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Edson Dias De Araujo x Algm Transportes Ltda e outros

ID: 330377840

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALGM TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES I.M LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTES I.M LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aafe47d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDSON DIAS DE ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPORTES IM LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 93.244,95. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 43d380b e Id 3ced1f5), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntaram documentos e procurações. Réplica da parte autora (Id 3c4df2a). Na audiência realizada em 29/04/2025, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas (Id 83b1785 e 344fada). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A 2ª reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Uma vez que apontada como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, as condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas pelo autor, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada pelo reclamante como também devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Nos termos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando as defesas das reclamadas e a representação pela mesma preposta e advogada, incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DO DSR SOBRE AS COMISSÕES. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber o piso da categoria acrescido de comissão de 3% sobre o frete bruto do caminhão, mas os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem somente à parte das comissões, embora conste nos holerites o pagamento do salário da categoria, comissões, diárias de viagem, RSR, dentre outras verbas. Postulou o pagamento das diferenças das comissões, do RSR sobre as comissões, da parcela ajuda de custo e do piso salarial da categoria, bem como seus respectivos reflexos. As reclamadas alegaram que o reclamante recebia o piso salarial da categoria, comissões no percentual de 3% sobre o frete líquido do caminhão e diárias correspondentes a 2,2% do piso salarial da categoria ou ajuda alimentação em caso de fretes num raio inferior a 30km da empresa, conforme previsto na CCT. Para dirimir a controvérsia, a reclamada requereu a realização de perícia contábil, mas não trouxe aos autos, no prazo preclusivo fixado, os documentos necessários para a realização da perícia, o que leva o Juízo considerar as informações da inicial. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que a empresa paga diária, salário e comissão de 3%; a empresa paga corretamente, o que era possível verificar pelo contracheque; o valor do frete está no conhecimento de transporte. O depoimento acima corrobora a tese inicial de que para apuração da real remuneração do reclamante eram necessários os demais documentos solicitados, tais como os relatórios de rastreamento. Assim sendo, carecedor os autos de elementos que deveriam ser disponibilizados pelas reclamadas (art. 400 e ss. do CPC), impõe-se acolher as alegações constantes na peça de ingresso no sentido de que as folhas de pagamento do reclamante registram uma parte de suas comissões; que há diferenças de comissões a serem pagas e, ainda, que todas as rubricas registradas nas folhas de pagamento do autor nunca foram, de fato, quitadas. Partindo dos pressupostos acima, defiro ao reclamante: a) salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; b) diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; c) RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e d) ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. As diferenças de comissões e o piso da categoria (e seus reflexos) acima deferidos abarcam o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos da “ajuda de custo” em face da natureza indenizatória da parcela e porque não ultrapassa 50% de sua remuneração. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que laborava de segunda a segunda, em média das 05h00 às 23h00, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos e folgava tão somente duas vezes por mês. As reclamadas impugnam os horários alegados na inicial e afirmaram que a jornada do reclamante foi controlada durante todo o pacto laboral e defende a veracidade dos controles de jornada (diários de bordo), afirmando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme recibos de pagamento. As reclamadas trouxeram aos autos os Relatórios de Viagens (Partes Diárias) (fls. 566/1.044), que foram impugnados pelo reclamante. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que não sabe dizer o horário de trabalho do autor, nem mesmo suas rotas, embora tenha feito viagem com ele; reclamante fazia registro da jornada no ponto; intervalo e hora de espera eram registrados; poderia haver diferença entre o relógio do motorista e o do ponto; veículo tem rastreador, mas o motorista não tinha acesso a ele; motorista sempre tinha uma hora de almoço e numa viagem longa, a cada 4 horas, parava uma; que havia intervalo de 11 horas entre as jornadas; empregador podem trabalhar feriados e domingos e sempre são compensados com folgas; não sabe informar o encerramento da jornada do autor. O depoimento corrobora a tese inicial de que, para a apuração correta do início, do intervalo intrajornada e do término da jornada, os documentos trazidos pelas rés deve ser confrontado com outros registros, tais como o relatório de rastreamento, que não foram juntados no prazo preclusivo concedido pelo Juízo. Nesse caso, entendo aplicável à espécie a Súmula nº 338, I do Colendo TST, fazendo presumir verídica a jornada alegada na peça de ingresso, ponderada pela prova oral produzida. Assim fixo a jornada do reclamante como sendo: a) de segunda a segunda, das 05h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação, b) folgas em dois domingos ao mês e folgas compensatórias às segundas pelos domingos laborados. c) labor nos feriados nacionais, com folgas compensatórias no dia seguinte. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Indefiro o pagamento, em dobro, dos RSRs e feriados laborados porquanto o labor nesses dias foi compensado com folga no dia seguinte. Não há que se falar em integração do adicional em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI – 1 do TST. Dos intervalos intrajornada e interjornada Considerando a jornada conhecida acima, houve desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Assim, defiro ao autor o pagamento de 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos. Defiro, ainda, as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. Do adicional noturno Ainda de acordo com a jornada ora reconhecida, o reclamante cumpria jornada após as 22h00. Defiro, portanto, o adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%. Parâmetros Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada; b) o adicional convencional; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST; e) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos RSR's; f) a Súmula 340 do TST, considerando que o reclamante recebia salário fixo, mais comissões; g) a OJ SBDI-I 195 do TST; h) a hora ficta noturna. DA INDENIZAÇÃO – NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante alegou fazer jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, nos dias em que extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, conforme previsto na CCT. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante já recebia a diária, não fazendo jus ao fornecimento de lanche. Analisando o disposto no parágrafo primeiro da 10ª cláusula da CCTs (a exemplo da CCT 2023), não há na norma coletiva qualquer limitação do pagamento do lanche em relação aos empregados que recebem ou não as diárias, sendo devido o benefício pelo labor por mais de 2 (duas) horas extras por dia. Assim, não havendo comprovação de fornecimento do benefício, defiro ao reclamante a indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor. DO PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) O reclamante afirmou que não recebeu as parcelas do PPR a que fazia jus. As reclamadas defendem o correto pagamento conforme recibos de pagamento e TRCT. Não há nos autos comprovação de valores pagos a título de PPR. Diante disso, defiro o pagamento do PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DO PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA O reclamante pretende ser indenizado ao argumento de que a 1ª reclamada não teria contratado plano de saúde e seguro de vida, de acordo com as exigências estabelecidas nas CCT’s. As reclamadas afirmam que cumpriam com suas obrigações de contratação do plano de saúde e de contratação de seguro de vida em grupo, atendendo as previsões coletivas. Não há nos autos comprovação inclusão do reclamante no plano de saúde Unimed, nem mesmo contratação do seguro de vida. Diante disso, defiro o pagamento da indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DA MULTA CONVENCIONAL Os instrumentos normativos estipulam multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT. Assim, infringida uma ou mais cláusulas, é devida uma multa por instrumento. Em face do exposto, defiro o pagamento de uma multa por convenção em favor do reclamante. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DIAS DE ARAÚJO para condenar, solidariamente, as reclamadas TRANSPORTES I.M LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e - ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. - horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; - 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos; - horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST; - adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%; - indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor; - PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - uma multa por convenção em favor do reclamante. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 18 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DIAS DE ARAUJO

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Jose Edmundo De Castro x Antonia De Castro Tavares Da Costa e outros

ID: 333276051

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 3010226-97.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMUNDO DE CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA MARIA LETICIA DE CASTRO FIALHO

