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Processo nº 5000477-27.2025.4.03.6115

ID: 334595056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-27.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-27.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-27.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA – Tipo A I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de “[...] anular as questões indicadas, de maneira a atribuir a respectiva pontuação à nota da parte Autora, com a finalidade de aprovação para as demais etapas do certame”. Relatou que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos relacionados ao Bloco 4. Referiu que alcançou a pontuação final de 64,85 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva no dia 08/10/2024. Sustentou, contudo, que 5 questões apresentaram erros grosseiros diante da existência de duas alternativas corretas, além de terem exigido dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital de abertura. Alegou que a questão 17 da prova, tipo de gabarito 3, se relaciona com os desafios no processamento das deliberações em conferências de políticas públicas, como os casos de saúde e da assistência social. Indicou a parte autora que embora a alternativa “C” (na verdade “B”) tenha sido dada como correta, a alternativa “C” também estaria correta por indicar que “demanda rigorosa por prestação de contas à sociedade sobre os resultados efetivos” também é determinante para descrever um dos principais desafios nesse contexto. No tocante à questão 20 da prova, tipo de gabarito 3, que exige dos candidatos conhecimentos acerca dos eixos que envolve o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), embora a Banca tenha indicado como correta a alternativa “A” no gabarito oficial, a alternativa “B” (promoção do direito) também é correta para definir o eixo que possui o escopo de preparar a sociedade para vivenciar a cidadania e discutir criticamente a garantia dos direitos, por envolver tanto educação quanto a conscientização sobre direitos, estimulando a participação ativa e reflexão crítica sobre o papel da cidadania e direitos. No tocante à questão 37 da prova, tipo de gabarito 3, que exige que o candidato identifique a “área da ergonomia” (classificação quanto à área de atuação) que busca o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” e os limites e capacidade do ser humano, entende que o enunciado possui grave falha ao não especificar quais seriam as exigências, impedindo o candidato de fazer classificação precisa. Entende que, para uma resposta completa e precisa da questão, seria necessário considerar todos os três domínios da ergonomia (físico, cognitivo e organizacional), o que não foi especificado no enunciado da questão. No tocante à questão 38 da prova, tipo de gabarito 3, que trata das características do assédio moral no ambiente de trabalho. Contudo, o enunciado apresenta uma ambiguidade, gerando dúvida quanto ao tipo de resposta que o candidato deveria fornecer, uma vez que não fica claro se a questão exige a marcação da alternativa correta ou errada. Entende que a alternativa “ocorrência de forma rotineira dificulta sua identificação e valorização” dada como correta está, na verdade, incorreta porque a identificação do assédio moral exige a repetição constante de atos negativos, com o envolvimento de um ou mais colaboradores. O assédio moral se caracteriza pela continuidade e constância desses atos hostis, o que não é abordado corretamente nesta alternativa. Afirmou que todas as alternativas estão incorretas. No tocante à questão 40 da prova, tipo de gabarito 3, que exige que o candidato identifique uma consequência experimentada por um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho. Entende que há mais de uma alternativa correta. Entende que a alternativa “C” também está correta ao fundamento de que e acordo com a literatura especializada nacional, é amplamente difundido que o estresse ocupacional pode ser analisado por diferentes vertentes: i) biológica; ii) psicológica e; iii) sociológica e que, sob estes aspectos, a alternativa “C” também é correta. Alega, por fim, ausência de fundamentação no indeferimento dos recursos, em desacordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso VII, e art. 50 da Lei Federal n. 9.784/99. A título de tutela de urgência, requereu “[...] seja determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação”. À inicial, juntou procuração e documentos. A decisão de ID 356932810, indeferiu a tutela de urgência requerida. Contestação da União (ID 359395556). Em primeiro lugar, alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a elaboração e correção das provas do certame em tela são de responsabilidade da Fundação Cesgranrio, banca contratada para tal fim. Suscitou, ainda, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, em síntese, alegou não assistir razão à autora, pois o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, notadamente em relação aos critérios adotados pela banca examinadora. No caso, não há uma situação excepcional, evidenciada por ilegalidade do edital ou efetivo descumprimento de suas disposições. Em se tratando de prova objetiva, os critérios de avaliação são aplicados indistintamente, respeitando o princípio da isonomia. Desse modo, o pedido autoral deve ser rejeitado. Contestação da Fundação Cesgranrio (ID 361144385). Em síntese, ressaltou a legalidade de seus procedimentos e a validade das questões impugnadas. Em síntese, argumentou que o Poder Judiciário somente pode intervir em caso de flagrante erro, perceptível de plano, ou descumprimento das regras editalícias, o que não ocorreu no caso concreto. Que a pretensão da parte autora, na verdade, é a revisão de sua prova objetiva, ou seja, reavaliação de seu desempenho, em nítida incursão no mérito administrativo, sem demonstrar erro grosseiro ou ilegalidade patente para autorização a intervenção judicial. Argumentou, ainda, que não há necessidade de pormenorização exaustiva do conteúdo programático do edital, segundo o STJ. Afirmou, ainda, que não há necessidade de divulgação das respostas dos recursos administrativos, nos termos do edital (item 9.1.3), vez que o indeferimento dos mesmos nada mais é do que a ratificação da posição da banca. Afirmou a requerida que a norma disposta no item “9.1.3” do edital encontra amparo/chancela de validade de acordo com o quanto julgado na Ação Civil Pública n. 12338-17.2014.4.01.3300 – 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Asseverou que seus todos seus atos estão vinculados estritamente às normas editalícias. Pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou parecer técnico explicitando o entendimento da banca sobre as questões impugnadas. Réplica da parte autora (ID 364166687). Vieram os autos conclusos. II – Fundamento e decido. 1. Das preliminares da União 1.1 Da impugnação à gratuidade processual Nada há para decidir, vez que o autor não rogou pela concessão de gratuidade processual. 1.2 Da ilegitimidade passiva da União Pugnou a União por sua ilegitimidade passiva. Da análise do Edital nº 04/2024 – CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, (Id 363267029, pág. 38 e ss), que rege o Concurso Público em tela, apura-se que a UNIÃO, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, é a responsável pela realização do concurso público em discussão e que a Fundação Cesgranrio é a responsável (apenas) pela a execução do mesmo. Sendo assim, tanto a UNIÃO quanto a FUNDAÇÃO CESGRANRIO possuem legitimidade passiva para o presente feito. Nesse sentido, vide caso similar, onde se reconheceu a legitimidade solidária do ente público e da empresa organizadora do certame (empresa pública EBSERH e executora do certame público IBFC): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. [...] (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 2. Do mérito O julgamento antecipado é possível, uma vez que a questão de mérito, de direito e de fato, demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Ademais, nenhuma das partes rogou pela produção específica de outras provas. Pois bem. A decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos: “(...) Relatado o necessário. Decido. Em obra doutrinária, o Eminente Ministro LUIZ FUX leciona que "à luz do princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que tem como corolário o direito impostergável à adequada tutela jurisdicional, não podia o legislador escusar-se de prever a tutela urgente, sob pena de consagrar tutela tardia e ineficiente, infirmando a garantia constitucional por via oblíqua, na medida em que justiça retardada é justiça denegada" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.111). Com esse norte, o legislador brasileiro concebeu o instituto da tutela de urgência, cujos requisitos, para fins de deferimento pelo juiz, estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária (Marinoni & Arenhart & Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625). Ademais, é necessário evitar a concessão de tutela provisória irreversível - propriamente definitiva -, em que ocorra o exaurimento do objeto da demanda sem a plena garantia do contraditório, sob pena de malferir o devido processo legal assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV). Pois bem. A ingerência do Poder Judiciário em casos como o presente, em que se discute os critérios de correção de prova de concurso público, deve ocorrer somente em casos excepcionalíssimos, conforme teste fixada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1367746 RJ 2018/0245041-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade hábil a ensejar a excepcional atuação do Poder Judiciário para anulação das questões apontadas, especialmente porque os argumentos invocados pelo autor parecem se concentrar no próprio mérito dos critérios de correção adotados pela Banca Examinada. De igual sorte, não verifico, nesta análise prefacial, a alegada disparidade com as exigências do edital, não sendo possível constatar, primo ictu oculi, a presença de vício evidente e insofismável que autorize a pronta intervenção do Poder Judiciário (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.204 - MG. Relatora: Min. ELIANA CALMON. DJ 05/02/2009). Com efeito, o atendimento do pedido liminar do autor implicaria prematura substituição da Banca para avaliar as respostas dadas pelo candidato, o que não é dado ao Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Em relação à alegação de ausência de fundamentação nas decisões que indeferiram os recursos interpostos pela parte autora em relação às questões objetivas, não verifico utilidade no deferimento da tutela na forma pretendida, neste momento processual, para que seja “determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação”, especialmente porque o pedido principal é de anulação das questões e atribuição dos pontos correspondentes ao autor. Ademais, é prudente ouvir a parte requerida acerca das ilegalidades invocadas pelo autor e viabilizar às partes, em sede instrutória, a oportunidade para melhor demonstrar os fatos narrados neste pleito, de modo a permitir uma melhor e mais completa apreciação judicial da demanda. Portanto, neste momento, não vislumbro a presença do fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer, por ora, a regra geral fixada no Tema nº 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. No mais, o resultado da prova objetiva - impugnada nesta ação - foi acessado pelo autor em 16/10/2024 (ID 356562536) e, conforme cronograma originalmente previsto no Edital, a previsão dos resultados finais estava prevista para 21/11/2024 (fl. 51 do ID 356562534). O autor, contudo, ajuizou a presente ação somente em 10/03/2025, quando o concurso já havia prosseguido nas demais fases e finalizado com a divulgação dos resultados finais no início do mês de fevereiro (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/resultado/resultados), o que afasta a alegação de urgência. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. (...)” Para evitar tautologia, verificando que não se alterou a situação fático-jurídica do caso após a cognição plena, adiro ao quanto decidido e tomo como razões de decidir desta sentença os termos expostos na decisão prolatada nestes autos quando da decisão sobre o pedido de tutela de urgência, na forma acima transcrita. Ressalto que, em relação à alegação de ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os recursos da parte autora, que a questão já restou solucionada quando da decisão liminar, vez que o pedido é de anulação das questões e atribuição de pontos. Não obstante isso, além da disposição constante no item 9.1.3 do edital do certame, item não impugnado pela autora, à época própria, que prevê que “As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas”, o fato é que a CESGRANRIO já trouxe com sua defesa o posicionamento da banca em relação a cada questão impugnada, de modo que despicienda qualquer determinação para reanálise dos recursos interpostos pela parte autora, diante dos claros posicionamentos da banca examinadora sobre o mérito das respostas tidas por corretas. No mais, acrescento a título de reforço de fundamentação, à luz do caso concreto, notadamente diante dos esclarecimentos das partes rés, conforme documentação juntada, que compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. Aliás, está pacificado, cf. referido na decisão liminar, que a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto às notas atribuídas. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral.” Vale frisar que no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 632.853/CE (Tema 485), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Eis o teor do acórdão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, publ. 29/06/2015) Para espancar qualquer dúvida a respeito, neste momento, calha trazer à baila excerto do voto da Min. Cármen Lúcia que indica que a substituição da banca de concurso pelo Poder Judiciário só deve ocorrer em casos excepcionais, pontuando: “Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso (...)” Conforme a decisão do E. STF, não identificada a incompatibilidade das questões com as regras previstas no edital ou a ocorrência de erro grosseiro/teratológico, não se está diante de situação excepcional que justifique a intervenção judicial, visto que o reexame dos critérios adotados, com a análise de mérito pretendida pelo(a) candidato(a), implicaria em substituição da banca examinadora e indevida incursão no mérito da decisão administrativa, o que é vedado, conforme farto entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF). 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1697190/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. TEMA 485/STF. 1. O mandamus é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n. 12.016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. É pacífica a jurisprudência da C. Suprema Corte no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. 3. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE. 4. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade, para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido no exame, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 5. A incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas, que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. 6. A controvérsia acerca da adequação da avaliação de prova não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. 7. À exceção do controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. Precedentes do C. STF, do C. STJ e desta E. Quarta Turma. 8. A alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. 9. Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, ao qual não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo, cuja seara somente compete à banca. 10. Remessa necessária e recursos das partes não providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025128-13.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, não cabe ao Poder Judiciário se pronunciar acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora. No caso concreto, a entidade executora do certame, em sua contestação, trouxe documentos para demonstrar quais foram os entendimentos adotados pela banca examinadora para as respostas dadas como corretas, de modo que não se vislumbra nenhuma situação de flagrante ilegalidade e/ou teratologia a ensejar a substituição do entendimento da banca pelo Poder Judiciário. Logo, a tese fixada pelo C. STF, no caso concreto, deve ser aplicada não cabendo a ingerência do Poder Judiciário a respeito. Por fim, em que pese a parte autora tenha alegado descumprimento do edital, efetivamente, não demonstrou quais foram os pontos descumpridos. Ademais, segundo o C. STJ é dispensável a previsão exaustiva no edital de concurso de subtemas pertencentes ao tema principal dos quais poderão ser referidos nas questões do certame e que cumpre ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas (precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017; AgInt no RMS n. 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Desse modo, tenho que razão assiste às contestantes quando aduzem não ter havido nenhuma ilegalidade nos questionamentos feitos aos candidatos e das respostas dadas como corretas pela banca examinadora. III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte autora em custas finais e a pagar honorários advocatícios às rés, no importe total de R$1.000,00 (mil reais), metade para cada parte, valor arbitrado por equidade, ante o caráter irrisório do valor dado à causa pela parte autora, tudo conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. São Carlos, data registrada no sistema. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Pg Confeccoes Ltda

