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Processo nº 5001841-41.2024.8.24.0007

ID: 291817757

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001841-41.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001841-41.2024.8.24.0007/SC APELANTE : LIVIA DE CASTRO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da cel… Apelação Nº 5001841-41.2024.8.24.0007/SC APELANTE : LIVIA DE CASTRO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária movida por LIVIA DE CASTRO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora que em decorrência de um acidente de trabalho postulou administrativamente, junto ao INSS, a concessão de benefício, oportunidade em que lhe foi concedido o auxílio-doença acidentário. Entretanto, posteriormente, mesmo com a redução de sua capacidade laborativa, o benefício foi indevidamente cessado pelo requerido. Desta forma, citando os dispositivos que entendeu amparar a sua pretensão, postulou a condenação do requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como a implementar o auxílio-acidente após a consolidação das lesões, bem como ao pagamento dos valores atrasados. Citado, o INSS apresentou contestação, em que argumentou pela improcedência da demanda. Houve réplica. O perito apresentou o laudo pericial, as partes foram intimadas e manifestaram-se a seu respeito. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Sobreveio sentença ( evento 64, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 110 do STJ). Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários depositados pelo INSS. Caberá ao INSS solicitar o ressarcimento dos valores por meio de modelo pré-configurado disponível no sistema eproc, conforme definido no processo SEI 0014153-33.2022.8.24.0710. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 70, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "o perito judicial assinala de forma inequívoca que a causa da doença da autora é relacionada a acidente de trabalho, doença profissional ou equiparada, afastando todas as demais hipóteses como degenerativa, etária ou congênita. Esse reconhecimento técnico-científico vincula o juízo à caracterização da natureza acidentária do caso, sendo obrigatória a concessão do benefício sob a espécie B91."; b) "a afirmação de “estabilização do quadro” não se confunde com recuperação da capacidade funcional plena, tampouco com cura da limitação laborativa. A estabilização indica apenas ausência de piora clínica, não implicando aptidão plena ao exercício das atividades habituais"; c) "Soma-se a isso o fato de que o laudo do INSS reconheceu, ainda em 2019, que a autora apresentava “flexão lombar limitada” e “Lasegue positivo à esquerda” ambos sinais clínicos compatíveis com dor radicular e limitação funcional."; d) "Importante frisar que o INSS, ao reconhecer o nexo acidentário da enfermidade ao conceder o benefício sob a espécie B91, reconheceu implicitamente a relação entre o trabalho desenvolvido e a enfermidade diagnosticada. Portanto, não poderia, sem justificação técnica plausível, cessar o benefício sob a presunção de cura espontânea da incapacidade."; e) "A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de doenças osteomusculares com base degenerativa agravada por fatores laborais, deve-se reconhecer a incapacidade temporária quando há impossibilidade de exercer o ofício com a mesma eficiência."; f) "O laudo judicial também reforça o direito ao benefício de auxílio acidente (espécie B94). Ainda que mencione ausência de sequelas “permanentes” em linguagem técnica, o mesmo documento reconhece que a autora passou por tratamentos prolongados, com diagnóstico confirmado por ressonância e atestados médicos contemporâneos." Ao final, assim pugnou: Diante de todo o exposto, requer: 1. O recebimento e conhecimento do presente Recurso de Apelação, por ser próprio, tempestivo e adequado à espécie; 2. O provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo: a) O restabelecimento do auxílio-doença acidentário (espécie B91), com efeitos retroativos à data de sua cessação (17/08/2019), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91; b) Alternativamente, a concessão do benefício de auxílio acidente (espécie B94), a partir da consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; 3. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme fixado no Tema 810 do STF; 4. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal; 5. A manutenção da gratuidade da justiça, já deferida nos autos, por ainda persistirem os pressupostos legais da insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ela não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio-doença. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação da requerente ( evento 47, LAUDO1 , 1G): 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) X [...] 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) *** Inexiste incapacidade laborativa, assim como não há redução permanente da capacidade laborativa. [...] 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Autorreabilitou-se, após um curto período de concessão do benefício previdenciário auxílio-doença em 2019. [...] 4. 4. O periciado pode realizar movimentos de agachamento? Pode erguer peso? Pode subir escadas e morros? Pode realizar movimentos repetitivos com a coluna? Sentirá dores durante ou ao final do turno de trabalho? R: Sim, consegue tais movimentos citados no enunciado do quesito. Para serviços administrativos, não necessita “subir morros”. Não referiu sintomatologia dolorosa atual. m tempo, inexistem atividades laborativas que caracterizem LER/DORT sobe a coluna vertebral. 5. A periciada sentirá dores ao permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho? E se permanecer sentada? Há risco de “travamento” na coluna caso tenha que realizar movimentos de agachamento? R: Não se caracteriza, no caso em comento a necessidade do uso de analgésicos que caracterizem refratariedade terapêutica. Não mencionou episódios de “travamento da coluna”, nos últimos 5 anos, após 2019. [...] 12. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? R: Não. Ao contrário, houve melhora, tanto que no exame de imagem realizado recentemente, citado no item Discussão e Conclusão, inexiste caracterização de radiculopatia, ou seja, compressão de raízes nervosas do ciático. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete a autora não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A despeito das argumentações recursais, tenho que a conclusão obtida pelo laudo prevalece, não fazendo jus a autora ao auxílio-doença. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Na hipótese, a prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda, foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste redução da capacidade laborativa, conclusão técnica que a obreira não logrou êxito em derruir. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO (DEDO MÉDIO) DA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA COERENTE E CONCLUSIVA. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA.Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. ENUNCIADO N. 5 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.O segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ainda que a ação seja julgada improcedente, é a autarquia previdenciária que deve arcar com os valores devidos ao perito oficial (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5000492-20.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2021). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DISPÊNDIO MAIOR DE ESFORÇO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA E/OU REDUÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral em relação à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformismo pautado no argumento de que a amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda implica maior esforço laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatadas incapacidade ou redução da aptidão ao trabalho, é indevido qualquer benefício acidentário. 4. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, tal como a legislação de regência, exige a comprovação da redução da capacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, não havendo incapacidade presumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, por si, impede a concessão de qualquer benefício de viés acidentário. 2. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não se justifica a concessão de auxílio-acidente ao segurado do INSS.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 277, 1.021, § 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 416 (REsp 1109591/SC); STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17-4-2023; TJSC, Apelação n. 5013277-95.2023.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024; TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023. (TJSC, Apelação n. 5005637-52.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo excepto. Por tais razões, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC. Intimem-se.

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Processo nº 5000177-89.2025.8.24.0087

