Resultados para "5000569-29.2024.4.03.6183" – Página 126 de 131

Processo nº 5003479-29.2024.4.03.6183

ID: 322706933

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003479-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ABOUCHAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA PEREIRA SAVIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA DI TOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003479-29.2024.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO ABOUCHAR Advogados do(a) AUTOR: ROSANA PEREIRA SAVIETTO - SP85837, VALERIA MARIA DI TOTA - SP273730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003479-29.2024.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO ABOUCHAR Advogados do(a) AUTOR: ROSANA PEREIRA SAVIETTO - SP85837, VALERIA MARIA DI TOTA - SP273730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela PARTE AUTORA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-79.2025.4.04.7116

ID: 307135067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar o preenchimento do requisito relativo à miserabilidade, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias desta Subseção para a tomada das providências abaixo discriminadas. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000569-13.2024.8.13.0429

ID: 293916831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000569-13.2024.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON ALVES CAMARGO CPF: 038.777.466-16 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, tendo em vista que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas. A relação em apreço é de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse diapasão, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega o autor, em síntese, que recebeu uma correspondência da requerida informando sobre irregularidade em seu medidor de energia elétrica, culminando na cobrança de R$ 2.149,24 (dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Sustenta o autor que não lhe foi oportunizado acompanhar a inspeção e contesta a legitimidade da cobrança. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID. 10215524037), a requerida afirma que realizou inspeção na unidade consumidora do autor em 02/05/2023, tendo sido constatada irregularidade no medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 203283625 (ID. 10215519606). Alega que o procedimento de apuração seguiu estritamente as normas da ANEEL, que o autor foi devidamente comunicado sobre a avaliação técnica em laboratório, e que a cobrança foi calculada conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende ainda que o medidor apresentava defeito que prejudicava o registro correto do consumo, o que foi comprovado por avaliação técnica realizada em laboratório credenciado pelo INMETRO (ID. 10215533686), além do histórico de consumo que demonstra meses com registro zerado de energia. Pois bem! Analisando detidamente os autos, verifico que as provas demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela requerida. Primeiramente, observo que, ao contrário do alegado pelo autor, o procedimento de inspeção foi acompanhado por sua funcionária, Sra. Rosivania Barbosa Pardinho, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID. 10215519606). O próprio autor confirma em sua petição inicial que sua funcionária acompanhou o procedimento e lavratura do TOI. Quanto à avaliação técnica do medidor, a requerida comprovou que o autor foi devidamente comunicado da data e local da realização da avaliação, bem como da possibilidade de acompanhar o procedimento ou indicar profissional para o ato, conforme se verifica do aviso de recebimento assinado pela mesma funcionária do autor (ID. 10215509219). O laudo técnico produzido em laboratório acreditado pelo INMETRO (ID. 10215533686) atesta de forma clara e objetiva a existência de defeito no medidor, concluindo que "Registrador não registra consumo corretamente. Circuito eletrônico defeituoso. Circuito de emissão de pulsos do medidor defeituoso (led não emite pulsos)". Corroborando o laudo técnico, o histórico de consumo apresentado (ID. 10215526255) demonstra que nos meses anteriores à substituição do medidor, o consumo registrado era irrisório ou mesmo zero, tendo havido um aumento significativo após a regularização. De fato, constata-se que antes da troca do medidor, em diversos meses o consumo registrado foi de 0 kWh, enquanto após a substituição, o consumo passou para uma média superior a 800 kWh por mês, evidenciando o subfaturamento anterior. Ressalto que o autor alega que o baixo consumo registrado se justificaria por compensações de crédito. Entretanto, não apresentou documentos que comprovem a existência desses supostos créditos de compensação. E ainda que restasse demonstrada a existência de tais créditos, restaria prejudicada a efetiva compensação, eis que o medidor, ante ao defeito apresentado, devidamente comprovado nos autos, não computava o real consumo do autor. O cálculo do valor cobrado a título de recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 255, III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, utilizando como referência o consumo posterior à regularização do medidor, conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada (ID. 10215502468). Diferentemente do alegado pelo autor, não se trata de imposição de multa, mas sim de cobrança por consumo efetivamente realizado e não registrado pelo medidor defeituoso, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada pela concessionária. Destaco que, nos termos do art. 241 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, sendo também responsável pelo pagamento do consumo não registrado em decorrência de defeito no medidor, ainda que não tenha dado causa ao problema. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica com base na média de consumo dos meses anteriores à constatação de defeito no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada na média de consumo no caso de falha no medidor causada por evento externo, sem culpa do consumidor; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de apuração e cobrança adotado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010/ANEEL, vigente à época dos fatos, isenta o consumidor da responsabilidade por danos a medidores externos, salvo se comprovada ação direta do mesmo, mas não afasta a obrigação de pagamento pela energia efetivamente consumida no período. 4. No caso de falha no medidor de consumo de energia decorrente de evento natural, admite-se a cobrança com base na média de consumo dos últimos meses, nos moldes previstos nos artigos 113 e 115 da Resolução 414/2010/ANEEL, desde que assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. Constatada a observância ao procedimento previsto na norma de regência e não verificada nenhuma irregularidade na cobrança feita pela concessionária, não há que se falar em inexigibilidade do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010/ANEEL, artigos 113, 115 e 133. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327604-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação da irregularidade do medidor de energia e do consumo não faturado, bem como oportunizada a apresentação de recurso administrativo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tendo o defeito no medidor resultado em registro a menor do consumo de energia na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368428-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, considerando que o procedimento adotado pela requerida se encontra em consonância com a regulamentação do setor elétrico, e que restou comprovado o defeito no medidor e o subfaturamento do consumo, não há que se falar em ilicitude na conduta da concessionária que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação em danos morais. Assim, improcedentes os pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1.995), certifique a Secretaria a tempestividade (10 dias úteis), e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deve apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011741-66.2025.4.04.7003