ID: 311049956

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030967-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PG CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FEL… Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : PG CONFECCOES LTDA ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 36), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b ) permitida a cobrança da TAC; c) afastada a cláusula impositiva do seguro prestamista; d ) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados *no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda) OU no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte demandada interpôs recurso de apelação (evento 43) aduzindo: a) legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET; b) ausência de abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 49), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco a legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato ev. 1 - da execucional em apenso Juros Pactuados (%) 26,53 Data do Contrato 26/06/2023 Juros BACEN na data (%) 18,02% ao ano. Com razão. Explico. De fato, colhe-se da sentença que o Togado a quo , ao relizar a comparação das taxas de juros, utuilizou o CET no valor de 33,31%, ao invés da taxa de juros anual pactuada, na ordem de 26,53%, senão vejamos: Logo, se verificar a taxa efetivamente pactuada, em comparação com a Taxa referencial do Bacen, pode-se verificar, quanto à abusividade, que foram estabelecidas taxas de juros em patamar não superior ao dobro da taxa média divulgada, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser reformada a sentença no ponto. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (execucional de origem), na qual a parte optou por sua contratação, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Diante do provimento do apelo do Credor, tem-se que os pedidos exordiais restaram integralmente improcedentes, razão pela qual deve a parte autora ser condenada ao pagamento da integralidae das custas e honoráriso advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Processo nº 5000217-10.2022.4.03.6129

ID: 332696900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000217-10.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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EDISON MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial, rito comum, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter (1) a conversão do Benefício de Prestação Continuada em Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009), ou, subsidiariamente, (2) a concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) e (3) a declaração de inexigibilidade de débito, referente ao recebimento de valores do benefício assistencial, acima indicado, no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Na peça inicial, o autor relata, em resumo: “(...) sempre trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, de onde tira o sustento do casal, em regime de subsistência. A despeito disso, por completo desconhecimento de seu direito, já idoso (com 65 anos), requereu o Benefício de Prestação Continuada ao IDOSO, em 09/06/2009, quando já havia implementado os requisitos para aposentadoria por idade rural. (...) O autor realizou novo pedido de aposentadoria por idade rural, NB 194.146.731-5, com DER em 15/10/2019, o qual foi indeferido por não comprovação do exercício rural por tempo igual a 180 contribuições. Por todo o exposto, não restou alternativa senão o manejo da presente demanda, pois à luz da ordem jurídica vigente está evidenciado que a pretensão da autora merece integral acolhimento”. Ao final, formula os pedidos, a saber: “(...) g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida. h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na coobrigação da concessão do benefício da aposentadoria por idade rural ou híbrida (NB 194.146.731-5). i) seja julgado procedente o pedido para declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4) no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados posteriormente conforme cálculo do Réu”. Ao depois, em petição emenda à inicial, o autor pleiteia (ID 328685850): “g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida, desde a DER 09/06/2009. Subsidiariamente: h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida, NB 194.146.731-5, desde a DER 15/10/2019;(...)”. Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. Defere à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. (ID 249572405). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, argumentando, em resumo, que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário para a concessão do benefício (ID 265844303). Realizada a perícia social com o respectivo laudo pericial social (ID 276262485). As partes se manifestaram (ID 284941243 e 286409223). Réplica (ID 302873453). Por fim, foi realizada audiência de instrução, sem conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da demanda objetivando a conversão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) em Aposentadoria por Idade Rural, subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Idade Rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). 2.1. Preliminar Da decadência: afasto a decadência, conforme segue; para tanto acolho as razões autorais. O autor esclarece em sua peça inicial o seguinte: ‘Importante esclarecer que se busca comprovar que houve erro na concessão do BPC, uma vez que, na época, deveria haver a CONCESSÃO da aposentadoria por idade rural ou híbrida, posto que o autor era segurado especial. O que houve foi a negativa da aposentadoria, sendo que a negativa de concessão não se sujeita a prazo decadencial (ou prescricional). Ou seja, não se trata de revisão do ato de concessão do benefício assistencial já concedido, mas sim, do reconhecimento da qualidade de segurado daquele que, a princípio, recebeu o benefício equivocado, quando faria jus à concessão de aposentadoria por idade rural. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuado à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser direito imprescritível. Vide tese firmada no Tema 265/TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2.2. Mérito Da conversão do LOAS em aposentadoria por idade rural (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) Ponto controvertido: o autor recebe/eu o benefício da LOAS/pessoa idosa, desde a época da DER de 09.06.2009 (NB 536.056.378-4), entretanto, afirma que naquela época já havia preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Não se desconhece a orientação seguinte: “Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural no momento da concessão do benefício assistencial. (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Outrossim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213 /91). No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 09.06.2009, o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constam registrados vínculos empregatícios: CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, cargo: servente, em 11.09.1975 a 08.12.1975; ARAUCO O BRASIL S.A. - PLACAS DO PARANÁ S/A., cargo: ajudante de produção, de 03.06.1976 a 18.10.1978; HD CONSTRUTORA DE OBRAS –CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 06.12.1978 a 11.04.1979; ESCOLL ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETOS LTDA., cargo: servente, de 30.04.1979 a 22.06.1979; CESBE S.A ENGENHARIA CIVIL, cargo: servente, de 02.07.1979 a 26.07.1979; HD CONSTRUTORA DE OBRAS – CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 10.09.1979 a 22.04.1980; IND. COM., cargo: servente, de 08.05.1980 a 05.08.1980; PARANÁ MINAS TRANSPORTES LTDA, cargo: vigilante, de 01.09.1980 a 18.02.1981; KANINDIA IND. COM. DE MÓVEIS LTDA, cargo: operador de máquinas, de 04.05.1981 a 08.06.1982; PROVIPAR – PROTEÇÃO E VIGIA PARTICULAR, cargo: vigia, de 06.03.1982 a 30.06.1987; VILICON SEGURANÇA INDUSTRIAL, cargo: vigia, de 01.07.1987 a 28.01.1988 (01.03.1988 –CNIS); CROMODULO – COMPONENTES INDUSTRIAIS -, cargo: auxiliar de produção, de 01.02.1988 a 29.03.1989 (12/1988 – CNIS). (ID 247066110, fls. 04/16); 2. (omissis) 3. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e APARECIDA VENANCIO DO CARMO (doméstica), celebrado em 09.06.1973. (ID 247066110, fls. 44); 4. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e SEVERINA DA SILVA (doméstica), celebrado em 11.04.1992. (ID 247066110, fls. 45); 5. CCIRs – Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – 2000 a 2009-, em nome do autor, área total de 24,2 hectares (ID 247066110, fls. 46/49 e fls. 58); 6. ITR – Imposto Territorial Rural -, Fazenda Conchal, 2004/2005/2009 a 2019; em nome do autor, área total de 24,2 hectares. (ID 247066110, fls. 46/49, fls. 54, fls. 63/91); 7. Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Turvo/SP, em que atesta ser o autor lavrador, datada de 30.06.2004, com firma reconhecida em Cartório. (ID 247066110, fls. 52); 8. Cópia do P.A. – DER 15.10.2019. (ID 247066122). Saliente-se que, conforme entendimento do e. STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide: cito a CTPS do autor apontando que, por vários anos antes de ir no INSS – quando da DER em 2009 -, foi empregado urbano, dos ramos da construção civil e vigilância, entre os anos de 1975/1989. Só por isso, não se comprova a qualidade de segurado especial, para fins de aposentação por idade rural; pelo contrário, a prova material indica que o requerente se tratava, na época, de empregado urbano, como consta indicado no seu histórico laboral em CTPS. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O pedido feito pelo autor no INSS foi de benefício assistencial (id. 343589501). Assim a autarquia não teria como analisar, naquela época, os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, de empregado urbano (CTPS, item 1). Cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) alegado cerceamento de defesa; (ii) interesse de agir e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à concessão pretendida. III. Razões de decidir 3. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 4. A r. sentença é irretocável e deve ser integralmente mantida. 5. In casu, verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de um requerimento administrativo formulado em 2017 onde solicitou, apenas, a concessão de prestação diversa (de caráter assistencial) e que, portanto, não guarda qualquer relação com a benesse aqui pretendida. 6. Sendo assim, é fácil constatar que não há, realmente, qualquer justificativa para autorizar o processamento judicial do feito, nos termos já decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral, pois ausente o interesse de agir. 7. Frise-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa e nem em falha operacional da Autarquia ao não analisar os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, híbrido (ID 322001037 - Pág. 27), sendo certo que o último vínculo laboral teria natureza urbana (encerrado em 2014 – ID 322001038 - Pág. 3), o que não permitiria, por si só, a redução do requisito etário pretendida. A imediatidade, no caso, também estaria descartada. Note-se, por fim, que ao implementar a idade mínima necessária para aposentação por idade urbana/híbrida (65 anos), a parte autora formulou novo requerimento administrativo e, em razão de ter completado os requisitos, restou agraciado com a concessão previdenciária possível (ID 322001068 - Pág. 15). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000477-24.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Quanto a prova testemunhal, não foi apta o suficiente para esclarecer o fato do trabalho rural do autor no período da carência necessária (=trabalho rural, em época anterior do ano de 2009). Posto que se revela frágil: informa genericamente labor no sítio, situado no bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, entretanto, sem especificar datas. O início de prova material, relativo ao período antes do ano de 2009, se faz muito tênue: (i) a certidão de casamento, indicando o autor (lavrador), remete ao ano de 1973; (ii) o cadastro rural do imóvel somente comprova que o autor residia em zona rural, fato repetido na prova oral. Em contrapartida, a CTPS do autor (item 1) aponta vários vínculos como empregado urbano (principalmente no ramo da construção civil). Em face disso, o autor não conseguiu comprovar sua qualidade de segurado especial, quando da época da concessão do benefício da LOAS, DER em 09.06.2009, para fins de se aposentar por idade rural. Da concessão da aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 15.10.2019, o requisito etário estava preenchido. Indeferimento administrativo: No âmbito do INSS o pedido foi indeferido sob fundamento de "a falta de carência em meses de atividade rural, com fundamento no Art. 39 da IN 77/2015, Art. 143 da Lei 8213/91, Art. 183 do Decreto 3048/99". Não se pode desconsiderar que, segundo indica a prova documental, o autor seja beneficiário da LOAS, desde o ano de 2009 - benefício AMPARO SOCIAL AO IDOSO, NB nº 536.056.378-4, conforme CNIS, de 09.06.2009 a 01.10.2021 (ID 247066110, fls. 17/22). Entretanto, como dito acima, ‘A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) A prova oral colhida em audiência, realizada neste juízo, revelou que o autor reside em zona rural, bairro de Conchas, na cidade de Barra do Turvo/SP. No local tem uma propriedade (sitio), na qual faz ‘cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras’, bem como, noutras oportunidades, ‘ presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento (testemunha Eliezer Silva). As testemunhas, em resumo, disseram: Eliezer Marcolino da Silva: reside no Bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, divisa com Cajati/SP, há 30 (trinta) anos; que é desquitado e aposentado como trabalhador rural; possui algumas terras no local; conhece o autor – Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou de São Paulo para a cidade de Barra do Turvo/SP; que o autor morava com a esposa, “Dona Severina”, e possui filhos; sabe que o autor tem vários filhos, mas não sabe a quantidade nem os nomes; que o autor reside a aproximadamente 3 (três) quilômetros da sua casa (testemunha), na mesma estrada; que o requerente tem sítio, onde sempre trabalhou e segue trabalhando até o presente momento; que o autor cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras, acreditando-se que está última seja para consumo próprio; que, o autor, eventualmente, presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento; que conhece a esposa do autor, Dona Severina, mas não sabe se ela é aposentada; que a produção no sítio do autor é semelhante àquela de anos anteriores; que não sabe informar se o autor já foi aposentado. José Sebastião da Silva: reside no Bairro Conchas, na Estrada Municipal, km 08, zona rural de Barra do Turvo/SP; que é casado há 8 (oito) anos e não possui filhos; trabalha em sua propriedade rural, onde planta cana, mandioca, milho e outros; que conhece o autor - Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou para o local, sendo que Edison já morava ali; reside nas proximidades do autor, embora não seja vizinho direto (confrontante); que o autor mora com sua esposa, Dona Severina, e possui vários filhos, sem saber ao certo a quantidade; que não sabe o nome do Sítio do autor; que o autor planta as mesmas coisas que ele (como, milho, mandioca, cana, etc...), para consumo próprio; que, ocasionalmente, se utilizava da carroça do autor para transporte dentro do bairro, devido às condições precárias da estrada local; que o autor trabalha para os outros fazendo roçada de vez em quando; que a esposa do autor também ajudava nas atividades rurais; que não sabe informar se ela é aposentada. Osvaldo Martins Teixeira: que é vizinho do Sr. Edison e mora na Barra do Turvo/SP, bem como conhece ele há 7 (sete) anos; que há 20 (vinte anos) já tinha conhecimento com o autor, em razão de viagens com sua tia para a cidade de Barra do Turvo/SP; que passou a conhecê-lo melhor após sua mudança definitiva para o bairro de Conchas; relata que o autor reside em sítio próprio, onde desenvolve atividades rurais, como o plantio de mandioca, batata e hortaliças, sendo dificultada a produção de milho e feijão devido ao clima frio da localidade; afirma que o solo da região é fraco, composto por barro branco, o que compromete o rendimento agrícola; mudou-se para o local após se aposentar, e anteriormente, residia em Curitiba/PR e Arapongas/PR; declara que o autor sempre trabalhou na roça e que nunca o viu trabalhando na cidade; que conhece alguns dos filhos do autor, mas não sabe dizer a quantidade exata, sabendo apenas que parte reside na roça e parte na cidade; sabe que um filho se chama ‘Elso’; informa que a esposa do autor, Dona Severina, também trabalha na lavoura, ajudando com hortas e demais atividades do sítio; que não sabe dizer se a esposa do autor é aposentada. Ante o início razoável de prova material apresentado no feito, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período necessário ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Melhor esclarecendo a situação de fato, o autor – depois de obter o benefício da LOAS – continuou fazendo serviço rural, diariamente, em sítios dele e de terceiros. Tal atividade rural que, mesmo concomitante com o recebimento da LOAS, entendo fazer do autor segurado especial, na época da DER em 2019. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (rural), desde a data de entrada do requerimento administrativo rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 11.960/09. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). (...) (AC 00010751820114049999, DE 25/05/2011, Rel Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle) (grifo nosso). 2.2. Declaração de inexigibilidade dos valores recebidos. O INSS cobra do autor a quantia - R$ 70.154,29 – decorrente da revisão do LOAS. Cabe ao INSS a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 21 da LOAS. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ). O Tema 979 fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. Segundo informes do feito, a RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI, conforme apurado pelo INSS, decorreu do acréscimo na renda do núcleo familiar do autor, na época da revisão pelo INSS. Tal se deveu, ao recebimento de aposentadoria por idade (rural – NB 41/1703940838) recebida pela esposa, SEVERINA DA SILVA COSTA, com início em 21/05/2014 e somado ao valor do LOAS, ambos de valor mínimo (id 247066110, fl. 42, Nota Técnica – Superação de renda). Sabido que tal benefício de valor mínimo não é computável na renda familiar Não se comprova no feito que a parte autora tenha praticado ato fraudulento em detrimento do INSS; razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício da LOAS (aplicação do tema acima indicado). Constatada, em tese, a boa-fé objetiva do autor, incabível a cobrança, relativa ao valor do LOAS pago pelo INSS. Nesses termos, inexigível a cobrança do débito pelo INSS – cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” (...). (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50055178020224039999 MS - publicado em 11/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Omissis 2. A autora recebeu ofício do INSS referente à cobrança administrativa de benefício assistencial recebido. 3. Não há indícios nos autos que comprovem a má-fé no recebimento do benefício, haja vista que a própria autarquia foi responsável por concedê-lo, identificando a existência de incapacidade total e permanente devido às sequelas de um AVC. 4. Não preenchidos os requisitos para concessão de beneficio por incapacidade a parte autora. 5. Recurso não conhecido em parte e não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002276-83.2021.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a preliminar da decadência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019), com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de 1 (um) salário mínimo; efetuar o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese). declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4), no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Considerando o pedido expresso (letras j e k dos pedidos), o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o INSS implantar o benefício e deixar de cobrar a dívida acima indicada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema PJe. REGISTRO, 17 de julho de 2025. João Batista Machado – Juiz Federal ESPÉCIE : (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) RMI: sm RMA: sm DIB: 15/10/2019 DIP: 01.07.2025. ATRASADOS: a calcular

