de empilhadeira, não sendo este o procedimento adequado. Como operador de empilhadeira, o reclamante tem total ciência que a palota não deve ser usada como foi, o reclamante não poderia subir e passar os produtos para a gaveta como fez, com o ato, o reclamante age com total imprudência assumindo o risco de provocar um acidente gravíssimo. Excelência! Com a atitude perpetrada pelo autor, opera-se a quebra de confiança anteriormente depositada no obreiro pela reclamada, o que torna a dispensa por justa causa corretamente aplicada. Nesse sentido, os fatos acima são suficientes para a quebra da confiança contratual, posto que o reclamante agiu com imprudência, não se tratando de um mero acaso, tendo em vista que o mesmo, ao operar a empilhadeira utilizando o celular assumiu o risco de causar algum acidente. Sem dúvida! Ainda inverídicas as alegações de que a reclamada não quis verificar as imagens de segurança, muito pelo contrario, as imagens inclusive seguem esta peça defensiva, onde fica claro a imprudência do reclamante. Note, Excelência, que há imediatidade no caso em epígrafe, tendo em vista que a justa causa não foi aplicada no mesmo dia em razão da análise que estava sendo feita pelo departamento jurídico. ... Frisa-se que além de todos os requisitos para a aplicação da justa causa foram respeitados, além da imediatidade, a conduta é tão gravosa que não há que se falar em gradação da penalidade ou proporcionalidade!" No relatório datado de 15.05.2024 consta que, diante da informação do chefe de setor de que o reclamante "havia subido na patola da empilhadeira para abastecer a gaveta 'no setor'", foram analisadas as imagens do circuito interno, verificando-se que "Oziel estaciona a empilhadeira. Eleva a patola. Pega uma escada sobe em cima da patola 'palete' e começa de forma insegura 'perigosa/risco' a repassar a mercadoria da empilhadeira 'patola' para a gaveta. Neste momento o chefe João aparece na imagem gesticulando orientando o colaborador para que parasse" (Id. ca0006f). Foi, então, instaurado procedimento disciplinar, com abertura da ocorrência "OC00071989" em 22.05.2024 e conclusão em 07.06.2024, no qual foi apurado que "no dia 15/05/2024 ás 17h01min Oziel Santos acessou o depósito pilotando a empilhadeira, na sequência ele desceu pegou uma escada, e colocou entre a empilhadeira e a prateleira, seguidamente subiu na escada e se posicionou em cima do palete, que estava suspenso pelo garfo da empilhadeira, e iniciou a organização das caixas, retirando do palete suspenso e colocado na prateleira". Considerando o histórico de advertências aplicadas em 23.01.2024 por "negligência no desempenho de suas funções (colaborador ao retirar um pallet de salgadinho, encostou com a patola da empilhadeira na longarina, onde ela veio se soltar e o pallet que estava ao lado cedeu com o risco de causar acidente, avaria e prejuízo a empresa", e em 27.03.2024 "por realizar intrajornada (menos de 1 hora de intervalo no dia 25/03/2024", concluiu-se pela procedência da conduta faltosa (Id. ca0006f), que foi apenada com a dispensa por justa causa aplicada em 15.06.2024, nos termos do art. 482, "b", da CLT (Id. 8068ccf). Nas "instruções para uso correto e seguro para utilização da empilhadeira em piso de loja", com ciência do reclamante, consta, dentre outras regras, ser "proibido dar carona, elevar ou transportar pessoas utilizando a empilhadeira. A empilhadeira é para uso exclusivo de carga/materiais. Caso seja identificada a irregularidade presencialmente ou com auxílio de imagens obtidas através do Circuito Fechado de TV (CFTV), os envolvidos estarão sujeitos a aplicação das medidas disciplinares cabíveis" (Id. ca0006f, destaquei). As imagens acostadas ao relatório mostram que o reclamante subiu em cima de caixas e pallets que estavam suspensos sobre a empilhadeira, descumprindo norma de segurança da qual estava ciente e colocando-se em risco de acidente (Id. ca0006f, p. 233 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante negou que tivesse subido na "patola" da empilhadeira, admitindo, todavia, ter subido em um pallet com o auxílio de uma escada, que seria prática comum, conforme transcrição (Id. fdba8d5): "Eu já estava em cima de um pallet. No