Intimação

Advogados:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3010226-97.2025.8.06.0000. AÇÃO RESCISÓRIA (47). AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ EDMUNDO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3010226-97.2025.8.06.0000. AÇÃO RESCISÓRIA (47). AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ EDMUNDO DE CASTRO. AUTOR: RAIMUNDO TEÓFILO DE CASTRO. RÉ: ANTÔNIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA. RÉ: MARIA LETÍCIA DE CASTRO FIALHO. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela antecipada ajuizada pelos Espólios de José Edmundo de Castro e de Raimundo Teófilo de Castro, representado pelo inventariante Paulo Afonso Queiroz de Castro, contra Antônia de Castro Tavares da Costa e Maria Letícia de Castro Fialho, com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] V - violar manifestamente norma jurídica; […] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. A decisão originária (p. 207-210) foi proferida pelo Juiz de Direito Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública (Processo nº 0007324-41.2010.8.06.0101) proposta pelo Município de Itapipoca contra a herdeira (não inventariante) Maria Letícia de Castro Fialho. O d. magistrado julgou procedente em parte a ação, condenando a Fazenda Municipal ao pagamento do valor obtido mediante exame pericial nos autos: Isto posto, ante os fundamentos fáticos e jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 5º, inciso XXIV da CF/88 c/c o art. 159 do CCB, julgo procedente em parte a presente ação ordinária e, por consequência, condeno o ente promovente a pagar à promovida o valor de R$ 447.142,76 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), a título de indenização pelo desapossamento da área total de 85.170,05m2, conforme planta de fls. 120, numa extensão de aproximadamente 1.450m (mil quatrocentos e cinquenta metros). Imito definitivamente o Município de Itapipoca, ora Expropriante na posse da faixa de terra expropriada acima transcrita, nos termos do Art. 22 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Da sentença houve remessa necessária e apelação do Município, tendo sido ambas desprovidas pela e. Terceira Câmara de Direito Público, em 2018 (DJE 10/01/2019) (p. 265). Recurso Especial (p. 287-294) sobrestado, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, até o esgotamento da instância no Superior Tribunal de Justiça quanto ao REsp nº 1.328.993/CE, e após o trânsito em julgado das teses repetitivas (T. 126, 184 e 282 do STJ), os autos foram devolvidos, em 2021, à Terceira Câmara de Direito Público pela vice-presidência do Tribunal, para juízo de retratação (p. 337-343). Eis o dispositivo da decisão camerária (24/04/2023) (p. 356): Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta e em juízo positivo de retratação, CONHEÇO da remessa necessária para DAR PARCIAL PROVIMENTO no sentido de extirpar os juros compensatórios e determinar que, a partir de 09/12/2021, incida sobre a dívida exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e compensação da mora (juros moratórios), e CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR provimento. É como voto. Recurso Especial proposto pelo Município de Itapipoca (p. 374-378), inadmitido às p. 381-399. Trânsito em julgado em 26/10/2023 (cf. certidão p. 407). Os autos foram remetidos à origem em 31/10/2023 e migrados ao PJE em 24/11/2023. A presente ação rescisória foi, então, promovida com o objetivo obter provimento jurisdicional da Seção de Direito Público desta Corte, para rescindir a sentença que haveria deliberadamente desconsiderado nos autos ilegitimidade da parte ré (herdeira) em face do Espólio - trazida em preliminar de contestação - e a nulidade da citação. Para fins da desconstituição do decisum, os promoventes aduzem, em síntese, que: (a) o litígio decorre de uma ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município de Itapipoca (Proc. nº 0007324-41.2010.8.06.0101), envolvendo o imóvel denominado Fazenda Júlio, situado no Município de Itapipoca, registrado sob a transcrição nº 6.406; (b) o imóvel pertencente ao Espólio de Raimundo Teófilo de Castro, constando arrolado no inventário desde as primeiras declarações, datadas de 29 de março de 1982 (fls. 57-58, Proc. nº 0067106-37.2000.8.06.0001), mas, a despeito disso, o Município indicou Maria Letícia de Castro Fialho como proprietária do bem a ser desapropriado, sem realizar as devidas diligências cartorárias para identificar o real proprietário do bem; (c) houve uma paralisação prolongada do processo de inventário, em virtude da inércia da então inventariante do Espólio de Raimundo Teófilo de Castro, permitindo que a desapropriação seguisse adiante sem a participação legítima do espólio e dos demais herdeiros, tendo sido Maria Letícia de Castro Fialho beneficiada com isso, fato agravado pela tentativa posterior de usucapião extrajudicial da área remanescente do terreno - que corresponde a três glebas de terra, perante o Cartório Gomes do 3º Ofício da Comarca de Itapipoca, sob o protocolo nº 6835 - por seu filho Felipe Augusto de Castro Fialho; (d) a ausência de citação do espólio e dos herdeiros, em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, implicando a nulidade absoluta da sentença de desapropriação; (e) no que toca à legitimidade e ao interesse processual, a ação rescisória pode ser proposta por terceiro juridicamente interessado (art. 967, II, CPC), e que o espólio, como titular do imóvel, não foi citado na demanda expropriatória (art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), apesar da obrigatoriedade do litisconsórcio, e que há evidente demonstração de seu interesse jurídico direto no imóvel desapropriado, em face da iminência de expedição de precatório; (f) o imóvel consta do inventário de Raimundo Teófilo de Castro e, até a partilha, pertence ao espólio e aos coerdeiros, em condomínio (arts. 1.791 e 1.784 do CC), incorrendo em erro de fato a decisão rescindenda, uma vez que essa ter-se-ia baseado na equivocada premissa de que Maria Letícia de Castro Fialho seria a legítima proprietária; e (g) há prova nova (certidão cartorária) que comprova a real titularidade e o arrolamento no inventário, ignorada ou não acessível à época do trânsito em julgado. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda, ante a demonstração da probabilidade do direito - demonstração da titularidade do imóvel - e o perigo de dano - prosseguimento da execução e possibilidade de expedição de precatório em favor de pessoa sem legitimidade. Por fim, pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça, ante a sua hipossuficiência; e que a presente ação rescisória seja recebida, com fulcro no art. 966, V, do CPC, e julgada procedente, rescindindo-se a sentença de id. 77369248-77369251 (fls. 207-210, SAJ) do Processo nº 0007324-41.2010.8.06.0101 que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, com a consequente anulação e modulação dos efeitos da decisão, a fim de que seja determinada a prolação de novo julgamento, nos termos do art. 968, I, do CPC; a citação das rés para, querendo, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Deram à causa o valor de R$ 1.354.988,31, quantia reconhecida pela Fazenda Municipal como devido na ação de desapropriação. A petição inicial (id. 24491558) veio acompanhada dos documentos de id. 24523196, 24523199, 24523216, 24523211, 24523209, 24523208, 24523207, 24523206, 24523203, 24523204 e 24523227 (Procuração ad juditia, declaração de hipossuficiência, CNH do herdeiro e certidão de óbito de José Edmundo de Castro, Termo e Primeiras Declarações de 1982 no Proc. nº 0067106 37.2000.8.06.0001 (inventário), decisão nomeando inventariante, Certidão de Registro Imobiliário, sentença na ação de desapropriação, certidão de trânsito em julgado ação de desapropriação e Primeiras declarações apresentadas pelo novo inventariante, em 2025). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça postulada pelos autores. O processo foi autuado em 26/06/2025 e posteriormente distribuído a minha relatoria em 07/07/2025, após declaração de incompetência de S. Exa. o Des. Carlos Augusto Gomes Correia (id. 24958338). Em juízo inicial de admissibilidade, esta Seção de Direito Público é competente para processar e julgar a ação, tendo em vista que a decisão rescindenda foi proferida por integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Em consonância com o art. 967, II, do CPC, o terceiro juridicamente interessado têm legitimidade para propor a ação rescisória. Na hipótese, os Espólios que invocam para si a propriedade do bem desapropriado e alegam a inexistência de citação válida no processo de desapropriação. Em relação ao cabimento da rescisória, este e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua Seção de Direito Pública, tem precedente no qual entende aplicar-se o princípio da fungibilidade entre a querela nullitatis e à ação rescisória por vício de citação, de modo que, a depender da situação jurídica em que se encontrar o interessado, isto é, se antes do prazo decadencial de 2 (dois) anos, cabíveis as duas, porventura escoado o biênio, somente a anulatória: AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS E AÇÃO RESCISÓRIA. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. VIA ADEQUADA. PROSSEGUIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Na espécie, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Rescisória visando à desconstituição e o rejulgamento de Ação de Usucapião, sob a fundamentação de ausência de citação dos compossuidores, alegando dolo e violação literal a dispositivo de lei, nos termos do art. 485, III e V, do CPC/1973, vigente à época; 2. Com efeito, consoante modificação da jurisprudência do STJ, ratificada pelo STF, aplica-se o princípio da fungibilidade tocante à querela nullitatis e à ação rescisória por vício de citação, de formar que, dependendo da situação jurídica em que se encontrar o interessado, isto é, se antes do prazo de 2 (dois) anos, cabível as duas, porventura escoado o biênio, somente a anulatória; 3. Importa evidenciar, que esta egrégia Corte Estadual, por sua composição fracionária da Seção de Direito Público, Ação Rescisória nº 0624444-16.2017.8.06.0000, sob a relatoria do Eminente Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 24.09.2019, aplicou referido entendimento, reconhecendo a fungibilidade entre a querela nullitatis e a ação rescisória por vício de intimação da sentença, consistindo nulidade absoluta, declarando adequada a via eleita; 4. Adequação da via eleita, impondo-se o prosseguimento da presente ação rescisória, sob conduto do Eminente relator para análise de mérito. (TJCE, Ação Rescisória - 0010112-11.2008.8.06.0000, Rel. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Seção de Direito Público, j. em 25/08/2020, data da publicação: 04/09/2020) A presente demanda foi proposta com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica; prova nova obtida pelo autor posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos). A vestibular cumpre os requisitos do art. 968, I, do CPC (cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo) e foi tempestivamente proposta, conforme se verifica da certidão juntada aos autos, não havendo a decadência do direito de ajuizá-la. Acerca do pedido de tutela de urgência, observa-se, ao consultar os autos da ação de inventário (Proc. nº 0067106-37.2000.8.06.0001) que a viúva de Raimundo Teófilo de Castro, Sra. Rita Madeira de Castro consta dos autos como inventariante de 1976 até o seu falecimento, em 1991 (p. 163-164 daquele processo), tendo sido sucedida por sua filha Maria de Castro (também chamada Maria Galileia de Castro) (p. 166, p. 199), falecida em 2001. Em decisão de 2024 (p. 333-336), foi nomeada inventariante Antônia de Castro Tavares da Costa (p. 345), removida de ofício por inércia em 2025 (p. 374), vindo-a substituir Paulo Afonso Queiroz de Castro. Com efeito, entre 2001 e 2024, o processo de inventário foi arquivado por inúmeras vezes por negligência dos interessados. Já em consulta aos autos da ação de desapropriação ajuizada em 2010 (Proc. nº 0007324-41.2010.8.06.0101), em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, tem-se às p. 16 (certidão de registro imobiliário) juntada pela Fazenda Municipal, que o imóvel objeto da desapropriação (Fazenda Júlio, matrícula nº 1.551) é de propriedade do Espólio de Raimundo Teófilo de Castro. A herdeira Maria Letícia de Castro Fialho, sem ser inventariante, foi equivocadamente citada naqueles autos, manifestando-se, em sua contestação (p. 69-79), em preliminar de ilegitimidade passiva: "Daí, infere-se que, no caso em tela está patente a ilegitimidade passiva, posto que o imóvel em questão pertence ao espólio de Raimundo Teófilo de Castro e a Sra. Maria Letícia de Castro Fialho o não representa, é apenas uma das herdeiras, conforme descrito na certidão do Cartório de fls. 14." (p. 72 daqueles autos). Ainda assim o processo de desapropriação teve prosseguimento sem o devido reparo, transitando em julgado. O processo de desapropriação encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença, passível de gerar a expedição de requisitório de pequeno valor ou de precatório em favor de Maria Letícia de Castro Fialho, a qual - afirmo-o presuntivamente - não possui legitimidade, ao passo que a manutenção da execução poderá, em verdade, gerar um prejuízo irreparável ao espólio e aos demais herdeiros interessados, e o avanço da execução sem a suspensão do cumprimento de sentença é apto a comprometer o resultado útil da ação rescisória. No caso concreto, nada obstante não tenha sido apresentado pedido de precatório no presente caso, e considerando que isso deveria dar-se até o dia 2 de abril do ano anterior, para pagamento até 31 de dezembro do ano seguinte (§ 5º, art. 100, CF), há de se ponderar a possibilidade de pagamento simplificado por RPV. Convém frisar, ainda, que o representante do Espólio de Raimundo Teófilo de Castro, Paulo Afonso Queiroz de Castro, manifestou-se nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação requerendo a sua habilitação (id. 150929319), opondo-se naqueles autos à sua pretensão a herdeira Maria Letícia de Castro Fialho, que pugnou pelo prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública (id. 155581796). Como sabido, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969, CPC). Acerca do assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier afirma que "o ponto distintivo principal entre a antiga querela ou actio nullitatis e a ação rescisória é que aquela visa a impugnar sentença inexistente - é, portanto, ação declaratória de inexistência jurídica, e não de nulidade. A ação rescisória, a seu turno, objetiva atingir, por meio da desconstituição da coisa julgada, a nulidade da sentença", para, em seguida, asseverar que "É impossível, evidentemente, cogitar-se de todos os vícios intrínsecos que podem dar origem a uma sentença inexistente. A falta de decisório, porém, seria o mais expressivo deles, por consistir na ausência da essência do ato sentencial. [...] No que diz com os vícios extrínsecos, pode dizer-se que serão inexistentes, como já se comentou, as sentenças proferidas em processos instaurados por meio de ação, faltando uma de suas condições. Tendo sido movida uma ação, estando ausente uma de suas condições, terá sido exercido direito de petição, e não direito de ação. Ora, inexistente a ação, o mesmo se poderá dizer do processo e, por conseguinte, da sentença" (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 464-465 e 477). (grifos nossos) Sobre o tema, eis o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1º.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.684.828/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). O Dec.-Lei nº 3.365/1941 regula a citação no procedimento de desapropriação de modo excepcional. A matéria é disciplinada no art. 16 desse diploma legal, segundo o qual: Dec.-Lei nº 3.365/1941 Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio. [grifos nossos] Logo, em princípio, a citação dar-se-á por mandado, na pessoa do proprietário dos bens, e tendo sido aberto o inventário, como in casu, seja citado o inventariante ou, se não houver sido nomeado, o cônjuge, herdeiro ou legatário detentor dos bens do espólio, dispensada a dos demais interessados. A esse respeito, veja-se: O inventariante é o administrador dos bens e demais haveres do espólio, bem como o representante do espólio em juízo ou fora deste, observando-se quanto ao dativo o disposto no § 1.° do art. 12 do CPC (art. 991, I е II, do CPC). Por isso, nas ações de desapropriação, deverá ser citado, preferentemente, o inventariante, dispensada a citação dos demais interessados. Todavia, poderá ocorrer que, no momento da propositura da ação expropriatória, o inventário não tenha sido, ainda, aberto, ou, embora requerido, não tenha o juiz nomeado o inventariante. Nessa hipótese, nos precisos termos do art. 16 do Dec.-lei 3.365/1941, a citação para o feito expropriatório deverá recair na pessoa do cônjuge, herdeiro ou legatário, em cuja detenção se encontre a herança, dispensada a dos demais interessados. […] Destarte, não havendo inventariante, que possa ser preferencialmente citado em razão de sua qualidade de representante legal do espólio, a citação deverá ser feita na pessoa do cônjuge supérstite, do herdeiro ou do legatário, que esteja detendo a herança, não importando a ordem de enumeração, no caso. Deve-se levar em consideração, em tal hipótese, a detenção ou posse material dos bens do espólio, de modo que o herdeiro poderá ser o citado, excluído o cônjuge, ou a citação poderá incidir sobre o legatário, excluídos o cônjuge e o herdeiro, se aquele for o detentor. (SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 403-404). A plausibilidade do direito é manifesta e se extrai da prova documental coligida aos autos e das consultas realizadas aos processos judiciais eletrônicos nas ações de desapropriação e de inventário, das quais se verifica não haver sido nomeada a Sra. Maria Letícia de Castro Fialho como inventariante representante do espólio. Na mesma toada o perigo da demora, considerando-se a possibilidade, ainda que em tese, de pagamento a pessoa que, figurando como credora da Fazenda Pública em processo de desapropriação, não representa o espólio proprietário do bem desapropriado. Do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com o fito de suspender os efeitos da sentença ora em fase de execução contra a Fazenda Pública (Proc. nº 0007324-41.2010.8.06.0101). Cientifique-se desta decisão os juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca e da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Intimem-se as rés Antônia de Castro Tavares da Costa e Maria Letícia de Castro Fialho para, querendo, apresentar contestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 970, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 18 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A4 18 3010226-97.2025.8.06.0000