ID: 283647566

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000177-89.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELITA DESTRO JUNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5000177-89.2025.8.24.0087/SC APELANTE : MARIA ANGELITA DESTRO JUNG (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013)… Apelação Nº 5000177-89.2025.8.24.0087/SC APELANTE : MARIA ANGELITA DESTRO JUNG (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : SUZANA MAZON BENEDET (OAB SC029245) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária na qual a parte autora objetiva, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS. Citada, a autarquia federal defendeu a ausência dos requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios por incapacidade, pugnando pela improcedência do pedido inaugural. Foi realizada perícia médica, tendo sido oportunizada a manifestação das partes. É o relatório. Decido . Sobreveio sentença ( evento 28, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e decreto extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deixo , no entanto, de condenar o segurado no tocante aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/1991. " Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 " (Tema 1.044/STJ). Daí por que caberá ao Estado de Santa Catarina arcar com os honorários periciais adiantados pela autarquia federal. Assim, expeça-se alvará em favor do INSS quanto ao valor depositado e requisite-se a verba honorária via sistema AJG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "É evidente, por outro lado, através de toda a instrução probatória, que de fato a Apelante é portador de limitações, que influenciam diretamente na sua eficiência para o trabalho."; b) "As sequelas que a acometem influenciam diretamente na forma como exerce seu trabalho, já que não possui a mesma facilidade e eficiência que antes do acidente de trabalho sofrido."; c) "o atestado emitido pelo médico assistente, Dr. Diego Padão, anexo ao evento 01 (ATESTMED7), onde aponta que a autora apresenta 'dor limitante para executar suas atividades laborativas', o que demonstra sua incapacidade parcial e definitiva para o trabalho."; d) "Nesse sentido, por haver sequela oriunda de acidente de trabalho, incapacidade laborativa parcial e definitiva e nexo causal entre essas, necessária se faz a concessão do benefício ora pleiteado, ainda que o dano seja mínimo, nos moldes do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Ao final, assim pugnou: Ante o exposto, requer-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja integralmente reformada a sentença combatida, no sentido de que seja concedido o benefício de Auxílio-Acidente do Trabalho, nos termos da petição inicial. Nos termos do Art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, requer sejam todas as intimações feitas pela imprensa oficial formalizadas exclusivamente em nome dos Advogados: Dr. Odirlei de Oliveira- OAB/SC 28.013 e Dra. Suzana Mazon Benedet- OAB/SC 29.245, sob pena de nulidade. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ela não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação da requerente ( evento 17, LAUDO1 , 1G): 3. Quais as lesões ou sequelas? R- A pericianda é portadora de sequelas de entorse do tornozelo esquerdo com rotura parcial do ligamento fibulotalar e do fibulocalcâneo (CID T93). A autora não possui sequelas incapacitantes, está apta ao trabalho habitual sem restrições funcionais. A autora possui força muscular, mobilidade, sensibilidade e flexibilidade preservadas em tornozelo esquerdo. [...] 5. Possui alguma limitação nos movimentos ou perda anatômica? R- Não. 6. As lesões ou sequelas são irreversíveis e estão consolidadas? R- Sim. Trata-se de sequelas permanentes. A lesão já está consolidada. 7. É doença profissional ou acidente de trabalho? R- Trata-se de lesão traumática decorrente de acidente de trabalho da autora. A autora sofreu acidente de trabalho em 29/07/2019. O agente causador foi trauma mecânico contundente. Não houve caracterização de invalidez ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial. 8. As sequelas relacionadas dificultam o paciente a exercer normalmente o trabalho habitual ou necessita de maior esforço físico para o desempenho de sua função? R- Não. Todos os movimentos do tornozelo esquerdo e pé esquerdo estão preservados. Não há necessidade de emprego de maior esforço para realizar as atividades habituais. 9. Realizou alguma intervenção cirúrgica? R- Não. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete a autora não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. Em contrapartida, a parte autora defende ter anexado aos autos documentos médicos capazes de comprovar a sua incapacidade. É sabido que o "juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador" (TJSC, Apelação Cível n. 0300065-95.2015.8.24.0051, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019). Todavia, os exames sob análise, juntados pela parte demandante, não desqualificam a prova técnica, uma vez que realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório (TJSC, Apelação Cível n. 0301414-64.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). De mais a mais, observo que o perito perscrutou detidamente os documentos anexados pela segurada e respondeu claramente os quesitos apresentados, de modo que a prova pericial foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste limitação no membro apontado, e a obreira, a despeito da tese recursal, não logrou êxito em derruir a conclusão técnica, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda. Não obstante, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. A propósito, concernente aos exames médicos colacionados, "sabe-se que não cabe ao juiz a análise técnica de documentos da área da saúde, como tomografias, ressonâncias, devendo os exames sempre vir acompanhados do correspondente laudo médico, e para isso, há o perito judicial, auxiliar da justiça" (TJSC, Apelação n. 0312767-44.2017.8.24.0038, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado, mormente porque realizada por perito determinado pelo juízo, íntegra e peremptória para a resolução da lide. Ora, "a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões" (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Ad argumentandum , o Código de Processo Civil, concernente à prova pericial, preconiza requisitos objetivos para que seja repetida; são eles: a) quando da realização da primeira, a matéria não esteja " suficientemente esclarecida ", (art. 480, caput); e b) correção de " eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu " (art. 480, § 1º), o que não se visualiza in casu. Nesses termos, ausente prova minimamente segura da redução da capacidade laborativa e não havendo dúvida a respeito - o que afasta o princípio in dubio pro misero -, a manutenção da decisão de improcedência se impõe. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO (DEDO MÉDIO) DA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA COERENTE E CONCLUSIVA. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA.Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. ENUNCIADO N. 5 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.O segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ainda que a ação seja julgada improcedente, é a autarquia previdenciária que deve arcar com os valores devidos ao perito oficial (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5000492-20.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2021). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DISPÊNDIO MAIOR DE ESFORÇO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA E/OU REDUÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral em relação à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformismo pautado no argumento de que a amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda implica maior esforço laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatadas incapacidade ou redução da aptidão ao trabalho, é indevido qualquer benefício acidentário. 4. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, tal como a legislação de regência, exige a comprovação da redução da capacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, não havendo incapacidade presumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, por si, impede a concessão de qualquer benefício de viés acidentário. 2. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não se justifica a concessão de auxílio-acidente ao segurado do INSS.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 277, 1.021, § 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 416 (REsp 1109591/SC); STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17-4-2023; TJSC, Apelação n. 5013277-95.2023.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024; TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023. (TJSC, Apelação n. 5005637-52.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). Por tais razões, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC. Intimem-se.

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Processo nº 5007324-57.2022.8.24.0028

ID: 280453454

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007324-57.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RENATO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007324-57.2022.8.24.0028/SC APELANTE : DOUGLAS RENATO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia proce… Apelação Nº 5007324-57.2022.8.24.0028/SC APELANTE : DOUGLAS RENATO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Douglas Renato da Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , visando à concessão/restabelecimento de auxílio-acidente por acidente de trabalho. A parte Autora alega que é segurada do RGPS e que exercia atividade laborativa na função de operador de máquinas. Relata que, no exercício da função, sofreu acidente de trabalho, o que resultou em amputação da falange distal do 3º quirodáctilo e ruptura dos tendões da mão direita. Juntou procuração e documentos ( evento 1, PROC2 - PROCADM13 ). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, prescrição relativa ao ato de indeferimento ou cessação do benefício. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Sobre a questão central de mérito, aduziu que a parte Autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Requereu, assim, a improcedência do pedido ( evento 14, CONT1 ). Houve réplica ( evento 29, RÉPLICA1 ). Foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi apresentado no evento 42, LAUDO1 . Intimadas as partes, apenas a parte Autora apresentou manifestação ao laudo pericial ( evento 48, PET1 ). Passo a decidir. Sobreveio sentença ( evento 53, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Intime-se , novamente, o INSS para depositar os honorários periciais, conforme já determinado por este Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ). Após, liberem-se os honorários periciais adiantados pelo INSS ao perito nomeado. Determino o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, o qual será suportado pelo Estado de Santa Catarina (Tema 1.044 do STJ 1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a Advocacia-Geral da União para que promova o peticionamento para ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, nos termos do Convênio n. 60/2024, firmado entre o TJSC, o Estado de Santa Catarina e a AGU. Oportunamente, arquivem-se . Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "observa-se que houve demasiada simplificação no exame pericial em relação a avaliação dos gestos laborais do apelante e o impacto das sequelas atestadas no desempenho de suas atividades, uma vez que, evidentemente, a perda anatômica de um seguimento da mão afeta diretamente o exercício da atividade do apelante, que é estritramente manual, exigindo a necessidade de maior esforço para a execução de suas tarefas."; b) "A amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo (dedo médio) da mão direita acarreta repercussões funcionais objetivas e tecnicamente relevantes na execução das tarefas desempenhadas por um operador de máquina de termoformagem, especialmente quando analisadas sob o ponto de vista da função biomecânica do dedo afetado e das exigências motoras da atividade laboral."; c) "o examinando faz jus ao benefício de auxílio-acidente posto que o dispositivo supracitado não distingue entre os graus de redução da capacidade laborativa para fins de concessão do benefício acidentário e tendo o laudo pericial concluído pela existência de acidente que resultou em sequela que reduzem sua capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo, preenche o requisito legal ao benefício pleiteado." Ao final, assim pugnou: Pelo exposto, requer-se a Vossas Excelências a reforma da decisão de 1º grau acolhendo o pedido da parte apelante, com base no princípio da não tarifação das provas, reconhecendo o conjunto probatório produzido na demanda, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado, com DIB (data de início do benefício) do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente, nos termos do §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação da requerente ( evento 42, LAUDO1 , 1G): IV – CONCLUSÃO O autor sofreu acidente de trabalho típico que causou lesão de ligamento no terceiro e quarto quirodáctilos direito e amputação da extremidade do terceiro quirodáctilo direito, sem causar incapacidade ou redução de capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que existe limitação funcional, entretanto, não reduz sua capacidade laborativa para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. [...] e)Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? R-Não. [...] i) O(A) autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? R-Está apto a exercer suas atividades habituais. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A despeito das argumentações recursais, tenho que a conclusão obtida pelo laudo prevalece, não fazendo jus o autor ao auxílio-acidente. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Na hipótese, a prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda, foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste redução da capacidade laborativa, conclusão técnica que o obreiro não logrou êxito em derruir. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO (DEDO MÉDIO) DA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA COERENTE E CONCLUSIVA. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA.Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. ENUNCIADO N. 5 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.O segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ainda que a ação seja julgada improcedente, é a autarquia previdenciária que deve arcar com os valores devidos ao perito oficial (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5000492-20.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2021). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DISPÊNDIO MAIOR DE ESFORÇO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA E/OU REDUÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral em relação à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformismo pautado no argumento de que a amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda implica maior esforço laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatadas incapacidade ou redução da aptidão ao trabalho, é indevido qualquer benefício acidentário. 4. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, tal como a legislação de regência, exige a comprovação da redução da capacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, não havendo incapacidade presumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, por si, impede a concessão de qualquer benefício de viés acidentário. 2. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não se justifica a concessão de auxílio-acidente ao segurado do INSS.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 277, 1.021, § 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 416 (REsp 1109591/SC); STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17-4-2023; TJSC, Apelação n. 5013277-95.2023.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024; TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023. (TJSC, Apelação n. 5005637-52.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo excepto. Por tais razões, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC. Intimem-se. 1 . Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91.