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Frank Nikson Da Silva Candido x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087432-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES PILON

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Apelação Nº 5087432-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Lourival Salvato (OAB SC028775) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BAN… Apelação Nº 5087432-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Lourival Salvato (OAB SC028775) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo para aquisição de veículo, da capitalização de juros, da cumulação da multa com outros encargos e da previsão de vencimento antecipado, além da cobrança de seguro e tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Citada, a parte ré contestou sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 23), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 29) aduzindo: a) necessidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados à Taxa Média do Bacen; b) ilegalidade da capitalização de juros; c) da abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 33), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Autor que o contrato é abusivo, devendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa média. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato 3678995620 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,6 Data do Contrato 17/01/2024 Juros BACEN na data (%) 1,95 Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamar inferior a taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser mantida a sentença no ponto. Da Capitalização de juros. O recorrente defende a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, Contrato4), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a decisão não merece ser reformada. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento de ambos os recursos, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 15% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, na proporção fixada na sentença, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Cristy Aparecida Nikiforck x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 308743402

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-09.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTY APARECIDA NIKIFORCK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-09.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTY APARECIDA NIKIFORCK ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-09.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTY APARECIDA NIKIFORCK ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO (OAB RS130525) RÉU : NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, com razão a demandada NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista o endereço em que ocorrera a citação, inviabilizando sua participação na sessão de mediação. Por isso, ante a obrigatoriedade da fase consensual, art.104-A do CDC, determino sejam os autos remetidos ao CEJUSC para sessão de mediação com esta credora. Por oportuno, em relação aos demais credores passo a sanear o feito: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 55, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SAFRA S A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SAFRA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5000477-19.2025.4.04.7014