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Otcon Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 337403488

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-45.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR JORGE BISPO DE LIMA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

OTCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GUINDALINI LORENZATO

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FABIO RICARDO LAROSA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010112-45.2024.5.15.0066 AUTOR: JORGE BISPO DE LIMA RÉU: RESIDENCIAL ILHA DE MALTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010112-45.2024.5.15.0066 AUTOR: JORGE BISPO DE LIMA RÉU: RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f08c4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BISPO DE LIMA

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Otcon Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 337403499

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-45.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR JORGE BISPO DE LIMA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

OTCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GUINDALINI LORENZATO

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FABIO RICARDO LAROSA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010112-45.2024.5.15.0066 AUTOR: JORGE BISPO DE LIMA RÉU: RESIDENCIAL ILHA DE MALTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010112-45.2024.5.15.0066 AUTOR: JORGE BISPO DE LIMA RÉU: RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f08c4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA

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Valeria Marques Nunes x Centro Educacional Fonte Do Saber Ltda

ID: 261833459

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010362-84.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARQUES NUNES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA

Notificação

Advogados:

KESSIA ARIANY PEREIRA MARTINS

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KESLEY TIAGO FONSECA NEVES

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CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010362-84.2025.5.03.0096 : VALERIA MARQUES NUNES : CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010362-84.2025.5.03.0096 : VALERIA MARQUES NUNES : CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa5f045 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 02/04/2025, tendo por objeto vínculo de emprego alegadamente mantido entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2025, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL Argui a reclamada a prescrição bienal dos créditos pleiteados na presente demanda. A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve como direito do trabalhador “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”, conforme inciso XXIX do art. 7o, pelo que, encerrando-se os contratos de trabalho em 17/01/2025 e 29/01/2025, respectivamente, nas funções de secretária e professora de ensino infantil, conforme CTPS digital carreada no id. f64848c, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de dois anos do encerramento dos vínculos, haja vista o ajuizamento em 02/04/2025. Rejeito. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que a reclamada não observou o piso salarial previsto em normas coletivas, alegando que fora contratada em fevereiro de 2022 como monitora, sendo que, a partir de abril até dezembro daquele ano, acumulou a atribuição de auxiliar administrativo sem a devida contraprestação. Afirma que de janeiro a setembro de 2023, voltou a laborar apenas como monitora, percebendo remuneração aquém dos parâmetros previstos em convenção coletiva de trabalho, tendo, de outubro de 2023 a janeiro de 2024, trabalhado exclusivamente na função de secretária escolar, com salário inferior ao estabelecido na CCT-SINEP-MG 2022/2023. Narra que de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 exerceu cumulativamente a função de secretária e de professora de ensino infantil, recebendo contraprestação pecuniária inferior ao valor da hora-aula previsto na CCT-SINPRO-MG 2024/2025. Dessa forma, pugna pelo pagamento das diferenças salariais no período de outubro de 2023 a janeiro de 2024, no importe de R$2.960,00 (item 4, “a”, do rol), e de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, calculadas em R$8.191,97 (item 4, “b”, do rol). Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional, aviso prévio proporcional de 33 dias e FGTS durante o contrato de trabalho e multa de 40% sobre os valores devidos. A parte reclamada, por sua vez, contesta os pedidos, aduzindo, em síntese, que não houve juntada dos instrumentos coletivos narrados na inicial, prejudicando a ampla defesa quanto ao pleito de diferenças salariais, aduzindo não reconhecer início da contratualidade em fevereiro de 2022, tendo quitado os salários em observância dos regramentos a eles pertinentes. À análise. Preliminarmente, observo que, em que pese a reclamante tenha realizado digressão acerca do histórico contratual, alegando início da contratualidade em momento anterior àquele anotado em sua CTPS (19/02/2024, para a função de professora de ensino infantil, e 01/03/2024, como secretária), conforme documento de id. f64848c, não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em data pretérita ao registrado, pelo que, de plano, improcede o pedido de diferenças salariais pleiteadas em período anterior a 19/02/2024, data de início do contrato de trabalho mais remoto. Ademais, conforme aduzido pela reclamada em contestação, a reclamante não carreou, com a petição inicial, os instrumentos coletivos tidos por inobservados pela ré, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, restando improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso normativo. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região: “DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-94.2021.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Importante ressaltar que, nos termos do art. 434 do CPC, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, não se aplicando ao documento de comum acesso às partes o disposto no art. 435 do mesmo diploma legal. Observa-se, portanto, que a juntada desses documentos após a audiência e oferta da contestação não se revela possível, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, deixo de conhecer dos instrumentos coletivos que acompanharam a impugnação à defesa e documentos (ids. ef1c0aa, ce57c54 e a283d9a), por preclusa a prova documental. Corroborando tal entendimento, trago a lume os seguintes julgados da Instância Revisora: “NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CERCEIO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incumbe à parte instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a fazer prova de suas alegações, sendo-lhe lícito, todavia, juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigos 434 e 435 do CPC). Partindo-se de tal pressuposto legal, não se pode admitir a juntada, após declarada preclusa a prova documental, de documentos produzidos ou disponíveis para a parte antes mesmo da propositura da ação trabalhista. No cenário dos autos, não merece reparo o posicionamento adotado pelo d.Juízo a quo, uma vez os documentos foram juntados pelas reclamadas, a fim de instruir o feito, quando já estava preclusa a possibilidade de produção de prova documental. Assim, não subsistem as assertivas das recorrentes quanto à alegada nulidade processual por cerceio de prova, não se havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões do recurso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-28.2023.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 07/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). (Destacado). “JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Segundo o princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação, conforme artigos 787 e 845 da CLT, e art. 434 do CPC, sob pena de preclusão. A juntada de prova documental após esses momentos processuais somente se justificaria se comprovado justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou em se tratando de documento novo, ou se destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 435 do CPC), o que não verifica no presente caso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010628-35.2023.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). (Destacado). Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso normativo para as funções de secretária e de professor de educação infantil e, por consectário, os pleitos relativos a férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional, aviso prévio proporcional e FGTS, os quais se embasaram nas diferenças salariais, não tendo a autora apontado eventual irregularidade da apuração dos haveres constantes dos TRCTs de ids. 1c74034 e 1c04e5d. Prejudicada, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pleiteada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pugna a reclamante pela condenação da reclamada em indenização por danos morais, ao fundamento, em síntese, de que a reclamante exercia dupla jornada com remuneração inferior ao piso normativo, tendo, ainda, a ré atrasado o pagamento dos salários. Preliminarmente, conforme decidido no capítulo anterior, não houve comprovação da percepção de retribuição pecuniária inferior ao piso normativo. No que pertine ao alegado atraso salarial, os documentos de id. bbcb8a9 não evidenciam tal conduta pela reclamada e, ainda que assim não fosse, a reclamante não comprovou dano a direitos da personalidade a ensejar a indenização por danos morais pelos atrasos salariais, não se tratando a espécie de dano in re ipsa. Em face do exposto, não comprovada a conduta ilícita atribuída à ré e o dano sofrido pela autora, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando a ruptura os vínculos empregatícios ocorrida em 29/01/2025 (professora – TRCT de id. 1c74034) e 17/01/2025 (secretária – TRCT de id. 1c04e5d), teria a parte reclamada até 08/02/2025 e 27/01/2025 para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme preconiza o art. 477, §6o, da CLT. Os TRCTs adunados pela própria reclamante e por ela subscritos, os quais não foram infirmados por prova em contrário, demonstram entrega e quitação nos dias 07/02/2025, em observância do prazo legal, e 29/01/2025, data posterior ao 10o dia da extinção do contrato de trabalho da função de secretária. Dessa forma, não efetuado o pagamento e/ou entrega dos documentos no prazo de 10 (dez) dias quanto ao vínculo para a função de secretária, incide a multa do art. 477, §8o, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora, no importe de R$706,00, conforme TRCT de id. 1c04e5d. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário. A parte ré apenas impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. A presente decisão está em consonância com a aquela proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do tema n. 21, conforme tese a seguir transcrita: “Tema 21 - Tese firmada I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (Definida a tese em 16/12/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do art. 791-A da CLT, observados os critérios do §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da parte reclamante, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Atente-se, para se evitarem incidentes em execução, que o percentual já arbitrado observou a fixação sobre o valor líquido efetivamente devido ao trabalhador, excluindo-se as contribuições fiscais e previdenciárias. Na forma da fundamentação, constata-se que a parte reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos da demanda, incidindo-se o instituto da sucumbência recíproca, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, o crédito da demanda não poderá ser objeto de qualquer dedução, sendo que, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, em processo de cumprimento de sentença, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso aquela se revele inadequada. Será devidamente observada a decisão vinculante do STF, proferida na ADC n. 58, que, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, fixou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, que, no entendimento deste juízo, consistiam apenas no IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da demanda, na incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), exclusivamente. Ocorre que o próprio STF, sobretudo em decisões lavradas em sede de reclamação constitucional, tem validado o entendimento de que incidem os juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD) na fase pré-judicial, cumprindo trazer a lume o seguinte julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (AgR em Rcl n. 61903, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJE publicado em 24/10/2023, divulgado em 23/10/2023). Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, seria o caso de determinar a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Ocorre que a Lei n. 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, alterou os parâmetros de atualização do Código Civil, pelo que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua 1a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo n. 713-03.2010.5.04.0029, assim decidiu em sessão realizada em 17/10/2024: “Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte.” Dessa forma, em respeito aos parâmetros da Corte Superior Trabalhista, determino a observância dos seguintes critérios de atualização: I) Fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD; II) Fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; e III) Fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há recolhimentos fiscais e previdenciários em face da natureza indenizatória da parcela deferida (multa do art. 477 da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por VALERIA MARQUES NUNES em face de CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA, decide-se REJEITAR a preliminar arguida, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora a seguinte parcela: - multa do art. 477, §8o, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora, no importe de R$706,00, conforme TRCT de id. 1c04e5d Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários em face da natureza indenizatória da parcela deferida (multa do art. 477 da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamada, no importe de R$16,00, calculadas sobre R$800,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. UNAI/MG, 28 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA MARQUES NUNES

