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Gabriela Cardoso Portella x Fundação Cesgranrio

ID: 276047104

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059490-25.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARDOSO PORTELLA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059490-25.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA CARDOSO PORTELLA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO (OAB PR076593) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059490-25.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA CARDOSO PORTELLA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO (OAB PR076593) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GABRIELA CARDOSO PORTELLA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO , buscando: iii) o julgamento totalmente procedente da demanda, a fim de declarar nulas as questões objetivas 36, 37 e 40 da prova da tarde, gabarito nº 3, bloco nº 4; incorporando a respectiva pontuação à nota final da parte autora, assegurando-lhe todos os seus direitos em condição de igualdade com os demais candidatos aprovados e classificados; iv) subsidiariamente, caso a nota da autora seja suficiente para que ela participe da terceira etapa do concurso (Curso de Formação), mas à época do julgamento o Curso já tenha ocorrido, determinar a imediata realização pela requerente das fases das quais não pôde participar em virtude de ato ilícito da Administração, assegurando-se sua progressão e posicionamento na carreira nas mesas condições dos demais candidatos aprovados e que foram convocados e iniciaram o Curso de Formação na data prevista no cronograma do Edital. Sustenta, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado para concorrer ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), pertencente ao Bloco Temático 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. O concurso foi regido pelo Edital n.º 04/2024. Afirma haver incorreção no gabarito das questões 36, 37 e 40, as quais não foram anuladas mediante recurso administrativo, sendo necessária a sua revisão na esfera judicial e atribuição da nota referente às questões mencionadas, e o reconhecimento ao direito de realização da terceira etapa do concurso pela parte autora. Citada, a FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no evento 14, CONTES1 . Em preliminar, alegou o litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos que participaram do certame. No mérito, aduziu a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo e a correção do gabarito proposto. Por sua vez, a UNIÃO respondeu ao pleito no evento 17, CONTES1 . Em preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustentou a impossibilidade de anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário em razão da aplicação do Tema 485 do STF e que o acolhimento do pedido da parte autora acarretaria em ofensa ao princípio da isonomia. Réplica apresentada no evento 20, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade da União A UNIÃO aduz sua ilegitimidade para a demanda, argumentando que a FUNDAÇÃO CESGRANRIO é a responsável pelo processo seletivo em questão. A despeito do alegado pela UNIÃO, não há como afastar sua legitimidade. Ainda que o ato ora impugnado tenha sido praticado pela pessoa jurídica contratada para a execução do concurso (no caso, a CESGRANRIO), esta age em nome daquela, e a UNIÃO é o ente político responsável pela homologação dos resultados finais do certame. Rejeito, pois, a preliminar. 1.2. Litisconsórcio passivo necessário A FUNDAÇÃO CESGRANRIO alegou, em sua contestação o litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso. A tese não prospera. É pacífico na jurisprudência que os candidatos eventualmente aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, o que é insuficiente para gerar o liame exigido pelo art. 114 do Código de Processo Civil: PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SUPERADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário entre a impetrada e os demais candidatos aprovados no concurso público é dispensada pois estes possuem apenas expectativa de direito, especialmente porque, no caso dos autos, após a negativa de posse ao autor e antes do deferimento da antecipação da tutela jurisdicional não houve nomeação de outro candidato. 2. Ainda que se admita ser o Edital a "lei do concurso", tal expressão vem a sintetizar tão somente sua acepção formal no sentido de que seu conteúdo tem força cogente indistinta a todos aqueles que perante suas regras se submetem. Não significa dizer, por outro lado, que aquele documento possa estar em desacordo com o ordenamento jurídico. Assim, as exigências que imponham restrições ao direito de participação dos interessados deverão ter amparo legal sob pena de serem consideradas nulas. 3. Hipótese em que a conclusão obtida pela juntada médica designada para aferir o direito do autor à posse na condição de pessoa com deficiência foi superada diante do fato de que tal condição já havia sido ao requerente reconhecida por outros órgãos públicos, sendo afastada, também, em face da perícia médica realizada em juízo, a qual foi enfática ao vislumbrar o enquadramento do requerente nos critérios a que se refere o art. 4º do Dec. 3.289/99. (TRF4, AC 5000377-81.2017.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/05/2020). (grifei) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme no STJ o entendimento de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários. 2. Descabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas. Precedentes. (TRF4, AG 5000366-38.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019).(grifei) Assim, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 2. Dos pontos controvertidos A questão de fato controvertidas diz respeito à existência de incorreção do gabarito referente às questões n.º 36, 37 e 40 do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, realizado por meio do Edital n.º 04/2024. A questão de direito cinge-se à possibilidade do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa realizando o reexame das provas aplicadas e a possibilidade de alteração da nota e classificação atribuída à autora no certame. 3. Da produção de novas As provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda. 4. Da continuidade do feito 4.1. Intime-se a FUNDAÇÃO CESGRANRIO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica válida, porquanto em consulta realizada nesta data 1 , constatou-se a impossibilidade de sua validação: 4.2. Na sequência, façam-se conclusos para julgamento. 1. Disponível em: https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5000366-83.2025.4.03.6328