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Processo nº 5000256-91.2014.8.21.0134

ID: 275285609

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000256-91.2014.8.21.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-91.2014.8.21.0134/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC00… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-91.2014.8.21.0134/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO LAURO NUNES DE MORAES apresentou incidente de impenhorabilidade relativo aos bloqueios SISBAJUD realizados em contas de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Santander. Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável, haja vista que inferior a 40 salários mínimos, necessário ao sustento próprio e de sua família, além de ser oriundo de benefício previdenciário. Requereu, diante disso, seja reconhecida a impenhorabilidade da importância constrita. Juntou extratos bancários (evento 77). Intimado, o exequente manifestou-se no evento 82, PET1 , pugnando seja afastada a alegação de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. No caso dos autos, conforme extratos bancários juntados, ficou comprovado que o benefício previdenciário do devedor Lauro, no valor de R$ 1.610,65, é depositado em sua conta-corrente da CEF, onde se deu a contrição judicial. Deste modo, tem-se que a quantia de R$ 1.610,65 é impenhorável, pois proveniente do benefício previdenciário do devedor. Quanto ao bloqueio de R$ 509,46, o executado não acostou aos autos o extrato de movimentação da conta onde ocorreu a constrição, tampouco comprovou que a quantia se refere a pagamento de benefício previdenciário. Em consequência, resta afastada a alegação de impenhorabilidade do valor. Alega o devedor, ainda, que a quantia penhorada é inferior a 40 salários-mínimos, dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Situação que, no ponto, não ficou comprovada pelo executado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade oposto pelo executado LAURO NUNES DE MORAES , para: a) declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 1.610,65, bloqueado em conta da Caixa Econômica Federal, por se tratar de proventos de aposentadoria/última remuneração percebida, forte no disposto no art. 833, IV do CPC. b) manter a penhora do valor remanescente bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, R$ 16,09, bem como da quantia constrita junto ao Banco Santander, R$ 509,46. Expeça-se alvará, de imediato, da quantia de R$ 1.610,65, acrescida de eventuais rendimentos, em favor de LAURO NUNES DE MORAES . Com relação ao valor remanescente, após a preclusão, expeça-se alvará ao exequente, que deverá, desde já, informar seus dados bancários. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000256-73.2022.4.03.6204

ID: 293049739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-73.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-73.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JULIANA LOPES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-73.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JULIANA LOPES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da incompetência do Juizado Especial Federal Argui a parte ré, preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal (JEF), ao argumento de que a demanda, versando sobre supostos vícios construtivos em imóvel, exigiria a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei n. 9.099/95 (art. 51, II). Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, em regra, pelo valor da causa (art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), observadas as exclusões materiais previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, entre as quais não se encontra a matéria ora discutida (responsabilidade civil por vícios construtivos). É cediço que a aferição da complexidade da causa constitui critério adicional para a fixação da competência dos Juizados, em atenção aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam este microssistema (art. 98, I, da Constituição Federal e art. 2º da Lei n. 9.099/95). Contudo, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 12, prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico, quando necessário para a conciliação ou o julgamento da causa: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. A distinção entre "exame técnico" (permitido no JEF) e "perícia complexa" (que afastaria a competência) não reside, a priori, na natureza da matéria (engenharia civil, no caso), mas sim na abrangência e na dificuldade intrínseca da prova a ser produzida. O Enunciado n. 91 do FONAJEF, corrobora essa linha ao dispor que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". A mera alegação de necessidade de conhecimentos técnicos especializados para aferir a existência de vícios construtivos, suas causas e eventuais danos decorrentes não transforma, automaticamente, a prova requerida em "perícia complexa". A complexidade a que alude a jurisprudência e a doutrina, apta a afastar a competência do JEF, é aquela que se revela incompatível com os princípios informadores do rito, seja pela necessidade de múltiplos exames, emprego de metodologias intrincadas e dispendiosas, prolongado tempo para sua realização ou por demandar análise de vasta documentação técnica ou quesitação extensa e rebuscada. Na hipótese dos autos, a verificação dos alegados vícios construtivos pode, em princípio, ser realizada por meio de exame técnico simplificado, conduzido por profissional de engenharia civil ou arquitetura nomeado por este Juízo, nos moldes do art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Tal profissional poderá inspecionar o imóvel, analisar os fatos narrados e documentos juntados, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, de modo a elucidar os pontos controvertidos, o que de fato ocorreu nos autos. Declarar a incompetência do Juizado, neste momento processual, configuraria obstáculo indevido ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF). Desta feita, considerando que a matéria em discussão não se insere nas vedações legais do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, que o valor da causa observa o limite legal e que a necessidade de prova pericial, por si só, não implica complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo expressamente prevista a realização de exame técnico (art. 12), reafirmo a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela defesa. 1.2 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.3 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.4 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel. 1.5 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Lobelia, nº 135, Bloco 16, Apto 06, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351702274). Destacam-se: a) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Janela. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE DESLOCANDO UMIDADE PELO HALL DE ENTRADA (VÍCIO OCULTO) Causas: Revestimento argamassado e contrapiso do hall fissurado, que ocasiona o deslocamento de água por percolação para dentro da parede do pavimento inferior. Localização: Parede. c) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocadas por tensões de carregamento comum e normal para a ocupação, caracterizadas por ficarem próximas às luminárias e se deslocarem para as paredes. Investigações apontaram a proximidade de conduítes na laje como um fator relacionado, não sendo um problema estrutural, mas necessitando de reparo para garantir a vida útil de projeto e evitar insegurança ao morador. Localização: Laje. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou material do assentamento, como excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos, ferramentas ou técnicas de assentamento fora de norma, ou uso de produto inadequado/vencido. Condições ambientais como umidade e movimentação do substrato também podem contribuir. Localização: Piso. e) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocadas por tensões de carregamento comum e normal para a ocupação, caracterizadas por ficarem próximas às luminárias e se deslocarem para as paredes. Investigações apontaram a proximidade de conduítes na laje como um fator relacionado, não sendo um problema estrutural, mas necessitando de reparo para garantir a vida útil de projeto e evitar insegurança ao morador. Localização: Laje. f) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VICIO OCULTO) Causas: Fissura em parede com aberturas, causadas pela deformação dos componentes estruturais. Localização: Janela. g) FISSURA TIPO MAPA EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO OU DISSIMINADAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha na execução, retração na argamassa por excesso de finos. Localização: Parede. h) TRINCA HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Trincas horizontais em parede, causadas por deformação de componentes estruturais. Localização: Parede. i) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. j) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE DESLOCANDO UMIDADE PELO HALL DE ENTRADA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização no hall de entrada que se desloca até a parede interna. Localização: Parede. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.628,45 (treze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.170,67 (quinze mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.628,45 (treze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.170,67 (quinze mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000256-73.2022.4.03.6204