ID: 327122830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011741-66.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (OAB PR074534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido para "declarar a nulidade das cláusulas abusivas, dos juros capitalizados sem previsão contratual, e dos juros que ultrapassam as médias do BACEN", "determinar que a instituição Ré, exclua o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, em especial do SCPC e SERASA, em relação ao débito de R$ 74.266,44 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), por ser o débito inexistente", "condenar a Ré ao pagamento de danos morais à Autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", e "condenar à parte Requerida, a restituição dos valores pagos indevidamente, a saber: R$ 33.120,18 (trinta e três mil, cento e vinte reais e dezoito centavos) referentes ao saldo credor na recomposição da conta corrente conforme laudo contábil, e, ainda, R$ 40.242,48 (quarenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) pagos através do acordo firmado com a instituição financeira". A Autora estabeleceu uma relação contratual com a Ré, mantendo uma conta corrente e utilizando produtos como Crédito Rotativo (Cheque Especial) e Empréstimos para Capital de Giro. Em novembro de 2024, a Autora foi surpreendida com a negativa de crédito devido a restrições em seu nome no valor de R$ 74.266,44, inserida em 11/10/2024, oriunda de um suposto débito do Crédito Rotativo. Alegou não possuir pendência financeira que justificasse a negativação. Ao analisar sua conta corrente, verificou a cobrança de juros e encargos exorbitantes e sem transparência. Diante disso, solicitou um laudo pericial contábil, que revelou a cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual, taxas de juros superiores à média de mercado do Banco Central do Brasil, e débito de tarifas e encargos indevidos. O laudo concluiu que, após a exclusão das cobranças abusivas e o recálculo, a Autora é credora da quantia de R$ 33.120,18. A Autora também foi compelida a celebrar um acordo e pagou R$ 40.242,48 para quitar uma dívida inexistente. A parte Autora argumentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a violação da boa-fé objetiva e a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O laudo pericial contábil apontou a ausência de contrato formal para a linha de crédito e cobrança excessiva de juros. A inexistência do débito e a negativação indevida fundamentaram os pedidos. Requereu tutela de urgência para que "a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta ação ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinado a imediata exclusão". Deu à causa o valor de R$ 93.362,66. DECIDO. 1. Em relação ao requerimento a fim de ordenar ao banco réu a juntada de documentos, ressalto que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do CPC. A exibição em juízo reclama a comprovação da negativa da parte ré em fornecer a documentação na via administrativa, demonstrando assim a necessidade da intervenção jurisdicional. Nesse sentido cito precedentes do TRF da 4ª Região: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, comprovada pretensão resistida, há interesse processual da parte autora em requerer judicialmente. 2. A comprovação da resistência se dá pela formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. 3. O banco depositário tem o dever de informação e exibição de extratos bancários referentes ao período anterior à migração da conta vinculada ao FGTS. 4. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se o rateio dos honorários advocatícios, admitida a compensação. (TRF4, AC 5003145-80.2013.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.PRECEDENTES. No evento 3 da origem, foi oportunizado à parte a emenda da inicial para a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, nos termos do entendimento consolidado do STJ. Todavia, o autor não cumpriu tal determinação tendo apenas juntado cópia de comprovante de residência e outros documentos de identidade. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. Neste contexto, correto o indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000025-53.2018.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018) Ressalte-se, ademais, que é válida a cobrança pela instituição financeira de tarifas para a emissão de segunda via de contratos e/ou extratos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 2ª VIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É devido o pagamento de tarifas para o fornecimento de 2ª via de contratos e/ou extratos de conta -corrente, não havendo motivo para, onerando as instituições financeiras, dispensar o pagamento sob o argumento de que a solicitação tem por objetivo analisar a possibilidade de propositura de futura ação judicial. Jurisprudência da 2ª Seção desta Corte. (TRF4, AC 5000569-55.2015.404.7011, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) No caso, pelo que se depreende dos autos, a empresa autora não comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos que entende necessários à revisão pretendida, tampouco a negativa da ré. Posto isso, intime-se a parte autora para: (i) juntar todos os contratos, extratos e demais documentos faltantes, relativos a todos débitos que pretende revisar, nos termos do art. 320 do CPC ; (ii) emendar a petição inicial por conta dos novos documentos obtidos, inclusive quanto ao valor da causa, que deverá incluir o valor da dívida inscrita que pretende ver a inexigibilidade declarada (R$ 74.266,44); (iii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Orienta-se o advogado que a petição para cumprimento da presente determinação judicial deverá ser associada aos autos com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item acima, voltem-me conclusos os autos. 3. Caso contrário, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-85.2023.4.03.6305