ID: 261903193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-83.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DALVINEI DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDETE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-83.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DALVINEI DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-83.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DALVINEI DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: ILDETE DE OLIVEIRA BARBOSA - SP209899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (0000587-30.2020.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 26/05/2025 às 16h00min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI - Clínico Geral Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000366-04.2019.4.03.6002

ID: 305535637

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000366-04.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS DIAS GONCALVES

Sentença

Advogados:

RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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MAIRA GABRIELA HIPOLITO DE SOUSA

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ANDREIA MENDES SILVA

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RODRIGO DA SILVA CASTRO

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PAULO MACHADO GUIMARAES

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UBIRATAN DE SOUZA MAIA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000366-04.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AZELENE INACIO, MARIA AUXILIADORA CRUZ DE SA LE… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000366-04.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AZELENE INACIO, MARIA AUXILIADORA CRUZ DE SA LEAO, ALUISIO LADEIRA AZANHA, JOSE ANTONIO DE SA, WALTER ALVES COUTINHO JUNIOR, MANOEL BATISTA DO PRADO JUNIOR, JOAO ALCIDES LOUREIRO LIMA, THAIS DIAS GONCALVES Advogados do(a) REU: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191 Advogado do(a) REU: PAULO MACHADO GUIMARAES - DF05358 Advogado do(a) REU: UBIRATAN DE SOUZA MAIA - SC31438 Advogado do(a) REU: MAIRA GABRIELA HIPOLITO DE SOUSA - BA35057 Advogados do(a) REU: ANDREIA MENDES SILVA - DF48518, RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de AZELENE INÁCIO e outros, visando a condenação dos réus pelo suposto cometimento de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário e atentatório aos princípios da administração pública. Segundo consta, a causa de pedir da demanda é o reiterado descumprimento, por autoridades no âmbito da FUNAI, de decisões judiciais e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para efetivação da demarcação de terras indígenas na região centro-sul do Estado de Mato Grosso do Sul. O TAC foi descumprido, levando o MPF a ajuizar ações de execução, cujas decisões judiciais também foram sistematicamente descumpridas, mantendo-se a situação de inércia. A demanda foi ajuizada, inicialmente, somente em face de AZELENE INÁCIO, exercente do cargo de Diretora na Diretoria de Proteção Territorial da FUNAI, entre 2017 e 2019. Posteriormente, houve o aditamento da inicial para inclusão no polo passivo dos demais ocupantes do cargo no intervalo temporal relacionado ao objeto da demanda – id 22057060. Pedido de indisponibilidade liminar de bens foi indeferido – id 28207329. Os requeridos foram notificados para apresentação de manifestação escrita, na forma do art. 17, § 7º, da LIA, na redação anterior à Lei 14.230/2021. Instado pelo Juízo a se manifestar sobre a presença do dolo nas supostas condutas ilícitas dos requeridos, o MPF pugnou pela extinção do feito em relação a todos pela ausência do citado elemento subjetivo, exceto AZALELE INÁCIO. Conclusos os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. O regime sancionatório disciplinado pela Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a reclamar a prática de conduta dolosa tipificada em seus artigos 9º, 10 e 11, sendo que por dolo se considera a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos referidos dispositivos, não bastando a mera voluntariedade do agente, tampouco o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas (art. 1º, da LIA). Também, o Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa às alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021, firmou entendimento pela possibilidade de aplicação do recente diploma legal com relação à exigência do dolo específico para configuração do ato ímprobo aos processos em curso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 – em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente – teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. STJ. 1ª Turma.REsp 