ID: 293049745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-73.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-73.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JULIANA LOPES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-73.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JULIANA LOPES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da incompetência do Juizado Especial Federal Argui a parte ré, preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal (JEF), ao argumento de que a demanda, versando sobre supostos vícios construtivos em imóvel, exigiria a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei n. 9.099/95 (art. 51, II). Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, em regra, pelo valor da causa (art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), observadas as exclusões materiais previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, entre as quais não se encontra a matéria ora discutida (responsabilidade civil por vícios construtivos). É cediço que a aferição da complexidade da causa constitui critério adicional para a fixação da competência dos Juizados, em atenção aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam este microssistema (art. 98, I, da Constituição Federal e art. 2º da Lei n. 9.099/95). Contudo, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 12, prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico, quando necessário para a conciliação ou o julgamento da causa: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. A distinção entre "exame técnico" (permitido no JEF) e "perícia complexa" (que afastaria a competência) não reside, a priori, na natureza da matéria (engenharia civil, no caso), mas sim na abrangência e na dificuldade intrínseca da prova a ser produzida. O Enunciado n. 91 do FONAJEF, corrobora essa linha ao dispor que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". A mera alegação de necessidade de conhecimentos técnicos especializados para aferir a existência de vícios construtivos, suas causas e eventuais danos decorrentes não transforma, automaticamente, a prova requerida em "perícia complexa". A complexidade a que alude a jurisprudência e a doutrina, apta a afastar a competência do JEF, é aquela que se revela incompatível com os princípios informadores do rito, seja pela necessidade de múltiplos exames, emprego de metodologias intrincadas e dispendiosas, prolongado tempo para sua realização ou por demandar análise de vasta documentação técnica ou quesitação extensa e rebuscada. Na hipótese dos autos, a verificação dos alegados vícios construtivos pode, em princípio, ser realizada por meio de exame técnico simplificado, conduzido por profissional de engenharia civil ou arquitetura nomeado por este Juízo, nos moldes do art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Tal profissional poderá inspecionar o imóvel, analisar os fatos narrados e documentos juntados, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, de modo a elucidar os pontos controvertidos, o que de fato ocorreu nos autos. Declarar a incompetência do Juizado, neste momento processual, configuraria obstáculo indevido ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF). Desta feita, considerando que a matéria em discussão não se insere nas vedações legais do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, que o valor da causa observa o limite legal e que a necessidade de prova pericial, por si só, não implica complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo expressamente prevista a realização de exame técnico (art. 12), reafirmo a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela defesa. 1.2 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.3 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.4 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel. 1.5 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Lobelia, nº 135, Bloco 16, Apto 06, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351702274). Destacam-se: a) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Janela. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE DESLOCANDO UMIDADE PELO HALL DE ENTRADA (VÍCIO OCULTO) Causas: Revestimento argamassado e contrapiso do hall fissurado, que ocasiona o deslocamento de água por percolação para dentro da parede do pavimento inferior. Localização: Parede. c) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocadas por tensões de carregamento comum e normal para a ocupação, caracterizadas por ficarem próximas às luminárias e se deslocarem para as paredes. Investigações apontaram a proximidade de conduítes na laje como um fator relacionado, não sendo um problema estrutural, mas necessitando de reparo para garantir a vida útil de projeto e evitar insegurança ao morador. Localização: Laje. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou material do assentamento, como excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos, ferramentas ou técnicas de assentamento fora de norma, ou uso de produto inadequado/vencido. Condições ambientais como umidade e movimentação do substrato também podem contribuir. Localização: Piso. e) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras em laje maciça, em faces inferiores, provocadas por tensões de carregamento comum e normal para a ocupação, caracterizadas por ficarem próximas às luminárias e se deslocarem para as paredes. Investigações apontaram a proximidade de conduítes na laje como um fator relacionado, não sendo um problema estrutural, mas necessitando de reparo para garantir a vida útil de projeto e evitar insegurança ao morador. Localização: Laje. f) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VICIO OCULTO) Causas: Fissura em parede com aberturas, causadas pela deformação dos componentes estruturais. Localização: Janela. g) FISSURA TIPO MAPA EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO OU DISSIMINADAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha na execução, retração na argamassa por excesso de finos. Localização: Parede. h) TRINCA HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Trincas horizontais em parede, causadas por deformação de componentes estruturais. Localização: Parede. i) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. j) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE DESLOCANDO UMIDADE PELO HALL DE ENTRADA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização no hall de entrada que se desloca até a parede interna. Localização: Parede. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.628,45 (treze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.170,67 (quinze mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.628,45 (treze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.170,67 (quinze mil, cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5206226-68.2025.8.21.7000

ID: 335616937

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206226-68.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS TIANA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO GILSON PINAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206226-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : INDUSTRIA DE MOVEIS TIANA … Agravo de Instrumento Nº 5206226-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : INDUSTRIA DE MOVEIS TIANA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD nos autos do cumprimento de sentença, ao argumento de não estarem esgotados os meios ordinários de localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de imposto de renda do executado, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O exequente já tentou efetivar penhora de valores via SISBAJUD, bem como tentou localizar bens via DETRAN e Registro de Imóveis, demonstrando diligências prévias na busca de bens do devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido do cabimento da medida requerida pelo exequente, atinente à efetivação de consulta de bens via Sistema INFOJUD, independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, haja vista que a execução é promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os sistemas de consulta, no que se insere o INFOJUD, são ferramentas idôneas colocadas à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, atendendo, com isso, aos princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para autorizar a consulta de bens via Sistema INFOJUD, como requerido pelo exequente na origem. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; art. 932; CTN, art. 198, §1º, inc. I; art. 199. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.983/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10/2/2025; STJ, REsp n. 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 425); STJ, AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51937136820258217000, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 14-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51933403720258217000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 14-07-2025 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença que promove contra INDUSTRIA DE MOVEIS TIANA LTDA. , indeferiu o pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD ao argumento de não estarem esgotados os meios ordinários de localização de bens penhoráveis, conforme fundamentos que transcrevo ( processo 5000256-53.2009.8.21.0074/RS, evento 45, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há instrumentos que não estão ao alcance da parte/advogado e, assim, necessária sua utilização pelo juízo. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiciário, independente de qualquer diligência prévia da parte, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, o fazendo via SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização de tal ferramenta, cabe à parte, que deve indicar, sempre que possível, os bens suscetíveis de penhora, (art. 798, II, c, do CPC), realizar as diligências que estão ao seu alcance antes de transferir tal tarefa ao Judiciário para utilização dos sistemas disponíveis. Assim, o RENAJUD, que serve para comunicação ao DETRAN da ordem judicial de restrição (penhora, proibição de transferência ou de circulação), será utilizado após a parte indicar o veículo que pretende ver penhorado, anexando a certidão de propriedade atualizada, não servindo para pesquisa. Quanto ao CNIB, é um sistema para INDISPONIBILIDADE de patrimônio. Não se presta para pesquisa de bens penhoráveis. Sua utilização deve ser limitada a demandas judiciais que dão ensejo a tal abrangência, como ocorrem em algumas ações cíveis públicas, ações cautelares criminais, etc. A parte autora deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento para utilização de dos demais sistemas. Cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não se desconhece a jurisprudência dominante, seja do STJ, seja do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. No entanto, os pedidos neste sentido tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, havendo necessidade de imposição de requisitos para que se justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária a utilização de tais sistemas, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma possível/necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Com o volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar apenas nas lides executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CENSEC, CNIB, SNIPER, INFOSEG, PREVJUD, etc.), há que se estabelecer critérios e limites, sob pena de prejuízo ao préstimo da jurisdição, que tem seus recursos humanos limitados e deve priorizar a essência de sua função, que é despachar, decidir, sentenciar, presidir audiências, enfim, julgar. Sob outro aspecto, a utilização de todas essas ferramentas não pode deixar de considerar a principal finalidade para qual foram criadas, que é a comunicação aos órgãos das decisões judiciais, e não a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ou seja, os sistemas foram criados para, com absoluta segurança, haver um canal direto para cumprimento das ordens judiciais. Deixou-se de enviar ofícios ao Banco Central determinando o bloqueio de valores em conta do devedor, sendo incluída minuta diretamente no Sisbajud para tal e, depois, determinadas as transferências, desbloqueios, etc. Também no Renajud, inclui-se diretamente no prontuário do veículo indicado à penhora a restrição judicial determinada e, assim, em cada sistema, conforme o teor da decisão judicial. Por certo, também a pesquisa de patrimônio é possível realizar acessando tais sistemas, embora não seja a essência das ferramentas, porque não é o Judiciário que, dentro das funções de cada ator processual, deve cumprir tal tarefa, em sede de processos cíveis, por norma. As partes, através de seus procuradores, tem o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Com isto, a depender da situação, caberá a análise da utilização das ferramentas disponíveis. No entanto, com a devida vênia da jurisprudência dominante, está prevalecendo o entendimento contrário, que precisa mudar, haja vista o risco destacado. Por fim, a prática forense demonstra, principalmente para os sistemas Infojud - que além da gravidade da quebra de sigilo fiscal, é um dos mais trabalhosos de se operar e de anexar aos processos o resultado - e CNIB, pela violência da indisponibilidade patrimonial - a baixíssima efetividade de seu uso, pois a parte devedora que não tem valores em banco algum (frustração do uso do Sisbajud) e não tem nenhum veículo registrado em seu nome (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao DETRAN) ou mesmo imóvel (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao Cartório Imobiliário), dificilmente presta informações à Receita Federal da existência, em nome próprio, de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa na ferramenta do Judiciário, a qual foi requerida no evento 37, PET1 . (...) A inconformidade diz respeito ao indeferimento do pedido de consulta via INFOJUD para o fim de verificar a existência de bens do executado passíveis de penhora. Alega o cabimento da medida e refere que efetivou todas as diligências administrativas que estavam ao seu alcance. Pede o provimento ( processo 5206226-68.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A pretensão recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de utilização do sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de imposto de renda ( evento 37, PET1 ) vertida ao argumento de que não foi demonstrado, pelo credor, o esgotamento dos meios de obtenção de informações sobre os bens do devedor, não sendo do Judiciário esse ônus ( evento 45, DESPADEC1 ). Já adianto que a hipótese é de provimento do recurso. Começa que o exequente tentou efetivar penhora de valores por intermédio do sistema SISBAJUD ( evento 32, SISBAJUD1 ) como também do DETRAN ( evento 37, OUT2 ) e do Registro de Imóveis ( evento 37, OUT3 ). Ademais, há entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da medida requerida pelo exequente, atinente à efetivação de consulta de bens via Sistema INFOJUD, independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, haja vista que a execução é promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os sistemas de consulta, no que se insere o INFOJUD, são ferramentas idôneas colocadas à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, atendendo, com isso, aos princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente" (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS E DIREITOS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de o juízo da execução fiscal pedir informações a órgãos e entidades públicas a respeito de direitos e bens passíveis de penhora, ainda que qualificadas como sigilosas, bem como de ser direito da parte exequente a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, como, p. ex., o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, sem a necessidade de exaurir as buscas por bens penhoráveis pelas vias extrajudiciais, notadamente, após as alterações implementadas pela Lei n. 11.382/2006. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça manteve a ordem de expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais da parte executada; e essa informações são fornecidas por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. A situação dos autos, relacionada à execução fiscal e, especificamente, a créditos tributários, não se assemelha àquela a ser apreciada pela Segunda Seção, no REsp 1.955.539/SP (tema 1137). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) (grifos meus) Na mesma linha, destaco precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A PESQUISA DE BENS E ENDEREÇOS PELO SISTEMA INFOJUD , INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, POR SE TRATAR DE MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51937136820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 14-07-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos cadastros disponíveis ao Poder Judiciário, sob o fundamento de que tal medida seria extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de consulta aos cadastros disponíveis ao Poder Judiciário, especificamente ao sistema InfoJud , para localização de bens do devedor, sem que tal medida seja considerada excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR:É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud , quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a realização dos atos processuais necessários ao prosseguimento da ação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO:Recurso provido para autorizar a realização de consultas nos sistemas INFOJUD.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §1º; art. 1.022; art. 1.023; art. 1.026, §2º; art. 932, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2016; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51186997820258217000, Rel. Francesco Conti, j. 16-05-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51933403720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14-07-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE GRAMADO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD . POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: “[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Tal entendimento tem sido estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Nessa esteira, o Sistema de Informações ao Judiciário ( INFOJUD ), que substituiu o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios, pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52969427820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 15-10-2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DECLARAÇÕES DE RENDA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. O Infojud é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Julgados desta Corte e do e. STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51127025120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-04-2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI. INDEFERIMENTO DA ORIGEM. CABIMENTO. Na esteira do Recurso Especial nº. 1112943/MA, TEMA 219 e do Recurso Especial nº. 1184765/PA, TEMA 425, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisa de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, anteriormente ao esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, uma vez que a execução é promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que tais sistemas são ferramentas idôneas colocadas à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. A reforçar o cabimento da requisição de informações/efetivação de consultas via Sistemas INFOJUD, RENAJUD e SREI para viabilizar a satisfação do crédito tributário, cabe destacar o contido no art. 198 , §1º, inc. I, e no art. 199, ambos do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5129019-95.2022.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2022) (grifos meus) Isso posto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para autorizar a consulta de bens via Sistema INFOJUD, como requerido pelo exequente na origem ( evento 37, PET1 ). Intime-se. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000256-11.2024.4.03.6105