decorrer do trabalho, eu vim e peguei o material que ia ser colocado em cima da gôndola, passado de um pallet para o outro. Vim eu sozinho com a empilhadeira, subi na altura do outro pallet, porque era falado que era o transbordo, peguei uma escada, trouxe até a gôndola, subi num pallet do lado, atravessei para o outro, peguei as caixas que estavam no pallet da frente, passei. O que sobrou, eu subi em cima do pallet que estava com a empilhadeira, passei o restante, que eram quatro, cinco caixas. Voltei novamente, desci pela escada, encostei a escada, vim subir na empilhadeira e levei o pallet para fora... na utilização e o treinamento de equipamento não me informa que a gente pode subir ou não em cima do pallet. Em pallet, não na ponta da empilhadeira, como foi falado quando eu fui mandado embora. Falaram para mim que eu subi na ponta da empilhadeira, nas patolas, não no pallet." A testemunha do autor, Sara Longo de Franca da Silva, relatou que o procedimento adotado pelo reclamante era um procedimento corriqueiro (transcrição, Id. cd0b3f5): "O que eu vi do vídeo foi que ele pegou uma escada para ir até o pallet que ele estava arrumando para colocar na gaiola. E quando ele subiu na escada, ele da a escada para o pallet, ele se apoiava da escada para o pallet para arrumar as caixas para poder colocar... já é uma conduta da empresa. Eles pedem para os colaboradores fazerem esse tipo de coisa. Já é uma coisa normal lá, eles fazerem. ... E sabe o procedimento de outros operadores que fizeram esse mesmo procedimento pela relatora? Que viu o Ziel? Se... Qual foi a conduta da empresa? Nenhuma. Nenhuma. Já aconteceu... Casos que vem... Quando a gente tem inventário na loja. Eles colocam pessoas para contarem os palhos em cima de gaiolas. Quando não tem a gaiola vai em cima da patola. Para contar os palhos. Inclusive uma chefe de prevenção fez isso e não aconteceu nada. É algo normal. É corriqueiro de acontecer lá no trabalho. Quando eles querem que as coisas aconteçam da forma deles, eles fazem a coisa acontecer." De outro lado, a testemunha da ré, João Carlos Pires de Oliveira, informou que o procedimento seguro para acesso às gôndolas superiores poderia ser realizado com a própria empilhadeira ou com o uso de escada (transcrição, Id. 2216482): "O processo de inserir o mercado ali e colocar na gôndola superior? É isso. Ou é o manual, ou o operador faz com o próprio equipamento, mas é o material que sobe, não o operador. Se eu tiver que acessar um módulo acima, com base que eu consiga usar uma escada, eu vou usar uma escada para subir." Como bem ponderado a quo, "subir no palete que está elevado, sem o uso de equipamentos de segurança adequados, não é permitido ao operador de empilhadeira, sendo que tal prática viola normas de segurança do trabalho, como a NR 12, que regula a segurança em máquinas e equipamentos, e a NR 35, que trata de trabalho em altura", sendo fato notório que "empilhadeiras não são projetadas para o transporte ou sustentação de pessoas" (Id. 21886ee). Ocorre, contudo, que, embora plenamente comprovada a falta grave ocorrida em 15.05.2024, nada justifica a demora de uma semana para a abertura da sindicância somente em 22.05.2024 e mais duas semanas para sua conclusão em 07.06.2024, considerando que se trata de apuração simples, por meio de imagens obtidas pelo circuito interno de câmeras, e a delonga de mais uma semana para a dispensa por justa causa em 15.06.2024, completando um mês desde a prática do ato que ensejou a rescisão contratual. Ainda que se trate de empresa de grande porte, é inadmissível tal delonga, sobretudo porque o chefe imediato denunciou o fato no próprio dia, em 15.05.2024, conforme o relatório encaminhado aos seus superiores (Id. ca0006f), portanto, desde então era possível tomar as providências para apuração dos fatos, pelo que afasto a justa causa aplicada por falta de imediatidade e, por conseguinte, defiro as verbas rescisórias daí decorrentes, exceto aquelas já quitadas no termo de rescisão (Id. a323560), assim como a liberação do FGTS+40% e do seguro-desemprego. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a justa causa, deferir aviso prévio de 30 dias com incidência do adicional de insalubridade, 7/12 de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 (11/12), já computada a projeção do aviso prévio, e a liberação do FGTS+40% e seguro-desemprego, sob pena de execução direta. Rearbitrada a condenação em R$12.000,00, e as custas no importe de R$240,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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Oziel Henrique Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259898883