2.107.601-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024 (Info 809). Além disso, a Lei 14.230/2021 incluiu dispositivo na LIA estabelecendo que em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente (art. 17, § 11). Sob essas premissas passo a decidir. Relativamente aos requeridos que foram incluídos a partir da emenda à inicial (nomeadamente, todos os que figuram no polo passivo, à exceção de Azelene) não há controvérsia, inexiste ato de improbidade a eles imputável que reclame sancionamento sob o regime jurídico da LIA, o que é corroborado pelo pedido de extinção do feito pelo MPF. Como se retira dos autos, alguns dos requeridos apenas exerceram o cargo de direção na Diretoria de Proteção Territorial da FUNAI interinamente e/ou em poucos meses, ao passo que o cenário da questão da demarcação das terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul tem longa data, como o próprio autor faz constar da inicial, evidenciando a inexistência de conduta ilícita por parte desses demandados. Quanto à Azelene Inacio, o MPF visa sua condenação nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pelo suposto cometimento dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10, caput e inciso X, e 11, caput e incisos I e II. A inicial, tópico 5 e seguintes (“dos atos ímprobos”; “da responsabilidade da requerida”; “Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário”; e “Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública”) consigna que a requerida deixou de tomar providencias quanto a diversos procedimentos demarcatórios, tais como “bacia Amambaipeguá”, “bacia Apapeguá”, “tekoha Apyka’y” e outros. Outrossim, que a demandada obteve ciência inequívoca, através de recomendação ministerial, sobre o TAC firmado em 2007 pela FUNAI e MPF, bem como sobre as decisões judiciais prolatadas nos processos de n. 0003543-76.2010.403.6002, 0003544-61.2010.4.03.6002 e 0001964-54.2014.403.6002. Quanto ao suposto prejuízo ao erário, fato relevante é que a requerida exerceu o cargo de Diretora de Proteção Territorial no âmbito da FUNAI entre 2017 e 2019, ao passo que o cenário de não cumprimento do dever de demarcação – por motivos que aqui não são objeto de discussão – se revela existente muito antes do citado intervalo. Veja-se que o ano de assinatura do TAC é 2007 e as supramencionadas ações executivas foram ajuizadas em 2010 e 2014, motivadas pelo descumprimento do termo de ajuste. Então, não se faz possível atribuir a responsabilidade por um quadro sistemático de inércia, e que se prolonga por longa data, a uma única pessoa que tenha entrado no exercício de cargo público ao tempo em que tal cenário já havia se instalado. Nesse sentido, não há como imputar ato doloso, devendo ser afastada a imputação individualizada do prejuízo ao erário (decorrente das multas aplicadas pelo descumprimento do TAC), posto que a inação é atribuível à pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta Federal, qual seja a FUNAI, entidade encarregada da iniciativa e orientação do procedimento administrativo demarcatório das terras indígenas, nos termos do Decreto n. 1.775/96. Ademais, a transferência de verbas que observam finalidade lícita em desacordo com o entendimento do autor da ação não configuram a conduta imputada. O art. 10, X, da Lei de Improbidade tutela a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos. Já em relação à suposta conduta violadora dos princípios da administração pública, cabe observar que houve a revogação dos incisos I e II, do art. 11, da LIA, ao passo que a jurisprudência se formou no sentido da impossibilidade de condenação genérica com base no disposto no caput desse dispositivo. A propósito, colho da Edição n. 234, da Jurisprudência em Teses do STJ: 10) A nova redação do art. 11 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/2021, que tipificou de forma taxativa os atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, obsta a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo para atos praticados na vigência do texto anterior da lei e sem condenação transitada em julgado. No caso em apreço, não vislumbro hipótese de continuidade típico-normativa com a tipificação da conduta atribuída à demandada em um dos incisos do art. 11, da LIA, sendo de rigor a extinção da ação de improbidade diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pela agente. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 17, § 11, da Lei 8.429/92. Sem custas. Dispensado o reexame necessário (art. 17, § 19, IV, da LIA). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sem remessa necessária (art. 17-C, §3º, Lei 8.429/92). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5000366-72.2025.4.04.7131

