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"0010151-77.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 127 de 131

Processo nº 3001099-83.2024.8.06.0158

ID: 260427820

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001099-83.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001099-83.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consulta] REQUERENTE: J. M. G. O., MICHELLE GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOÃO MATHEUS GUIMARÃES OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. MICHELLE GUIMARÃES DA SILVA, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS e do ESTADO DO CEARÁ. Narra, a inicial, que a parte autora é criança de apenas 5 (cinco) anos de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10-F84.0), estando em investigação quanto ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Em virtude disto, necessita dos retornos das consultas médicas realizadas com o fonoaudiólogo e o neurologista, bem como dar continuidade às consultas com o psicólogo e o terapeuta ocupacional. Porém, aguarda a realização dessas consultas desde 27/03/2023, 09/04/2024, 04/05/2023 e 23/03/2023. Consta, ainda, que não é possível aguardar a fila, dada a urgência do quadro da paciente. Diante disto, formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido que providencie consulta pediátrica em prol da paciente ou custeie a sua realização em hospital privado, sob pena de multa diária e bloqueio de valores. Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 115333215-115333216, 115329337-115329339, 115329350-115329353, 115333192-115333209. Deferimento da tutela de urgência sob o ID n. 115497117. Citado, o Município de Russas apresentou contestação sob o ID n. 132929992, alegando, a necessidade de revogação da liminar deferida nos autos e a necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo, dada a sua incompetência para destinar o tratamento almejado pelo autor. No mérito, alegou a ausência de razoabilidade da pretensão, notadamente em virtude dos princípios da reserva do possível, da legalidade e da indisponibilidade do serviço público. Citado, o Estado do Ceará não ofereceu contestação (ID n. 134467764). Réplica à contestação sob o ID n. 137273514. Requerimento do Município de Russas pela dispensa de produção de provas adicionais (ID n. 137390807). O Estado do Ceará, por sua vez, silenciou sobre dilação probatória (ID n. 150514986). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Russas, pelas razões a seguir expostas. É indiscutível que o direito à saúde é dever do Estado e consiste em obrigação solidária de todos os entes da federação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese fixada pelo STF no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaquei. Dessa forma, tratando-se de obrigação solidária, cada ente poderá figurar no polo passivo, isolada ou conjuntamente, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, haja vista que, segundo os critérios de descentralização e hierarquização do sistema de saúde (SUS), cada ente possui o dever de prestar a assistência devida à população, embora possa, posteriormente, buscar ressarcimento na hipótese de arcar sozinho com o ônus financeiro. Afasto, igualmente, a preliminar de revogação da tutela de urgência deferida nos autos, porquanto suficientemente fundamentada, cujo teor não fora alterado pelo tribunal ad quem. Quanto ao mérito, o caso é de procedência do pedido. No caso dos autos, a parte autora comprovou que é portadora da enfermidade alegada e que lhe foi prescrito o encaminhamento para o retorno das consultas nas especialidades de fonoaudiologia e neurologia, bem como a continuidade do tratamento com o psicólogo e a terapia ocupacional, e que se encontra na lista de espera há mais de um ano (IDs nº 115333203, 115333207, 115333209, 115333215 e 115333216). Importante destacar que as filas de espera organizadas pelo Poder Público, elaboradas com a observância de critérios clínicos e de priorização, devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de desorganização do Sistema Único de Saúde. Assim, o atendimento excepcional, isto é, com inobservânia da ordem de prioridade do SUS, somente se justifica em caso de necessidade inadiável e quando caracterizada a demora excessiva e desarrazoada do Poder Público em providenciar o procedimento cirúrgico indicado. Neste pórtico, prescreve o Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso em análise, como dito acima, a requerente fez a solicitação das consultas e dos tratamentos pelo SUS há mais de um ano, estando caracterizada, nesta análise preliminar, a demora excessiva na fila de espera. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", impondo-lhe a obrigação de garantir ao cidadão sua prestação. O Poder Público, por isso mesmo, não pode se esquivar dessa obrigação que envolve um direito de máxima essencialidade, como é o direito à vida e à saúde. Na linha do que já decidiu o Ministro Celso de Mello, (RE 267612), pode-se afirmar que, "Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.". O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Sobre tema, é curial citar a Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Por sua vez, o perigo de dano decorre do próprio quadro clínico do paciente e das possíveis consequências da demora na realização das consultas e tratamentos. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido no sentido de garantir a tutela de saúde ao paciente que encontra-se em lista de espera por tempo excessivo: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONFIGURADA ESPERA EXCESSIVA DA PACIENTE. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PACIENTE IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, com o fim de reformar sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de obrigar os entes promovidos a realizarem ou custearem a cirurgia que a paciente necessita conforme prescrição médica. 2. Na espécie, a demanda originária foi ajuizada em junho de 2019, portanto, há mais de três anos, extrapolando o lapso temporal previsto no Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, o qual considera "excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 3. A fila de espera não deve ser obstáculo à realização plena do direito à saúde, mormente quando a demora excessiva agrava a enfermidade do paciente, de forma a atingir sua própria dignidade (Precedentes desta Câmara de Direito Público). 4. Merece ser acolhida a argumentação suscitada no apelo de que na situação em concreto o prazo de espera está além do razoável, devendo a sentença ser reformada para determinar que os recorridos cumpram a obrigação de fazer no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para dar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0001396-74.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ESPERA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a realização da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda. 2. O periculum in mora é perceptível à parte autora/agravante, morador da zona rural de poucos recursos financeiros, portador de instabilidade crônica pós-traumática do joelho esquerdo, com condropatia patelar e troclear grau IV, lesão do menisco lateral e medial, estiramento do ligamento cruzado anterior e volumoso cisto de Baker; fazendo uso contínuo de medicação analgésica e antiinflamatória para dores e edemas, necessitando de forma urgente da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda requerida, sob risco de incorrer em incapacidade progressiva do membro inferior esquerdo para deambular e para a realização de suas atividades diárias e laborais. 3. Constata-se que a cirurgia preconizada possui caráter de urgência, estando o paciente categorizado na classificação SWALIS (Surgical Waiting List Info System), critério utilizado para ordenação das filas eletivas cirúrgicas pelo SUS, no nível "B" referente ao "paciente com prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade"; entretanto, encontra-se inserido em fila de espera para o procedimento cirúrgico desde 11/07/2021, há mais de 180 dias, sem obter qualquer previsão de sua efetiva realização. 4. Com efeito, do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, se pode aferir literalmente: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 5. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. Estando evidenciada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravante, considero que a ratificação da decisão interlocutória de segundo grau que conferiu suspensividade ao presente agravo e concedeu a tutela de urgência pretendida, determinando a realização da cirurgia necessária à agravante, é medida que se impõe. 8. ISTO POSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0625641-30.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 14/09/2022) Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. Assim, no caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, II e III, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão de ID n. 115497117, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE RUSSAS à realização das consultas e tratamentos da parte autora, de forma solidária, conforme prescrições médicas, sob pena de bloqueio de valores. Sem custas, face a isenção dos entes públicos. Condeno os entes requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem rateados em igual proporção entre os réus (R$ 500,00 para cada). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, II e III, do CPC). Após o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito

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Evandro Machado Nunes x Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa

ID: 332636873

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-40.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MACHADO NUNES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010964-40.2024.5.03.0022 RECORRENTE: EVANDRO MACHADO NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010964-40.2024.5.03.0022 RECORRENTE: EVANDRO MACHADO NUNES RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 720e147 proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO MACHADO NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c12d9f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id ace2fc5). Regular a representação processual (Id a87e2a2 ). Preparo dispensado (Id 6dfcd70 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, XXIX da CF. - violação dos arts. 614, § 3º da CLT, 337, §§ 2º, 4º, 504 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à coisa julgada - ultratividade da norma coletiva: [...] Configura-se o instituto da coisa julgada material quando se repete ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão de mérito transitada em julgado, ou seja, da qual não caiba recurso. Outrossim, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º e 502, do CPC/15). De acordo, também, com os artigos 505 e 508 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No mesmo sentido, o art. 836 da CLT preconiza que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Desse modo, a configuração de coisa julgada acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. [...] Esta Eg. Turma já teve a oportunidade de analisar a matéria em debate, envolvendo a mesma reclamada destes autos, conforme se infere do processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho ( Presidente), no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo juízo de primeiro grau" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida. Correta a sentença recorrida ao acolher a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito. COISA JULGADA Não se conforma o autor com o acolhimento da coisa julgada pelo juízo a quo. Argumenta, em síntese, que, no processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, a causa de pedir é diversa da aqui versada: os paradigmas foram Marcos Luiz da Costa e Joaquim Ramos Filho e o ACT violado foi aquele vigente nos anos de 2013/2014. Destaca "a importância da Autonomia dos Acordos Coletivos cuja lesão a algumas de suas cláusulas, implicam em violação de direitos e obrigações distintos daqueles previstos em acordos anteriores", também chamando a atenção para o fato de que "embora as cláusula 3ª e §1º do ACT 2013/2014 da ação anterior e as Cláusulas dos ACT's 2014/2015 e ACT 2015/2017, da presente ação, visem evitar aumentos diferenciados, cada uma delas foi literalmente escrita de forma diferente e principalmente se encontram inseridas em negócios jurídicos distintos, cujo período de vigência de cada um deles é também distinto", a soterrar por completo qualquer possibilidade de caracterização da res judicata. Reporta-se aos fundamentos jurídicos de improcedência invocados na primitiva ação, com apego à literalidade da cláusula normativa outrora vigente, cuja redação foi (na sua visão) sensivelmente alterada nos ACTs 2014/2015 e 2015/2017, sustentáculos únicos da presente ação. E conclui: "(...) Na ação anterior houve forte influência do vernáculo na decisão denegatória do direito. (...) Demonstrou-se que o principal fundamento da Turma Julgadora do TRT3 daquela ação anterior, para julgar improcedente o direito obreiro, é que a expressão literal ou o termo específico "Neste caso", que inicia o §1º da indigitada cláusula, por si só, e no local onde estava inserida na referida cláusula daquele ACT 2013/2014, que é Causa de Pedir daquele processo anterior, daria a entender que a proibição de concessão de reajuste salarial diferenciado estaria restrita à data base da categoria. Tal fundamento gramatical ou literal, trazido como argumento para interpretação do alcance da validade da norma protetiva de aumento diferenciado é cristalino e crucial para negativa do direito ao Reclamante, naquela ação". Pois bem. Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). "CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: "(...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). "(...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). "(...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). "(...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): "Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: "Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: "(...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria (1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: "Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida. Provimento que se nega. Considerando que todas as teses e questões relevantes trazidas pelos recorrentes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia foram devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, todas as demais alegações por eles invocadas ficam rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se decidiu." Observa-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação trabalhista em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0010487-35.2019.5.03.0105 (fls. 612/647). No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0010487-35.2019.5.03.0105, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes em grau recursal. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0010487-35.2019.5.03.0105, julgado improcedente (fls. 612/647 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Em face do exposto, considerando tratar-se de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, a resolução do feito não tem como ser outra., razão pela qual nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão de origem que acolheu a preliminar suscitada pela reclamada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Nesse sentido também, o seguinte precedente desta Eg. Turma envolvendo a matéria em debate e idêntica reclamada: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-95.2024.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; tomaram parte no julgamento: Exmos. Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (Relatora - substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais), Desembargador André Schmidt de Brito e Juiz do Trabalho Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, em férias regimentais). Nego provimento ao recurso do autor. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

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Evandro Machado Nunes x Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa

ID: 332636898

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-40.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MACHADO NUNES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

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LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010964-40.2024.5.03.0022 RECORRENTE: EVANDRO MACHADO NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010964-40.2024.5.03.0022 RECORRENTE: EVANDRO MACHADO NUNES RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 720e147 proferida nos autos. RECURSO DE: EVANDRO MACHADO NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c12d9f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id ace2fc5). Regular a representação processual (Id a87e2a2 ). Preparo dispensado (Id 6dfcd70 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, XXIX da CF. - violação dos arts. 614, § 3º da CLT, 337, §§ 2º, 4º, 504 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à coisa julgada - ultratividade da norma coletiva: [...] Configura-se o instituto da coisa julgada material quando se repete ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão de mérito transitada em julgado, ou seja, da qual não caiba recurso. Outrossim, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º e 502, do CPC/15). De acordo, também, com os artigos 505 e 508 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No mesmo sentido, o art. 836 da CLT preconiza que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Desse modo, a configuração de coisa julgada acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. [...] Esta Eg. Turma já teve a oportunidade de analisar a matéria em debate, envolvendo a mesma reclamada destes autos, conforme se infere do processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho ( Presidente), no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo juízo de primeiro grau" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida. Correta a sentença recorrida ao acolher a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito. COISA JULGADA Não se conforma o autor com o acolhimento da coisa julgada pelo juízo a quo. Argumenta, em síntese, que, no processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, a causa de pedir é diversa da aqui versada: os paradigmas foram Marcos Luiz da Costa e Joaquim Ramos Filho e o ACT violado foi aquele vigente nos anos de 2013/2014. Destaca "a importância da Autonomia dos Acordos Coletivos cuja lesão a algumas de suas cláusulas, implicam em violação de direitos e obrigações distintos daqueles previstos em acordos anteriores", também chamando a atenção para o fato de que "embora as cláusula 3ª e §1º do ACT 2013/2014 da ação anterior e as Cláusulas dos ACT's 2014/2015 e ACT 2015/2017, da presente ação, visem evitar aumentos diferenciados, cada uma delas foi literalmente escrita de forma diferente e principalmente se encontram inseridas em negócios jurídicos distintos, cujo período de vigência de cada um deles é também distinto", a soterrar por completo qualquer possibilidade de caracterização da res judicata. Reporta-se aos fundamentos jurídicos de improcedência invocados na primitiva ação, com apego à literalidade da cláusula normativa outrora vigente, cuja redação foi (na sua visão) sensivelmente alterada nos ACTs 2014/2015 e 2015/2017, sustentáculos únicos da presente ação. E conclui: "(...) Na ação anterior houve forte influência do vernáculo na decisão denegatória do direito. (...) Demonstrou-se que o principal fundamento da Turma Julgadora do TRT3 daquela ação anterior, para julgar improcedente o direito obreiro, é que a expressão literal ou o termo específico "Neste caso", que inicia o §1º da indigitada cláusula, por si só, e no local onde estava inserida na referida cláusula daquele ACT 2013/2014, que é Causa de Pedir daquele processo anterior, daria a entender que a proibição de concessão de reajuste salarial diferenciado estaria restrita à data base da categoria. Tal fundamento gramatical ou literal, trazido como argumento para interpretação do alcance da validade da norma protetiva de aumento diferenciado é cristalino e crucial para negativa do direito ao Reclamante, naquela ação". Pois bem. Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). "CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: "(...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). "(...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). "(...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). "(...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): "Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: "Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: "(...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria (1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: "Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida. Provimento que se nega. Considerando que todas as teses e questões relevantes trazidas pelos recorrentes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia foram devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, todas as demais alegações por eles invocadas ficam rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se decidiu." Observa-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação trabalhista em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0010487-35.2019.5.03.0105 (fls. 612/647). No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0010487-35.2019.5.03.0105, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes em grau recursal. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0010487-35.2019.5.03.0105, julgado improcedente (fls. 612/647 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Em face do exposto, considerando tratar-se de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, a resolução do feito não tem como ser outra., razão pela qual nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão de origem que acolheu a preliminar suscitada pela reclamada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Nesse sentido também, o seguinte precedente desta Eg. Turma envolvendo a matéria em debate e idêntica reclamada: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-95.2024.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; tomaram parte no julgamento: Exmos. Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (Relatora - substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais), Desembargador André Schmidt de Brito e Juiz do Trabalho Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, em férias regimentais). Nego provimento ao recurso do autor. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO MACHADO NUNES

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Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261515

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

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DANILO GERMANO REGO

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RAFAEL PIMENTA FIRMO

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261549

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

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DANILO GERMANO REGO

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RAFAEL PIMENTA FIRMO

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 261394167

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9929032 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR n. 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 261394181

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9929032 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR n. 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NUNES MAZIERI

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263170995

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263171000

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Mondini Mandrik

ID: 260784160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK

Conclusão

Advogados:

GUILHERME EDUARDO POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KEILY DE CAMPOS DA COSTA Réu(s): LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24 do Código de Processo Penal, e artigo 100, §1º, do Código Penal, ofereceu denúncia em face de LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nos tipos penais previstos nos artigos 129, §9º (Fato 01) e 147 (Fato 02), ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), conforme descrição fática contida na inicial acusatória (mov. 34.8): “FATO 01 Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que entre o dia 02 de novembro de 2019, às 22 horas e 03 de novembro de 2019, às 02 horas, na residência localizada na Linha Vila Nova, Zona Rural, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Keily de Campos da Costa, ao acertar-lhe um soco no olho, como também, ao pegá-la pelo pescoço reiteradamente, causando hematomas no pescoço e no lado esquerdo da testa (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311, Laudo de exame de lesões corporais de mov. 12.2, imagens de mov’s. 1.10/13 e Termo de Declaração de mov. 1.5). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato 01, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à Keily de Campos da Costa, ao lhe dizer “eu te mato, mas não vou preso”, como também, apontando uma faca em direção à vítima, causando fundado temor (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311 e Termo de Declarações de mov. 1.5).” A denúncia foi recebida em 12.03.2022 (mov. 45.1). Citado (mov. 84.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 109.1), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pugnando pela manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 111.1), o Juízo consignou que não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 158.1), foi reconhecida a revelia do réu e deferido o pedido do Ministério Público de prazo para aditamento. O órgão ministerial apresentou aditamento à denúncia (mov. 161.1), recebido em 20.08.2024 (mov. 170.1). Sobreveio audiência de continuação (mov. 196.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do CP, e pela declaração de extinção da punibilidade com relação ao delito de ameaça, conforme termos da denúncia (mov. 200.1). Em alegações finais por memoriais, a defesa requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, importante registrar que o processo foi instaurado e se desenvolveu de maneira regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não se verificam a existência de quaisquer nulidades que possam viciar a presente relação processual. Logo, possível analisar o mérito da causa. Do delito imputado ao acusado – artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal. Entretanto, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O acusado foi denunciado pela prática da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), cuja pena máxima ao delito é de 6 (seis) meses de detenção. Como se sabe, o prazo prescricional para penas inferiores a um ano é de 3 (três) anos, a teor do artigo 109, VI, do Código Penal. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o fato delitivo se deu em 02.11.2019/ 03.11.2019 (mov. 34.8) e o recebimento da denúncia em 12.03.2022 (mov. 45.1). Por consequência, não ocorrendo causas suspensivas/interruptivas da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tem-se que foi ultrapassado o prazo de 3 (três) anos dentre os marcos interruptivos mencionados, o que enseja a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, nos termos dos artigos 111, 107, IV e 109, VI, todos do Código Penal. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO OBSTANTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PELO DELITO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS QUE TERIAM OCORRIDOS EM 20/05/2018. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO VI, E ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001048-16.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DANO. ARTIGOS 140 E 163, RESPECTIVAMENTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010151-50.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, INCISO IV, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000992-34.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021). Grifos nossos. Portanto, resta extinta a punibilidade do acusado com relação ao crime de ameaça (Fato 02) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. Do delito imputado ao acusado – artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01) A materialidade delitiva foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.16), do termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (mov. 1.18), das imagens (mov. 1.9 a 1.13), da ficha ambulatorial (mov. 1.14), do laudo de exame de lesões corporais (mov. 12.2), assim como dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A autoria, por seu turno, é incontroversa, consoante conjunto probatório produzido em Juízo, aliado aos demais elementos colhidos em fase policial. A vítima Keily de Campos da Costa, ouvida em juízo (mov. 157.4), relatou que estava na casa do meu ex-sogro no interior, aí discutimos e ele me bateu, eu não consigo me lembrar bem. Afirmou que não se recorda bem da faca, mas que ele chegou a lhe agredir naquele dia, depois ele foi para o carro e minha filha foi atrás, ele abriu a porta e deu uma portada na cabeça da minha filha ainda, machucou a nenê e pegou a faca para me matar, mas conseguiu tirar a faca dele por cima de mim, foi a hora que ele me acertou na perna. Declarou que foi ameaçada, que ele disse que ia lhe matar e não ia acontecer nada com ele, que ele ia fugir, tanto que ele lhe bateu e quando ele acertou a faca e viu que tinha sido cortada, ele fugiu. Narrou que ele foi na mãe dele, que levou ele até a delegacia. Quando o relacionamento iniciou tinha 19 anos e está com 26 anos agora. Afirmou que ele lhe bateu quando estava grávida de 04 meses. Afirmou que tem ansiedade e que toma medicação. Declarou que não consegue lembrar bem o motivo da agressão. Começaram a brigar e ele era muito agressivo e lhe batia, mas não consegue lembrar bem o que aconteceu. Afirmou que se defendia, porque qualquer palavra para ele era motivo para ele lhe agredir. Contou que ele pegou uma faca e tirou da cintura e falou que iria lhe matar. Falou que foi perto dele, pegou e puxou por cima dele a faca, foi a hora que ele cortou a minha perna. Relatou que ele viu que eu me cortei porque na hora que eu puxei a faca dele ele puxou para cima e acabou me cortando, então ele entrou no carro e saiu e eu fiquei lá no interior, eu e minha filha. Evandro Candido Duarte, informante de acusação, relatou em juízo (mov. 195.1) que na data dos fatos tinham combinado de fazer uma janta na casa do Márcio, padrasto do acusado. Mais tarde, chegaram a vítima e o réu. A vítima começou a falar do passado de Luiz e iniciaram uma discussão. Viu apenas a discussão verbal entre os envolvidos, mas que não houve agressões ou ameaças. Márcio Ferraza, também informante de acusação, declarou perante a autoridade judicial (mov. 195.2) que no dia dos fatos estava com o acusado e a vítima, mas teve que se ausentar porque seu filho passou mal. Disse que no dia dos fatos estavam na sua casa o réu, a ofendida e outro casal. Quando retornou do posto de saúde, não tinha mais ninguém em casa. O policial militar Vinicius Segat Bernardt declarou em Juízo (mov. 195.3) que não se recorda muito bem do ocorrido. Não lembrou de lesão e nem de como estava a vítima. Jonatan Elias Martins, policial militar, afirmou em Juízo (mov. 195.4) que não se recorda dos detalhes da ocorrência, ratificando as informações prestadas em sede policial. O réu Luiz Henrique Mondini Mandrik, em seu interrogatório judicial (mov. 195.5), afirmou que no dia dos fatos estava com a vítima em uma janta na casa de Márcio. Estava com outra pessoa pouco tempo antes o que motivou a briga com a ofendida. Deu uma faca para Keili, que lhe ameaçou, dizendo que iria lhe matar. Ela pegou a faca e acabou cortando a mão, porque foi tirar a faca dela quando ela veio para cima. Contou que quando ela foi colocar a faca, tirou e segurou a faca, então ela puxou para trás e acabou cortando a minha mão. Afirmou que ela cutucou sua virilha e cortou o próprio joelho. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto a autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito insculpido no artigo 129, §9º, do Código Penal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” Veja-se que o material probatório constante dos autos é nítido no sentido de que Luiz agrediu a vítima Keily, ao acertar-lhe um soco no olho, além de pegá-la pelo pescoço, causando hematomas no pescoço e o no lado esquerdo da testa, além de causar-lhe uma lesão no joelho, fazendo uso de uma faca. A ofendida, nas duas oportunidades em que foi ouvida, afirmou que no dia dos fatos estava com o réu em um jantar e que de repente o acusado mudou de comportamento, passando a agir com agressividade. Os informantes Evandro e Marcio confirmaram a ocorrência do jantar e que o réu e a vítima discutiram no dia dos fatos. Apesar de a vítima declarar em juízo que não se recorda com exatidão da dinâmica dos fatos, disse com firmeza que no dia o acusado também utilizou uma faca, a qual tentou tirar da mão de Luiz, momento em que acabou sendo atingida na perna. A partir disso, o acusado teria visto que a perna de Keily estava sangrando, por isso, fugiu. As imagens acostadas aos autos corroboram as declarações afirmadas em juízo e confirmam a existência de lesões aparentes do tipo escoriações na perna direita, pescoço e face da vítima (mov. 1.9, 1.10 e 1.13). Além disso, o laudo de lesões corporais de mov. 12.2 atestou que houve ofensa à integridade física da vítima que sofreu múltiplas lesões do tipo escoriações e hematomas, na região frontal, no braço e joelho. A versão apresentada pela vítima em sede judicial está em consonância com os depoimentos dos informantes, assim como com as imagens e fotografias das lesões sofridas e prontuário médico acostado ao mov. 1.9, 1.10, 1.13 e 12.2. Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa é preciso a presença dos seguintes requisitos de forma simultânea: “agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi[1]”. In casu, não restou comprovada a presença dos requisitos aludidos acima. Veja-se que a discussão entre o réu e a vítima foi presenciada pelos informantes Evandro e Márcio e os prontuários e laudos médicos convergem para a existência de lesões na vítima. Não há qualquer indício de que o réu tenha sofrido alguma injusta agressão ou estivesse na iminência de sofrê-la, como alegado pela defesa em suas alegações finais. Cabe à defesa comprovar que se está diante de hipótese de excludente de ilicitude, o que não ocorreu in casu. A propósito, já se manifestou este E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SIMPLES - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001218-98.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE LESÕES CORPORAIS. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO BEM COMO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001712-73.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.08.2021). Grifos nossos. Outrossim, não se extrai dos autos nenhum indicativo de que o acusado tenha repelido injusta agressão iniciada pela vítima, vez que, caso assim fosse, não teria lhe desferido socos e lhe causado lesões na perna. Assim, não comporta acolhimento a tese da defesa, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal. Igualmente, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inviável o pedido de absolvição com base na insuficiência probatória. Nota-se, ainda, que a palavra da vítima tem especial relevância, possuindo um grande teor probatório suas declarações, sobretudo quando em consonância com as demais provas dos autos, como se observa no caso em apreço. A propósito: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO OU DENEGAÇÃO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006076-40.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001132-15.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.07.2022). Grifos nossos. Outrossim, evidente a presença do elemento subjetivo do tipo consubstanciado no dolo, visto que a vítima foi enfática e objetiva ao declarar que o acusado lhe agrediu, agindo com vontade e consciência dirigida à prática do delito. Desse modo, evidenciado que o acusado dolosamente agiu com consciência e vontade, ofendendo a integridade corporal da vítima, é de se julgar procedentes os pleitos iniciais no que tange ao delito de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK nas sanções descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01), e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao delito estampado no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 107, IV, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu: Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01): Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP): Partindo-se do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, passo a valorar as circunstâncias judiciais: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade concreta, diante da situação fática em que praticou a conduta, deve ser tida como normal à espécie delitiva. O réu possui maus antecedentes (fato anterior e condenação com trânsito em julgado posterior ao fato ora apurado - 0002536-98.2018.8.16.0141 – cf. mov. 197.1). Não há elementos seguros para se aferir a conduta social do réu. Não há elementos nos autos que permitam a análise da personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, são normais à espécie. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o acusado praticou o delito de lesão corporal na presença de sua filha, de dois anos de idade na época dos fatos, que inclusive chegou a se colocar entre os pais durante a discussão, sendo atingida na cabeça. O comportamento da vítima não influi na fixação da pena-base no presente caso. Sopesando os elementos acima, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, utilizando como critério a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito. Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante estampada no artigo 61, II, “f” do CP, uma vez que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas e no contexto de violência contra a mulher, eis que praticado o delito contra sua companheira na época, Keily. Outrossim, conforme Tema 1197 do STJ, “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Portanto, presente uma agravante, elevo a pena-base em 1/6 partindo da pena base e estabeleço a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, pelo que fixo a pena definitiva do acusado 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. V. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP. VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável por se tratarem de infrações penais praticadas com violência e grave ameaça à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299- 57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). (grifo nosso) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803- 45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) VIII. DA REPARAÇÃO DO DANO Sobre o tema, é cediço que para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, é preciso que haja pedido expresso na denúncia pelo Ministério Público. Igualmente, para a aferição de sua ocorrência ou quantificação de valores, não é preciso de instrução probatória específica, bastando a verificação pelo magistrado da ocorrência do fato delituoso com base nos elementos de juízo disponíveis e, por conseguinte, da existência de dano ao ofendido. No caso em apreço, apesar de haver pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, a vítima relatou em juízo que não sofreu prejuízos materiais e que não chegou a fazer nenhum acompanhamento psicológico após os fatos. Descreveu apenas que sofreu danos morais, de maneira genérica, os quais não foram apurados no processo. Logo, deixo de fixar indenização em favor da vítima. Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática das infrações penais, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. Não houve a efetiva utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. IX. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Considerando que no curso dos autos foi nomeado defensor para atuar na defesa do acusado, tendo este realizado a defesa integral do réu, condeno o Estado do Paraná ao pagafixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Realeza, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 912.

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