ID: 313558077

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-11.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BINOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-11.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS BINOTO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-11.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS BINOTO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por ANTONIO CARLOS BINOTO, devidamente qualificado nos autos, objetivando, o reconhecimento de tempo de especial e a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo contribuição, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da DER (23/10/2019). Com a inicial, foram juntados os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, e determinada a citação do réu (id 336877205). Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (id 341507964), arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência da pretensão formulada. O Autor apresentou réplica (id 346944717). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. Tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. DO TEMPO COMUM O autor requer o computo dos períodos onde constam as pendências de PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo), conforme segue: - 01/03/2008 a 31/03/2008 – Contribuinte Individual – Indicador: PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo); - 01/02/2009 a 28/02/2009 – Contribuinte Individual - Indicador: PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo); - 01/01/2010 a 31/01/2010 – Contribuinte Individual - Indicador: PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo). Com relação a estes períodos, em que o recolhimento da contribuição foi abaixo de 1 (um) salário-mínimo, entendo que compete ao segurado, contribuinte individual, por iniciativa própria, o recolhimento regular e tempestivo de suas contribuições previdenciárias. As contribuições abaixo do valor mínimo vertidas na qualidade de contribuinte individual e facultativo somente poderão ser computadas pelo INSS após a devida complementação, não podendo tais valores serem compensados em eventual sentença condenatória nos próprios autos, sob pena de caracterização de sentença condicional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3. As contribuições abaixo do valor mínimo vertidas na qualidade de contribuinte individual e facultativo somente poderão ser computadas pelo INSS após a devida complementação, não podendo tais valores serem compensados em eventual sentença condenatória nos próprios autos, sob pena de caracterização de sentença condicional. 4. Reformada a sentença para excluir a concessão da aposentadoria por idade urbana e condenar o INSS a averbar o tempo de labor urbano como empregada. (TRF-4 - AC: 50017355920194047116 RS 5001735-59.2019.4.04.7116, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, SEXTA TURMA) DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.: 00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, pretende o Autor seja reconhecida como especial a atividade exercida nos seguintes períodos: - 10/10/1985 a 16/08/1995 - Honeywell Indústria Automotiva Ltda – CTPS id 311902394, pág. 10 – Ajudante de Fundição - PPP id 311902394, pág. 42 (Ruído 94dB, 91dB); - 01/04/1992 a 16/08/1995 - Honeywell Indústria Automotiva Ltda - Ltda – CTPS id 311902394, pág. 10 – Ajudante de Fundição - - PPP id 311902394, pág. 42 (Ruído 91dB) É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O PPP constante do processo administrativo (id 311902394, pág. 42) atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 94dB e 91dB, acima, portanto do limite legal previsto à época da exposição. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. Ressalto, ainda, que o réu ao contestar a ação reconheceu a especialidade dos períodos pleiteados nesta ação. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento deequipamentos de proteção individual – EPI,que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade.(Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Sendo assim, reconheço como especial o período de 10/10/1985 a 16/08/1995. Feitas tais considerações, resta saber se o Autor logrou implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectivaconversão do tempo especial em tempo comumexercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum1.4, no lugar do multiplicador1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previstoà épocada prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador)1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõein verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial,deverá ser aplicada a norma atual, ou seja,a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso ofator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço especial, comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pretendido. Nesse sentido, conforme se verifica da tabela abaixo, contava o Autor, na data da DER (23/10/2019), com 36 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de contribuição, tendo, assim, implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que, quando da data da entrada do requerimento, tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço urbano (acima de 15 anos) a mais de 180 contribuições mensais, superiores, portanto, ao período de carência mínimo, previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. No caso, considerando o autor ter comprovado os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (23/10/2019), esta é a data que deve ser considerada para o início do benefício. Logo, entendo que comprovados os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a converter de especial para comum os períodos de 10/10/1985 a 16/08/1995, fator 1,4 e implantar Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de ANTONIO CARLOS BINOTO, desde a data da DER 23/10/2019 – NB 42/194.438.462-3, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000256-09.2025.8.13.0141