ID: 333512825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-19.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PANACIONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERNANDO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-19.2025.4.04.7014/PR AUTOR : PAULO ROBERTO PANACIONE ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-19.2025.4.04.7014/PR AUTOR : PAULO ROBERTO PANACIONE ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO PANACIONE , nascido em 07/08/1962 e cadastrado no CPF nº 48444537934, pretendendo a concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ): NB: 2102415230 DER: 28-06-2024 Período Espécie Tipo de Vínculo 001 01/07/1990 a 30/09/1997 Tempo especial Contribuinte individual 002 01/01/1998 a 31/01/1998 Tempo especial Contribuinte individual 003 01/04/1998 a 30/11/1998 Tempo especial Contribuinte individual 004 01/01/1999 a 31/03/1999 Tempo especial Contribuinte individual 005 01/05/1999 a 31/07/1999 Tempo especial Contribuinte individual 006 01/03/2000 a 31/05/2000 Tempo especial Contribuinte individual 007 01/11/2000 a 30/11/2000 Tempo especial Contribuinte individual 008 01/04/2003 a 30/06/2004 Tempo especial Contribuinte individual 009 01/08/2004 a 30/08/2004 Tempo especial Contribuinte individual 010 01/10/2004 a 30/10/2004 Tempo especial Contribuinte individual 011 01/12/2004 a 28/02/2005 Tempo especial Contribuinte individual 012 01/04/2005 a 31/08/2006 Tempo especial Contribuinte individual 013 01/05/2007 a 31/05/2007 Tempo especial Contribuinte individual 014 01/11/2007 a 30/11/2007 Tempo especial Contribuinte individual 015 01/01/2009 a 31/12/2018 Tempo especial Contribuinte individual Foram apresentados os seguintes documentos: Tempo especial Período: 01/07/1990 a 30/09/1997 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/1990 a 30/09/1997 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 53 evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora 55 evento 1, PROCADM7 Ficha cadastral do profissional 1 evento 1, COMP6 Tempo especial Período: 01/01/1998 a 31/01/1998 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/01/1998 a 31/01/1998 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/04/1998 a 30/11/1998 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/1998 a 30/11/1998 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/01/1999 a 31/03/1999 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/01/1999 a 31/03/1999 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/05/1999 a 31/07/1999 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/05/1999 a 31/07/1999 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/03/2000 a 31/05/2000 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/03/2000 a 31/05/2000 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/11/2000 a 30/11/2000 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/11/2000 a 30/11/2000 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/04/2003 a 30/06/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/2003 a 30/06/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/08/2004 a 30/08/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/2004 a 30/08/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/10/2004 a 30/10/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/2004 a 30/10/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/12/2004 a 28/02/2005 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/12/2004 a 28/02/2005 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/04/2005 a 31/08/2006 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/2005 a 31/08/2006 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/05/2007 a 31/05/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/05/2007 a 31/05/2007 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/11/2007 a 30/11/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/11/2007 a 30/11/2007 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/01/2009 a 31/12/2018 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/01/2009 a 31/12/2018 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral. Quanto à produção da prova, registra-se que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e tanto as partes como os advogados têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no art. 6º do CPC, é possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho especial nos períodos postulados; b) declaração oral de até 3 testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho especial exercido pela parte autora. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade especial: 1) Inicialmente confirmar com o autor os parâmetros do contrato pertinente ao período (para quem trabalhou, data de início e fim). 2) Função inicial quando contratado (pedir para descrever as atividades/tarefas da função) 3) Se houve alteração da função inicial durante o contrato (também pedir para descrever as novas funções e respectivas atividades/tarefas) 4) Pedir para descrever atividade da empresa e características como: 4.1) tipo de atividade principal nas obras de que participou como engenheiro civil 4.2) se as obras funcionavam com turnos de revezamento; 5) Pedir para descrever os locais onde trabalhava 5.1) Tamanho/área aproximada; 5.2) Se os locais possuíam paredes externas ou era área livre, apenas com cobertura; 5.3) Se os locais eram divididos em seções, separadas por paredes ou se eram áreas livres; 6) Sobre o trabalho em si: 6.1) Com que máquina/máquinas o autor trabalhou e quantas havia no local de trabalho; 6.2) Quantas e quais outras máquinas funcionavam no local e as funções de cada uma; 6.3) se as máquinas funcionavam todas simultaneamente; 6.4) se havia intervalos intrajornada e se as máquinas eram desligadas nesses intervalos. 6.5) se havia manipulação de produtos químicos para a realização das tarefas, quais seriam esses produtos e respectiva concentração. 6.6) no caso de utilização de produtos químicos, qual seria a frequência, se diária ou intermitente ou eventual. 6.7) se nos locais de trabalho havia possibilidade de acidentes inerentes aos trabalhos de construção civil como ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e e no rosto ao transitar pelas obras, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça. 7) Perguntar sobre o fornecimento de EPI (quais eram, frequência de troca e se havia treinamento para utilização) Testemunhas 1) Pedir para descrever as atividades realizadas nas obras de construção civil e qual o papel da parte autora nas obras e características como: 1.2) tipo de atividade principal, se havia andaimes, escadas, estacas para segurar as colunas de concreto. 2) Sobre o trabalho em si: 2.1) O que o autor fazia enquanto atendia aos clientes, se ficava orientando os demais companheiros de trabalho ou exercia efetivamente as funções do local de trabalho ou trabalhava apenas na parte de fiscalização da obra em construção; 2.2) Se observou o autor manuseando máquinas no local de trabalho e se sabe dizer quantas máquinas e outras ferramentas que tenha observado; 2.3) Das máquinas e ferramentas que observou, se sabe a função de cada uma; 2.4) Se tem ciência de as máquinas funcionarem todas simultaneamente ou uma de cada vez; 3) Se percebeu se havia manipulação de produtos químicos para a realização das tarefas e quais seriam esses produtos; 3.1) Se nos locais de trabalho havia possibilidade de acidentes inerentes aos trabalhos de construção civil como ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e e no rosto ao transitar pelas obras, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça. 3.1.1) Quando esteve no local de trabalho do autor, percebeu se ele estava usando algum equipamento de proteção individual; 3.2) Se positivo, qual ou quais equipamentos, como por exemplo, macacão, proteção de ouvido, luva, óculos especial de solda etc.; 4) Outras perguntas que forem pertinentes à comprovação da atividade exercida em condições insalubres. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. O INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas.

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Processo nº 5066584-07.2024.8.24.0930

ID: 282481993

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066584-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LOURDES DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUCAS MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI JOSÉ DAL MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5066584-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LOURDES DOS SANTOS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUCAS MORO (OAB SC062390) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749) APELANTE : BANC… Apelação Nº 5066584-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LOURDES DOS SANTOS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUCAS MORO (OAB SC062390) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : LOURDES FOSSA ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO BMG S.A, objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 37), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão dos contratos firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros pactuada 28,48% ao ano, eis que superior à autorizada pelo BACEN para o período 26,93% ao ano; b ) manter a cobrança do IOF; c) manter a cobrança do seguro porque pactuado em decorrência de lei; d) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios, até o recálculo do débito de acordo com os parâmetros da presente decisão; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda). Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Opostos embargos de declaração (ev. 41 e 49), sendo o primeiro rejeitado (ev. 45) e provido o segundo " para afastar o pleito de indenização por danos morais, decretando, por consequência a procedência parcial dos pedidos iniciais, mantidos os ônus sucumbenciais na forma estabelecida na decisão embargada, porquanto a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido" . Irresignada, a Casa de Crédito apela (ev. 60) requerendo: a) a legalidade dos juros pactudos; b) impossibilidade de repetição do indébito; c) da redução da verba honorária. De outro lado, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível (ev. 65) requerendo: a) da irregularidade da contratação de seguro prestamista; b) da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e c) danos morais. Com as contrarrazões (ev. 71 e 72), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LOURDES DOS SANTOS FONSECA e BANCO BMG contra sentença que, na ação de revisão de contrato, julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco réu que o contrato é de alto risco, com alto índice de inadimplemento, não podendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa Média, ainda mais por inexistir Lei que determine referida limitação. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados, "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1 . A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxacontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, nos termos da sentença: Número do contrato 75019398 - Evento n. 1 - contrato 11 Tipo de contrato 20746 - Taxa média de juro das operações de crédito com recursos livres - Crédito pessoal consignado para aposentados Juros Pactuados (%) 28,48% ao ano Data do Contrato 04/2022 Juros BACEN na data (%) 26,93% ao ano Quanto à abusividade, denota-se que não foram estabelecidas taxas de juros em patamares acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a alegada abusividade na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. Diante disso, não superando, em muito, as taxas fixadas no contrato à média de mercado, a manutenção da taxa pactuada é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023) E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média ."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Logo, é de ser provido o reclamo do Banco, para reconhecer a legalidade dos juros pactuados. Do recurso da parte Autora Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). No caso em comento, de fato, não há prova de que a parte tenha optado pela contratação de seguro, uma vez que sequer consta dos autos o contrato de seguro celebrado, razão pela qual a sentença merece ser reformada para reconhecer a absuvidade da referida cobrança. Do Dano Moral. Consoante noção cediça, segundo lição de Silvio de Salvo Venosa, o "Dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade." (Direito civil: responsabilidade civil. Volume 4. 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 282). Entretanto, está pacificado nesta Corte o entendimento de que "a simples cobrança, embora indevida, não poderia ensejar a automática existência dos danos morais, mas sim, mero inadimplemento contratual, sob o qual recai obrigação de cunho material e financeiro, a evitar o enriquecimento sem causa do banco." (TJSC, Apelação Cível n. 0310129-23.2018.8.24.0064, da Capital, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). E, ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO.[...] DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302306-53.2018.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINA, AINDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA AUTORA, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PEDIDO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA IRRETOCADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA AUTORA. ADICIONAL DEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE MANTIDA SUSPENSA POR EFEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300462-67.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020) (grifei). Portanto, não há se falar em reparação por danos morais, razão por que nego provimento ao pleito indenizatório formulado pelo autor. Tese em comum. Da Repetição do Indébito. Pretende a parte demandante seja autorizada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, enquanto o Banco pugna pelo afastamento da repetição, ainda que na forma simples. Razão não lhes assiste. Isso porque o pedido de repetição está embasado justamente no fato de que, reconhecida a abusividade da tarifa de seguro, por óbvio que os pactos firmados serão passíveis de adequação, minorando-se, pois, o encargo contratual inicialmente ajustado. Com efeito, "diante do afastamento da cobrança de encargos tidos por ilegais, é indiscutível o direito da demandante à repetição de valor eventualmente cobrado a maior, cuja existência ou não de saldo efetivo a ser restituído será apurada na liquidação de sentença após a realização das devidas compensações" . (TJSC, Apelação Cível n. 0303079-42.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019). Ademais, o pagamento deve ocorrer na forma simples, pois, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé" (AgRg no Resp 916008/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 14.06.2007). Nessa conjectura, tendo em vista que "a readequação do saldo devedor não acarreta a obrigação de devolver em dobro o valor exigido a maior, mas tão-somente de compensar o excesso, na forma simples, com o respectivo saldo devedor apurado (Apelação Cível n. 2011.074420-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato)" (Apelação Cível n. 2012.004698-9, de Joinville. Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11.09.2014), a sentença merece ser mantida no ponto. Diante do provimento de parte do apelo do Banco, tem-se que a parte Autora decaiu da maioria dos seus pedidos, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e honorársso advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento.

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Kevyn Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 277012585

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104622-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVYN MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104622-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : KEVYN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VE… Apelação Nº 5104622-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : KEVYN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por KEVYN MENDES em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) as tarifas; (c) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida ( evento 4, DESPADEC1 ), entendimento mantido pelosegundo grau ( evento 24, ACOR2 ). Citada, a instituição requerida apresentou contestação e, no mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 27), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspend o por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Intimem-se . Oportunamente, arquivem-se . Irresignada, a parte autora apela (ev. 33) requerendo: a) a aplicação dos juros à taxa média de mercado na época da contratação; b) descaracterização da mora; c) ilegalidade do seguro e tarifa de cadastro; c) repetição do indébito em dobro; d) majoração dos honorários para 20% do valor atualizado; e) A concessão da Tutela Antecipada, mantendo a posse do bem com a parte apelante e que a apelada seja vedada de incluir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, ao menos até a apresentação dos valores atualizado do devedor. Com as contrarrazões (ev. 37), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por KEVYN MENDES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Autor que o contrato é abusivo, devendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa média. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: Número do contrato evento 1, CONTR13 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Data do contrato 05.2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,02% a.m. e 27,15% a.a. Juros contratados 2,62% a.m. e 36,39% a.a. Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, a sentença merece ser mantida. Da descaracterização da mora. Em relação à mora debitoris, a parte apelante requer que seja descaracterizada ante a existência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão não lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Dessa forma, verificada a ausência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios, a mora não merece ser descaracterizada, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 13, Outros5), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Da Tarifa de Cadastro. Pretende a parte autora seja afastada a cobrança relativa à Tarifa de Cadastro. Pois bem. Em relação a Tarifa de Cadastro, tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo (evento 1, Contrato13), razão porque da legitimidade da sua cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS 2.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008326-32.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE INCONTESTE. TAXA CONTRATADA (29,08% A.A.) QUE É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (22,76% A.A.). IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.255.573/RS). SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. [...] (Apelação Cível n. 0600651-40.2014.8.24.0004, de Araranguá, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-4-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA [...] ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. "8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (REsp. n. 1.255.573, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28/08/2013). In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, é medida que se impõe a retratação, a fim de que seja autorizada a cobrança da tarifa de cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e a convenção de parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), sobre o qual devem incidir os consectários avençados. (Apelação Cível n. 2012.093081-0, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-6-2014, grifei). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença igualmente nesse aspecto. Mantida a improcedência dos pedidos exordiais, não há que se falar em repetição do indébito e redistribuição dos honorários advocatícios. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em R$ 1.500,00, majoro os honorários recursais em R$ 300,00, em favor do procurador da parte apelada, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo . Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5012549-38.2018.4.03.6100