ID: 323035301

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-72.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI REOLON DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON GUELLER SOTILI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-72.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARLI REOLON DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDERSON GUELLER SOTILI (OAB RS083408) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-72.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARLI REOLON DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDERSON GUELLER SOTILI (OAB RS083408) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Fica concedido o benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte autora. Considerando o disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), defiro a prioridade na tramitação . Proceda-se a anotação na capa dos autos. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. Fica salientado que eventual pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito antes da elaboração da conta de liquidação e deverá vir acompanhado do respectivo contrato de honorários. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do despacho inicial. 2. No que tange à comprovação da qualidade de dependente previdenciário(a) da parte autora, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação da união estável e, em sendo necessário, complementá-la, inclusive com a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) há quanto tempo a parte autora e o(a) falecido(a) se conheciam e mantinham vínculo afetivo, como se deu essa união; quando e como se apresentaram como casal para suas famílias e vizinhos; moraram juntos a partir de quando, em qual endereço (informar se mantiveram a mesma moradia até o óbito), quantas pessoas residiam na mesma casa e o grau de proximidade (havendo mais de um local, informar a última residência anterior ao óbito e o tempo em que lá residiram; em caso de não terem morado juntos, com que frequência se encontravam, especialmente, nos últimos anos anteriores ao óbito). As testemunhas também deverão esclarecer como conheceram o casal e com que frequência mantinham contato com eles durante o tempo de relacionamento e em que circunstâncias se davam esses encontros. b) se a parte autora e o o(a) falecido(a) tiveram filhos, ainda que de outra relação (em caso positivo, indicar nome, idade e se viviam com os pais ou com que frequência os visitavam); c ) se a parte autora ou o(a) falecido(a) tiveram relacionamento anterior, com o qual mantinha contato até o óbito; durante o período da relação até o óbito, se houve alguma separação, ainda que continuassem residindo na mesma casa, especialmente nos últimos anos antes do óbito (sendo afirmativa a resposta, explicar por quanto tempo ficaram separados e como foi o reencontro); como se dava o sustento da família, quem trabalhava e quem arcava com as despesas de casa (apenas havendo separação entre autora e falecido anterior ao óbito, informar se o falecido realizava pagamentos de contas da autora, compras para a casa e se costumava entregar algum valor para gastos gerais, além de indicar como isso se dava); d) se o óbito ocorreu por doença ou se foi repentino, em caso de internações, qual o período em que permaneceu no hospital e quem ficava como responsável pela internação; se ia visitá-lo(a), com que frequência, se a parte autora acompanhava em tratamentos médicos (as testemunhas também deverão informar se foram no hospital, quando, e se a autora estava lá); como ficou sabendo do falecimento, em qual local foi o velório, se esteve presente, se a parte autora recebeu os pêsames como companheiro(a) do(a) falecido(a); quem ficou responsável pelos custos fúnebres; se a parte autora continuou morando no mesmo local residido pelo casal (caso o(a) falecido(a) fosse o responsável por arcar com as despesas de casa, indicar como a parte autora tem realizado os pagamentos de contas e despesas em geral). As declarações deverão ser digitadas e assinadas pelas testemunhas, preferencialmente com firma reconhecida em Cartório ou acompanhadas de foto na qual a testemunha apareça portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade . No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra). Deverá constar nas declarações o nome das partes, número de documento de identificação, endereço, telefone, profissão e se possui algum grau de parentesco com a autora. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Dito isto, atente a parte autora para eventual necessidade de complementação da prova documental, nos termos da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019. O referido dispositivo estabelece que a comprovação de união estável requer atualmente a apresentação de início de prova material produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Assim, oportunize-se à parte autora, no mesmo prazo assinado no item anterior, a complementação da prova documental. Sugere-se prova de mesmo domicílio. Exemplo: fatura de água em nome do(a) falecido(a) e fatura de luz em nome do(a) dependente, ambas do mesmo período ou de períodos próximos, desde que emitidos antes do óbito); prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil entre outros, referentes ao período de 2 (dois) anos anteriores ao óbito. 3. Com a juntada da documentação e depoimentos , cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito; b) anexar pesquisa junto aos sistemas CNIS e PLENUS (benefícios) pertinentes à parte autora. 4. Nada mais requerido e estando o feito apto à julgamento, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000366-61.2025.4.03.6206

ID: 323272725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-61.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE AMERICO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-61.2025.4.03.6206 AUTOR: ELIZABETE AMERICO DE OLIVEIRA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: ELIZABETE AMERICO DE OLIVEIRA NOGUEIRA em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2.1. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente será apreciado por ocasião da sentença, conforme Ordem de Serviço nº 1/2018-COXI-01V, disponibilizada em 11/12/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição nº 228/2018. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. A data da perícia médica, o médico responsável e sua especialidade são as seguintes: 02/09/2025 às 14h40min - MICHAEL SEABRA DE OLIVEIRA - Clínico Geral. O exame será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA 1. O periciando já foi paciente do perito? 2. Qual É a profissão declarada pelo periciando? E o seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? 6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pelo periciando. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.2. Excepcionalmente, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, circunstância que inviabiliza a pronta designação de expert local, e considerando ainda a necessidade de deslocamento do perito até esta sede, o que impõe custos adicionais e demanda logística específica, arbitro os honorários periciais em R$ 402,00. Tal quantia observa os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, notadamente os incisos II e III do § 1º do art. 28, que autorizam a fixação de valor superior ao padrão em situações excepcionais como a ora verificada, de modo a assegurar a viabilidade da prova pericial sem comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 4.3.1. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.3.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.4.1. Eventual ausência ao exame deverá ser previamente justificada, mediante apresentação de documentos e exposição de justo motivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado analogicamente. 4.5. Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo favorável ao autor para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 6. INTIME-SE também a parte autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 7. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 5000366-23.2025.8.13.0427