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001453-55.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001453-55.2024.5.02.0401 : OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001453-55.2024.5.02.0401 : OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#48d799b): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001453-55.2024.5.02.0401 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande RECORRENTE: OZIEL HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O descumprimento de normas de segurança por parte do empregado a lhe colocar em risco configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Sentença mantida. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. A sentença reconheceu a falta grave cometida pelo reclamante e, "inobstante a gravidade da atitude do obreiro, foi observada pela ré a gradação da pena, visto que em curto espaço de tempo - o contrato de trabalho se iniciou em 21/08/2023 - o autor recebeu duas advertências (Id ca0006f), uma em 23/01/2024 e a outra em 27/03/2024, sendo que a primeira também se refere a operação com empilhadeira", concluindo que "o prazo utilizado pela ré para apuração dos fatos e aplicação da penalidade se mostra razoável, não havendo que se falar em perdão tácito". O recorrente insiste na reversão da dispensa por justa causa, negando o descumprimento de norma de segurança e arguindo ausência de imediatidade, com parcial razão. Segundo a inicial, foi contratado em 21.08.2023 como "operador de empilhadeira" e dispensado em 15.06.2024 "sob a falsa alegação de justa causa" (Id. 9b227d9): "2. NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA O reclamante foi dispensado de forma arbitrária, sob a infundada alegação de justa causa. Durante o liame empregatício o reclamante cobrava de seus superiores hierárquicos e do setor de segurança adequadas condições de trabalho e a entrega de equipamentos de proteção individual. Isto porque (i) a reclamada tinha pallets quebrados e/ou mal ajustados, que dificultava o trabalho do autor e colocava em risco a sua integridade física e de seus pares; e (ii) não entregava EPI´s individuais, tendo o reclamante utilizar, quando tinha, jaqueta e balaclava de outros empregados. A certa altura, irritados com as cobranças do reclamante, os superiores hierárquicos começaram a persegui-lo e tentar aplicar punição por justa causa. Sustenta-se dessa forma em razão dos 'motivos' pelos quais foram aplicadas duas advertências por escrito, a saber: (a) por ter anotado no cartão de ponto o horário de intervalo que efetivamente usufruiu. Como gozou de intervalo de menos de uma hora, o superior o advertiu, mencionando que o cartão sempre deveria ser anotado com uma hora de intervalo; (b) por ter pegado um pallet em altura que, ao realizar o encaixe das patolas da empilhadeira, veio a se soltar, fazendo com que a mercadoria 'escorregasse' para o lado. Não existiu queda do pallet, dano aos produtos e nem sequer aos colegas de trabalho. O setor de manutenção verificou que a parte de trás estava solta, de modo que o pallet estava sem sustentação. Abaixo as fotos da sustentação quebrada e do pallet com a mercadoria 'tombada' para a esquerda. Importante dizer que reclamante sempre trabalhou de forma assídua e praticou o horário contratual sem atrasos e realizando, quando necessário, horas extraordinárias. Era elogiada por seus superiores, de modo que foi surpreendido com a demissão por justo motivo. No ato demissional a reclamada chamou o autor no início do expediente e informou que estava sendo demitido por justa causa, por ter supostamente manobras indevidas com a empilhadeira no corredor chamado 'secadoce'. Mesmo dizendo que não realizou tais atos e pedindo as filmagens do local para provar que não agiu de maneira