ID: 331598403

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é mulher, tem 53 anos de idade, possui ensino médio completo, exerceu atividade laborativa de empregada doméstica, portadora de Perda de Audição Bilateral Neurossensorial. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Conclui o laudo pericial afirmando que a parte possui doença de longo prazo, com impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau LEVE, devido às diversas barreiras impostas, especialmente comunicação, sensorial e laboral. Cediço que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), contudo, não há nos autos processuais elementos de prova que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. No caso, tenho que a parte autora não atende ao conceito de deficiência, conforme descrito no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Não obstante a parte autora apresente doença, que a classifica como pessoa com deficiência leve, tal patologia não a impede de ter vida independente, não necessitando de cuidados especiais e, note-se, quanto à atividade laborativa, o perito não indica nenhuma limitação (quesitos 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 9). Assim, do contexto do laudo pericial observa-se que as dificuldades da parte autora ficam limitadas às atividades laborativas, não necessariamente barreiras que experimentam as pessoas com deficiência. Ademais, o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Mister salientar que o benefício assistencial não deve ser utilizado como substituto do benefício de auxílio-doença, destinando-se especialmente aos portadores de deficiência, e não aos que apenas de maneira transitória estão impossibilitados de trabalhar, como ocorre na hipótese. (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069644-90.2023.4.03.9999, RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA) Não tendo sido reconhecido o critério de deficiência para fins de benefício assistencial da parte autora, descabe análise de miserabilidade, haja vista a necessidade da cumulação dos requisitos. Nesse sentindo, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Confira-se, também, o teor do laudo médico pericial: (...) MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS CPF: 372.242.778-94 Idade: 53 anos Data de nascimento: 09/02/1970 Histórico ocupacional: Empregada doméstica; parada desde 2020 Histórico previdenciário: Nunca recebeu bene]cio Escolaridade: Ensino médio completo (...) Autora com problema de audição dos dois ouvidos. Nunca usou prótese auditiva. Refere que está na fila aguardando. Refere que o quadro começou em 2013, aproximadamente. Refere que o quadro começou já ruim, que não houve agravo no período, que quando trabalhava não conseguia entender as solicitações e acabava fazendo tudo errado. Autora mora com esposo e filha de 17 anos. Autora consegue realizar as atividades domésticas. Tem capacidade para vida independente e atos da vida civil. Apresentando certa dificuldade na comunicação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza 8sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: Resposta: A parte autora é considerada pessoa com deficiência devido ao quadro de longo prazo (maior que dois anos) e havendo interação/impedimentos com várias barreiras devido ao quadro de déficit auditivo. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? Resposta: Sim. Função auditiva 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. Resposta: A data de início da doença/deficiência é 19/11/2013 - data de referência em que já havia indicação de prótese auditiva pelo otorrino. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? Resposta: Não 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Resposta: Não, está em acompanhamento e aguardando prótese. (...) Parte autora com quadro de déficit auditivo dos dois ouvidos, aguardando pela prótese auditiva. Apresenta dificuldade importante para escutar, mas consegue compreender e responder através de leitura labial, principalmente. Apresentando alteração na fala também devido ao déficit. O quadro não caracteriza incapacidade laboral; autor mantém capacidade para vida independente, atos da vida civil, auto-cuidado e tem vida doméstica sem barreiras. Sendo as maiores interferências a questão da comunicação, gerando impacto na vida social, especialmente. Apesar disso, autora conseguiu construir relacionamento íntimo e criar filhos. Dessa forma, conclui-se que Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau leve, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF. X. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau LEVE, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, devido às diversas barreiras impostas, especialmente comunicação, sensorial e laboral. (...).” Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que a apontada deficiência leve não obstruiu sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tanto que constituiu família com filha, trabalhou/trabalha e tem vida independente e, por isso, não foi reconhecida a existência deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-75.2025.4.03.6124