ID: 309644646

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000366-23.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULLO GULITH NEVES DE SOUZA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000366-23.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: CLEITON RODRIGUES DE SOUZA CPF: 101.135.986-37 RÉU: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. CLEITON RODRIGUES DE SOUZA promoveu ação de cobrança de verbas derivadas de contrato de prestação de serviço em face do MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. Afirma, em síntese, que exerceu a função de Técnico de Enfermagem, com vínculo mantido entre março de 2020 e dezembro de 2024, mediante contratação pelo Município de Juvenília/MG; alega que, durante todo o período de prestação de serviços, não recebeu os valores correspondentes às férias remuneradas nem ao terço constitucional de férias. Diante de tais alegações, requer a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas relativas às férias e ao terço constitucional de férias, referentes ao período de 2020 a 2024, bem como de todas as demais verbas a que fizer jus em razão do vínculo mantido durante o período trabalhado. subsidiariamente, na hipótese de indeferimento do pedido principal, requer a declaração de nulidade dos contratos precários firmados e a condenação do Município de Juvenília ao pagamento do FGTS devido ao autor, desde março de 2020 até dezembro de 2024. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação sob o ID 10446032508, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10454473902. Instadas à produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica no ID 10458235211. Por sua vez, o requerido manifestou interesse na produção de provas, especialmente a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas no ID 10468287558. É o breve relato. Decido. A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de provas documentais e oitiva de testemunhas (ID 10468287558), por não se mostrarem necessárias à elucidação dos fatos. O executado alega, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar demandas contra o Município, nas comarcas onde não se encontram instaladas unidades do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inépcia da petição inicial. Conforme entendimento consolidado, nas comarcas em que não houver instalação de unidade jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência será do juízo comum com investidura para feitos da Fazenda Pública, observando-se o procedimento da lei especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 700/2012, toda ação proposta contra ente público que se enquadre nos requisitos da Lei n. 12.153/2009 deve ser apreciada por Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que, na comarca, inexista unidade jurisdicional própria, cabendo ao magistrado responsável pelo Juizado Especial Cível exercer tal atribuição. A parte requerida alega a prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda pública é de cinco anos, conforme disposto no Decreto n. 20.910/1932 em seu artigo primeiro. No mesmo sentido a súmula 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, eventuais créditos vencidos há mais de 05 anos, na data de propositura da demanda estarão prescritos. Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 31/03/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 31/03/2020. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares. Passa-se ao exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Da detida análise dos autos, verifico que restou evidenciado que a natureza do vínculo jurídico entre as partes é a de contrato administrativo temporário de trabalho, por excepcional interesse da Administração Pública, conforme se depreende do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais, colacionado no ID 10423028597. Urge esclarecer que, em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho. Partindo dessa premissa, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou for comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública no caso de reiteradas prorrogações contratuais. Este é o entendimento firmando no Precedente do Supremo Tribunal Federal, Tema 551, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Outrossim, quando do julgamento do Tema n. 551 (RE 1.066.677), o STF também entendeu que os contratos temporários inválidos garantem o direito ao 13º salário e férias: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso em análise, ao examinar o contrato administrativo firmado entre as partes, constante no ID 10446030365, verifica-se que a parte autora foi contratada temporariamente para o período de 01/04/2020 a 30/09/2020. No entanto, mesmo após o término do prazo contratual, a autora permaneceu prestando serviços ao ente público, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária. Diante dessa irregularidade, é reconhecido o direito da autora ao recebimento das verbas trabalhistas referentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DOS TEMAS N 916 E 551 DO STF - VERBA NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme teses fixadas nos Temas n. 916 e 551/STF, os contratos temporários declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos, garantindo ao contratado apenas o direito ao salário, FGTS, 13º salário e férias . 2. O adicional de insalubridade não é devido em contratos temporários declarados nulos, conforme definido nos mesmos julgados do STF. 3. Recurso desprovido .(TJ-MG - Apelação Cível: 50012488320228130687, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) (grifei) Importa ressaltar que o próprio reconhecimento parcial do pedido pela parte requerida, especificamente quanto ao pagamento das férias anuais e do terço constitucional de férias referentes ao período de 2023 até dezembro de 2024, evidencia o conhecimento do réu acerca do direito da parte autora. Tal circunstância, por si só, reforça a plausibilidade das demais verbas pleiteadas, razão pela qual se impõe o prosseguimento da análise do pedido em sua integralidade. No tocante às férias, verifico que são devidas nos anos de 2020 (proporcionalmente) e de 2021 até 2024, tendo em vista que a parte autora laborou de forma ininterrupta, sem qualquer paralisação, conforme comprova contracheques do autor . Por sua vez, com relação ao 13º salário, observo que houve o pagamento proporcional no ano de 2020 e integral nos anos de 2021 a 2024, conforme se depreende das fichas financeiras constantes no ID 10446025834. Assim, a procedência da ação mostra-se medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento das Férias anuais, férias Proporcionais e o terço Constitucional de Férias, referente a todo o período de sua contratação, de 2020 até dezembro de 2024. Por fim, deixo de apreciar o pedido subsidiário, tendo em vista a procedência do pedido principal, o que o torna prejudicado. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

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Ana Karla De Deus Pinto x Banco Bradesco S.A.