ID: 275336782

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-09.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000256-09.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Repetição do Indébito] AUTOR: RODRIGO DE MOURA MOREIRA CPF: 324.652.218-92 RÉU: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A CPF: 09.813.204/0002-05. SENTENÇA Vistos etc… 1 – Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes: 1.1- Trata-se de ação intitulada de “indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência e repetição de indébito” manejada por Rodrigo de Moura Moreira, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG n.º SP 42.173.677-X, residente nesta cidade à Rua Dra. Maria Aparecida Chaib n.º 111, apto. n.º 401, em face de W2W E-commerce de vinhos S/A. “Wine”, inscrito no CNPJ sob nº 09.813.204/0002-05, com sede à Rua Comendador Alcides Simão Helou, n.º 1478, Serra/ES, alegando em síntese, o seguinte: – que contratou um serviço de assinatura anual do “Clube Wine”; - que inicialmente contratou um plano no valor de R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), incluindo o direito a duas garrafas de vinho, mas posteriormente substituiu a subscrição para um plano no valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), visando receber 04 ( quatro) garrafas de vinho por mês, durante um ano; - que quando procedeu a alteração da contratação, o valor do plano anterior foi estornado no dia seguinte; -que após as mudanças, foram cobradas apenas 3 (três) parcelas, pois não havia limite disponível para debitar o valor total; - que as cobranças das 9 (nove) parcelas restantes seriam feitas posteriormente; - que após 3 (três) meses, foi debitado em seu cartão de crédito o valor total de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), parcelados em 12 parcelas de R$109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), ou seja, superior ao contratado; - que foi obrigado pelo requerido a manter o plano por um período de 15 (quinze) meses, pois já havia quitado 03 (três) parcelas, mesmo não sendo esta sua vontade; - que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas nenhuma solução plausível lhe foi oferecida. Nos pedidos, pugnou pela procedência da pretensão exordial, objetivando a condenação do requerente ao pagamento de danos materiais, no importe de R$109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como à repetição de indébito do valor de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), além de danos morais na quantia de R$ 5.271,36 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Com a exordial, o requerente anexou aos autos os documentos de Id's nºs 10396502190 usque 10396493797. 1.2 – Foi concedida a tutela de urgência na decisão de Id n.º 10398572088, na qual este Juízo determinou a imediata suspensão das cobranças realizadas junto ao seu cartão de crédito final '3483', até o julgamento do mérito da presente ação, bem como o estorno no prazo de 5 dias do valor cobrado concernente ao plano/assinatura, referentes ao pedido n.º 50369000, efetivado no dia 28/01/2025, às 00h10, no valor de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), consoante documento de Id n.º10396493797. 1.3- Restou infrutífera a audiência de conciliação realizada em 28/03/2025, às 13 horas e 10 minutos, consoante Ata de Id n.º 10422622993. 1.4 - Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id n.º 10421100004, aduzindo em resumo, o seguinte: - que o requerente contratou inicialmente o plano anual do Clube Wine “Essenciais” em 24/11/2023, com ciência e aceitação dos Termos de Uso, os quais preveem a renovação automática após 12 meses; - que em 24/10/2024, a renovação ocorreu de forma automática; - que o valor pré-pago de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais) foi parcelado em 12 vezes de R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos); - que em 13/11/2024, o requerente solicitou por meio do canal de atendimento o cancelamento do plano vigente, tendo sido oferecida migração para o plano “Winebox Do Seu Jeito”, com envio de 4 garrafas, proposta esta aceita pelo requerente; -que em razão da migração, foi realizado o estorno integral do valor de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais) referente à assinatura anterior, como comprovado pela carta de cancelamento de transação; - que após a migração, o cartão do requerente permitiu apenas a cobrança de 3 seleções (R$ 294,78), sendo as demais cobranças postergadas por indisponibilidade de limite, conforme previsto contratualmente; - que o valor de R$ 294,78 foi parcelado em 12 vezes de R$ 24,56 (vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos); - que em 28/01/2025, após o envio das 3 seleções, o sistema renovou automaticamente o novo plano anual no valor total de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 12 parcelas de R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os termos aceitos, sendo aplicado o desconto de R$ 69,36 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos); - que o requerente entrou em contato com a requerida em 30/01/2025, questionando sobre o valor cobrado na renovação anual, oportunidade em que o agente de atendimento explicou que após 3 meses, a assinatura foi renovada automaticamente, conforme previsto no regulamento; - que apesar do esclarecimento prestado, o requerente solicitou o cancelamento definitivo da assinatura; - que devido ao erro sistêmico, o estorno no valor de R$ 1.317,84 ( hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), referente à última renovação não foi efetivado à época do pedido de cancelamento (30/01/2025), motivo pelo qual, o setor competente foi acionado para realizar o estorno diretamente no cartão de crédito do requerente, o qual foi realizado em 25/03/2025, conforme consta na carta de cancelamento de transação; - que o valor de R$ 109,82, indicado na exordial como suposto dano material, já está contido no valor total estornado, não havendo repetição indevida ou pagamento além do reembolsado; - que a permanência das parcelas no extrato do cartão decorre de processo interno da operadora de crédito, não sendo atribuível à requerida, conforme inclusive alertado pelo atendimento ao consumidor; - que não há comprovação de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé da requerida, tampouco de cobrança indevida persistente após o cancelamento, afastando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC; - que não restou configurado qualquer dano moral, pois não houve falha no atendimento, constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor contratual sem repercussão extrapatrimonial. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. 1.5 - Por sua vez, o requerente apresentou réplica no Id n.º 10425683973, combatendo as alegações do requerido. Afirmou que mormente tenha solicitado o cancelamento da assinatura em 30/01/2025, a requerida não efetuou o estorno imediato, apenas o realizando em 25/03/2025, após a concessão da antecipação de tutela por este Juízo. Alegou ainda que a demora no estorno não se deu por responsabilidade do Banco emissor do cartão, mas teve origem na própria conduta da requerida, a qual falhou em cancelar a cobrança no momento adequado. Aduziu que a cobrança indevida e a ausência de solução administrativa configuram falha grave na prestação do serviço, gerando abalo emocional, perda de tempo útil e comprometimento do limite do cartão, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Sustenta o pedido de indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, alegando que a negligência da requerida obrigou o consumidor a acionar o Judiciário para solução de questão que poderia ter sido resolvida extrajudicialmente. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2- Fundamentação. 2.1-Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.2- Prima facie, deixo registrado que no caso dos autos é indiscutível a existência de relação de consumo a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto encontrarem-se presentes os elementos subjetivos e objetivos exigidos pelo Estatuto protecionista. 2.3- Dito isso, o requerente alega que contratou a assinatura do plano “Clube Wine” junto à requerida, mas por esta ter realizado a cobrança de forma abusiva e contrária ao previamente acordado, solicitou o cancelamento do contrato. Todavia, mesmo com o cancelamento, a requerida manteve a cobrança no seu cartão de crédito, sem proceder o imediato estorno dos valores. Requereu, por isso, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida sustentou que a renovação automática do plano estava prevista contratualmente,bem como foi realizado devidamente o estorno da importância de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), não havendo má-fé em sua conduta. Em sede de réplica, o requerente reiterou que o estorno apenas restou efetivado após a concessão da tutela de urgência, evidenciando a inércia da requerida em resolver a situação por iniciativa própria. Assim, tem-se que o ponto central do litígio está simplesmente em aferir a existência ou não de estorno do valor cobrado, o momento no qual o estorno foi realizado, bem como se houve ou não vulneração à boa-fé objetiva na conduta adotada pela requerida ao longo de todo o episódio contratual. 2.4- Colhe-se dos autos que o requerente contratou junto à requerida um plano mensal no valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente à entrega de 4 (quatro) garrafas de vinho por mês , pelo período de 1 (um) ano, o qual seria parcelado em 12 vezes no cartão de crédito. Verifica-se ter ocorrido, conforme denominado pela própria colaboradora da empresa, uma “cobrança fragmentada”, pois o sistema interno da requerida não conseguiu concluir a cobrança referente às 12 seleções do plano contratado, conseguindo processar apenas três parcelas inicialmente. Constata-se, ainda, por meio de mensagem de atendimento anexada sob Id nº 10396492346 (p. 5), ter a preposta da requerida elucidado ao requerente que, após as três cobranças iniciais, ocorreria uma “renovação automática”, nos seguintes termos: “Será como uma renovação automática, o sistema irá tentar cobrar 9 seleções parcelado em 12 vezes. Caso não tenha limite suficiente, serão cobradas apenas 6 seleções, e, se não tiver suficiente para 6, serão cobradas 3 novamente.” Não obstante essa previsão, verifica-se ter ocorrido nova cobrança no cartão de crédito do requerente no valor total de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), parcelada em 12 vezes, valor esse superior ao originalmente pactuado, e sem justificativa técnica ou contratual válida por parte da empresa requerida. Denota-se que a requerida aumentou o valor da mensalidade e prorrogou indevidamente a assinatura para mais 12 meses, totalizando 15 meses, superando o contratado, motivando o requerente a solicitar o cancelamento do plano. Assim, mesmo ocorrendo o cancelamento, não foi realizado o estorno do valor cobrado no cartão de crédito, dando ensejo a presente demanda. 2.5- Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que houve o cancelamento do plano em 30/01/2025, conforme consta na conversa mantida no dia 30/01/2025 entre o requerente e a atendente da empresa requerida, conforme Id nº 10396509717, pág. 11. Vejamos trecho do diálogo: “Realizei o cancelamento da assinatura, mas caso queira voltar, estaremos de portas abertas!” Entretanto, apesar de o cancelamento ter ocorrido, a requerida não procedeu o estorno voluntariamente , efetivando-o apenas em 25/03/2025, conforme comprova o documento de Id n.º 10419763999, ou seja, somente após a determinação judicial contida na decisão antecipatória da tutela proferida no dia 27/02/2025 (v. Id n.º 10398572088). Ora, conforme alegado pelo requerente e não impugnado de forma eficaz pela requerida, entre a data do pedido de cancelamento (30/01/2025) e a data da distribuição da presente ação, nenhum produto foi entregue ao requerente, afastando qualquer causa justificadora para a manutenção das cobranças ou para eventual resistência ao estorno imediato. Lado outro, a requerida tenta transferir sua responsabilidade à operadora do cartão de crédito, sem demonstrar prova eficaz da falha ter decorrido de ato de terceiro. De mais a mais, inexiste nos autos comprovante de ter a requerida efetuado imediatamente o estorno do valor cobrado após o pedido de cancelamento realizado pelo requerente. A única prova documental existente é o e-mail encaminhado pela própria requerida em 25/03/2025 (Id nº 10425683973, p. 4), informando a solicitação do requerente quanto ao cancelamento parcial da cobrança no valor de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), com previsão de processamento pela administradora do cartão de crédito no prazo de até 7 dias. Dessa forma, restou evidenciado que o estorno somente foi providenciado no curso do processo judicial, após a concessão da tutela antecipada por este juízo, e não de forma espontânea ou tempestiva, como quer fazer crer a requerida. Destarte, a alegação da requerida de que o atraso decorreu de falha da operadora do cartão de crédito não encontra respaldo nos documentos carreados aos autos, tratando-se de tentativa de transferir responsabilidade que lhe é própria. Ainda que se admitisse tal hipótese, não se pode imputar ao consumidor as consequências de eventuais falhas de comunicação ou divergências operacionais entre o fornecedor do serviço e a administradora do cartão de crédito, especialmente quanto ao cancelamento do produto e ao estorno dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido, o trato pretoriano: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REALIZADA - AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.- Aplicando-se o CDC à relação trazida a Juízo, é um direito do consumidor o arrependimento da compra realizada pela internet, com o estorno do valor pago. O consumidor não pode ser penalizado por causa de divergências, ou falha na comunicação, existentes entre o vendedor do produto e a administradora do cartão de crédito em relação ao pedido de cancelamento da venda do produto e devolução do valor pago. De acordo com a Súmula nº. 362, do STJ, 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0051.09.027174-6/001 - Rel. Des. Pereira da Silva - Dje 19/12/2013). Ocorreu, portanto, falha na prestação do serviço, com persistente cobrança indevida mesmo após o cancelamento formal da assinatura, caracterizando ofensa ao art. 14 do CDC. 2.4- No que se refere aos danos materiais, tem-se que a indenização deve ensejar a integral reparação dos eventuais prejuízos sofridos. Sobre o dano material, a doutrina leciona o seguinte: “Dano material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo à vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. (Gonçalves. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. pág 755/756). No caso dos autos, a fatura anexada no Id n.