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Pedrina Maria Alexandre Rumao x Antonio Carlos Jose Ferreira Produtos Alimenticios

ID: 255917476

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-86.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS JOSE FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON JUNIOR SILVA

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MATEUS VALVERDE DEZIDERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010112-86.2025.5.03.0052 : PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO : ANTONIO CARLOS JOSE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010112-86.2025.5.03.0052 : PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO : ANTONIO CARLOS JOSE FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c0138b proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Os valores das pretensões podem ser fixados como mera estimativa para fins de definição do rito processual, não configurando limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação em liquidação de sentença. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio Regional. Fica o registro, ante o expresso pedido contido na petição inicial Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista) Todo o contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Mérito. Revelia e confissão ficta Apesar de regularmente citada, conforme se extrai da certidão de Id c1cbe8c, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência una realizada no dia 09.04.2025. Desse modo, a declaração da revelia e a aplicação da pena de confissão são medidas que se impõem à reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência una, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu, nem se justificou. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso, valendo assinalar que, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, ora aplicada, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Mérito. Dispensa sem justa causa. Consectários Segundo a inicial, a reclamante foi admitida pela empresa TIKINHO PADARIA E MERCEARIA LTDA em 22.04.2022, para exercer a função de Atendente/Operadora de Caixa, sendo que em 15.06.2023, com o encerramento das atividades da referida empresa, foi remanejada para a reclamada (ambas pertencentes ao mesmo sócio, Antônio Carlos José Ferreira), onde prestou serviços até a dispensa sem justa causa em 01.10.2024, ocasião em que não recebeu a integralidade das parcelas rescisórias a que faz jus e cujo pagamento postula nesta ação, bem como a comprovação dos depósitos do FGTS, a baixa na CTPS, e o fornecimento das guias rescisórias. A reclamada é revel e confessa, o que eleva à condição de verdade processual as narrativas fáticas da reclamante, as quais não foram infirmadas por qualquer elemento de prova em sentido diverso. Ademais, conforme se extrai da CTPS digital de Id 083e1d8, as empresas apontadas pela reclamante compõem grupo econômico, tendo havido efetiva transferência da reclamante para o quadro de empregados da reclamada. Quanto à modalidade rescisória, além da presunção que decorre da ficta confessio, milita a favor da reclamante o princípio da continuidade do vínculo de emprego, ante a natureza alimentar dos salários. Nessa linha de ideias, reconheço a dispensa sem justa causa em 01.10.2024, o que faz projetar a data de saída para 06.11.2024, em face da projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e do art. 487, § 1º da CLT, tendo em vista a admissão em 22.04.2022. Por conseguinte, considerando a vigência do contrato de trabalho no período de 22.04.2022 a 06.11.2024, observado o salário de R$ 1.509,60, conforme CTPS digital, bem como os limites dos pedidos, defiro à reclamante as seguintes parcelas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (nos limites do pedido); b) 13º salário proporcional de 2024 – 10/12; c) férias proporcionais + 1/3 – 7/12; d) multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos do FGTS (devidos e realizados). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor de R$ 1.550,00, confessadamente recebido pela reclamante a título de parcelas rescisórias. Condeno a reclamada na obrigação de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade (período de 22.04.2022 a 01.10.2024), e incidente sobre o aviso prévio e o 13º proporcional, sob pena de execução do valor correspondente. Os valores referentes ao FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira, para posterior levantamento pela reclamante, na forma da tese firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68): "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." A reclamada fica condenada, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) registrar a data de saída na CTPS da reclamante, constando 01.10.2024 e projeção do aviso prévio indenizado para 06.11.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito da empregada; b) fornecer guias TRCT, constando como modalidade rescisória a dispensa sem justa causa, hábeis para o levantamento do FGTS pela reclamante, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica; c) fornecer as guias CD/SD hábeis para o requerimento do seguro-desemprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica, respondendo por indenização substitutiva do benefício caso a reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento das obrigações de fazer (baixa na CTPS e fornecimento de guias rescisórias), a Secretaria, em substituição, expedirá alvarás para levantamento do FGTS depositado e para requerimento do seguro-desemprego, e procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada da indenização substitutiva, nos termos estabelecidos. Mérito. Multas celetistas Não tendo havido pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e não sendo a reclamante quem deu causa à mora, devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, diante da ausência de controvérsia, é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias típicas, a saber, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Mérito. Jornada. Horas extras. Domingos e feriados Alega a reclamante que cumpria jornada de segunda a domingo, inclusive feriados, das 9h às 17h, com folgas nas quintas-feiras, sem a observância do revezamento previsto no art. 386 da CLT para concessão de folgas aos domingos. Em face disso, postulou o pagamento de horas extras excedentes da jornada semanal, citando 4 HE semanais, além das horas laboradas nos feriados e em dois domingos no mês com o adicional de 100%. Diante da confissão ficta da reclamada, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Verifico que a reclamante não alegou supressão do intervalo intrajornada mínimo, o que autoriza a conclusão de que era regularmente usufruído. Assim, reconheço que a reclamante, durante todo o período contratual, cumpriu a seguinte jornada: - de segunda a domingo, incluindo feriados, das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, com 1 folga semanal nas quintas-feiras. Houve, então, extrapolação da jornada semanal de 44 horas, a que alude o art. 7º, XIII, da CRFB. Por conseguinte, defiro à reclamante as horas extras excedentes da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional constitucional de 50%, tomando-se, por base, a jornada de trabalho ora reconhecida, por todo o período contratual, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220. Defiro reflexos legais em RSR (art. 7º, “a”, da Lei nº 605/49); em 13º salários (Súmula 45/TST) pela média duodecimal das parcelas devidas durante o ano (inteligência do § 4º do art. 478/CLT), em férias com 1/3 pela média duodecimal do período aquisitivo (art. 142, §§ 5º e 6º da CLT); em aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), pela média duodecimal dos doze meses anteriores, na inteligência do § 3º do art. 487 da CLT; e em FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023, considerando a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Quanto ao trabalho aos domingos, por analogia ao art. 384 da CLT, a conclusão é de que o art. 386/CLT também foi recepcionado pela Carta Magna de 1988. Ademais, é sabido que, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês. No entanto, pela aplicação dos princípios da especialidade e da norma mais favorável, para a empregada mulher, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, na forma do art. 386 da CLT. Nesse sentido decidiu a SBDI-1 do TST em recentes julgamentos: Processo: E-ED-ED-RR - 1749-42.2016.5.12.0031 e Processo: ED-E-ED-RR - 554-39.2017.5.12.0014, por exemplo. Isso considerado, defiro à reclamante o pagamento das horas laboradas nos feriados e em domingos alternados, com o adicional de 100%, a serem apuradas conforme jornada acima estabelecida, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220, com reflexos obrigatórios no FGTS + 40%, não sendo devidos outros reflexos porquanto não postulados. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza que acompanha a exordial, e considerando que os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento de salário inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELICcom a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 460, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Pedido cautelar de indisponibilidade de bens A reclamante requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que seja determinada a gravação de indisponibilidade de bens da reclamada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, DETRAN e junto ao Banco Nacional de Indisponibilidade de bens. O art. 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Segundo prescreve o art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Na hipótese dos autos, restam evidenciados a probabilidade do direito bem assim o risco de resultado útil ao processo, haja vista a ausência de pagamento de parcelas rescisórias e a revelia da reclamada, o que representa evidente indício de que ela enfrenta um quadro de crise financeira. Desse modo, defiro o pedido cautelar e determino que a Secretaria efetue o lançamento da indisponibilidade sobre imóveis da reclamada através da ferramenta CNIB, de alcance nacional, bem como o lançamento da indisponibilidade sobre veículos registrados em nome da reclamada através do sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO em face de ANTONIO CARLOS JOSE FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS, resolvo ACOLHER, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) pagar o aviso prévio indenizado de 33 dias; b) pagar o 13º salário proporcional de 2024 – 10/12; c) pagar as férias proporcionais + 1/3 – 7/12; d) pagar a multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos do FGTS (devidos e realizados); e) pagar a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT; f) pagar a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias típicas, a saber, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; g) pagar horas extras excedentes da jornada semanal de 44 horas, acrescidas do adicional constitucional de 50%, tomando-se, por base, a jornada de trabalho ora reconhecida, por todo o período contratual, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220, com reflexos em RSR (art. 7º, “a”, da Lei nº 605/49); em 13º salários (Súmula 45/TST) pela média duodecimal das parcelas devidas durante o ano (inteligência do § 4º do art. 478/CLT), em férias com 1/3 pela média duodecimal do período aquisitivo (art. 142, §§ 5º e 6º da CLT); em aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), pela média duodecimal dos doze meses anteriores, na inteligência do § 3º do art. 487 da CLT; e em FGTS + 40% (art. 15 da Lei nº 8.036/1990); h) pagar as horas laboradas nos feriados e em domingos alternados, com o adicional de 100%, a serem apuradas conforme jornada acima estabelecida, observada a assiduidade absoluta e o divisor 220, com reflexos obrigatórios no FGTS + 40; i) comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS devidos durante a contratualidade (período de 22.04.2022 a 01.10.2024), e incidente sobre o aviso prévio e o 13º proporcional, sob pena de execução do valor correspondente; j) registrar a data de saída na CTPS da reclamante, constando 01.10.2024 e projeção do aviso prévio indenizado para 06.11.2024, sem qualquer referência a esta demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa de 01 salário-mínimo vigente em proveito da empregada; k) fornecer as guias TRCT, constando como modalidade rescisória a dispensa sem justa causa, hábeis para o levantamento do FGTS pela reclamante, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica; l) fornecer as guias CD/SD hábeis para o requerimento do seguro-desemprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias após intimação específica, respondendo por indenização substitutiva do benefício caso a reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva da empregadora. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento das obrigações de fazer (baixa na CTPS e fornecimento de guias rescisórias), a Secretaria, em substituição, expedirá alvarás para levantamento do FGTS depositado e para requerimento do seguro-desemprego, e procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador, sem prejuízo da execução da multa cominada da indenização substitutiva, nos termos estabelecidos. Os valores referentes ao FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira, para posterior levantamento pela reclamante. Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023. Autorizada a dedução do valor de R$ 1.550,00, confessadamente recebido pela reclamante a título de parcelas rescisórias. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: 13º; aviso prévio (S. 50 TRT 3); horas extras; incidências reflexas em RSR, em 13º, em aviso prévio. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente intime-se a União, se for o caso, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023. Determino que a Secretaria efetue o lançamento da indisponibilidade sobre imóveis da reclamada através da ferramenta CNIB, de alcance nacional, bem como o lançamento da indisponibilidade sobre veículos registrados em nome da reclamada através do sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 11 de abril de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRINA MARIA ALEXANDRE RUMAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCA ALVES