ID: 257790558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012549-38.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRUCK BUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012549-38.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012549-38.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: TRUCK BUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINE DA SILVA - RJ217927-A, MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129-A, NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP346209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012549-38.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: TRUCK BUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINE DA SILVA - RJ217927-A, MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129-A, NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP346209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicialmente formulado por TRUCK BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, reconhecendo a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro dos Desenhos Industriais nº BR 30 2014 004226-2 e nº BR 30 2014 004227-0 com fundamento no artigo 100 da lei 9.279/1996, e determinando que esses mesmos pedidos sejam submetidos a nova análise pelo INPI quanto aos demais requisitos para a sua concessão. Aduz, a parte apelante, inicialmente, que a determinação de reabertura do procedimento administrativo para realização de nova análise dos pedidos de registro não constou do pedido inicial, caracterizando assim o julgamento extra petita, contrariando assim o disposto nos artigos 114 e 492, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que foram desconsideradas as conclusões do perito nomeado pelo juízo, bem como a “nota” elaborada pelo setor técnico do INPI, no sentido de que o objeto dos registros pleiteados pela parte autora, intitulados “Configurações Aplicadas em Coxim” e destinados à indústria automobilística, não atendem aos requisitos legais exigidos, notadamente (i) a impossibilidade de registro de objetos cujas formas são determinadas essencialmente pelas considerações técnicas ou funcionais, e (ii) a impossibilidade de revelação de qualquer ornamentalidade nas peças em questão por não serem visíveis em suas configurações externas quando montadas em um conjunto mecânico. Acrescenta que as ranhuras e nervuras das referidas peças, assim como os orifícios para a fixação dos parafusos, são determinadas por considerações técnicas ligadas à funcionalidade dos objetos, e não com o objetivo de ornar, ou de torná-los mais atraentes para o consumidor. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para o fim de julgar improcedente a demanda, com a inversão do ônus sucumbencial. A parte autora apresentou contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012549-38.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: TRUCK BUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINE DA SILVA - RJ217927-A, MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129-A, NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP346209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Registro, inicialmente, que embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. No caso dos autos, o que se pretende é o reconhecimento de que o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro de desenho industrial não encontra amparo nos dispositivos previstos na Lei de Propriedade Industrial (LPI) que regulam a matéria, mais precisamente nos artigos 95 a 100, da Lei nº 9.279/1996. Tratando-se, portanto, de controle dos parâmetros da legalidade do ato administrativo, não há que se falar em ofensa à dependência harmônica dos poderes. Sobre o tema, oportuna a transcrição dos julgados a seguir colacionados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE 866620 AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-04/05/2016) APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REGISTRO DE MARCA. INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS. CONJUNTO MARCÁRIO. GRAFIA E FONÉTICA. DISTINTIVIDADE SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR CONFUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ofende à independência harmônica dos poderes da República a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo que indeferiu registro de marca, com fundamento nas situações de irregistrabilidade previstas no art. 124 da Lei nº 9.279/96. (...) (ApCiv nº 5000477-19.2018.4.03.6100, Relator: Des. Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, TRF, v.u., Data do julgamento: 27/09/2021, DJEN: 29/09/2021) " Deve ser afastada ainda a alegação de julgamento extra petita. Ainda que a parte autora não tenha formulado pedido expresso de reabertura do procedimento administrativo para realização de nova análise dos pedidos de registro pelo INPI, o entendimento lançado na sentença no sentido do não enquadramento do caso nas hipóteses previstas no art. 100, da LPI, fundamento que havia levado ao indeferimento do pedido administrativo, impõe a análise do preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para o registro, entendendo o magistrado que essa atribuição deve recair sobre a própria autarquia. Tal determinação, por si só, não extrapola os limites da lide. Dito isso, cumpre assinalar que em vista do interesse social e do desenvolvimento tecnológico e econômico do país, a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXIX, estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à proteção das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”. A lei nº 9.279/1996, em consonância com a Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP), da qual o Brasil é signatário, regula o Sistema de Propriedade Industrial, garantindo proteção aos direitos relativos à propriedade industrial por meio de concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. No que concerne especificamente ao desenho industrial, o art. 95, da Lei nº 9.279/1996 considera como tal “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. De acordo com o conceito legal, o desenho industrial corresponde à modificação de um objeto já existente, de modo a conferir-lhe um aspecto visual novo e original em razão da aplicação de uma forma plástica ornamental (características tridimensionais) ou de um conjunto também ornamental de linhas e cores (características bidimensionais), industrialmente replicáveis, diferenciando-o em relação à concorrência por elementos estéticos próprios, a fim de torná-lo mais atraente aos consumidores. O caráter ornamental a que se refere a lei evidencia que a proteção conferida pelo registro de desenho industrial está relacionada às características visuais decorativas e acessórias, definidoras de sua aparência. É preciso, portanto, que o produto se destaque e se diferencie dos demais por sua configuração externa (não há proteção para as características que se tornem visíveis apenas se o produto vier a ser desmontado), desvinculada de suas funções técnicas ou funcionais, mesmo porque, houvesse incremento ou melhoria na funcionalidade do objeto, estaríamos diante não de um desenho industrial, mas de um modelo de utilidade (art. 9º, da Lei nº 9.279/1996), sujeito às normas patentárias. A propósito, oportuna a transcrição do seguinte julgado: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO DA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE 8801225-5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA PERÍCIA QUE RESPALDA O JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE NO MODELO DE UTILIDADE, EM RAZÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA PATENTE CHINESA CN300698731D. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 96, §2º, DA LPI. 1. A patente de modelo de utilidade protege aspectos técnicos e funcionais de um objeto, enquanto o registro do desenho industrial protege somente os aspectos ornamentais e estéticos, de modo a ser possível que um mesmo objeto apresente características ornamentais e funcionais e, nesse passo, receba as duas proteções. (...) 8. Apelação da parte autora desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em seu desfavor. (Apelação Cível, 5000238-95.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , TRF2. 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 09/03/2023, DJe 11/03/2023) (destaquei) Os artigos 96 a 98 da Lei nº 9.279/1996, prescrevem critérios para que o desenho industrial seja considerado novo, original e registrável, in verbis: Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99. § 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. § 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12. Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores. Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos. Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico. Depreende-se que a originalidade é a configuração visual distintiva do objeto em relação a outros que lhes sejam anteriores, ao passo em que a novidade, associada à não compreensão no estado da técnica, exige precedência no uso e exploração comercial do desenho industrial em data anterior ao depósito do registro, ou de sua prioridade (novidade absoluta, pois consideram-se anterioridades as existentes no Brasil e no exterior). Sendo novo e original, serão assegurados aos desenhos industriais as prioridades de pedidos de registro, conforme previsto no art. 16 (exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 dias) e art. 99, ambos da Lei 9.279/1996. Além dos requisitos vistos acima, a exclusividade para a exploração econômica decorrente do registro de um desenho industrial exige, finalmente, que o objeto ou produto possa ser fabricado em escala industrial, o que afasta essa modalidade de proteção às criações puramente artísticas. O art. 100, da Lei nº 9.279/1996, por sua vez, elenca algumas hipóteses em que o desenho industrial não será passível de registro: Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração; II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. Portanto, não é qualquer configuração visual externa que será passível de registro como desenho industrial. Mesmo sendo nova e original, o resultado final não poderá atentar contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração, nem ofender a moral e os bons costumes, a honra ou a imagem de terceiros. Essas restrições se prestam a impedir a ofensa a direitos cuja proteção já se encontra positivada no sistema jurídico brasileiro. Não será conferida ainda proteção legal à forma que seja elementar ao objeto (necessária, comum ou vulgar, que não tenha exigido nenhum esforço criativo), ou cujo resultado decorra essencialmente da necessidade de adaptação técnica ou funcional (hipótese sujeita à proteção por outros dispositivos legais diversos daqueles estabelecidos para o desenho industrial). Nesse ponto, é comum aos desenhos industriais a simultaneidade de características funcionais e ornamentais. Porém, se as características externas de um produto resultarem preponderantemente de adaptações e conformações necessárias ao seu funcionamento, os detalhes ornamentais a ele agregados não poderão ser registrados como desenho industrial. Nesse sentido, dispõe o Manual de Desenhos Industriais elaborado pelo INPI para consolidar diretrizes e procedimentos de análise de desenhos industriais: “5.3.2.3 Forma essencialmente técnica ou funcional Todos os desenhos industriais apresentam, em maior ou menor grau, características funcionais e ornamentais. No entanto, por vezes, a configuração de um produto resulta essencialmente de imposições relacionadas a seu funcionamento, sem preocupações relacionadas à sua aparência ornamental. Nessas situações, ainda que haja algum aspecto ornamental na configuração externa, se essas características não preponderam sobre o que se observa como técnico ou funcional, tal configuração não pode ser registrada como desenho industrial. Assim, ainda que detalhes ornamentais sejam apostos à configuração ditada essencialmente por considerações técnico-funcionais, o desenho industrial não é registrável.” Ainda sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO REGISTROS DE DESENHOS INDUSTRIAIS REFERENTES A "CONJUNTO DE IMPLANTE DENTÁRIO". CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL DETERMINADA EM RAZÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS OU FUNCIONAIS DO OBJETO. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS E DA SENTENÇA RECORRIDA. I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de invalidação de registros de desenho industrial titularizados pela corré JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A. (ora apelante), referentes a "configuração aplicada em conjunto de implante dentário" e a "configuração aplicada em mini-pilar cone morse". II - O perito é o especialista auxiliar do juízo cujo pronunciamento fica restrito à matéria técnica que envolve o objeto discutido na causa (inciso I do § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, a contrario sensu). A interpretação quanto à aplicação das disposições e conceitos previstos na legislação aplicável ao caso incumbe ao magistrado e não ao perito, por se tratar de matéria eminentemente jurídica. Desse modo, diversamente do sustenta a apelante, a exegese a ser conferida quanto ao desenho industrial que é insuscetível de registro, definida nos incisos do artigo 100 da Lei nº 9.279-96, bem como quanto ao conceito de originalidade, prevista expressamente no caput do artigo 97 do mesmo diploma, são questões a serem dirimidas pelo julgador por ocasião da prolação da sentença, não se podendo olvidar ainda que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum). II - Em sede preliminar, não acolhida a alegação de nulidade do laudo pericial e da sentença recorrida por se verificar que o mencionado documento técnico observou aos ditames legais que regram a produção da prova pericial, mormente o artigo 473, incisos III e IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; bem como a decisão de primeiro grau não incorreu em qualquer cerceamento de defesa. De igual modo, indeferida a conversão do julgamento em diligência, pleiteada com fundamento no artigo 938, § 3º do Código de Processo Civil, pois se constata dos autos que foi dada ampla oportunidade para a recorrente produzir provas e requerer esclarecimentos ao expert do juízo, não se revelando consentâneo com os princípios da economia processual e com a razoável duração do processo que se renove a instrução do feito, suficientemente realizada pelo juízo de primeiro grau e já encerrada regularmente. III - A juíza de primeiro grau, conquanto tenha entendido que foi preenchido o requisito da novidade (§ 1.