ID: 331532628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-75.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE FERNANDA FERNANDES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-75.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO Advogados do(a) IMPETRANTE: DAIANE FERNANDA FERNANDES SANCHES - SP4113… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-75.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO Advogados do(a) IMPETRANTE: DAIANE FERNANDA FERNANDES SANCHES - SP411321, EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, em que pretende seja determinada a análise e julgamento do Recurso Especial protocolado na via administrativa. Alega, em apertada síntese, que interpôs recurso administrativo em 25/06/2024 (processo 44236.155914/2023-13) e, diante da demora na remessa dos autos ao CRPS, houve a impetração do mandado de segurança 5001511-44.2024..03.6124, no qual foi determinada a remessa dos autos para CRPS. Após cumprimento da decisão e envio dos autos à CRPS em 22/01/2025, até o momento não ocorreu o respectivo julgamento. Requereu concessão de justiça gratuita. Custas no ID 379559085 e seguintes. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, além da relevância da argumentação, demonstração da ineficácia da medida caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09). Por outro lado, o rito célere do mandado de segurança demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível proceder-se a dilação probatória. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018 - destaques não originais). De início cumpre ressaltar que o princípio da duração razoável do processo se aplica à Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. Sobre o tema, Uadi Lâmego Bulos salienta que, “pelo princípio da razoável duração do processo, as autoridades jurisdicionais (processo judicial) e administrativas (processo administrativo) devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demora injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos” (Curso de Direito Constitucional. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 720). Visando a dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, à luz dos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, impõe-se à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, concluída a instrução, para emitir decisão em processo administrativo de sua competência, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nessa mesma linha, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) Especificamente no que toca a processos de concessão de benefício previdenciário, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Ou seja, tem o INSS, após a apresentação dos documentos necessários à concessão do benefício, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para, além de decidir, iniciar o pagamento do benefício, o que é chancelado pela jurisprudência do eg. TRF/3ª Região (cf. Apelação Cível nº 5000042-78.2019.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho; Remessa Necessária nº 5001672-47.2019.4.03.6183, 4ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Guerra Martins). Isso não implica dizer, contudo, que a apresentação de requerimento impõe o dever do INSS, sempre, decidir em até 45 (quarenta e cinco) dias, porquanto o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a decisão e implantação do benefício só acontece se apresentada toda a documentação necessária à concessão do benefício. Não apresentada a documentação necessária, o INSS não só pode como deve, forte no princípio do devido processo legal, intimar o segurado para a complementação da documentação, bem como realizar diligências necessárias à aferição do direito postulado. No entanto, se o segurado não atende à solicitação do INSS, não se pode reputar como ilegal a falta de decisão em 45 (quarenta e cinco) dias, eis que, sem a cooperação do seguro, inviável o deferimento do benefício ou mesmo decisão administrativa conclusiva. No caso concreto, o impetrante demonstrou que o processo administrativo 44236.155914/2023-13 foi encaminhado para CRPS em 22/01/2025 por força da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 5001511-44.2024.4.03.6124, encontrando-se no Órgão atual 2ª Câmara de Julgamento, e ainda não foi julgado (ID 379498649). O documento ainda aponta que o pedido administrativo teve início em 03/07/2023, quando foi recebido no INSS (protocolo). Observa-se, portanto, que até o momento não houve qualquer movimentação da autarquia ou decisão definitiva, a demonstrar a inércia da Administração quanto ao cumprimento do dever de decidir o processo em prazo adequado. Desta forma, reputo presente no caso o fumus boni iuris, considerando toda a documentação apresentada, além de também constar o periculum in mora, porquanto o benefício requerido pela impetrante na esfera administrativa possui natureza alimentar. Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada providencie o julgamento definitivo do Recurso Especial (processo 44236.155914/2023-13), protocolado em 22/01/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária imputável às próprias autoridades coatoras (cf. AgInt no REsp nº 1.405.170/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina), no valor de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo para cumprimento. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016574-29.2024.4.03.6183