ID: 297930452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-88.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA DE DEUS PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BINI DE MATTOS

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GUILHERME DEL GIUDICE TORRES DUARTE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ANDRE COUTO E GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5000366-88.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA KARLA DE DEUS PINTO CPF: 101.395.216-23 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de "Ação para Ressarcimento de Danos Materiais e Morais" ajuizada por ANA KARLA DE DEUS PINTO em face de BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas, na qual a autora alega, em síntese, que no dia 24 de outubro de 2024, teve sua carteira furtada em seu ambiente de trabalho. Dentre os pertences, estava seu cartão de crédito emitido pelo banco réu. Aduz que, imediatamente após o furto, foram realizadas diversas compras fraudulentas por meio da tecnologia de pagamento por aproximação (contactless), totalizando um prejuízo de R$ 320,00, em transações que destoam de seu perfil de consumo. Afirma que, assim que percebeu a fraude, contatou o banco para bloquear o cartão e contestar as despesas, além de ter lavrado o devido Boletim de Ocorrência. No entanto, o réu negou-se a estornar os valores, sob a justificativa genérica de que as transações teriam sido realizadas de forma "segura". Diante da falha na prestação do serviço e do tempo despendido na tentativa de solução administrativa do problema (junto ao SAC e ao PROCON), requer a condenação do réu à restituição do valor de R$ 320,00 e a indenizar por danos morais. Frustrada a autocomposição, a parte ré ofereceu contestação na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial, inépcia da inicial, e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os estabelecimentos comerciais. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da autora por não zelar pela guarda do cartão e senha, afirmando que as transações foram validadas por chip e senha, sendo, portanto, legítimas. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A relação jurídica em questão é de consumo, na qual o banco réu, como emissor e administrador do cartão de crédito, integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade entre os fornecedores é solidária, podendo o consumidor demandar contra qualquer um deles. Preliminar de incompetência do Juizado Especial A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia também deve ser afastada. A controvérsia não demanda conhecimento técnico complexo, sendo dirimível pela análise da prova documental já acostada aos autos, que é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A causa não se reveste de complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A relação da autora é diretamente com a instituição financeira que lhe forneceu o meio de pagamento e é responsável pela segurança do serviço. A inclusão dos estabelecimentos comerciais onde as compras foram efetuadas não é obrigatória, cabendo ao banco, se for o caso, buscar o regresso em ação própria. Preliminar de carência de ação por inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois descreve claramente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. Rejeito a preliminar. Mérito A pretensão autoral deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ou transações indevidas é regida pela teoria da responsabilidade objetiva, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade objetiva não é absoluta e admite excludentes, tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. De acordo com as condições gerais do contrato de cartão de crédito (ID10435968624), o consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao banco qualquer extravio ou uso indevido do cartão. A falha em cumprir essa obrigação transfere ao consumidor a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do uso do cartão até o momento da comunicação. No caso dos autos, o furto do cartão ocorreu no dia 24/10/2024, o boletim de ocorrência foi confeccionado no mesmo dia, às18h18min, mas é incontroverso que quando ocorreu a comunicação do furto à instituição financeira as compras impugnadas pela parte autora já haviam sido realizadas. A falta de comunicação imediata do furto configura culpa exclusiva da autora, que permitiu a realização das transações até o momento em que notificou a instituição financeira. Portanto, não se pode imputar ao banco a responsabilidade pelos débitos questionados, uma vez que agiu dentro das regras estabelecidas e conforme o contrato firmado entre as partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que cabe ao usuário de cartão magnético, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. CARTÃO BANCÁRIO FURTADO. ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSAÇÕES COMERCIAIS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - Não tendo sido comprovado que o arrombamento de veículo e o furto de documentos ocorreram no estacionamento do estabelecimento comercial, não há que se falar em responsabilidade do estabelecimento comercial quanto aos danos sofridos pela vítima. - Cabe ao usuário de cartão magnético, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.004324-0/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. O usuário que não adota medidas necessárias para se precaver da ação de terceiros, mantendo-se inerte por um grande lapso temporal, não pode imputar ao banco a responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.448027-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) Não obstante isso, a autora invoca a responsabilidade do réu sob o viés da violação ao dever de bem informar o consumidor sobre a tecnologia de pagamento por aproximação, disponível no cartão que fora alvo do furto. Nesse tocante, deduz que o uso do cartão por terceiros somente foi possível em razão da ativação dessa tecnologia de pagamento por aproximação, por ela, em tese, não autorizada. Razão, porém, não lhe assiste. Muito embora seja admitido que o cartão de crédito furtado funcionava mediante simples aproximação, não se pode afirmar que a instituição financeira descuidou de prestar tal informação à consumidora. As condições gerais do contrato de cartão de crédito (ID10435968624) ao qual aderiu a autora já explicitavam a possibilidade de uso da tecnologia denominada "contactless", que permite o pagamento mediante simples aproximação do plástico a um leitor ou máquina de cartão. Percebe-se, daí, que a existência da tecnologia foi previamente informada à autora, a quem incumbia, caso não desejasse fazer uso daquela funcionalidade, solicitar a sua respectiva desabilitação. No atual estágio de desenvolvimento das tecnologias da informação, não se mostra crível que a autora não tivesse conhecimento que o seu cartão de crédito possuía a funcionalidade contactless. Nesse contexto, não convence a tese sustentada pela autora, no sentido de que desconhecia a tecnologia disponível em seu cartão de crédito, de pagamento mediante aproximação, recaindo sobre ela o ônus de comprovar que requereu a "desabilização" daquela funcionalidade. Por fim, também não se confirma a tese de que o banco teria falhado em seu dever de prestar um serviço de segurança, ao não identificar o uso do cartão fora do perfil habitual da consumidora. A alegação de que as compras fugiam do "perfil de consumo" não é suficiente para, por si só, imputar responsabilidade ao banco. A análise de perfil é uma ferramenta secundária de segurança. O principal mecanismo de segurança para transações presenciais que utilizam o cartão físico é a posse e guarda do próprio cartão. O sistema da ré, ao autorizar as compras, funcionou exatamente como projetado: um cartão válido foi apresentado (aproximado) ao terminal para transações de baixo valor, dentro do limite da tecnologia. Não houve, portanto, uma falha intrínseca no serviço de pagamento por aproximação, mas sim o uso de um cartão legítimo que estava indevidamente em posse de terceiro. No caso em comento, como visto, não se verifica a responsabilidade da instituição financeira pelo uso indevido do cartão de crédito A propósito, a jurisprudência do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VULNERAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - FUNCIONAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO - TESE REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda, respondendo por eventuais operações realizadas sem o seu consentimento, até a efetiva comunicação do extravio à administradora. - Diante da demora da consumidora em comunicar à instituição financeira sobre o furto do cartão de crédito, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima pelo uso indevido da tarjeta até a data da comunicação. - Muito embora seja fato incontroverso que o cartão de crédito furtado funcionava mediante simples aproximação, não se pode afirmar que a instituição financeira descuidou de prestar tal informação à consumidora, mesmo porque a disponibilidade de tal tecnologia consta das condições gerais do contrato. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.517695-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Nesse particular, alinho-me ao entendimento aqui colacionado, uma vez que não há como atribuir responsabilidade à Instituição Financeira, pois a verdadeira causa do ocorrido é a demora na comunicação do fato, e não propriamente eventual falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar, seja na esfera material ou moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Krambeck Joalheria E Optica Ltda x Elidia Veneski