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Emiliano Messias Silverio e outros x Bem Engenharia Ltda

ID: 336797272

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-82.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANO MESSIAS SILVERIO GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS

Polo Passivo:

BEM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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RUBENS LISBOA AGUIAR

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011689-82.2023.5.03.0048 AUTOR: EMILIANO MESSIAS SILVERIO RÉU: BEM ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011689-82.2023.5.03.0048 AUTOR: EMILIANO MESSIAS SILVERIO RÉU: BEM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8724c4b proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010112-35.2024.5.03.0048 Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EMILIANO MESSIAS SILVÉRIO contra BEM ENGENHARIA LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se ele de forma integral, porque o tempo rege o ato. Igualmente, as mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente ao contrato em discussão, porque firmado após sua vigência. Todavia, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Não merece ser acolhida a preliminar de incorreção dos valores discriminados, uma vez que são compatíveis com os pedidos formulados e com o proveito econômico pretendido através deste pleito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alegou labor em condições insalubres e perigosas, requerendo, em decorrência, o pagamento dos adicionais correspondentes, o que foi refutado pela reclamada. Pois bem. Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos respectivos adicionais, de modo que, caso presentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus somente a um dos adicionais, conforme optar na fase de liquidação. Nesse sentido é a tese firmada pelo C. TST (IRR Tema 17), como se confere: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Realizada a prova técnica (fls. 381/402 - ID. aa2c23c), o ilustre perito constatou que o autor trabalhou exposto a ruídos e vibrações abaixo do limite de tolerância e não esteve exposto a qualquer outro agente insalubre. Também constatou o perito o trabalho em condições perigosas (30%) em razão do reclamante realizar o transporte de 1.000 litros de óleo diesel em vasilhame cheio ou vazio não decantado, em caminhão de carga. Periculosidade regulamentada pela NR-16, Portaria 3214/78. Especificamente em seu anexo 2, itens 1, alínea “b” e item 3, alínea “j”. A reclamada impugnou o laudo pericial sob a alegação de que o transporte de combustíveis não era atividade principal do reclamante, tampouco era realizada de modo permanente. O galão de combustível destinado ao fornecimento de diesel para os equipamentos da obra permanecia instalado em área aberta, no canteiro da obra e não na carroceria do caminhão (fl. 406/412 - ID. e226da8). Esclareceu o perito que, além das atividades de carga e descarga de líquido inflamável, o autor operava o caminhão contendo recipiente de 1.000 litros de líquido inflamável, cheio ou vazio não decantado (fl. 417 - ID. 4aa17a0). Intimada, a reclamada alegou que o caminhão do autor era equipado com cabine para transporte de passageiros, de modo que não poderia acomodar tal cabine mais tanque, mais materiais de consumo da obra. Juntou fotografia do veículo (fl. 428 - ID. 41f8bad). Nos novos esclarecimentos o perito assegurou que a fotografia colacionada pela reclamada não apresenta a realidade vivenciada pelo autor. Nela falta o essencial, o recipiente de 1.000 litros de óleo diesel que, pelo informado e confirmado por todos, permanecia na caçamba do caminhão por toda a semana e não apenas no dia da carga e descarga do inflamável (fl. 437 - ID. be3f3ae). Intimada, a reclamada afirmou que uma vez a cada semana e em outras vezes com frequência quinzenal, o reclamante realizava o transporte do galão de combustível para abastecimento da obra. Porém, a atividade do reclamante consistia em ir ao posto de gasolina, onde o frentista abastecia o galão e o reclamante levava até a obra. Na obra, o tanque era acondicionado em local específico e servia para abastecimento das máquinas, abastecimento esse que era realizado apenas pelo operador Antônio Marcos (fl. 442 - ID. 5c492fc). Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que (fl. 451 - ID. f4fc639): 7) era motorista de caminhão; nele tinha uma cabine acoplada; era só o depoente que ficava nesse caminhão; Glauber também era motorista e fazia a mesma rota; 8) eram 17/18 pessoas nesse transporte; 9) o depoente ficava à disposição e buscava produtos e o almoço também; podia ser necessário ir em Formiga-MG; 10) de dois em dois dias buscava combustível para abastecer as escavadeiras e geradores, britadores; buscava em Campos Altos; usava uma bombona de 1000 litros; pegava no posto de combustível; gastava uns 90 minutos para ir e voltar do posto; 11) chegando na obra ligava uma bombinha na bateria para abastecer as máquinas; 12) a bombona ficava em cima do caminhão; não era tirada dele; 13) quando o depoente não podia, a bombona era passada para o caminhão do Glauber; podia ser uma vez por semana, tinha semana que ele não fazia isso; tudo era conforme a necessidade da empresa. A preposta da reclamada declarou que (fl. 451 - ID. f4fc639): 1) o autor era motorista; era dirigia um caminhão, transportando materiais e dando suporte na obra; o caminhão não era de transporte de pessoas; não havia cabine suplementar no veículo que o autor dirigia; 2) havia uma bombona de combustível no caminhão; era enchida uma vez por semana e deixada no depósito da empresa; não sabe dizer fisicamente como era descida do caminhão; 3) não sabe informar como máquina no campo era abastecida; 4) o responsável para abastecimento era Antônio Marcos; não sabe se as máquinas iam até o depósito químico ou se o combustível era levado até elas; provavelmente as máquinas eram levadas até o local onde estava o combustível; 5) não sabe dizer onde ficava o gerador na obra; tudo que era a combustível, era abastecido com combustível, diesel trazido pelo autor; 6) tinha outro motorista na obra e não lembra o nome; ele dirigia outro caminhão; era um outro caminhão que tinha cabine; havia micro-ônibus também. A testemunha do reclamante, Jorge dos Reis Torquato, declarou que (fls. 452 - ID. f4fc639): 1) trabalhou na reclamada; foi do final de 2022 até meados de 2023; era operador de máquinas; acredita que foi até abril/maio; foi antes do meio do ano; 2) era levado para o trabalho pela reclamada; 3) o autor levou o depoente para o trabalho; tinha uma cabine a mais no caminhão dele; 4) o caminhão do Glauber também tinha essa cabine a mais; 5) o operador e o motorista abasteciam as máquinas; o motorista ia até onde a máquina estava; a bombona sempre ficava em cima do caminhão; 6) o autor levou guardas na obra; levava de tarde; 7) não sabe dizer quantas vezes foi com o autor para a obra; havia uma caminhonete que também levava o pessoal; o técnico de segurança também levava e o Glauber; 8) de micro-ônibus o depoente não ia para o trabalho; 9) no momento não se recorda de colega com o nome de Antônio Marcos; 10) eram apenas o depoente e outra pessoa como operador de máquina; 11) o obra tinha 3 frentes; 12) havia uma bomba elétrica e ele bombeava para o caminhão, tirando da bombona; a bombona ficava no caminhão; 13) não tem lembrança de local com produto químico; 14) quase todo dia havia abastecimento das máquinas; era praticamente todo dia; o tanque da máquina pega de 300 a 330 litros de óleo diesel. A testemunha da reclamada Davy Araújo de Viveiros, declarou que (fl. 453 - ID. f4fc639): 1) lembra do autor; trabalhou com ele na obra; 2) o depoente ficava alojado em Campos Altos; todo dia ia a campo; 3) o depoente tinha um carro à disposição e usava ele para ir ao trabalho; 4) o caminhão ia na cidade, abastecia em posto e trazia até o local; era uma bombona de 1000 litros; depois era transferido para volumes menores, de 200 litros; a depender do caso a bombona ia até o local onde estava a máquina, em cima do caminhão; 5) havia uma bomba elétrica para passar do maior para os recipientes menores; normalmente quem fazia isso era o operador da máquina; abastecia direto a máquina ou passava para o também de 200 litros; 6) já presenciou essa operação sendo feita; o motorista do caminhão ficava na cabine ou esperando de longe; 7) uma vez por semana era feito o abastecimento da bombona; 8) quando a bombona chegava no local, era retirada, colocada no chão mesmo ou transportada para a baia de produtos químicos; era retirada usando a escavadeira, por meio de içamento; 9) o autor ficava no caminhão, transportando materiais de insumo de obra, como maneira, vergalhão; no caminhão do autor não tinha cabina extra; 10) pelo que se recorda não tinha caminhão/veículo com cabine extra; 11) o autor não fazia transporte de passageiros; (...) 13) o depoente começou na empresa por volta de junho/23; acredita que trabalhou com o autor 30/60 dias; a obra foi até dez/23; 14) foi mostrada foto para a testemunha e ela disse que se trata do autor e que tem uma pessoa aos fundos fazendo abastecimento de um caminhão para uma máquina. A testemunha da reclamada, Wendel Cristino Cunha, declarou que (fl. 454 - ID. f4fc639): 1) começou na obra em novembro/22; 2) o autor dirigia um caminhão; não se recorda se tinha uma cabine extra; 3) tinha um caminhão na obra que tinha cabine extra; 4) recorda-se do caminhão de Glauber tem cabine extra; 5) havia uma bombona de buscar combustível na cidade; era mais o autor que Glauber quem fazia isso; na obra tinha um armazém e em outras vezes ficava no caminhão; 6) tinha máquina que ia até o armazém para pegar combustível e outra que estava longe onde era levado o combustível até elas; 7) o operador da máquina era quem fazia a retirada do combustível da bombona para a máquina; 8) nem sempre estava por dentro da movimentação de combustível, mas ao menos uma vez por semana era buscado na cidade; 9) Glauber fazia transporte do pessoal para a obra; 10) a bombona era retirada do caminhão quando já estava vazia; às vezes ela era deixada no caminhão para buscar combustível; outra vezes era descida e depois colocada de volta para buscar combustível. Destaco que o perito assegurou que (fl. 436 - ID. be3f3ae): “Conforme apurado o recipiente de inflamáveis não era retirado da caçamba do caminhão em nenhum momento. Neste sentido todas as atividades do autor eram realizadas dentro da área de risco, ou seja, caminhão transportando recipientes de inflamáveis cheios ou vazios, não decantados. O autor descarregava o líquido inflamável no início da semana, entretanto, não decantava o recipiente e andava com ele ao longo de toda a semana, em todas as suas atividades, sem exceção. O autor operava em área de risco em caráter ininterrupto.”