incorreta, a reclamada não quis consultar as imagens e efetivou a rescisão do contrato de trabalho. Assim, percebe-se que o reclamante não cometeu falta gravíssima para que lhe fosse aplicada a justa causa. Ao contrário! Reclamante percebeu que as advertências por escrito anteriores foram criadas artificialmente pela reclamada para embasar uma falsa justa causa. Merece destaque o fato de que o reclamante não tem mácula no seu currículo profissional, quer seja na reclamada, quer seja em outras empresas em que trabalhou. Desta forma, por todo o exposto, requer seja declarado por este d. Juízo a NULIDADE da dispensa por justa causa aplicada, devendo ser revertida a dispensa para a modalidade 'sem justa causa'. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, tais como aviso prévio indenizado e suas projeções; 13º salário de 2024; férias+1/3 (vencidas e proporcionais) e multa de 40% do FGTS." A defesa aduziu que o reclamante foi dispensado por descumprir normas de segurança ao subir na empilhadeira para organizar mercadorias em uma gaveta e, por meio das imagens acostadas e o relatório de sindicância interna, constatou-se que agira com imprudência, colocando em risco sua segurança e a dos demais empregados, e justificou o lapso temporal entre a ocorrência e a aplicação da justa causa, durante o qual foi feita a apuração dos fatos (Id. f9d5006). "A rescisão do contrato de trabalho do autor se deu por justa causa, em decorrência de ato de mau procedimento cometido, capitulado no art. 482, 'b' da CLT conforme demonstra a documentação anexa. A reclamada passa, de forma veemente, a esclarecer todos os fatos que impediram a continuidade da relação empregatícia, de modo a comprovar que o reclamante distorce os fatos, alegando que não cometeu qualquer ato que ensejasse a justa causa, pleiteando verbas sobre as quais sabe não fazer jus. No dia 22/05/2024, foi recebida denuncia, formalizada pelo auxiliar de RH, relatando que o reclamante ocorreu Descumprir/Negligenciar Normas de Segurança. Assim, a reclamada apurou o ocorrido minuciosamente, colhendo depoimentos, além de solicitar a loja o vídeo das câmeras de segurança do CFTV. Após apuração constatou-se que no dia 15/05/2024, o reclamante estava em cima da patola da empilhadeira arrumando mercadorias na gaveta. O reclamante estaciona a empilhadeira no depósito e sobe de forma imprudente na patola que estava com um palete e passa as mercadorias para a gaveta. Logo foi constatado que o reclamante infringe os procedimentos de segurança, expondo a si e aos demais a risco de acidente de natureza grave, assumindo o risco de causar acidentes. Ora, o Reclamante descumpriu regras básicas de segurança, conforme se comprova pelas imagens, agindo com absurda IMPRUDÊNCIA, colocando em risco o operador de loja e inclusive outras pessoas. Importante frisar, que a ação do reclamante, representou um risco a segurança existentes no local. A conduta inadequada poderia ter resultado em acidente. Este tipo de comportamento não só compromete a integridade física do mesmo, mas também coloca em risco a segurança geral no ambiente de trabalho. Logo, em que pese a argumentação obreira, resta evidenciado que o mesmo foi negligente no desempenho de suas funções, não havendo que se falar em culpa da reclamada. Pelos motivos narrados até aqui, não restou outra alternativa à reclamada senão dispensar o reclamante por justa causa, o que ocorreu em 16/06/2024, imediatamente após ser realizada minuciosa apuração dos fatos. Vejamos as imagens do CFTV, fica clara a ocorrência em 15/05/2024: ... Ainda em que pese a argumentação obreira, o reclamante foi devidamente treinado e estava qualificado para desempenhar a função de operador de empilhadeira, não sendo este o procedimento adequado. Como operador de empilhadeira, o reclamante tem total ciência que a palota não deve ser usada como foi, o reclamante não poderia subir e passar os produtos para a gaveta como fez, com o ato, o reclamante age com total imprudência assumindo o risco de provocar um acidente gravíssimo. Excelência! Com a atitude perpetrada pelo autor, opera-se a quebra de confiança anteriormente depositada no obreiro pela reclamada, o que torna a dispensa por justa causa