º 10396485012 comprova que o requerente pagou pelo menos uma parcela no valor de R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos) após o cancelamento, sem ter usufruído do serviço. Entretanto, constata-se que tal quantia integra o montante de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) já estornado pela requerida, razão pela qual não deve ser objeto de condenação autônoma, sob pena de pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. 2.5- A reparação da cobrança indevida será tratada exclusivamente no item relativo à repetição do indébito. Com efeito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, sobre a repetição em dobro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676.608/RS, reformulou o entendimento, consolidando que tanto a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já são justificativas suficientes à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para que a restituição em dobro seja afastada, é necessário a comprovação pela fornecedora de engano justificável dos descontos realizados, o que não ficou demonstrado, data venia. Em resumo, a devolução do valor cobrado indevidamente do consumidor deve ser em dobro, se configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo o caso vertente. Isso porque, embora a requerida tenha efetuado o estorno da quantia de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), tal devolução somente ocorreu durante o iter processual, e não de forma espontânea, tempestiva ou eficaz no âmbito administrativo/extrajudicial. Assim, a manutenção da cobrança após o pedido de cancelamento, aliada à ausência de solução administrativa célere e à tentativa de transferência de responsabilidade civil, revela conduta contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres de lealdade, transparência e cooperação. Tal circunstância afasta a alegação de engano justificável, autorizando, portanto, a repetição do indébito em dobro. Cumpre observar que, embora o valor total lançado no cartão de crédito tenha sido de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), apenas uma parcela - correspondente ao mês de fevereiro de 2025 - foi efetivamente paga pelo requerente (v. Id’s nºs 10396485012 e 10396500385). As demais não foram quitadas, porquanto foram canceladas as cobranças do cartão de crédito do requerente por força da tutela de urgência concedida nos autos. Dessa forma, é devida a restituição em dobro apenas do valor efetivamente desembolsado, ou seja, da parcela de R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), totalizando a importância de R$ 219,64 (duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos). TODAVIA, considerando que a requerida já devolveu integralmente a quantia de R$ 1.317,84 (hum mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) durante o iter processual, e que a parcela de R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos) já se encontra inserida nesse estorno global, a condenação deverá abranger somente o montante correspondente à repetição em dobro daquela parcela efetivamente paga, ou seja, R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos). Quanto às demais parcelas lançadas nas faturas FUTURAS, mas não quitadas pelo requerente, não há falar-se em restituição em dobro, haja vista a inexistência de pagamento efetivo, inviabilizando a devolução pretendida. A propósito, eventual redução do limite do cartão de crédito apenas deve ser aferido a título de dano moral, e não material. 2.6- No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado no caso concreto. Prima facie, importa mencionar que os danos morais derivam do instituto da responsabilidade civil. Responsabilidade, segundo Pablo Stolze Gabliano (Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2011, p. 43/44), deriva do Latim “Respondere”, que, em linhas gerais, significa que quando alguém diante uma ação ou omissão causa determinado dano, tem a obrigação de responder, assumindo todas as consequências daí advindas. Segundo a doutrina de Carlos Alberto Bittar (Rep. Civil – 4ª edição, 2015), a reparação do dano causado permitiria um retorno ao equilíbrio, voltando ao status quo anterior ao dano. No entanto, além do dano, exige-se a conduta e o nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa. Isto porque, a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá se a ação da requerida foi escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. No que toca a verificação do dano moral, vislumbro que os requisitos estão preenchidos no caso vertente, tanto pela ausência de estorno imediato após o cancelamento da assinatura e continuidade nas cobranças, como pela conduta abusiva da requerida ao proceder a cobrança de valores superiores ao contratado, sem a devida anuência do consumidor. Conforme demonstrado nos autos, a requerida elevou arbitrariamente o valor da mensalidade de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos) para R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), e ainda prorrogou unilateralmente o período da assinatura de 12 meses para 15 meses, impondo ao requerente uma obrigação financeira mais onerosa do que a originalmente ajustada, configurando verdadeira prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC. Foi exatamente essa cobrança superior e indevida que motivou o requerente a solicitar o cancelamento do plano em 30/01/2025, e, diante da omissão da requerida em proceder o estorno dos valores lançados, mantendo a cobrança no cartão de crédito, obrigou o requerente, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial, o que implica falha na prestação dos serviços gerando ofensa ao direito de personalidade. Com efeito, a prestação defeituosa do serviço, aliada à necessidade de atuação judicial para a solução de uma controvérsia que poderia - e deveria - ter sido resolvida no âmbito administrativo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura ofensa a direitos da personalidade, ensejando a reparação por danos morais. Ora, o requerente foi forçado a despender tempo, energia e recursos para solucionar uma irregularidade gerada exclusivamente pela falha do fornecedor. E nem se diga que propor uma ação está abrangido pelo cotidiano, pois a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal. Tal circunstância, sem dúvida, extrapolou os limites do razoável gerando abalo moral a justificar a reparação pretendida, diante da perda de tempo útil do consumidor que diligenciou junto à requerida (v. Id n.º 10396509717), sem lograr êxito, em razão da má prestação do serviço, incidindo, no caso, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Nesse sentido, ensina Marco Dessaune em sua tese intitulada Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, in verbis: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" Tendo em vista a lucidez de tal tese, os mais diversos pretórios pátrios a tem acolhido, como se vê: "(...) No âmbito da indenização por dano moral, tem sido admitida pela jurisprudência a indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' A indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores Tendo a ré se recusado injustificadamente a alterar o endereço de ligação da linha telefônica, bem como em virtude da ausência de impugnação específica às afirmações do autor de que efetuou diversas ligações buscando a solução do problema, que perdurou cerca de três meses, caracterizados os danos morais sofridos pelo autor, em razão da perda do tempo livre do consumidor (...)" (TJSP. Apelação nº 1006221-17.2016.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Salles Vieira). “RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – VIA VAREJO – CANCELAMENTO DE COMPRA – ESTORNO NÃO REALIZADO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO VALOR ÍNFIMO RECURSO PROVIDO. 1. Dano moral configurado, em especial, diante da desídia da empresa em solucionar a celeuma a ela apresentada. Frise-se que a autora aguardo o estorno dos valores há mais de um ano, o que configura ação ilícita da empresa, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário, perdendo parte de seu tempo produtivo para resolver algo tão simples. 3. Quanto ao valor fixado a título de indenização, entendo que o Magistrado a quo o fez em valor ínfimo, havendo razões para reforma do decisum tão somente para ampliar o valor arbitrado por dano moral de R$ 660,00 para R$ 3.000,00. Recurso provido.” (TJSP - RI: 1039106-61.2020.8.26 .0224, Relatora Desª.: Larissa Boni Valieris, Data de Julgamento: 08/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A administradora de cartão de crédito por fazer parte da cadeia de fornecimento, responde e pelos danos causados ao Consumidor - O desgaste, a preocupação com uma cobrança injusta, o sentimento de impotência experimentado pelo Autor, diante do descaso da parte Requerida, em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via extrajudicial, ensejam na devida reparação por dano moral.” (TJMG - Apelação Cível nº 10000205808066001 , Relator. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INTERNET EXTRA. TITULAR DE PLANO PÓS-PAGO. SERVIÇO INCLUSO NO PACOTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO. EXTREMO DESGASTE AO CONSUMIDOR. VALOR . PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Demonstrada a falha na prestação de serviços, com a cobrança indevida do pacote de internet diária devida a restituição dos valores descontados do saldo de créditos do consumidor a tal título. (...). Imputar ao consumidor perda de tempo tão expressiva em razão de serviço mal prestado pelo próprio fornecedor é ultrajante, pois limita o tempo de produtividade ou mesmo de descanso da pessoa, enfim, ingere no seu dia a dia de modo tão visceral que gera ofensa a direito da personalidade, o que não pode ser tolerado. O tempo é elemento fundamental de efetivação dos direitos da personalidade, já que diversos de seus âmbitos são aperfeiçoados, necessariamente, com destinação a que ele se emprega, como por exemplo, o trabalho, o descanso, o lazer. Desse modo, é devido o pagamento de indenização de cunho moral para que seja o consumidor reparado de maneira, ao menos mínima, por toda a lesão imaterial gerada pelo fornecedor". (TJMG - Apelação Cível 1.0284.16.000008-9/001, Relator: Des. Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016) (grifos e negritos nossos) Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança indevida após cancelamento contratual, especialmente quando não solucionada administrativamente, configura violação a direito da personalidade e enseja a reparação por dano moral, verbis: “Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c. indenização por danos morais. Cobrança indevida após cancelamento do contrato. Danos morais caracterizados. Consumidor que enfrenta verdadeira 'via crucis' para resolução do problema, não sanado na via administrativa. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.” (TJSP - RI: 10177311520168260007 São Paulo, Data de Julgamento: 14/12/2016, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/12/2016) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida persistente mesmo após o cancelamento do contrato é passível de responsabilização civil. O caso retrata o dano moral puro (in re ipsa), o que significa que ele se esgota na lesão à personalidade. A prova do referido dano cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, o que torna extremamente difícil a prova da efetiva lesão, motivo pelo qual é dispensada sua demonstração em juízo. Valor devido.” (TJ-MT 10061609620188110006 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Portanto, sendo evidente a falha na prestação dos serviços, deverá a requerida indenizar o requerente, pois presentes todos os requisitos para tanto, além de não incidir qualquer excludente de responsabilidade. 2.7 - No que se refere ao valor da indenização por danos morais, é cediço que este deve ser arbitrado de forma a indenizar a vítima face ao sofrimento e à angústia experimentados e de forma a desestimular a repetição do ato, mas observando-se a gravidade do dano e do ilícito no caso concreto, de forma a não favorecer o enriquecimento sem causa. Humberto Theodoro Júnior leciona que "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do DANO MORAL, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do DANO MORAL, RT 631/36)." (THEODORO JÚNIOR, H. Dano Moral, São Paulo: Oliveira Mendes, 1998, p. 44). Em outras palavras, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS VALORES. NÃO PROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os critérios jurisprudenciais desta Corte e pautado pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, observadas as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades do caso concreto. 2. Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1526116/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) No caso em tela, é indiscutível que houve conduta abusiva da empresa requerida na cobrança do plano em valor superior ao contratado pelo requerente, além de omissão da requerida na cessação das cobranças após o cancelamento do plano, e na devolução do valor lançado no cartão de crédito do requerente, forçando-o a ajuizar a presente ação para ver sanado seu problema. Diante disso, considerando a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da parte ofendida, a condição financeira do ofensor e, tendo em vista o caráter punitivo e pedagógico da indenização, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. 2.8 - Por derradeiro, trago ainda à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3 - CONCLUSÃO. 3.1 - Ex positis, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (CF, art. 93.IX), julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerida W2W E-commerce de vinhos S/A. 'Wine', pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.813.204/0002-05, com sede à Rua Comendador Alcides Simão Helou, n.º 1478, Serra/ES, a pagar ao requerente Rodrigo de Moura Moreira, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG n.º SP 42.173.677-X, residente nesta cidade à Rua Dra. Maria Aparecida Chaib, n.º 111, apto. n.º 401, a importância de R$ 109,82 (cento e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de repetição de indébito. a ser acrescida de juros e correção monetária, observando a Lei n. 14.905/24., até o efetivo pagamento. 3.2 - Condeno ainda a requerida supracitada a pagar ao requerente Rodrigo de Moura Moreira a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento neste decisum, observando a Lei n.º 14.905/2024, tudo até o efetivo pagamento. 3.3 - Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Carmo de Minas, 19 de maio de 2025. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat.TJ 1980 Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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Processo nº 5000256-75.2025.8.24.0020