. E, das considerações finais do perito constou que (fl. 437 - ID. be3f3ae): “Se vê claramente a tentativa da reclamada de tentar condicionar a carga, transporte e descarga do inflamável apenas para as segundas-feiras, onde o tempo de carga do recipiente, transporte do recipiente cheio e descarga do inflamável do recipiente facilmente ultrapassa as 2 horas, dependendo do local de carga e descarga. Embora esta frequência, por si só, já seria mais do que suficiente para caracterizar a periculosidade, não retrata a realidade. O autor, mesmo após descarregado o recipiente, permanecia operando o caminhão por toda a semana com o recipiente sobre sua caçamba, ou seja, a exposição não se limitava a algumas horas por semana como tenta afirmar a reclamada, mas era integral, ininterrupta.” Logo, a prova oral produzida não foi capaz de ilidir a conclusão do laudo pericial, realizado por perito de confiança do juízo, mediante visita in loco, pelo que prevalecem suas conclusões. Ante o exposto, acolho o laudo pericial na integralidade e, considerando as conclusões ali exaradas, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do autor, por todo o período contratual. O adicional de periculosidade, por habitual, produzirá reflexos aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. A repercussão em horas extras será oportunamente analisada. A parcela é de periodicidade mensal, e, portanto, já remunera os repousos semanais e feriados (art. 7º, §2º da Lei 605/49 e OJ 103 da SDI-I). Evitando a duplicidade de pagamento, indefiro estes reflexos. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE ESPERA O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 05h30 às 18h30, e aos sábados das 05h30 às 16h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Aduziu que chegava 30 minutos antes do início do turno, tempo esse que ficava à disposição da reclamada. Pleiteia o pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extras, do tempo suprimido do intervalo para descanso e alimentação, bem como das horas de espera antes do início da jornada. A reclamada sustenta que a marcação dos horários de trabalho era realizada pelo reclamante, através do ponto por aplicativo, tão logo ele iniciasse a sua jornada e que não havia labor sem a devida anotação. As eventuais horas extras laboradas foram pagas e/ou compensadas, mediante a celebração de acordos individuais. Nas raríssimas situações em que o autor trabalhou nos finais de semana, as horas foram registradas nos cartões de ponto e pagas com o adicional de 100%. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls. 54/55 e 56/64 - ID’s 46715cf e ed236cd), com horários de entrada e saída variados. A reclamada juntou aos autos o “Relatório de Jornada - Sistema”, referente ao período de 02.01.2023 a 09.08.2023, do qual constam os seguintes dados: veículo, data e localização (fls. 69/287 - ID. 045fc93.). Os contracheques juntados aos autos pela reclamada comprovam o pagamento a título de “HORAS EXTRAS 100%” e “REFLEXO EXTRAS DSR”, sob os códigos 200 e 250, respectivamente, nos meses de março, abril, maio, junho e julho/2023 (fls. 292/296 - ID. 6a87204). O reclamante impugnou os cartões de ponto sob a alegação de que foram manipulados, eis que era obrigado a apontar a jornada neles consignada (fl. 354 - ID. 3348467). Contudo, em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que (fls. 450/451 - ID. f4fc639): 1) todos os dias registrava sua jornada; era por aplicativo de celular; todos os empregados tinham acesso ao espelho de ponto; 2) tinha uma área de vivência no local; era lá onde almoçavam; 3) o intervalo intrajornada era de 1h; 4) saía do alojamento às 06h30; parava 17h, ia conduzir o pessoal até a casa deles; 5) na sexta-feira paravam às 16h e conduzia o pessoal até a casa deles; 6) às vezes tinha que levar os guardas para a obra; eles começavam às 20h; isso era duas ou três vezes por semana; o tempo total gasto era de 90 minutos para levá-los e voltar; (...) 14) o tempo que ficava na frente de serviço era anotado no aplicativo. A testemunha da reclamada, Davy Araújo de Viveiros, declarou que (fl. 453 - ID. f4fc639): 12) o ponto era por aplicativo/eletrônico; cada um lançava seu ponto por meio desse aplicativo. Oportuno destacar que há “Acordo Individual para Compensação Extraordinária pelo Regime de Banco de Horas Semestral” (fl. 51 - ID. 0144af7), por meio do qual ficou convencionado “que as horas extraordinárias laboradas, consideradas como tal aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho, inclusive nos dias em que haja prorrogação para compensação de sábados, bem como eventuais horas laboradas em domingos e feriados, poderão ser objeto de acumulação no regime de banco de horas semestral consoante estabelecido no art. 59, parágrafo 5º da CLT.” (cláusula 1ª); e, “Acordo Individual de Prorrogação de Horas Trabalhadas e de Banco de Horas” (fl. 52 - ID. 1663cf6), prevendo que “A duração do trabalho diário será prorrogada por mais uma hora de segunda a quinta-feira.” (item 2). Somado a isso, tem-se que o contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o art. 59-B e seu parágrafo único, segundo o qual “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação em razão de prestação das horas extras habituais. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º CLT, o empregado deixou de ter direito às horas in itinere e, por consequência, aos minutos residuais referentes à espera do transporte a que se refere a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do Eg. TRT 3. Na impugnação à defesa e documentos (fls. 354 e 356 - ID. 3348467), o reclamante apontou diferenças de horas extras, referentes aos meses de fevereiro e março/2023 (fls.57 e 59 - ID. ed236cd), contudo, deixo de considerá-las, tendo em vista que o autor não considerou a compensação prevista nos acordos individuais. Nesse contexto, à míngua de prova da jornada diversa da contida nos documentos e não havendo demonstração efetiva de diferenças (pelos motivos expostos), indefiro o pedido de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Tendo em vista o depoimento do autor, indefiro o pedido de intervalo intrajornada (alíneas “b” e “c”, do rol exordial). PRÊMIOS “PRODUTIVIDADE” E “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” O reclamante pleiteou o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios “Produtividade” e “Gratificação de Função”, pagos mensalmente, e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais oriundas do reflexo dessas verbas em repousos remunerados e feriados, no aviso prévio, nas férias com 1/3, nos 13º salários, FGTS com 40%, horas extras pagas, as quais, por habituais, produzirão também incidência nos repousos semanais remunerados e em feriados. A reclamada alegou que o reclamante, assim como os demais empregados que trabalharam na obra localizada na zona rural, recebeu o prêmio instituído por norma interna, por reconhecimento pelo empenho no exercício das suas atividades em local de difícil acesso e não servido por linhas de ônibus regulares, e como recompensa pelo tempo de deslocamento no veículo fornecido pela empresa. Aduziu que os prêmios pagos ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho foram integrados ao salário, servindo de base de cálculo para o pagamento de todas as parcelas trabalhistas, não havendo que se falar em duplo pagamento para uma mesma obrigação adimplida, sob pena de enriquecimento sem causa. Pois bem. O item 6, do “Programa de Premiação e Regulamento da Campanha de Trabalho em Local de Difícil Acesso” dispõe (fl. 301 - ID. eeab8ca): “O EMPREGADO abaixo identificado declara estar plenamente ciente das condições estabelecidas neste regulamento de premiação e que os valores recebidos sob a rubrica de PRÊMIO em folha de pagamento não são incorporados à remuneração mensal e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos exatos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 457 da CLT.” Os contracheques de fls. 290/296 - ID. 6a87204 demonstram que a reclamada efetuou o pagamento do “PRÊMIO LONGA DISTÂNCIA”, sob o código 428, nos seguintes meses e valores (fls. 290/296 - ID. 6a87204): a) janeiro/2023: R$1.665,55; b) fevereiro/2023: R$886,50; c) março/2023: R$1.289,45; d) abril/2023: R$1.047,00; e) maio/2023: R$934,85; f) junho/2023: R$1.208,86; g) julho/2023: R$644,73. Verifiquei que a base de cálculo das horas extras foi composta apenas pelo salário-base de R$2.364,00. Considerando que o prêmio é uma parcela de natureza não obrigatória instituída pelo empregador, não possuindo natureza salarial, competia à reclamada fazer prova dos elementos intrínsecos caracterizadores da verba como prêmio, pois o que é relevante para se aferir a natureza jurídica da parcela é a razão de seu pagamento, e não o nome que é dado a ela. Além disso, a reclamada chegou a admitir a natureza salarial da parcela, já que afirma tê-la considerado no cálculo de “parcelas trabalhistas inerentes” (Defesa, fl. 40 - ID. b8f8678). Desse modo, reconheço que o prêmio era, na verdade, parte do salário, de natureza variável, como alegado na inicial. Portanto, defiro o pedido de reflexos da parcela “prêmios” em repousos remunerados (domingos e feriados) e, com estes, reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, de todos (exceto férias com 1/3 indenizadas), em FGTS com 40%, devendo a referida parcela (prêmios e seus reflexos em RSRs) compor a base de cálculo do adicional de horas extras pagas, na forma da Súmula 340 do TST. Aqui o divisor será igual ao número de horas extras somado com 220. As diferenças de horas extras pagas em razão do acima exposto, repercutirão em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSRs (domingos e feriados) e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores pagos com base no mesmo fundamento, evitando-se enriquecimento sem causa. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, configurando atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão contratual. De acordo com o disposto no artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. Já o § 8º do mesmo artigo estabelece que, em caso de descumprimento desse prazo, será devida ao empregado uma multa equivalente ao valor de sua remuneração, salvo se a mora decorrer de culpa do trabalhador ou de motivo de força maior devidamente comprovado. No caso em exame, a reclamada apresentou, com a contestação, cópia do comprovante de transferência bancária do valor das verbas rescisórias (fl. 305 - ID. be9838d), demonstrando que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal estabelecido. Diante do documento acostado aos autos e da ausência de prova em sentido contrário, resta evidenciado que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Contudo, não comprovou que os documentos rescisórios foram entregues o prazo legal, exigência da norma para afastar a obrigação de pagar a multa. Assim, procede o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, R$2.624,59. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, tendo em vista o salário que recebia e a declaração de fl. 11 - ID. fa54ee4, cujo teor não foi ilidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Onde cabível, fica autorizada compensação/dedução. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILIANO MESSIAS SILVERIO contra BEM ENGENHARIA LIMITADA, condenando a reclamada a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do autor, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%; b) reflexos da parcela “prêmios” em repousos remunerados (domingos e feriados) e, com estes, reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, de todos (exceto férias com 1/3 indenizadas), em FGTS com 40%, devendo a referida parcela (prêmios e seus reflexos em RSRs) compor a base de cálculo do adicional de horas extras pagas; b.1) diferenças de horas extras pagas (somente o adicional, na forma da Súmula 340/TST), apuradas em razão do acima deferido, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSRs (domingos e feriados) e FGTS com 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, inclusive reflexos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$340,00 pela reclamada, calculadas sobre R$17.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpovan ARAXA/MG, 28 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEM ENGENHARIA LTDA