corretamente aplicada. Nesse sentido, os fatos acima são suficientes para a quebra da confiança contratual, posto que o reclamante agiu com imprudência, não se tratando de um mero acaso, tendo em vista que o mesmo, ao operar a empilhadeira utilizando o celular assumiu o risco de causar algum acidente. Sem dúvida! Ainda inverídicas as alegações de que a reclamada não quis verificar as imagens de segurança, muito pelo contrario, as imagens inclusive seguem esta peça defensiva, onde fica claro a imprudência do reclamante. Note, Excelência, que há imediatidade no caso em epígrafe, tendo em vista que a justa causa não foi aplicada no mesmo dia em razão da análise que estava sendo feita pelo departamento jurídico. ... Frisa-se que além de todos os requisitos para a aplicação da justa causa foram respeitados, além da imediatidade, a conduta é tão gravosa que não há que se falar em gradação da penalidade ou proporcionalidade!" No relatório datado de 15.05.2024 consta que, diante da informação do chefe de setor de que o reclamante "havia subido na patola da empilhadeira para abastecer a gaveta 'no setor'", foram analisadas as imagens do circuito interno, verificando-se que "Oziel estaciona a empilhadeira. Eleva a patola. Pega uma escada sobe em cima da patola 'palete' e começa de forma insegura 'perigosa/risco' a repassar a mercadoria da empilhadeira 'patola' para a gaveta. Neste momento o chefe João aparece na imagem gesticulando orientando o colaborador para que parasse" (Id. ca0006f). Foi, então, instaurado procedimento disciplinar, com abertura da ocorrência "OC00071989" em 22.05.2024 e conclusão em 07.06.2024, no qual foi apurado que "no dia 15/05/2024 ás 17h01min Oziel Santos acessou o depósito pilotando a empilhadeira, na sequência ele desceu pegou uma escada, e colocou entre a empilhadeira e a prateleira, seguidamente subiu na escada e se posicionou em cima do palete, que estava suspenso pelo garfo da empilhadeira, e iniciou a organização das caixas, retirando do palete suspenso e colocado na prateleira". Considerando o histórico de advertências aplicadas em 23.01.2024 por "negligência no desempenho de suas funções (colaborador ao retirar um pallet de salgadinho, encostou com a patola da empilhadeira na longarina, onde ela veio se soltar e o pallet que estava ao lado cedeu com o risco de causar acidente, avaria e prejuízo a empresa", e em 27.03.2024 "por realizar intrajornada (menos de 1 hora de intervalo no dia 25/03/2024", concluiu-se pela procedência da conduta faltosa (Id. ca0006f), que foi apenada com a dispensa por justa causa aplicada em 15.06.2024, nos termos do art. 482, "b", da CLT (Id. 8068ccf). Nas "instruções para uso correto e seguro para utilização da empilhadeira em piso de loja", com ciência do reclamante, consta, dentre outras regras, ser "proibido dar carona, elevar ou transportar pessoas utilizando a empilhadeira. A empilhadeira é para uso exclusivo de carga/materiais. Caso seja identificada a irregularidade presencialmente ou com auxílio de imagens obtidas através do Circuito Fechado de TV (CFTV), os envolvidos estarão sujeitos a aplicação das medidas disciplinares cabíveis" (Id. ca0006f, destaquei). As imagens acostadas ao relatório mostram que o reclamante subiu em cima de caixas e pallets que estavam suspensos sobre a empilhadeira, descumprindo norma de segurança da qual estava ciente e colocando-se em risco de acidente (Id. ca0006f, p. 233 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante negou que tivesse subido na "patola" da empilhadeira, admitindo, todavia, ter subido em um pallet com o auxílio de uma escada, que seria prática comum, conforme transcrição (Id. fdba8d5): "Eu já estava em cima de um pallet. No decorrer do trabalho, eu vim e peguei o material que ia ser colocado em cima da gôndola, passado de um pallet para o outro. Vim eu sozinho com a empilhadeira, subi na altura do outro pallet, porque era falado que era o transbordo, peguei uma escada, trouxe até a gôndola, subi num pallet do lado, atravessei para o outro, peguei as caixas que estavam no pallet da frente, passei. O que sobrou, eu subi em cima do pallet que estava com a empilhadeira, passei o restante, que eram quatro, cinco caixas. Voltei