ID: 294669208

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-75.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000256-75.2025.8.24.0020/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES interpôs re… Apelação Nº 5000256-75.2025.8.24.0020/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BMG S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Evento 23). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados. Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito. Ao final, insurgiu-se em relação à condenação por litigância de má-fé, postulando o afastamento da penalidade (Evento 27). Com as contrarrazões (Evento 31), a casa bancária, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento do prazo prescricional de 3 (três) anos para o pleito de devolução de valores e indenização de danos morais, além de arguir a decadência, pelo que reivindicou a extinção do feito. Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. De plano, destaca-se que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva " (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Assim, registra-se que a análise das teses de prescrição e decadência articuladas pelo banco, em contrarrazões, ficam dispensadas em razão do julgamento favorável de mérito, na forma do art. 488 do CPC. Reportando-se ao mérito, é sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 16, CONTR4), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido o presente reclamo quanto aos temas. Por fim, postula a parte autora o afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento que " referida condenação não se sustenta juridicamente e deve ser afastada. Visto que o Apelante possuía justificativa plausível para ajuizar a ação, de modo que não reconheceu a contratação da RMC porque não teve ciência adequada dos termos do contrato . " (Evento 27, p. 06). Com respaldo, adianta-se. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior leciona que: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o "improbus litigator", que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (In Código de Processo Civil Comentado, pág. 397. 5ª ed. 2001). A propósito: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302137-75.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). In casu , entendeu o juízo sentenciante que a parte autora agiu com má-fé na presente lide ao sustentar ter acreditado que firmou contrato de empréstimo bancário consignado quando a parte ré juntou até mesmo áudios de ligações telefônicas da parte autora confirmando a contratação. Contudo, nas relações processuais a boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé, para ser configurada, requer prova inconteste da conduta dolosa a fim de tumultuar o processo e causar prejuízo à parte adversa. O que, entretanto, não é o caso dos autos. Portanto, sem maiores delongas, a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora é medida de rigor. 5 . Quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação da parte autora nas penalidades de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.

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