º do artigo 96 da Lei nº 9.279-96), já que "nenhum dos documentos apresentados nos autos como anterioridades impeditivas eram idênticos aos desenhos industriais DI 6402383-4 e DI 6700736-8"; verificou que os registros em exame incidem na proibição prevista da segunda parte do inciso II do artigo 100 da Lei nº 9.279-96 ("forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais"), além de não obedecer ao requisito da originalidade (artigo 97 da Lei nº 9.279-96). IV - Quanto ao requisito da originalidade, como bem destacado da decisão de primeiro grau, "além de novo, ou seja, não-idêntico aos documentos encontrados no estado da técnica, o registro válido de desenho industrial deve apresentar trabalho criativo que resulte em uma identidade visual singular". Nesse sentido, foram apresentados quadros comparativos no laudo pericial cotejando as anterioridades apontadas nos autos, que bem demonstram que as formas e proporções dos desenhos industriais DI 6402383-4 e DI 6700736-8 não diferem substancialmente daquelas indicadas nos outros documentos, de modo a propiciar distintividade e, por consequência, atender à originalidade que justifique a manutenção dos privilégios antes concedidos em favor da corré e ora apelante. V - Não se ignora que o preenchimento do requisito da originalidade relativa no desenho industrial pode se dar mediante a disposição de elementos conhecidos que imprimam uma configuração visual distintiva, nos termos da interpretação conjunta do caput e do parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 9.279-96. No entanto, deve-se atentar que, conquanto seja de natureza relativa a originalidade exigida para a concessão do registro de desenho industrial, tal formatação visual deve guardar determinado grau de distinção para fins de preenchimento do mencionado requisito legal, o que não foi constatado no caso concreto. VI - Diante do âmbito muito restrito da possibilidade de variação das formas ornamentais a serem aplicadas nos desenhos industriais em questão, pois grande parte da sua configuração é determinada por suas características técnicas ou funcionais, verifica-se que incide no caso a vedação prevista no já mencionado inciso II do artigo 100 da Lei nº 9.279-96; além do que constata-se que os desenhos industriais titularizados pela recorrente não preenchem o requisito da originalidade, pois não ostentam configuração visual substancialmente distintiva em relação à anterioridades levantadas nos autos. VII - Diversamente do que ocorre com o requisito da novidade, para que se verifique a ausência de originalidade do desenho industrial, não se exige que a anterioridade impeditiva levantada seja idêntica ao desenho industrial registrado, bastando a constatação de que inexiste distintividade substancial daquela formatação plástica cuja exclusividade é pleiteada pelo titular. VIII - Também não confere razão à apelante o argumento de que a existência de originalidade dos desenhos industrial em apreço deveria tomar por parâmetro o "usuário ou consumidor informado", assim entendido, segundo o magistério do saudoso advogado Dênis Borges Barbosa, como aquele que é "dotado de vigilância particular, não somente de atenção média, seja em razão de experiência pessoal, seja do conhecimento extenso do setor em questão". Isso porque o "regime legal aplicável ao registro dos desenhos industriais não faz qualquer ressalva quanto ao seguimento mercadológico para qual é voltado o produto que irá utilizar a formatação ornamental registrada", razão por que deve se utilizar como parâmetro a ótica do consumidor médio (voto vencido proferido na Apelação Cível nº 0171504-12.2017.4.02.5101, julgamento concluído em 06.12.2021). IX - A invalidação dos registros em questão encontra fundamento adicional diante do fato noticiado pela recorrida WARIE INDUSTRIAL LTDA. EPP (autora da ação de origem) em suas contrarrazões de que o depósito do desenho industrial DI6402383-4 seria uma tentativa de obter a exclusividade sobre a disposição constante em modelo de utilidade também titularizado pela corré JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A., cuja patente foi anteriormente indeferida pelo INPI (MU8401655-8), justamente por ser idêntico ao objeto do mencionado desenho industrial DI6402383-4; incorrendo em mais uma prática abusiva das reiteradamente realizadas pela recorrente, que, segundo tais informações da apelada, foi objeto até de apuração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (procedimento de ato de concentração nº 08700.003582/2012-42). X - Desprovimento da apelação da corré JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sentença recorrida da lavra da MMª Juíza da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcia Maria Nunes de Barros. (Apelação Cível, 0145076-90.2017.4.02.5101, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, Assessoria de Recursos, Rel. do Acórdão - ANDRÉ FONTES, julgado em 28/03/2023, DJe 24/04/2023) (destaquei) É possível que um mesmo objeto ou produto seja merecedor de várias modalidades de proteção, como patente, marca e desenho industrial, exigindo-se apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos para cada uma dessas modalidades. A propriedade em relação ao desenho deriva do registro validamente concedido (ressalvada a prerrogativa de continuidade de exploração, sem ônus, da pessoa que, de boa-fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro, explorava seu objeto no Brasil), vigorando pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada, nos termos do art. 108 e seguintes da Lei 9.279/1996. É verdade que, em um primeiro momento, a análise do INPI não é aprofundada, de modo que o registro é simultâneo ao depósito do pedido, conforme art. 106 da Lei 9.279/1996, mas também é certo que, nos moldes do art. 111 dessa mesma Lei 9.729/1996, o titular do desenho industrial poderá requerer o exame mais detido do objeto do registro, quando então essa autarquia emitirá parecer de mérito (confirmando o registro ou instaurando processo de nulidade do mesmo): Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado. § 1º A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do depósito, após o que será processado. § 2º Se o depositante se beneficiar do disposto no art. 99, aguardar-se-á a apresentação do documento de prioridade para o processamento do pedido. § 3º Não atendido o disposto nos arts. 101 e 104, será formulada exigência, que deverá ser respondida em 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo. § 4º Não atendido o disposto no art. 100, o pedido de registro será indeferido. (...) Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade. Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro. No caso dos autos, consta que em 28/08/2014 a empresa autora, atuante no ramo de autopeças para veículos pesados, depositou junto ao INPI os pedidos de registro dos desenhos industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0, sob título “Configuração Aplicada em Coxins”, que acabaram indeferidos ao fundamento de se tratar de “forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais” (art. 100, II, da Lei nº 9.279/1996), conforme publicação constante da RPI nº 2.360, de 29/03/2016. Em 30/05/2016 a requerente apresentou recursos em face dos quais o INPI se pronunciou pela manutenção dos indeferimentos, por despachos publicados na RPI nº 2450, de 19/12/2017. São essas as decisões que a parte autora pretende ver anulada por meio da presente ação, alegando que o indeferimento dos registros contraria atos anteriores do INPI, concedendo registros de desenho industrial em casos semelhantes. Aduz que os elementos ornamentais são agregados aos Desenhos Industriais com a finalidade de deixar os produtos mais atrativos aos seus consumidores e, qualquer alteração, por mínima que seja, é capaz de diferenciar um produto de outro, afastando-o do mero aspecto essencial e técnico de cada um, da mesma forma que também ocorre nos casos em análise. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o perito que nos pedidos de registro de desenhos industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0, predominam as características construtivas técnicas e funcionais, afastando assim a proteção pretendida. Instruído o feito, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro dos Desenhos Industriais com fundamento no art. 100, da Lei nº 9.279/1996, determinando a reanálise dos pedidos pelo INPI apenas quanto aos demais requisitos para sua concessão. Insurge-se a autarquia ré contra o fato de terem sido desconsideradas as conclusões do perito nomeado pelo juízo, assim como a Nota elaborada pelo setor técnico do INPI, no sentido de que o objeto dos registros pleiteados pela parte autora, intitulados “Configurações Aplicadas em Coxim” não merecem a proteção registral em razão de terem suas formas determinadas essencialmente pelas considerações técnicas ou funcionais, além de não revelarem qualquer ornamentalidade por não serem visíveis em suas configurações externas quando montadas em um conjunto mecânico. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para o fim de julgar improcedente a demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Restringe-se, a lide, à verificação da correção da sentença no que concerne à registrabilidade dos desenhos industriais depositados, em face do disposto no art. 100, da Lei nº 9.279/1996 e, mantida a decisão do juízo a quo, se já seria possível a análise do preenchimento dos demais requisitos legais para o deferimento do registro pretendido. Conforme destacado no laudo apresentado pelo perito nomeado, a empresa autora atua na fabricação e venda de coxins de motor, câmbio, cabine e radiador, peças essas que, na apresentação constante da página da parte autora, são projetadas individualmente para cada aplicação, e cuja finalidade é absorver as vibrações propagadas pelos veículos aos quais se destinam, proporcionando a redução de ruído, melhoria em termos de conforto, e aumento da segurança e da vida útil do veículo. Sobre esses componentes, o perito judicial assim se referiu (id 300359132): “Sua função é absorver e isolar vibrações geradas pelo funcionamento do motor, impedindo que referidas vibrações propagem para a cabine do veículo, evitam a incidência do que a engenharia mecânica denomina como “RESSONÂNCIA” que é vista quando um corpo recebe pulsos energéticos com frequência igual a uma de suas frequências naturais de vibração. Isso faz com que ele passe a ter amplitudes cada vez maiores, pois o sistema vai armazenando energia. Todos os sistemas físicos possuem uma ou mais frequências naturais de vibração. Se um sistema receber pulsos energéticos com frequência igual a uma de suas frequências naturais, ele passará a vibrar com frequências cada vez maiores. Imperioso destacar que o fenômeno de ressonância normalmente deve ser evitado no projeto de estruturas de um COXIM, uma vez que grandes amplitudes de vibração podem acelerar o processo de falha por fadiga, desconforto, ruído, dentre outros problemas.” Para que referidas peças mereçam a proteção conferida pela lei, é preciso que sua conformação não decorra essencialmente de exigências técnicas ou funcionais, admitindo, ademais, o acréscimo de elementos estéticos novos e originais (ornamentalidade) que exerçam influência preponderante sobre o consumidor no momento da escolha desse produto quando comparado a outros equivalentes disponíveis no mercado. Entendo que não é esse o caso dos autos. As peças em questão são desenvolvidas a partir de necessidades técnicas e funcionais extremamente rígidas e específicas. Isso porque a diversidade de projetos entre as marcas/modelos de veículos exige soluções singulares, que se adaptem às suas características individuais de cada projeto. Assim, a produção de um coxim de motor, por exemplo, para um determinado modelo de veículo, deverá se adequar às cargas e vibrações a serem suportadas em cada caso (geralmente com o desenvolvimento de componentes de metal e elastômero), respeitando os espaços minuciosamente definidos no projeto do veículo, assim como os pontos de apoio, furações, folgas e fixação no chassi, entre outros, igualmente predeterminados pelo fabricante do veículo. Portanto, a forma final da peça em questão estará estreitamente ligada às exigências técnicas e funcionais, incidindo na vedação à concessão do registro de desenho industrial prevista no art. 100, II, da lei nº 9.279/1996. Ainda que haja alguma margem para inserções de caráter ornamental, estas se mostrarão irrelevantes diante da indiscutível preponderância das características técnicas e funcionais exigidas. Nada impede que os responsáveis pela criação obtenham proteção para o produto, notadamente a exclusividade na exploração econômica, o que poderia ocorrer no campo das patentes, marcas, ou mesmo modelo de utilidade, mas não em termos do pretendido desenho industrial. Ainda sobre a necessidade da preponderância do aspecto ornamental sobre questões técnicas e funcionais para que o desenho industrial seja passível de registro, questiona-se o impacto que eventuais inovações estéticas teriam no momento da escolha do produto, pelo consumidor. No caso concreto, estamos falando de uma peça que integra o conjunto mecânico do veículo, não visível em sua configuração externa. Assim, alguém que se proponha a adquiri-la (usualmente profissionais especializados) priorizará aspectos técnicos, ponderando, quando muito, o custo benefício que cada marca proporcione. Ganha relevância, portanto, a confiabilidade da marca em razão da suposição da qualidade dos materiais empregados em sua fabricação, que assegurem propriedades físicas mínimas para um funcionamento seguro e eficaz. Não se concebe que a aquisição de um coxim ocorra a partir de critérios exclusivamente (ou mesmo preponderantemente) estéticos, como cor, textura, acabamento, frisos ou ranhuras, ou ainda que sua configuração visual seja determinante para a compra. Note-se, a propósito, a manifestação do perito nomeado quanto a esse ponto específico (id 300359132): “É bem verdade que todo produto ou objeto, possui uma funcionalidade e também uma forma plástica e ornamente, mas para que referido produto ou objeto, possa ser reconhecido como Registro de Desenho Industrial, é preciso que a ornamentabilidade do produto ou objeto, esteja em primeiro plano em relação às necessidades de funcionalidade, ou seja, é preciso que a aparência ou aspecto visual seja predominante em relação às características técnicas e funcionais. Desta maneira, em que pese todos produtos e objetos possuir ornamentabilidade, se referidas características não preponderam sobre o efeito técnico ou funcional, o objeto não preenche os requisitos para concessão do Registrado como desenho industrial, e assim, temos que nem todo produto que possuir forma ornamental, encontra-se inserido nos requisitos que autorizam a concessão Registro de Desenho industrial. O design, enquanto atividade projetual, é capaz de produzir alternativas com configurações visuais diversas para desempenhar uma mesma função, mas para preencher os requisitos que enseja a concessão do registro de Desenho industrial, imperioso que a forma plástica ornamental seja a mais relevante. Na perspectiva do Registro Desenho Industrial, os objetos se distinguem pelas suas configurações formais globais, preponderantes e claramente perceptíveis por diversos consumidores. Deste modo, a análise do registro de desenho industrial difere enormemente do exame de uma Patente, o qual se aprofunda em detalhes técnicos e minúcias sob o olhar de um técnico no assunto.” E prossegue o perito, especificamente em relação à influência dos aspectos estéticos eventualmente incorporados às peças sob análise, no momento da aquisição pelo consumidor, para fins de reposição (id 300359132): “Neste diapasão, a troca do coxim não se sujeita a escolha do consumidor por outro coxim disponível no mercado, isto porque o referido produto não é de prateleira onde o consumidor possa escolher aquele que mais lhe agrada. Certo é que, quando da aquisição de um coxim pelo consumidor o mesmo tem que informar a MARCA DO VEÍCULO, O MODELO E ANO DE FABRICAÇÃO, para receber o coxim adequado e desenvolvido exclusivamente para referido veículo, e cada veículo, possui um coxim dedicado, ligado muito mais, para não dizer exclusivamente, pelas características técnicas funcionais de engenharia frente às cargas que suportam, do que pela usa aparência externa.” Ao tratar da matéria, o perito aborda conceitos como o do “produto complexo”, que trata da possibilidade de se conceder o registro de desenho industrial para partes ou objetos