novamente, desci pela escada, encostei a escada, vim subir na empilhadeira e levei o pallet para fora... na utilização e o treinamento de equipamento não me informa que a gente pode subir ou não em cima do pallet. Em pallet, não na ponta da empilhadeira, como foi falado quando eu fui mandado embora. Falaram para mim que eu subi na ponta da empilhadeira, nas patolas, não no pallet." A testemunha do autor, Sara Longo de Franca da Silva, relatou que o procedimento adotado pelo reclamante era um procedimento corriqueiro (transcrição, Id. cd0b3f5): "O que eu vi do vídeo foi que ele pegou uma escada para ir até o pallet que ele estava arrumando para colocar na gaiola. E quando ele subiu na escada, ele da a escada para o pallet, ele se apoiava da escada para o pallet para arrumar as caixas para poder colocar... já é uma conduta da empresa. Eles pedem para os colaboradores fazerem esse tipo de coisa. Já é uma coisa normal lá, eles fazerem. ... E sabe o procedimento de outros operadores que fizeram esse mesmo procedimento pela relatora? Que viu o Ziel? Se... Qual foi a conduta da empresa? Nenhuma. Nenhuma. Já aconteceu... Casos que vem... Quando a gente tem inventário na loja. Eles colocam pessoas para contarem os palhos em cima de gaiolas. Quando não tem a gaiola vai em cima da patola. Para contar os palhos. Inclusive uma chefe de prevenção fez isso e não aconteceu nada. É algo normal. É corriqueiro de acontecer lá no trabalho. Quando eles querem que as coisas aconteçam da forma deles, eles fazem a coisa acontecer." De outro lado, a testemunha da ré, João Carlos Pires de Oliveira, informou que o procedimento seguro para acesso às gôndolas superiores poderia ser realizado com a própria empilhadeira ou com o uso de escada (transcrição, Id. 2216482): "O processo de inserir o mercado ali e colocar na gôndola superior? É isso. Ou é o manual, ou o operador faz com o próprio equipamento, mas é o material que sobe, não o operador. Se eu tiver que acessar um módulo acima, com base que eu consiga usar uma escada, eu vou usar uma escada para subir." Como bem ponderado a quo, "subir no palete que está elevado, sem o uso de equipamentos de segurança adequados, não é permitido ao operador de empilhadeira, sendo que tal prática viola normas de segurança do trabalho, como a NR 12, que regula a segurança em máquinas e equipamentos, e a NR 35, que trata de trabalho em altura", sendo fato notório que "empilhadeiras não são projetadas para o transporte ou sustentação de pessoas" (Id. 21886ee). Ocorre, contudo, que, embora plenamente comprovada a falta grave ocorrida em 15.05.2024, nada justifica a demora de uma semana para a abertura da sindicância somente em 22.05.2024 e mais duas semanas para sua conclusão em 07.06.2024, considerando que se trata de apuração simples, por meio de imagens obtidas pelo circuito interno de câmeras, e a delonga de mais uma semana para a dispensa por justa causa em 15.06.2024, completando um mês desde a prática do ato que ensejou a rescisão contratual. Ainda que se trate de empresa de grande porte, é inadmissível tal delonga, sobretudo porque o chefe imediato denunciou o fato no próprio dia, em 15.05.2024, conforme o relatório encaminhado aos seus superiores (Id. ca0006f), portanto, desde então era possível tomar as providências para apuração dos fatos, pelo que afasto a justa causa aplicada por falta de imediatidade e, por conseguinte, defiro as verbas rescisórias daí decorrentes, exceto aquelas já quitadas no termo de rescisão (Id. a323560), assim como a liberação do FGTS+40% e do seguro-desemprego. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a justa causa, deferir aviso prévio de 30 dias com incidência do adicional de insalubridade, 7/12 de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 (11/12), já computada a projeção do aviso prévio, e a liberação do FGTS+40% e seguro-desemprego, sob pena de execução direta. Rearbitrada a condenação em R$12.000,00, e as custas no importe de R$240,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Debora Marques Oncala e outros x Debora Marques Oncala e outros