ID: 314798647

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016574-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CILSO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016574-29.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: GILBERTO ALVES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016574-29.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: GILBERTO ALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 08ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: CILSO FLORENTINO DA SILVA - SP337555-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SÃO PAULO SUL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada a análise conclusiva do requerimento administrativo de revisão de benefício, protocolizado pela parte impetrante perante a autarquia previdenciária sob o n° 773020777, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00. No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o processo administrativo previdenciário é balizado pelo princípio da legalidade, que impõe ao administrador a estrita observância dos elementos traçados na lei, ex vi do caput do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de ato vinculado, sem margem para escolhas discricionárias. Destacou que a Lei n. 9.784/1999 disciplina no âmbito da Administração Pública Federal os contornos do processo administrativo, com expressa definição do prazo de 30 (trinta) dias para decisão acerca do seu objeto, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante motivação expressa. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade competente do ente autárquico federal apresentou informações e documentos (IDs 327716473 e 327716472) comprovando a análise do requerimento n° 773020777 atinente à revisão de benefício previdenciário. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 328770554). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o processo administrativo mediante a análise final do requerimento previdenciário que apresentou perante o INSS. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante, determinando a análise conclusiva do requerimento administrativo protocolizado pela parte impetrante perante a autarquia previdenciária. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 327716457, 327716460 e 327716455), observo que a parte segurada protocolou requerimento previdenciário relativo à revisão do benefício. Sucede que, até a data da impetração do presente writ, 18/12/2024, a referida documentação não fora apreciada conclusivamente pela autoridade competente da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário. Assim, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003091-29.2024.4.03.6183

ID: 319432013

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003091-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003091-29.2024.4.03.6183 AUTOR: JOSE RODRIGUES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MARION SILVEIRA - SP307042-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003091-29.2024.4.03.6183 AUTOR: JOSE RODRIGUES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MARION SILVEIRA - SP307042-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE RODRIGUES DE MOURA em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 179857132-0 requerido em 11/04/2018) , mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 317227132). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 323394529), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 324899221). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 179857132-0 requerido em 11/04/2018. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-31.2024.4.03.6344