ID: 310677417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000366-11.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KRAMBECK JOALHERIA E OPTICA LTDA

Polo Passivo:

ELIDIA VENESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FREITAS FIEDLER

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ESTEVAO SERAFINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000366-11.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : KRAMBECK JOALHERIA E OPTICA LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO SERAFINI (OAB SC033885) EXECUTADO : ELIDIA VENESKI ADVOGADO(A) : MARIANA FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000366-11.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : KRAMBECK JOALHERIA E OPTICA LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO SERAFINI (OAB SC033885) EXECUTADO : ELIDIA VENESKI ADVOGADO(A) : MARIANA FREITAS FIEDLER (OAB SC040398) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). Como se observa, a impenhorabilidade recai sobre o salário em si (ou qualquer outra remuneração lato sensu ), ou seja, sobre a fonte desses vencimentos. Não sobre suas sobras. De longa data esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas como exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Dessarte, as sobras de salário (ou outra remuneração lato sensu , como proventos de aposentadoria) podem, se for o caso, ser entendidas como reservas análogas a poupança, de modo a incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sucede que, caso não esteja em caderneta de poupança - ou se for conta poupança desnaturada pelas movimentações recorrentes e cotidianas -, é do devedor o ônus de comprovar que a constrição pode atingir seu mínimo existencial, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, d esde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê dos nossos grifos no paradigmático julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de 2024, as sobras ao final do mês não possuem impenhorabilidade, salvo se o devedor comprovar essa impenhorabilidade como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. O mesmo precedente pacifica que é essencial que o investimento seja de reserva contínua e duradoura, e não utilizada como movimentação corrente cotidiana - ainda que formalmente denominada conta-poupança, também entendimento verificado na jurisprudência de longa data. Por fim, relembro que a mesma Corte Especial admite exceção de penhora salarial quando não há comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, em virtude do cotejo entre os princípios executivos da menor onerosidade e da efetividade da execução PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, a penhora foi realizada em conta corrente utilizada para recebimento dos proventos de aposentadoria, segundo argumenta a autora, de seu marido, Ivo Veneski. Embora não tenha vindo aos autos a prova acerca da titularidade do benefício, os extratos comprovam seu recebimento mensal e a ausência de sobras recorrentes e oriundas de meses anteriores. 1. Demonstrada que a impenhorabilidade da quantia bloqueada, ACOLHO a tese arguida e DETERMINO o imediato desbloqueio ou levantamento do valor constrito, no caso de se encontrar depositado em subconta vinculada aos autos, bem como o cancelamento do Sisbajud. 2 . Expeça-se o respectivo alvará, se for o caso. 2.1. Caso necessário, INTIME-SE a parte devedora para que, o prazo de 15 dias, informe os dados bancários necessários para a transferência do valor. 3. Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 4. Dessarte, ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000366-29.2025.8.13.0134