ID: 338882500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-79.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA MARQUES ONCALA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7303a31 proferida nos autos. ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b2da0d4; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 44a19a9). Regular a representação processual (Id 03c8b3c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a5d7592 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Da exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato de a reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a mesma exerceu a função de Analista de Operações Sênior; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. No caso, a reclamada, ora recorrente, não trouxe testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento da reclamante. Disse a reclamante, às fls. 895/896, o seguinte: "que nos últimos cinco anos processava negociações de taxas, processava renegociações de contratos de inadimplentes, suplementação de valores em contratos e acessava parcelas pagas de contratos de créditos imobiliários; a depoente trabalhava no setor de pós vendas; esclarece que processar significava acessar o sistema e inserir os dados solicitados pelas áreas respectivas, apenas cumprindo a execução da tarefa de imputar os dados de negociações de taxas, renegociações, suplementação de valores; as informações vinham dos setores respectivos que já apreciavam e determinavam as alterações necessárias que eram apenas imputadas pelo setor da depoente; a depoente não tinha subordinados e estava subordinada a uma coordenadora e a um gerente; a depoente não tinha autonomia e nem poderes para renegociar taxas ou dívidas; suplementação também significava imputar alterações e informações conforme determinadas pelas áreas; a respeito de dados dos clientes tinha acesso apenas às informações que ser referiam ao crédito imobiliário, e basicamente demonstrativos dos contratos; não fazia renegociação de pós venda; havia empresas terceiras que realizavam algumas dessas tarefas mencionadas; o sistema era quem distribuía as atividades para as empresas terceiras; diariamente as empresas terceiras enviavam relatório informando as atividades realizadas, automaticamente; quando tinham alguma dúvida entravam em contato com a depoente e/ou colegas do setor para solucionar". Não se observa do depoimento da autora sequer traço do exercício de função de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, limitando-se a mesma a inserir dados no sistema, compondo equipe, sem distinção de atribuições entre os demais componentes, não detendo nenhuma responsabilidade diferenciada da de um bancário comum. No mais, o Termo de Confidencialidade de fls. 570/571 é genérico, dispensado a todo e qualquer empregado bancário; já a Certificação CPA (fl. 572) somente comprova que a reclamante estaria apta a atuar na distribuição de produtos de investimento, área em que efetivamente não atuava. Assim, não vislumbro estivesse a autora inserida na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que nego provimento ao recurso." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que Documento assinado eletronicamente por JAIR TAVARES DA SILVA, em 29/05/2025, às 12:05:50 - 44a19a9Página 25 de 41o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11)." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DEBORA MARQUES ONCALA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b5d2618; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 50b9187). Regular a representação processual (Id a501e14 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APÓCRIFA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais viola a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a assistência judiciária integral e gratuita, do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados dos STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, e contrariedade à Súmula 264, do TST (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Por fim, no que concerne à solicitação de que a compensação seja aplicada somente às horas extras realizadas a partir da vigência da Convenção Coletiva de 2018/2020, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARQUES ONCALA - ITAU UNIBANCO S.A.

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