que integrem produtos compostos por múltiplos componentes, e que possam ser substituídos ou repostos, perpassando pela questão do “must-match”, aplicável às peças de reposição do mercado automobilístico, cuja fabricação ocorre separadamente e, em geral, mediante licenciamento junto às montadoras. Nesses casos, mesmo que se admita a proteção legal, é preciso que a peça permaneça visível ao usuário, agregando um componente ornamental ao produto em sua totalidade, hipótese que, no entendimento do perito, restou afastada: “Neste sentido, é possível assegurar que o COXIM despenha função de ordem técnica funcional com previsão estrutural em seu projeto levando-se em conta as cargas que irá suportar. Suas formas plásticas predominantes, não busca a harmonização ou ornamentabilidade, mas sim a capacidade de desempenhar sua função precípua de evitar propagação das vibrações, não havendo o que se falar em forma plástica ornamental, como aquela exigida para concessão de Registro de Desenho industrial. Seguramente os “COXINS” objeto dos pedidos de Registros de Desenhos Industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0, quando agregados ao produto complexo no caso, carro, não são visíveis ao consumidor, ao contrário, são extremamente posicionados em locais que por vezes necessitam de conhecimento que foge ao homem médio saber exatamente onde se encontram. Como é natural a qualquer outro componente mecânico, essas peças também sofrem com o desgaste causado pelo uso. Com o tempo, os coxins podem ressecar e ganhar rachaduras, perdendo sua capacidade de manter o motor silencioso e “discreto”. O desgaste dos Coxins que enseja sua troca, não é percebido de forma visual direta no objeto ou componente, mas pelos ruído propagado pelas vibrações (...).” Finalmente, conclui o perito pela impossibilidade de tutela à pretensão do autor: “Após analisar o conjunto probatório técnicos dos autos incluindo o teor dos Pedidos de Registro de Desenhos Industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-, fornecidos pelo Autor conclui-se que: Os pedidos de Registro de Desenhos industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0, não possuem forma plástica ornamental proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa, para preencher os requisitos no Art. 95 da Lei 9.279/96, vez que predominam as características construtivas técnicas e funcionais, enquadrando os produtos em apreço no rol da forma necessária comum ou vulgar determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais, nos termos do Art. 100, II do Lei 9.279/96.” Tais conclusões alinham-se ao entendimento adotado pelo corpo técnico do INPI, cujo peso não deve ser desprezado, ainda que figure nos autos na condição de parte, por se tratar do órgão governamental com competência e expertise para o exame da matéria e que, quando instado a se pronunciar em juízo, não tem se furtado a reconhecer eventuais equívocos em sua atuação administrativa, conforme a prática forense permite observar. Nesse sentido, o parecer acostado aos autos sob id. 300358968, que ratificou os fundamentos que levaram ao indeferimento do recurso administrativo apresentado pela parte autora em face da negativa de registro dos desenhos industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0: “(...) a autora contesta ainda a alegação do INPI, de que “o coxim’ é uma peça que quando montada no conjunto mecânico não é visível em sua configuração externa e, além disso, informa que a escolha do ‘coxim’ é de acordo com o modelo do automóvel”. Ela afirma que “tal alegação dá a entender que pouco importa para o INPI o formato da peça quando esta não é visível ao público. Assim, a importância dada pelo INPI ao desenho industrial recai apenas àquelas peças que são visualizadas pelo público e escolhidas por estes apenas pela sua composição visual atraente”. Segundo definição de Burdek, “o design industrial geralmente é definido como atividade que determina características funcionais, estruturais e estético-formais de um produto, ou sistema de produtos destinados à produção em série”. O design desenvolve uma série de projetos, porém a LPI oferece escopos de proteção diferentes para cada um deles: como marca, como patente de invenção, como modelo de utilidade ou como desenho industrial. De acordo com a LPI, a forma plástica ornamental que proporciona resultado visual novo e original na configuração externa deve ser registrada como Desenho Industrial. Já o objeto de uso prático, que apresenta nova forma ou disposição e que resulta em melhoria funcional deve ser registrado como Modelo de Utilidade. Não é que o INPI não se importe se a peça é visível ou não para o público, mas o fato de não ser visualizada pelo público reforça a ideia de que não há preocupação em ornamentar a peça, pois não vai aparecer no objeto montado. A preocupação é com os encaixes mecânicos. Fato é que a autora deve requerer seus registros no escopo de proteção correto, e respondendo à pergunta da pág. 114 da presente ação (pág. 11 da Réplica): “Assim, se no entendimento contraditório do Instituto réu, estas criações da Requerente não são passíveis de proteção pela via do desenho industrial, que tipo de proteção o ilibado Instituto proporciona como alternativa, à Requerente?”. Esclarecemos que tais objetos deveriam ter sido depositados como Modelo de Utilidade. Assim, poderiam buscar obter proteção adequada à natureza do objeto, se cumprissem adequadamente os requisitos daquele exame.” Resta claro, portanto, que os coxins a que se referem os desenhos industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0 possuem forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais, hipótese para a qual é vedada a concessão de registro, conforme previsão contida no art. 100, II, da Lei nº 9.279/1996. Caracterizado, de antemão, fato impeditivo ao registro, resta dispensada a verificação do preenchimento dos demais requisitos exigidos para a concessão pretendida (novidade, originalidade e aplicação industrial). Sustenta ainda, a parte autora, que o indeferimento do registro contraria concessões anteriores relativas a objetos do mesmo campo de aplicação, apresentando uma relação de depósitos versando sobre desenho industrial de coxins, e que teriam sido deferidos pelo INPI. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, cumpre reforçar que pelo regime instituído a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.279/1996 (em substituição à regulação vigente sob a égide do antigo Código da Propriedade Industrial - Lei nº 5.772/1971), a concessão do registro do desenho industrial, diferentemente do que ocorre com as patentes, passa a ser automática, prescindindo do exame do preenchimento de todos os requisitos necessários. Admite-se, contudo, que o INPI instaure, de ofício, o processo administrativo de nulidade do registro, caso o exame de mérito, realizado posteriormente, aponte para o desatendimento dos requisitos da registrabilidade. Esse procedimento, por si só já justifica a concessão inicial do registro pelo INPI, sem prejuízo da posterior análise da adequação do pedido às exigências legais, com eventual anulação administrativa. De toda sorte, em relação à existência de registros anteriores, esclarece o INPI que após buscas em seu sistema interno foram localizados 8 (oito) processos envolvendo pedidos de registro de coxins automotivos além dos que estão sendo discutidos nesta ação, dos quais 1 (um) acabou sendo concedido como Patente de Modelo Industrial, antes ainda da entrada em vigor da lei nº 9.279/1996, 5 (cinco) remontam aos anos de 1996/1997, tendo sido concedidos sem a observância do que a autarquia considera hoje a melhor técnica, 1 (um) foi indeferido por incorrer nas vedações do art. 100, da LPI e, finalmente, 1 (um) acabou sendo concedido para a própria autora (BR 30 2014 005387-6), sendo que a equipe técnica do INPI já reconheceu o equívoco na concessão, devendo propor, de ofício, a anulação administrativa. Ainda nesse contexto, a questão levantada pela parte autora a respeito do disposto no art. 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que veda a revisão de atos plenamente constituídos à luz de orientação adotada pela Administração, e que posteriormente venha a ser alterada, envolve o desenho industrial BR 30 2014 005387-6, estranho ao presente feito, devendo ser dirimida no momento e nas vias próprias, quando então terá lugar a análise da possibilidade de prevalência do microssistema jurídico destinado à proteção da propriedade intelectual sobre regras gerais estabelecidas pela LINDB. Portanto, retomando as circunstâncias previstas no art. 100, II, da Lei nº. 9.279/1996, que obstam o registro do desenho industrial pretendido pela parte autora, entendo que deve ser reformada a sentença recorrida, para que que seja julgado improcedente o pedido deduzido inicialmente pela parte autora, com a consequente inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a ora apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte apelante, mantido o percentual fixado pelo juízo de origem a esse título. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente manutenção dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro dos Desenhos Industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL (CONFIGURAÇÕES APLICADAS EM COXIM). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE REGISTRO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DO OBJETO DECORRENTE DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS OU FUNCIONAIS. PEÇA QUE INTEGRA O CONJUNTO MECÂNICO DO VEÍCULO, NÃO VISÍVEL EM SUA CONFIGURAÇÃO EXTERNA. ORNAMENTALIDADE IRRELEVANTE. INADMISSIBILIDADE DO REGISTRO (ART. 100, II, DA LEI Nº 9.279/1996). - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIX, estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à proteção das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”. A lei nº 9.279/1996, em consonância com a Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP), da qual o Brasil é signatário, regula o Sistema de Propriedade Industrial, garantindo proteção aos direitos relativos à propriedade industrial por meio de concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. - O art. 95, da Lei nº 9.279/1996 conceitua o desenho industrial como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. O desenho industrial corresponde à modificação de um objeto já existente, de modo a conferir-lhe um aspecto visual novo e original em razão da aplicação de uma forma plástica ornamental (características tridimensionais) ou de um conjunto também ornamental de linhas e cores (características bidimensionais), industrialmente replicáveis, diferenciando-o em relação à concorrência por elementos estéticos próprios, a fim de torná-lo mais atraente aos consumidores. - O caráter ornamental a que se refere a lei evidencia que a proteção conferida pelo registro de desenho industrial está relacionada às características visuais decorativas e acessórias, definidoras de sua aparência. É preciso, portanto, que o produto se destaque e se diferencie dos demais por sua configuração externa (não há proteção para as características que se tornem visíveis apenas se o produto vier a ser desmontado), desvinculada de suas funções técnicas ou funcionais, mesmo porque, houvesse incremento ou melhoria na funcionalidade do objeto, estaríamos diante não de um desenho industrial, mas de um modelo de utilidade (art. 9º, da Lei nº 9.279/1996), sujeito às normas patentárias. - Consoante o disposto no art. 100, II, da lei nº 9.279/1996, não será conferida proteção legal à forma que seja elementar ao objeto (necessária, comum ou vulgar, que não tenha exigido nenhum esforço criativo), ou cujo resultado decorra essencialmente da necessidade de adaptação técnica ou funcional (hipótese sujeita à proteção por outros dispositivos legais diversos daqueles estabelecidos para o desenho industrial). Nesse ponto, é comum aos desenhos industriais a simultaneidade de características funcionais e ornamentais. Porém, se as características externas de um produto resultarem preponderantemente de adaptações e conformações necessárias ao seu funcionamento, os detalhes ornamentais a ele agregados não poderão ser registrados como desenho industrial. - No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de decisão administrativa do INPI que indeferiu o pedido de registro de desenhos industriais denominados “Configuração Aplicada em Coxins”, ao fundamento de que o Instituto já havia concedido registro em casos semelhantes, e de que os elementos ornamentais que tornem os produtos mais atrativos merecem a proteção registral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os de registro dos desenhos industriais com fundamento no art. 100, da lei 9.279/1996, determinando que esses mesmos pedidos fossem submetidos a nova análise pelo INPI quanto aos demais requisitos para a sua concessão, decisão em face da qual insurge-se a autarquia por meio do presente recurso. - As peças objeto dos desenhos industriais cujo registro se pretende (coxins para aplicação na indústria automotiva) são desenvolvidas a partir de necessidades técnicas e funcionais extremamente rígidas e específicas. Isso porque a diversidade de projetos entre as marcas/modelos de veículos exige soluções singulares, que se adaptem às suas características individuais de cada projeto. Assim, a produção de um coxim de motor, por exemplo, para um determinado modelo de veículo, deverá se adequar às cargas e vibrações a serem suportadas em cada caso, respeitando os espaços minuciosamente definidos no projeto do veículo, assim como os pontos de apoio, furações, folgas e fixação no chassi, entre outros, igualmente predeterminados pelo fabricante do veículo, fazendo com que sua forma final esteja estreitamente ligada às exigências técnicas e funcionais, incidindo na vedação à concessão do registro de desenho industrial prevista no art. 100, II, da lei nº 9.279/1996. Ainda que haja alguma margem para inserções de caráter ornamental, estas se mostrarão irrelevantes diante da indiscutível preponderância das características técnicas e funcionais exigidas. Nesse mesmo sentido as conclusões do perito nomeado pelo juízo, bem como da equipe técnica do INPI. - Pelo regime instituído a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.279/1996 (em substituição à regulação vigente sob a égide do antigo Código da Propriedade Industrial - Lei nº 5.772/1971), a concessão do registro do desenho industrial, diferentemente do que ocorre com as patentes, passa a ser automática, prescindindo do exame do preenchimento de todos os requisitos necessários. Admite-se, contudo, que o INPI instaure, de ofício, o processo administrativo de nulidade do registro, caso o exame de mérito, realizado posteriormente, aponte para o desatendimento dos requisitos da registrabilidade. Esse procedimento, por si só já justifica a concessão inicial do registro pelo INPI para casos análogos, sem prejuízo da posterior análise da adequação do pedido às exigências legais, com eventual anulação administrativa. - Os coxins a que se referem os desenhos industriais BR 30 2014 004226-2 e BR 30 2014 004227-0 possuem forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais, hipótese para a qual é vedada a concessão de registro, conforme previsão contida no art. 100, II, da Lei nº 9.279/1996. Caracterizado, de antemão, fato impeditivo ao registro, resta dispensada a verificação do preenchimento dos demais requisitos exigidos para a concessão pretendida (novidade, originalidade e aplicação industrial). - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5000477-24.2020.4.03.6108