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Emiliano Messias Silverio e outros x Bem Engenharia Ltda

ID: 336797283

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-82.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANO MESSIAS SILVERIO GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS

Polo Passivo:

BEM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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RUBENS LISBOA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011689-82.2023.5.03.0048 AUTOR: EMILIANO MESSIAS SILVERIO RÉU: BEM ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011689-82.2023.5.03.0048 AUTOR: EMILIANO MESSIAS SILVERIO RÉU: BEM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8724c4b proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010112-35.2024.5.03.0048 Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EMILIANO MESSIAS SILVÉRIO contra BEM ENGENHARIA LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se ele de forma integral, porque o tempo rege o ato. Igualmente, as mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente ao contrato em discussão, porque firmado após sua vigência. Todavia, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Não merece ser acolhida a preliminar de incorreção dos valores discriminados, uma vez que são compatíveis com os pedidos formulados e com o proveito econômico pretendido através deste pleito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alegou labor em condições insalubres e perigosas, requerendo, em decorrência, o pagamento dos adicionais correspondentes, o que foi refutado pela reclamada. Pois bem. Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos respectivos adicionais, de modo que, caso presentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus somente a um dos adicionais, conforme optar na fase de liquidação. Nesse sentido é a tese firmada pelo C. TST (IRR Tema 17), como se confere: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Realizada a prova técnica (fls. 381/402 - ID. aa2c23c), o ilustre perito constatou que o autor trabalhou exposto a ruídos e vibrações abaixo do limite de tolerância e não esteve exposto a qualquer outro agente insalubre. Também constatou o perito o trabalho em condições perigosas (30%) em razão do reclamante realizar o transporte de 1.000 litros de óleo diesel em vasilhame cheio ou vazio não decantado, em caminhão de carga. Periculosidade regulamentada pela NR-16, Portaria 3214/78. Especificamente em seu anexo 2, itens 1, alínea “b” e item 3, alínea “j”. A reclamada impugnou o laudo pericial sob a alegação de que o transporte de combustíveis não era atividade principal do reclamante, tampouco era realizada de modo permanente. O galão de combustível destinado ao fornecimento de diesel para os equipamentos da obra permanecia instalado em área aberta, no canteiro da obra e não na carroceria do caminhão (fl. 406/412 - ID. e226da8). Esclareceu o perito que, além das atividades de carga e descarga de líquido inflamável, o autor operava o caminhão contendo recipiente de 1.000 litros de líquido inflamável, cheio ou vazio não decantado (fl. 417 - ID. 4aa17a0). Intimada, a reclamada alegou que o caminhão do autor era equipado com cabine para transporte de passageiros, de modo que não poderia acomodar tal cabine mais tanque, mais materiais de consumo da obra. Juntou fotografia do veículo (fl. 428 - ID. 41f8bad). Nos novos esclarecimentos o perito assegurou que a fotografia colacionada pela reclamada não apresenta a realidade vivenciada pelo autor. Nela falta o essencial, o recipiente de 1.000 litros de óleo diesel que, pelo informado e confirmado por todos, permanecia na caçamba do caminhão por toda a semana e não apenas no dia da carga e descarga do inflamável (fl. 437 - ID. be3f3ae). Intimada, a reclamada afirmou que uma vez a cada semana e em outras vezes com frequência quinzenal, o reclamante realizava o transporte do galão de combustível para abastecimento da obra. Porém, a atividade do reclamante consistia em ir ao posto de gasolina, onde o frentista abastecia o galão e o reclamante levava até a obra. Na obra, o tanque era acondicionado em local específico e servia para abastecimento das máquinas, abastecimento esse que era realizado apenas pelo operador Antônio Marcos (fl. 442 - ID. 5c492fc). Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que (fl. 451 - ID. f4fc639): 7) era motorista de caminhão; nele tinha uma cabine acoplada; era só o depoente que ficava nesse caminhão; Glauber também era motorista e fazia a mesma rota; 8) eram 17/18 pessoas nesse transporte; 9) o depoente ficava à disposição e buscava produtos e o almoço também; podia ser necessário ir em Formiga-MG; 10) de dois em dois dias buscava combustível para abastecer as escavadeiras e geradores, britadores; buscava em Campos Altos; usava uma bombona de 1000 litros; pegava no posto de combustível; gastava uns 90 minutos para ir e voltar do posto; 11) chegando na obra ligava uma bombinha na bateria para abastecer as máquinas; 12) a bombona ficava em cima do caminhão; não era tirada dele; 13) quando o depoente não podia, a bombona era passada para o caminhão do Glauber; podia ser uma vez por semana, tinha semana que ele não fazia isso; tudo era conforme a necessidade da empresa. A preposta da reclamada declarou que (fl. 451 - ID. f4fc639): 1) o autor era motorista; era dirigia um caminhão, transportando materiais e dando suporte na obra; o caminhão não era de transporte de pessoas; não havia cabine suplementar no veículo que o autor dirigia; 2) havia uma bombona de combustível no caminhão; era enchida uma vez por semana e deixada no depósito da empresa; não sabe dizer fisicamente como era descida do caminhão; 3) não sabe informar como máquina no campo era abastecida; 4) o responsável para abastecimento era Antônio Marcos; não sabe se as máquinas iam até o depósito químico ou se o combustível era levado até elas; provavelmente as máquinas eram levadas até o local onde estava o combustível; 5) não sabe dizer onde ficava o gerador na obra; tudo que era a combustível, era abastecido com combustível, diesel trazido pelo autor; 6) tinha outro motorista na obra e não lembra o nome; ele dirigia outro caminhão; era um outro caminhão que tinha cabine; havia micro-ônibus também. A testemunha do reclamante, Jorge dos Reis Torquato, declarou que (fls. 452 - ID. f4fc639): 1) trabalhou na reclamada; foi do final de 2022 até meados de 2023; era operador de máquinas; acredita que foi até abril/maio; foi antes do meio do ano; 2) era levado para o trabalho pela reclamada; 3) o autor levou o depoente para o trabalho; tinha uma cabine a mais no caminhão dele; 4) o caminhão do Glauber também tinha essa cabine a mais; 5) o operador e o motorista abasteciam as máquinas; o motorista ia até onde a máquina estava; a bombona sempre ficava em cima do caminhão; 6) o autor levou guardas na obra; levava de tarde; 7) não sabe dizer quantas vezes foi com o autor para a obra; havia uma caminhonete que também levava o pessoal; o técnico de segurança também levava e o Glauber; 8) de micro-ônibus o depoente não ia para o trabalho; 9) no momento não se recorda de colega com o nome de Antônio Marcos; 10) eram apenas o depoente e outra pessoa como operador de máquina; 11) o obra tinha 3 frentes; 12) havia uma bomba elétrica e ele bombeava para o caminhão, tirando da bombona; a bombona ficava no caminhão; 13) não tem lembrança de local com produto químico; 14) quase todo dia havia abastecimento das máquinas; era praticamente todo dia; o tanque da máquina pega de 300 a 330 litros de óleo diesel. A testemunha da reclamada Davy Araújo de Viveiros, declarou que (fl. 453 - ID. f4fc639): 1) lembra do autor; trabalhou com ele na obra; 2) o depoente ficava alojado em Campos Altos; todo dia ia a campo; 3) o depoente tinha um carro à disposição e usava ele para ir ao trabalho; 4) o caminhão ia na cidade, abastecia em posto e trazia até o local; era uma bombona de 1000 litros; depois era transferido para volumes menores, de 200 litros; a depender do caso a bombona ia até o local onde estava a máquina, em cima do caminhão; 5) havia uma bomba elétrica para passar do maior para os recipientes menores; normalmente quem fazia isso era o operador da máquina; abastecia direto a máquina ou passava para o também de 200 litros; 6) já presenciou essa operação sendo feita; o motorista do caminhão ficava na cabine ou esperando de longe; 7) uma vez por semana era feito o abastecimento da bombona; 8) quando a bombona chegava no local, era retirada, colocada no chão mesmo ou transportada para a baia de produtos químicos; era retirada usando a escavadeira, por meio de içamento; 9) o autor ficava no caminhão, transportando materiais de insumo de obra, como maneira, vergalhão; no caminhão do autor não tinha cabina extra; 10) pelo que se recorda não tinha caminhão/veículo com cabine extra; 11) o autor não fazia transporte de passageiros; (...) 13) o depoente começou na empresa por volta de junho/23; acredita que trabalhou com o autor 30/60 dias; a obra foi até dez/23; 14) foi mostrada foto para a testemunha e ela disse que se trata do autor e que tem uma pessoa aos fundos fazendo abastecimento de um caminhão para uma máquina. A testemunha da reclamada, Wendel Cristino Cunha, declarou que (fl. 454 - ID. f4fc639): 1) começou na obra em novembro/22; 2) o autor dirigia um caminhão; não se recorda se tinha uma cabine extra; 3) tinha um caminhão na obra que tinha cabine extra; 4) recorda-se do caminhão de Glauber tem cabine extra; 5) havia uma bombona de buscar combustível na cidade; era mais o autor que Glauber quem fazia isso; na obra tinha um armazém e em outras vezes ficava no caminhão; 6) tinha máquina que ia até o armazém para pegar combustível e outra que estava longe onde era levado o combustível até elas; 7) o operador da máquina era quem fazia a retirada do combustível da bombona para a máquina; 8) nem sempre estava por dentro da movimentação de combustível, mas ao menos uma vez por semana era buscado na cidade; 9) Glauber fazia transporte do pessoal para a obra; 10) a bombona era retirada do caminhão quando já estava vazia; às vezes ela era deixada no caminhão para buscar combustível; outra vezes era descida e depois colocada de volta para buscar combustível. Destaco que o perito assegurou que (fl. 436 - ID. be3f3ae): “Conforme apurado o recipiente de inflamáveis não era retirado da caçamba do caminhão em nenhum momento. Neste sentido todas as atividades do autor eram realizadas dentro da área de risco, ou seja, caminhão transportando recipientes de inflamáveis cheios ou vazios, não decantados. O autor descarregava o líquido inflamável no início da semana, entretanto, não decantava o recipiente e andava com ele ao longo de toda a semana, em todas as suas atividades, sem exceção. O autor operava em área de risco em caráter ininterrupto.”