ID: 292144201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-29.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODENILDA VIEIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA PAULA DO NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000366-29.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ODENILDA VIEIRA SANTOS SILVA CPF: 002.177.075-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) proposta por Odenilda Vieira Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10374512837. Quesitos para a perícia social sob ID 10380466576, apresentada pelo requerente. Laudo social sob ID 10397276129. Laudo pericial em ID 10443677628. Alegações finais pelo requerido em ID 10448778326. Alegações finais pela requerente em ID 10465187137. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é portadora de patologia incapacitante, no qual impossibilita o exercício de atividades laborativas, impossibilitando de prover seu próprio sustento. Diante de sua incapacidade e dado a dificuldade financeira da família, esta pleiteou administrativamente o benefício de prestação continuada, sendo indeferido pelo réu, sob o argumento de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC - LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10443677628 concluiu que: “ periciada portadora de transtorno depressivo recorrente (CID10 F33) de longa data encontra-se em bom estado geral de saúde com os tratamentos propostos; não apresenta alterações significativas ao exame médico pericial que caracterize incapacidade laborativa para suas atividades habituais. A requerente não preenche os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.” Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal (CR/1988, art. 203, V e Lei n 8.742/93, art. 20 - LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 § 3o (Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, redação da Lei 12.435/2011), sem modulação, para se permitir a aferição da hipossuficiência do idoso ou do deficiente pelas provas da miserabilidade além da renda per capita familiar. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º e § 10), bem como a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (§ 2º), o que se pode inferir pela capacidade de deambulação, para higiene pessoal e para a própria alimentação (Lei 7.070/1982, art. 1º, § 2º). 4. A perícia judicial (f. 57/59 e 64/65) conclui que, apesar de ser portadora de agorafobia e transtorno depressivo, a autora não possui deficiência das funções intelectuais, psicomotoras e cognitivas superiores, de aprendizagem e aplicação do conhecimento, para realizar a rotina diária, de comunicação, mobilidade e cuidado pessoal (f. 64) 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo fundamentar seu convencimento em outras provas. Mas no caso, a perícia oficial não deixa dúvidas de que apesar da doença a autora possui não possui limitações nos termos do art. 20, §§2º e 10 da Lei 7.070/1982. 6. Prevalência do laudo do perito oficial, em razão de maior equidistância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA). 7. O mero inconformismo em relação às conclusões do laudo pericial, cujas respostas são fundamentas e claras no sentido de não haver a incapacidade para o trabalho, sem amparo em outras provas, é insuficiente para alterar o julgamento. 8. Não provimento da apelação da autora. (AC 0037830-58.2015.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 08/03/2018) (grifei). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO (ART. 203, V, CR/88 E LEI 8.742/93). MENOR DE 16 ANOS. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa com deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Em que pese haver laudo assistencial favorável, a parte requerente não foi considerada incapacitada para o trabalho, no futuro, e nem para a vida independente, não preenchendo o requisito invalidez/incapacidade, pelo que não tem direito ao benefício assistencial. Com efeito, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93 determina o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 4. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade da parte autora, atendido, ainda, o requisito da hipossuficiência do núcleo familiar, poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventus litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição. 7. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 0005686-85.2017.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2020 PAG.) Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3- Dispositivo 3.1- Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 3.2- CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000366-63.2025.8.21.0083

ID: 297251926

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000366-63.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARQUIMEDES COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILI BRANDALISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000366-63.2025.8.21.0083/RS AUTOR : S S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA ADVOGADO(A) : ARQUIMEDES COSER (OAB RS060785) ADVOGADO(A) : EMILI BRANDALISE (OAB RS126775) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… MONITÓRIA Nº 5000366-63.2025.8.21.0083/RS AUTOR : S S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA ADVOGADO(A) : ARQUIMEDES COSER (OAB RS060785) ADVOGADO(A) : EMILI BRANDALISE (OAB RS126775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição Carta AR para pagamento (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 354. Conforme os artigos, 8º a 10 desta Resolução: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6⁠º e 9⁠º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1° O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico. Determino, então, ao Cartório que: proceda à citação da parte Ré, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 2.2. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Intimem-se e cumpra-se.

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