ID: 338695884

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000477-24.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000477-24.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000477-24.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 07.03.2020 por JOSÉ ROBERTO CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para o alcance da fórmula 85/95, desde a DER (08.01.2018), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo como tempo especial o labor exercido no período de 01.06.1990 a 08.01.2018, para condenar o ente autárquico à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 306680911). Apela o INSS. Em preliminar, pede o sobrestamento do feito ante a questão afetada no Tema 1209/STF e a atribuição de efeito suspensivo extraordinário ao recurso. No mérito, afirma equivocado o enquadramento dos períodos laborais declinados na r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos, a exposição habitual e intermitente, a eficácia do EPI e o não preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pede a reforma integral da r. sentença e a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada aos autos do laudo pericial ou, ainda, da citação, bem como o desconto dos valores pagos administrativamente. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO EFEITO SUSPENSIVO O pedido de suspensão dos efeitos da sentença, formulado pelo INSS na apelação, tem fundamento no artigo 1.012 do CPC: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Considerando o teor da r. sentença e as razões do recurso de apelação, verifico que não houve a antecipação dos efeitos da tutela no caso em tela, motivo pelo qual não conheço do pedido. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Não há que se falar em sobrestamento do feito em razão da temática em discussão no RE nº1.368.225/RS, sobre as atividades de risco (perigosas). Aludido Tema nº 1209 do C. STF, se relaciona à situação de exposição de perigo na atividade profissional de vigilante e não se relaciona à atividade especial por exposição a eletricidade, caso da controvérsia em apreço. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor dos profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que prevista no Decreto n° 53.831/64, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista) e subitem 2.1.1 (eletricista). Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Décima Turma e E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. APRENDIZ DE ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor. - Segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição aos segurados que demonstrem o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, bem como o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - O C. STJ consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, cristalizando as teses dos Temas 422 e 423. Uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à disciplina vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral, cuja ratio decidendi, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, não seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. - A questão relativa à ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC. É sabido que o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador, sendo incabível penalizar o trabalhador pela ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, vez que a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber os créditos de contribuições sociais. - O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582. - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor dos profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que prevista no Decreto n° 53.831/64, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista) e subitem 2.1.1 (eletricista). O item 2.1.0 do referido decreto prevê que devem ser enquadrados como especiais as ocupações exercidas por profissionais liberais, técnicos e assemelhados. - O anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo. O fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto n. 83.080/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". - A periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. Precedentes. - Diante dos períodos especiais ora reconhecidos, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, acrescidos dos períodos comuns computados pelo próprio INSS, perfazia o autor, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, e antes mesmo do requerimento administrativo, o total de 36 anos e 7 dias de tempo de contribuição e 50 anos, 6 meses e 12 dias de idade, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF, artigo 201, § 7º, I, com redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário, vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (artigo 29-C da Lei n. 8.213/1991). - Ajuizada a presente ação em 03/12/2020, decorrido menos de um mês da data do indeferimento administrativo, em 09/11/2020, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2001, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009445-10.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023).” g.n. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Nesse aspecto, anoto que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). Averbe-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutas) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272836 / SP 0001310-21.2015.4.03.6103, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Órgão Julgador DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018)” grifo nosso "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei) (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016).”g.n. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 07.03.2020 por JOSÉ ROBERTO CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para o alcance da fórmula 85/95, desde a DER (08.01.2018), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial o labor exercido no período de 01.06.1990 a 08.01.2018, para condená-lo à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 306680911). Passo ao exame do período de atividade especial controvertida, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.06.1990 a 08.01.2018 Empregador: Ebara Indústrias Mecânicas e Comércio Ltda. Função: Líder de enrolamento de motor Provas: Anotação em CTPS (ID 306680860 – fl. 36); PPP (ID 306680860 – fls. 69/73); Laudo técnico pericial (ID 306680899) Agentes nocivos: tensão elétrica trifásica de 380 volts Conclusão: Demonstra-se a especialidade do labor no período em questão, pela exposição do autor a eletricidade superior a 250 volts, nos termos do código 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que o laudo técnico judicial é prova suficiente do labor especial, desde que lastreado em início de prova material das condições de trabalho por ele analisadas, nos pontos em que realizado in loco e mensurando a eventual exposição aos agentes nocivos de acordo com as atividades exercidas pela parte autora no período laboral indicado, utilizando-se inclusive de outros documentos fornecidos pelos empregadores para melhor precisar as atividades que eram exercidas pela parte autora. Enfim, com esses dados e análise constante da perícia judicial - elaborada por engenheiro de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho –, entendo que restaram satisfatoriamente comprovadas as efetivas condições das atividades laborativas executadas, nos termos das conclusões do expert e respectivos fundamentos. Na hipótese, observa-se a elaboração do laudo por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais no período de 01.06.1990 a 08.01.2018, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que, até a DER (08.01.2018), o autor possui 46 (quarenta e seis) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias de tempo de contribuição, o que autoriza à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (Lei nº 8.213/91, art. 52), sem a incidência do fator previdenciário, uma vez obtida pontuação suficiente à incidência da regra disposta no art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, no entanto, que o enquadramento do labor em condições especiais dependeu da perícia técnica realizada nestes autos (ID 306680899), prova não previamente submetida ao crivo da administração, uma vez que o PPP emitido pela empresa não informava o responsável técnico pelos registros ambientais. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja definido na fase de liquidação em conformidade ao que for decidido no julgamento do Tema nº 1124/STJ, nos termos da fundamentação. Explicitados, de ofício, os consectários legais e a verba honorária, na forma delineada. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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