. E, das considerações finais do perito constou que (fl. 437 - ID. be3f3ae): “Se vê claramente a tentativa da reclamada de tentar condicionar a carga, transporte e descarga do inflamável apenas para as segundas-feiras, onde o tempo de carga do recipiente, transporte do recipiente cheio e descarga do inflamável do recipiente facilmente ultrapassa as 2 horas, dependendo do local de carga e descarga. Embora esta frequência, por si só, já seria mais do que suficiente para caracterizar a periculosidade, não retrata a realidade. O autor, mesmo após descarregado o recipiente, permanecia operando o caminhão por toda a semana com o recipiente sobre sua caçamba, ou seja, a exposição não se limitava a algumas horas por semana como tenta afirmar a reclamada, mas era integral, ininterrupta.” Logo, a prova oral produzida não foi capaz de ilidir a conclusão do laudo pericial, realizado por perito de confiança do juízo, mediante visita in loco, pelo que prevalecem suas conclusões. Ante o exposto, acolho o laudo pericial na integralidade e, considerando as conclusões ali exaradas, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do autor, por todo o período contratual. O adicional de periculosidade, por habitual, produzirá reflexos aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. A repercussão em horas extras será oportunamente analisada. A parcela é de periodicidade mensal, e, portanto, já remunera os repousos semanais e feriados (art. 7º, §2º da Lei 605/49 e OJ 103 da SDI-I). Evitando a duplicidade de pagamento, indefiro estes reflexos. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE ESPERA O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 05h30 às 18h30, e aos sábados das 05h30 às 16h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Aduziu que chegava 30 minutos antes do início do turno, tempo esse que ficava à disposição da reclamada. Pleiteia o pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extras, do tempo suprimido do intervalo para descanso e alimentação, bem como das horas de espera antes do início da jornada. A reclamada sustenta que a marcação dos horários de trabalho era realizada pelo reclamante, através do ponto por aplicativo, tão logo ele iniciasse a sua jornada e que não havia labor sem a devida anotação. As eventuais horas extras laboradas foram pagas e/ou compensadas, mediante a celebração de acordos individuais. Nas raríssimas situações em que o autor trabalhou nos finais de semana, as horas foram registradas nos cartões de ponto e pagas com o adicional de 100%. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls. 54/55 e 56/64 - ID’s 46715cf e ed236cd), com horários de entrada e saída variados. A reclamada juntou aos autos o “Relatório de Jornada - Sistema”, referente ao período de 02.01.2023 a 09.08.2023, do qual constam os seguintes dados: veículo, data e localização (fls. 69/287 - ID. 045fc93.). Os contracheques juntados aos autos pela reclamada comprovam o pagamento a título de “HORAS EXTRAS 100%” e “REFLEXO EXTRAS DSR”, sob os códigos 200 e 250, respectivamente, nos meses de março, abril, maio, junho e julho/2023 (fls. 292/296 - ID. 6a87204). O reclamante impugnou os cartões de ponto sob a alegação de que foram manipulados, eis que era obrigado a apontar a jornada neles consignada (fl. 354 - ID. 3348467). Contudo, em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que (fls. 450/451 - ID. f4fc639): 1) todos os dias registrava sua jornada; era por aplicativo de celular; todos os empregados tinham acesso ao espelho de ponto; 2) tinha uma área de vivência no local; era lá onde almoçavam; 3) o intervalo intrajornada era de 1h; 4) saía do alojamento às 06h30; parava 17h, ia conduzir o pessoal até a casa deles; 5) na sexta-feira paravam às 16h e conduzia o pessoal até a casa deles; 6) às vezes tinha que levar os guardas para a obra; eles começavam às 20h; isso era duas ou três vezes por semana; o tempo total gasto era de 90 minutos para levá-los e voltar; (...) 14) o tempo que ficava na frente de serviço era anotado no aplicativo. A testemunha da reclamada, Davy Araújo de Viveiros, declarou que (fl. 453 - ID. f4fc639): 12) o ponto era por aplicativo/eletrônico; cada um lançava seu ponto por meio desse aplicativo. Oportuno destacar que há “Acordo Individual para Compensação Extraordinária pelo Regime de Banco de Horas Semestral” (fl. 51 - ID. 0144af7), por meio do qual ficou convencionado “que as horas extraordinárias laboradas, consideradas como tal aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho, inclusive nos dias em que haja prorrogação para compensação de sábados, bem como eventuais horas laboradas em domingos e feriados, poderão ser objeto de acumulação no regime de banco de horas semestral consoante estabelecido no art. 59, parágrafo 5º da CLT.” (cláusula 1ª); e, “Acordo Individual de Prorrogação de Horas Trabalhadas e de Banco de Horas” (fl. 52 - ID. 1663cf6), prevendo que “A duração do trabalho diário será prorrogada por mais uma hora de segunda a quinta-feira.” (item 2). Somado a isso, tem-se que o contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o art. 59-B e seu parágrafo único, segundo o qual “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação em razão de prestação das horas extras habituais. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º CLT, o empregado deixou de ter direito às horas in itinere e, por consequência, aos minutos residuais referentes à espera do transporte a que se refere a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do Eg. TRT 3. Na impugnação à defesa e documentos (fls. 354 e 356 - ID. 3348467), o reclamante apontou diferenças de horas extras, referentes aos meses de fevereiro e março/2023 (fls.57 e 59 - ID. ed236cd), contudo, deixo de considerá-las, tendo em vista que o autor não considerou a compensação prevista nos acordos individuais. Nesse contexto, à míngua de prova da jornada diversa da contida nos documentos e não havendo demonstração efetiva de diferenças (pelos motivos expostos), indefiro o pedido de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Tendo em vista o depoimento do autor, indefiro o pedido de intervalo intrajornada (alíneas “b” e “c”, do rol exordial). PRÊMIOS “PRODUTIVIDADE” E “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” O reclamante pleiteou o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios “Produtividade” e “Gratificação de Função”, pagos mensalmente, e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais oriundas do reflexo dessas verbas em repousos remunerados e feriados, no aviso prévio, nas férias com 1/3, nos 13º salários, FGTS com 40%, horas extras pagas, as quais, por habituais, produzirão também incidência nos repousos semanais remunerados e em feriados. A reclamada alegou que o reclamante, assim como os demais empregados que trabalharam na obra localizada na zona rural, recebeu o prêmio instituído por norma interna, por reconhecimento pelo empenho no exercício das suas atividades em local de difícil acesso e não servido por linhas de ônibus regulares, e como recompensa pelo tempo de deslocamento no veículo fornecido pela empresa. Aduziu que os prêmios pagos ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho foram integrados ao salário, servindo de base de cálculo para o pagamento de todas as parcelas trabalhistas, não havendo que se falar em duplo pagamento para uma mesma obrigação adimplida, sob pena de enriquecimento sem causa. Pois bem. O item 6, do “Programa de Premiação e Regulamento da Campanha de Trabalho em Local de Difícil Acesso” dispõe (fl. 301 - ID. eeab8ca): “O EMPREGADO abaixo identificado declara estar plenamente ciente das condições estabelecidas neste regulamento de premiação e que os valores recebidos sob a rubrica de PRÊMIO em folha de pagamento não são incorporados à remuneração mensal e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos exatos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 457 da CLT.” Os contracheques de fls. 290/296 - ID. 6a87204 demonstram que a reclamada efetuou o pagamento do “PRÊMIO LONGA DISTÂNCIA”, sob o código 428, nos seguintes meses e valores (fls. 290/296 - ID. 6a87204): a) janeiro/2023: R$1.665,55; b) fevereiro/2023: R$886,50; c) março/2023: R$1.289,45; d) abril/2023: R$1.047,00; e) maio/2023: R$934,85; f) junho/2023: R$1.208,86; g) julho/2023: R$644,73. Verifiquei que a base de cálculo das horas extras foi composta apenas pelo salário-base de R$2.364,00. Considerando que o prêmio é uma parcela de natureza não obrigatória instituída pelo empregador, não possuindo natureza salarial, competia à reclamada fazer prova dos elementos intrínsecos caracterizadores da verba como prêmio, pois o que é relevante para se aferir a natureza jurídica da parcela é a razão de seu pagamento, e não o nome que é dado a ela. Além disso, a reclamada chegou a admitir a natureza salarial da parcela, já que afirma tê-la considerado no cálculo de “parcelas trabalhistas inerentes” (Defesa, fl. 40 - ID. b8f8678). Desse modo, reconheço que o prêmio era, na verdade, parte do salário, de natureza variável, como alegado na inicial. Portanto, defiro o pedido de reflexos da parcela “prêmios” em repousos remunerados (domingos e feriados) e, com estes, reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, de todos (exceto férias com 1/3 indenizadas), em FGTS com 40%, devendo a referida parcela (prêmios e seus reflexos em RSRs) compor a base de cálculo do adicional de horas extras pagas, na forma da Súmula 340 do TST. Aqui o divisor será igual ao número de horas extras somado com 220. As diferenças de horas extras pagas em razão do acima exposto, repercutirão em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSRs (domingos e feriados) e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores pagos com base no mesmo fundamento, evitando-se enriquecimento sem causa. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, configurando atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão contratual. De acordo com o disposto no artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. Já o § 8º do mesmo artigo estabelece que, em caso de descumprimento desse prazo, será devida ao empregado uma multa equivalente ao valor de sua remuneração, salvo se a mora decorrer de culpa do trabalhador ou de motivo de força maior devidamente comprovado. No caso em exame, a reclamada apresentou, com a contestação, cópia do comprovante de transferência bancária do valor das verbas rescisórias (fl. 305 - ID. be9838d), demonstrando que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal estabelecido. Diante do documento acostado aos autos e da ausência de prova em sentido contrário, resta evidenciado que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Contudo, não comprovou que os documentos rescisórios foram entregues o prazo legal, exigência da norma para afastar a obrigação de pagar a multa. Assim, procede o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT, R$2.624,59. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, tendo em vista o salário que recebia e a declaração de fl. 11 - ID. fa54ee4, cujo teor não foi ilidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Onde cabível, fica autorizada compensação/dedução. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILIANO MESSIAS SILVERIO contra BEM ENGENHARIA LIMITADA, condenando a reclamada a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do autor, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%; b) reflexos da parcela “prêmios” em repousos remunerados (domingos e feriados) e, com estes, reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, de todos (exceto férias com 1/3 indenizadas), em FGTS com 40%, devendo a referida parcela (prêmios e seus reflexos em RSRs) compor a base de cálculo do adicional de horas extras pagas; b.1) diferenças de horas extras pagas (somente o adicional, na forma da Súmula 340/TST), apuradas em razão do acima deferido, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSRs (domingos e feriados) e FGTS com 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, inclusive reflexos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$340,00 pela reclamada, calculadas sobre R$17.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpovan ARAXA/MG, 28 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANO MESSIAS SILVERIO

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