ID: 325778864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-31.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONHAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA RICCI GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03.6344 AUTOR: WILLIAN TONHAO ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício, o qual foi indeferido (conforme ID 316609029 - Pág. 26). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo a perita concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 335436210 - Pág. 6, o autor é portador de sequela decorrente de um trauma causado por acidente de motocicleta (em 02/12/2021), afetando o 5º quirodáctilo da mão esquerda. Contudo, não surpreendeu no autor redução da capacidade laboral. Nesse sentido, afirmou a digna perita, que apesar de permanente e irreversível, "a sequela levou ao comprometimento da mobilidade das falanges proximais e média, esta não limita ou incapacita o autor para sua atividade desempenhada anteriormente, mantendo suas habilidades preservadas para manuseio de objetos e até para executar movimentos finos com os demais quirodáctilos, já que o 5º quirodáctilo não necessita de movimentos precisos, pois periciado é destro, assim sua dominância não possui relação com o hemilado do quirodáctilo acometido. Ao exame pericial as funções da mão esquerda não sofreram implicação ou redução que cause impacto em sua capacidade funcional" (ID 335436210 - Pág. 6). A perita médica judicial foi categórica: "Conclui-se, dessa forma, que ao presente exame físico pericial a sequela apresentada pelo autor não resulta em redução da sua capacidade laboral para a profissão declarada. Logo, não caracteriza critério para concessão de auxílio-acidente" (ID 335436210 - Pág. 6). E ainda salientou: "Diante da história clínica, exame físico e provas documentais anexadas nos autos do processo, o periciado não possui redução da capacidade laboral" (conforme ID 335436210 - Pág. 7). Ademais, em complementação ao laudo pericial no ID 349042525, a digna perita médica ratificou a conclusão do laudo produzido no ID 335436210. Afirmou que "na prática, o autor consegue exercer todas as atividades de vigilante, inclusive manusear arma de fogo de forma segura, a ponto de ser aprovado em provas de tiro e reciclagem, visto que a função do quinto dedo é mínima na estabilização. Entretanto, para manusear armas de maior calibre, com maior recuo, pode apresentar uma dificuldade maior que a habitual, podendo alterar sua precisão de tiros sequenciais em grau mínimo, bem como para lutas corporais, caso vier a ser necessário, pode ter uma dificuldade. Então, poderia haver sim, uma redução da capacidade laboral para armas específicas e possíveis lutas corporais, caso vier a necessitar. Ademais, é importante frisar que o autor não apresentou comprovante que tenha sido reprovado em teste de reciclagem" (conforme ID 349042525). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 338319362 e ID 351563405), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou de outros esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pela perita é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, tampouco apresenta redução da capacidade laboral em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza. Decerto, se as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz (artigo 479 do Código de Processo Civil), não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade ou redução da capacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004317-28.2024.8.24.0015

ID: 308526984

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004317-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004317-28.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSK… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004317-28.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 36): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE REVISAR OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, QUE DEVEM SER EQUIVALENTES A 100% DE SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSATISFAÇÃO DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIO, DENOMINADA GRATIFICAÇAO DE REGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE (ARTS. 6º E 7º, DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º, DA EC 47/2005). PREVISÃO LEGAL EM NORMA LOCAL AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, ART. 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011 (COM ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019). PARTE AUTORA QUE POR MAIS DE 25 ANOS CONTRIBUIU PARA PREVIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO É COMPOSTA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, ESTABELECIDAS EM LEI - ART. 46. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE QUE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE SER INCORPORADA E INCLUÍDA NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PROVENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CABIMENTO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO À PARIDADE (ARTS. 6º E 7º, DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º, DA EC 47/2005) - PREVISÃO LEGAL EM NORMA LOCAL AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO PRETENDIDA - ART. 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO É COMPOSTA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, ESTABELECIDAS EM LEI - ART. 46 - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009722-79.2023.8.24.0015, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 12.09.2024) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000577-62.2024.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE. ARTS. 6º E 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VERBA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 53, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/2011, BEM COMO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000569-85.2024.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004317-28.2024.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 41), que " não é possível ao servidor que implementar os requisitos para aposentadoria das regras transitórias do Art. 3º da EC 47/2005, ter o acréscimo de qualquer vantagem que venha a obter após a emenda reformadora ", de modo que haveria ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88, bem como ofensa aos preceitos constitucionais da EC 103/2019. Portanto, dado o caráter transitório da verba em questão não seria possível sua incorporação. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 48). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de órgão da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Afora isso, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme súmulas 280 e 279 do STF: Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes