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Claudio Da Cruz Francisco e outros x Supermercados Bh Ltda

ID: 339405841

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-97.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA CRUZ FRANCISCO MARCELO JAIME DIVINO VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-97.2025.5.03.0015 AUTOR: VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-97.2025.5.03.0015 AUTOR: VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc96dc1 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 28.02.2025, em face de SUPERMERCADOS BH LTDA, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 21.04.2018, cujo contrato perdurou até o dia 23.08.2024, para desempenhar a função de segurança armado. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento do vínculo empregatício; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; indenização do vale-transporte; auxílio e tíquete alimentação; resilição pela via oblíqua, com consequente condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, assim como reparação por danos morais, dentre outros. Deu à causa o valor de R$62.930,01. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 196/197), apresentou defesa às fls. 178/195, pela qual arguiu prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.198/203. Em prosseguimento (ata de fls. 229/232), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas indicadas. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 – Prejudiciais de Mérito a) Da prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 28.02.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se os pedidos meramente declaratórios. b) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito Dos direitos vindicados O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego de 21.04.2018 a 23.08.2024, na função segurança armado, pretendendo a rescisão indireta do contrato, ante os supostos descumprimentos contratuais operados pela ré, na forma do art. 483, “d”, da CLT, especialmente no tocante à ausência de recolhimento de FGTS. A reclamada, no entanto, assevera que o obreiro prestou serviços de natureza eventual, de forma esporádica, quando havia maior movimento nas lojas, com a finalidade de dar suporte aos fiscais de loja – fls. 180. Para a configuração de relação empregatícia exigem-se cinco características que devem estar concomitantemente presentes. A primeira é que o empregado seja pessoa física; a pessoalidade, que é a infungibilidade da prestação de serviços (salvo nas eventuais substituições autorizadas em lei), também deve ser identificada. Ademais, o trabalho não pode ser eventual, devendo haver caráter de permanência, mesmo que por curto período. Além disso, é necessário que haja onerosidade e subordinação jurídica. Nessa linha de raciocínio, a separação entre prestador de serviços e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir que o trabalhador eventual como "subordinado de curta duração". Sob tal prisma, era ônus da prova da reclamada a demonstração do fato modificativo do direito obreiro, na medida em que não nega a prestação de serviço, ante os critérios de ônus de prova apriorístico lançado nos art. 818, II, da CLT (Teoria Chiovendina do Interesse da Afirmação). A prova documental não socorre às partes, ficando a questão relegada à prova oral produzida em audiência de instrução. Nesse sentido, a primeira testemunha indicada pela parte ré não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria versada, uma vez que era coordenador de segurança de outras lojas e teve pouco contato com o autor. Já a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada, assim apontou: Segunda testemunha arrolada pela parte ré, Sr. Cláudio da Cruz Francisco: (22’19”) que é empregado do réu, desde 2020, na função de coordenação de segurança; que o reclamante é prestador de serviços como segurança; que no quadro de empregados da ré existem segurança e fiscais; que os seguranças não são empregados, são prestadores de serviços; que o reclamante prestou serviços no final de 2022; que acionavam os policiais nos dias de maior movimento; que não sabe o valor da diária; que não sabe dizer o motivo de o reclamante não mais prestar serviços para o BH; que o reclamante prestou serviços na loja São Gabriel e outras; que os dias de maior movimento são no início do mês; que o reclamante não participava de reuniões entre o gerente e os fiscais; que os fiscais trabalham uniformizados; que o reclamante não trabalhava uniformizado; quando o segurança era acionado, não assinava nenhum documento de presença. A segunda testemunha, também coordenador de segurança, apesar de narrar como supostamente se dava a dinâmica de trabalho do obreiro, não soube precisar questões fulcrais como a remuneração, aplicação de penalidades em caso de ausência, convocação para o labor. Por outro, as testemunhas ouvidas a rogo do autor assim apontaram: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Edimar Ananias da Silva: (28’03”) que trabalhou para o réu por 02 anos e 08 meses, com CTPS assinada, na função de fiscal de loja; que trabalhou de 2019 a 2023; que conhece o reclamante, que se ativou como segurança armado; que o reclamante trabalhou para o réu por 05/06 anos, não se recordando o ano; que a função do autor era de apoio aos fiscais; que o reclamante laborava na loja São Gabriel; que o reclamante se ativava todos os dias; que o depoente trabalhava de 12h às 21h, de segunda a domingo, com 01 folga na semana; que o reclamante assinava folha de ponto; que o gerente convocava o autor; que na loja em que o depoente trabalhava, somente o autor era segurança; que se o reclamante precisasse se ausentar, deveria comunicar ao gerente; que o reclamante já sabia que deveria ir todos os dias e ia; que se o reclamante se ausentasse, o gerente convocava outro segurança armado; que o horário do autor era das 15h às 21h; que se o reclamante atrasasse, deveria comunicar ao gerente; que os fiscais de loja comunicavam com o reclamante; que não sabe informar sobre a remuneração do autor; que o depoente se uniformizava, enquanto o reclamante não se uniformizava; (37’34”) que o reclamante não tinha intervalo intrajornada. Segunda testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Luciano Silva de Souza: (38’20”) que foi empregado do réu de fevereiro de 2019 a outubro de 2023, na função de fiscal de loja; que o reclamante era segurança, na loja 69, mesma loja em que o depoente trabalhava; que quando o depoente foi admitido, o reclamante já trabalhava lá; que via o reclamante todos os dias; que o reclamante estava lá todos os dias; que o segurança estava lá para dar apoio aos fiscais, estando lá todos os dias; que a jornada do autor era de 16h/16h30 até o fechamento da loja; que o reclamante assinava presença; que se o autor faltasse, comunicava ao gerente; que se o autor faltasse, o gerente acionava algum substituto; que o reclamante tinha salário fixo; que não sabe se o autor sofria sanção por ausência; que se o autor atrasasse, era chamado pelo gerente; que o autor não se uniformizava; (43’29”) que o reclamante se ativava de 16h/16h30 até 20h30; que essa loja era de rua. Ambas, como visto, laboraram diretamente com o reclamante, se ativando como fiscais na loja de n. 69, Unidade São Gabriel, tal como relatado pelo autor na inicial e não infirmado por prova em sentido contrário daquela que detinha o fardo probatório. Não há nenhum elemento que me permita verificar os locais de maior movimento ou que necessitavam do trabalho eventual do reclamante, tese essa, trazida pela parte reclamada. Nesse contexto, o arcabouço probatório me permite concluir que, ao contrário do esposado pela parte reclamada, a parte reclamante trabalhava habitualmente, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT e sob esta ótica, o caderno processual é favorável ao obreiro, porquanto a ré não comprovou a condição de eventual alegada em defesa. Assim não desvencilhando do seu onus probandi, rejeito a tese defensiva e acolho o pedido obreiro, julgando procedente o pedido de vínculo empregatício. Reconheço a admissão do autor em 21.04.2018, deferindo a resilição contratual pela via oblíqua face à ausência de recolhimentos de FGTS na data de 23.08.2024 (art. 483, “d”, da CLT) e a teor da tese vinculante n. 70 do c. TST, tendo o autor se ativado como segurança, percebendo salário mensal de R$2.650,00. Fica a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: 23 (vinte e três) dias de saldo de salário, pertinentes ao mês de agosto de 2024; aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias – conforme limites do pedido, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, reconhecendo a rescisão contratual na data de 23.09.2024; férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2023 a 20.04.2024; 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2024 a 23.09.2024, já observada a integração e projeção do aviso-prévio, na forma dos limites do pedido; 09/12 de 13º salário, pertinentes ao exercício de 2024; integralização do depósitos de FGTS, durante todo o período contratual imprescrito, inclusive no que toca às verbas aqui deferidas (ressalvadas as férias indenizadas+1/3); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS – a serem depositados em conta vinculada. Nos termos da Súmula 462 do c. TST e teses fixadas nos IRR n, 71 e 168 do TST, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do obreiro. Noutro sentido, indefiro a aplicação da multa preconizada no art. 467 da CLT, porque inexistem verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência. Em nótula, por força da norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão no dia 21.04.2018, na função de segurança armado, mediante remuneração de R$2.650,00, cuja dispensa imotivada ocorreu na data de 23.08.2024 e, portanto, a data de encerramento do contrato de trabalho é 23.09.2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, conforme limites do pedido. As anotações deverão ser feitas pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 por anotação devida a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, §1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Determino, por fim, a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Do enquadramento sindical O reclamante pretende recebimento de benefícios convencionados nas CCT’s carreadas com a inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS EMPEGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL, ORGANICA, SEGURANCA DE CODNOMINIO RESIDENCIAL, OCMERCIAL E MISTO, SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, ESCOLTA ARMADA, SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO DE VIGILANTES, SEGURANC e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fato impugnado pela parte ré, sob o argumento de se tratar de empresa que atua no comércio supermercadista, não se lhe aplicando norma coletiva do setor de segurança privada. Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). No caso sob exame, é certo que o exercício da função de “segurança” é equivalente, por analogia, às atividades da categoria diferenciada de vigilantes, todavia, a parte ré jamais foi signatária das referidas convenções, não sendo possível admitir a aplicabilidade ao caso em tela. Deste modo, inaplicáveis as CCT’s carreadas com a inicial, porque não representam a categoria econômica do empregador. E, em assim sendo, à míngua de instrumentos coletivo aplicável, julgo improcedentes os pedidos de: adicional convencional de horas extras, indenização pelo não fornecimento do auxílio-alimentação e tíquete-alimentação. Horas Intervalares Confirmado pela prova oral que o autor não usufruía do intervalo intrajornada, mas confessado pelo autor a possibilidade de fazer uma pequena pausa para pegar um café e retornar ao seu posto, com fulcro no art. 71, §4º da CLT, fixo que o obreiro usufruía tão-somente de 10 minutos de intervalo intrajornada por dia de trabalho, motor pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de 50 minutos extraordinários, acrescidos do adicional legal, presumindo-se o obreiro integralmente frequente, durante todo o interregno contratual imprescrito. A parcela aqui deferida detém natureza indenizatória, não gerando quaisquer reflexos legais. Vale-Transporte O reclamante asseverou em seu exórdio que a ré jamais lhe forneceu o vale-transporte, o qual era custeado integralmente pelo obreiro, motivo pelo qual pretende o recebimento de indenização correspondente ao vale-transporte de R$11,50, por dia laborado, equivalente a 02 passagens urbanas, fato impugnado pela parte ré. Disciplina a Lei n.7.418/85 ser obrigação do empregador oferecer a seu empregado os vales-transportes, em bilhetes apropriados para utilização do transporte público, o que não pode ser transmutado, ainda que por requerimento da parte trabalhadora. Assim, incumbia à parte ré a apresentação do termo de opção de transporte público ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Nessa esteira, milita a presunção de veracidade das assertivas exordiais em favor do reclamante, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento de R$11,50 por dia de efetivo trabalho, presumindo-se o autor integralmente frequente durante todo o interregno contratual imprescrito, observada a escala 6x1. Os valores aqui deferidos detêm caráter indenizatório, não gerando quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Autorizo, outrossim, a aplicação da determinação contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7418/85 que versa que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. d) Dano Moral A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais. Pondera que “Tendo-se em vista que o reclamado jamais assinou a CTPS do obreiro e que negou o pagamento das verbas rescisórias, bem como o depósito fundiário e a entrega das guias necessárias, além do fato de que o reclamante jamais teve respeitado o direito de fazer pausas necessárias ao seu descanso, isso tendo-se em vista, primordialmente, o fato de trabalhar em pé durante toda jornada, mister a condenação do reclamado no pagamento de danos morais, por atingir fatalmente a dignidade do obreiro.” (fs. 13). Em defesa, a ré se insurge contra o pleito. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às adversidades da vida. Sobre o tema, inclusive, as teses fixadas pelo TST nos IRR’s nº 60 e nº 143 determinam comprovação de efetivo prejuízo pela ausência de anotação da CTPS, assim como pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu a parte obreira. Desta feita, não havendo prova de lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. e) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. f) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 21). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação e, para o patrono da reclamada, 5% dos pedidos julgados improcedentes. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. i) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. k) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. l) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA reclamante, em face de SUPERMERCADOS BH LTDA, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 28.02.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se os pedidos meramente declaratórios; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) Reconhecer vínculo empregatício, fixando a admissão do autor em 21.04.2018, sendo-lhe deferida a resilição contratual pela via oblíqua face à ausência de recolhimentos de FGTS na data de 23.08.2024 (art. 483, “d”, da CLT), tendo o autor se ativado como segurança armado, percebendo salário mensal de R$2.650,00. b) pagar as seguintes verbas contratuais e rescisórias: 23 (vinte e três) dias de saldo de salário, pertinentes ao mês de agosto de 2024; aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias – conforme limites do pedido, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, reconhecendo a rescisão contratual na data de 23.09.2024; férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2023 a 20.04.2024; 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2024 a 23.09.2024, já observada a integração e projeção do aviso-prévio, na forma dos limites do pedido; 09/12 de 13º salário, pertinentes ao exercício de 2024; integralização do depósitos de FGTS, durante todo o período contratual imprescrito, inclusive no que toca às verbas aqui deferidas (ressalvadas as férias indenizadas+1/3); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. c) pagar multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do obreiro. d) pagar 50 minutos extraordinários, acrescidos do adicional legal, presumindo-se o obreiro integralmente frequente, durante todo o interregno contratual imprescrito, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º da CLT. e) pagar indenização pelo vale-transporte não fornecido, no montante diário de R$11,50, presumindo-se o autor integralmente frequente durante todo o interregno contratual imprescrito, observada a escala 6x1. Em nótula, por força da norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão no dia 21.04.2018, na função de segurança armado, mediante remuneração de R$2.650,00, no regime de jornada de 06x01, cuja dispensa imotivada ocorreu na data de 23.08.2024 e, portanto, a data de encerramento do contrato de trabalho é 23.09.2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, conforme limites do pedido. As anotações deverão ser feitas pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 por anotação devida a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, §1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Determino, por fim, a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

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Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 259991166

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010962-25.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA ELIAS BRENDON AZEVEDO RAMOS FABIO VASSEL JOAO CARLOS FALBO MANSUR LEONARDO FALBO DONATO LEONARDO LUIS DO CARMO LUCINEIA OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAMON PESSOA DANTAS RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO PIRES MATTOS VALERIA GUIMARAES CONCEICAO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BERNARDO RIBEIRO NUNES BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A KC RESTRUCTURING PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA RODRIGUES LARA NUNES MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD BRAZIL GP PARTICIPACOES LTDA. STARBOARD CREDITOS II S.A. STARBOARD GLOBAL ADVISORS EIRELI STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MAURICIO GALDINO QUIRINO JUNIOR

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DIMER AZALIM DO VALLE

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

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PAULO VALED PERRY FILHO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ADALBERTO FERRAZ

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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IAGO OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (38) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE/MG TEL: (31) 33307516 E-Mail:varabh16@trt3.jus.br PROCESSO : 0010962-25.2023.5.03.0016 CLASSE : AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38) DESTINATÁRIO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010962-25.2023.5.03.0016, em que figuram como partes AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS e RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, para ciência da sentença bem como para apresentar contrarrazões . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041512191566100000215472279 Despacho Despacho 25041508553430400000215442760 2.000,00 - GRU - Comprovante - 21.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103995500000215432716 02. Guia Custas Judiciais - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103976700000215432715 13.133,46 - GDJ - Comprovante - 24.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103957000000215432714 01. Guia Depósito Recursal - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103938500000215432713 RO rev Recurso Ordinário 25041423032873200000215432561 4. Procuração Patrifarm Procuração 25041422325497200000215431502 3. Procuração Itamarati Procuração 25041422325357800000215431501 2. Comprovante DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324867800000215431497 1. DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324825600000215431496 Recurso Ordinário Patrifarm e Itamarati Recurso Ordinário 25041422302283300000215431359 03- ESTATUTO Estatuto 25041422265863300000215431220 02 -ESTATUTO Estatuto 25041422265828400000215431219 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25041422265793100000215431218 RECURSO ORDINÁRIO FIP BENEVENTO Recurso Ordinário 25041422262872600000215431213 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 25041417335295500000215412468 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 25041417335124000000215412460 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 25041417335000400000215412458 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 25041417334493300000215412433 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 25041417334456000000215412432 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - RESP SOCIOS Acórdão (cópia) 25041417334000600000215412415 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 3 Acórdão (cópia) 25041417333670800000215412401 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 2 Acórdão (cópia) 25041417333452200000215412394 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG Acórdão (cópia) 25041417333165500000215412384 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041417303654800000215411882 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25040916224419000000215049559 retorno de correspondência Certidão 25040916221891400000215049470 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 6 - 0000554-59.2021.5.06.0016 Jurisprudência 25041119465183000000215283984 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 10- Acórdão 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 25041119465155300000215283983 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 19- - 0000223-53.2021.5.19.0004 Jurisprudência 25041119465135700000215283982 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465114200000215283981 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 3 - 0010898-24.2023.5.03.0013 Jurisprudência 25041119465090300000215283980 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465068200000215283978 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 371-25.2021.5.08.0116 Jurisprudência 25041119465002100000215283977 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR-2135-70_2021_5_09_0002 Jurisprudência 25041119464975700000215283976 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 563-53.2021.5.12.0016 Jurisprudência 25041119464949500000215283975 01. GDJ RO - R$ 13,133,46 - Apollo Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25041119464929700000215283974 02. GRU Custas RO - R$ 2.000,00 - Apollo Comprovante de Depósito Recursal 25041119464888700000215283973 Substabelecimento SEM Reservas - Apollo - Tatiane Santana Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25041119394424000000215283711 Peticionamento Avulso Manifestação 25041119383621000000215283665 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25040410222756400000214633060 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25040410222681000000214633057 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25040410222517700000214633054 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25040410222479300000214633053 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25040410222412700000214633050 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 25040410222347700000214633049 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410211060100000214632891 Intimação Intimação 25033111404009700000214182183 Intimação Intimação 25033111403641200000214182173 Intimação Intimação 25033110585570600000214175117 Sentença Sentença 25032709560461900000213939005 Manifestação Manifestação 25032623565388000000213923002 03. Substabelecimento Starboard - Tatiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032522515682400000213803989 Peticionamento Avulso Manifestação 25032522502744600000213803931 Manifestação ao ED Manifestação 25032511310388900000213711052 PROTOCOLO - Petição manifestação embargos da Reclamante Manifestação 25032114361407300000213483133 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 25031810492726700000213108516 Intimação Intimação 25031708481284700000212963364 Intimação Intimação 25031708480983400000212963359 Intimação Intimação 25031418443800700000212929260 Despacho Despacho 25031413263290900000212882774 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810521275300000211988931 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810423024600000211987370 Intimação postal reclamado vista sentença : BENEVENTO Intimação 25022609414545100000211749859 Intimação postal reclamado vista sentença MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Intimação 25022609414199700000211749844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022523524523300000211733401 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513124442900000211656095 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409550070000000211508720 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545675000000211508712 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545261100000211508706 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544864000000211508701 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544455100000211508690 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544040200000211508677 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543656400000211508670 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543292400000211508658 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542932200000211508649 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542547700000211508628 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542167500000211508624 Intimação Intimação 25021410214956400000210809930 Sentença Sentença 25021410202420600000210809542 1. Carta de preposição - Bernardo e Adriana Carta de Preposição 25012110380280600000208957842 PROTOCOLO- MANIFESTAÇÃO Manifestação 25012110375548300000208957820 APOLLO SB HOLDINGS_RAZÕES FINAIS Razões Finais 24121815375754500000208150527 Docs Paradigma Starboard Documento Diverso 24121816030182700000208154488 Razões Finais Razões Finais 24121816023042400000208154419 Carta de Preposto - Barbara Carta de Preposição 24121812565705500000208123035 Razões Finais - Adriana Fabiola Elias-0010962-25.2023.5.03.0016 Razões Finais 24121812522632900000208122556 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Carta de Preposição 24121709345294700000207975816 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Carta de Preposição 24121709345264900000207975814 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Carta de Preposição 24121709345231100000207975813 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Carta de Preposição 24121709345201600000207975812 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Carta de Preposição 24121709345175700000207975811 Carta de preposto - L.I.R. Carta de Preposição 24121709345148900000207975809 Carta de preposto - HR Participações S A Carta de Preposição 24121709345107000000207975808 Manifestação - Cartas de Preposição Manifestação 24121709342354000000207975753 link para acesso à gravação da audiência de instrução Certidão 24121615160191000000207923392 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611494150300000207891134 Reag - Juntada Preposição Manifestação 24121609405602400000207869892 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24082106392263800000199356849 retorno de correspondência Certidão 24082106385094100000199356844 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 24081221573028100000198789300 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 24081221572795600000198789298 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 24081221572676600000198789295 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 24081221572606700000198789294 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 24081221572355500000198789289 Impugnação Impugnação 24081221310101900000198788584 Doc. 02 - Carta de Preposição Maria Rodrigues Carta de Preposição 24072508532996500000197525437 Doc. 01 - Carta de Preposição Rodrigo Nunes Carta de Preposição 24072508532810100000197525434 Juntada Carta de Preposição Rodrigo e Maria Manifestação 24072508531194300000197525410 2. Carta de Preposição Patrifarm Carta de Preposição 24072508491842600000197525086 1. Carta de Preposição Itamarati Carta de Preposição 24072508491735800000197525083 Manifestação - Juntada Carta de Preposição Patrifarm e Itamarati Manifestação 24072508471403500000197524892 Manifestação CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24072222490387600000197320975 2. Carta de preposição - Bernardo - Copia Carta de Preposição 24071816495465600000197096464 1. ASSINADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento Diverso 24071816495446400000197096463 PROTOCOLO - Manifestação Bernardo Manifestação 24071816494210400000197096443 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071511534063000000196740189 Citação 31.1 - Justiça condena diretor da MV por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151308500000196734525 Citação 31 - Ex-diretor da MV é condenado em MG por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151066700000196734523 Citação 25.3 - MV protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150844300000196734521 Citação 25.2 - MV protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150643900000196734517 Citacao 25.1 - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial MV Documento Diverso 24071511150434900000196734515 Citação 25 - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071511150091400000196734510 Citação 25 - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071511145944300000196734505 Citacao 24 - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071511145791900000196734503 Citacao 22 - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071511145679400000196734500 Citação 21 - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile Documento Diverso 24071511145396000000196734493 Citação 20 - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511145297500000196734482 Citação 19 - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame Documento Diverso 24071511145197100000196734477 Citação 18 - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071511144858400000196734461 Citação 17.1 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas _ Exame Documento Diverso 24071511144751900000196734455 Citação 17 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071511144506200000196734445 Citação 16.2 - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos Documento Diverso 24071511144270000000196734438 Citação 16.1 - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511144186900000196734435 Citacao 16 - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511143995900000196734427 Citação 15 - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão Documento Diverso 24071511143790400000196734419 Citação 14 - Tamanho não é documento - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511143590400000196734415 Citação 13 - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071511143431100000196734412 Citação 12 - Parceria MV e Losango Documento Diverso 24071511143246300000196734408 Citação 11.2 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ Exame Documento Diverso 24071511143188300000196734406 Citação 11.1 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ VEJA Documento Diverso 24071511143008100000196734403 Citação 11 - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping Documento Diverso 24071511142673800000196734398 Citacao 10 - G1 - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar Documento Diverso 24071511142520600000196734395 Citação 9 - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding Documento Diverso 24071511142448400000196734393 Citacao 8 - Máquina de Vendas - Wikipédia Documento Diverso 24071511142204100000196734387 3. Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071511120586800000196734044 2. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120515900000196734043 1. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120456400000196734040 12. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Francis Documento Diverso 24071511120404200000196734039 11. Starboard - Petição Inicial Gabriel - José Adilson Documento Diverso 24071511120294000000196734038 10. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Silvana Documento Diverso 24071511120084300000196734034 9. Jurisprudência Starboard - 0000487-81.2021.5.12.0031 Jurisprudência 24071511115905700000196734029 8. Jurisprudência Starboard - 0000144-77.2021.5.06.0411 Jurisprudência 24071511115599000000196734023 7. Jurisprudência Starboard - 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 24071511115252200000196734004 6. Jurisprudência Starboard - Decisão TRT 23 Jurisprudência 24071511114923400000196733980 5. Starboard - Material escritório Campos Mello - Aquisição MV Documento Diverso 24071511114878000000196733977 4. Starboard - Contrato Acordo de Cotistas Titanium Contrato 24071511114789100000196733975 3. Starboard - Contrato Participação Pedro Bianchi na Starboard Contrato 24071511114575200000196733970 2. Starboard - Contrato Pedro Bianchi assina por MV, Starboard e Titanium Contrato 24071511114370200000196733965 1. Starboard - Contrato Debênture RN Comércio Contrato 24071511114237300000196733962 6. INSTRUM DE ALTERAÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113805800000196733947 5. CONTRATO GERIBA 5 ALT Contrato 24071511113720300000196733946 4. CONTRATO GERIBA 4 ALT Contrato 24071511113615400000196733940 3. CONTRATO GERIBA 3 ALT Contrato 24071511113511000000196733939 2. CONTRATO GERIBA 2 ALT Contrato 24071511113425100000196733933 1. INSTRUM CONSTITUIÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113337200000196733928 3. SAÍDA RICARDO ADM MV - ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA Documento Diverso 24071511113200000000196733918 2. SAÍDA RICARDO RN COMÉRCIO - RENÚNCIA Documento Diverso 24071511113116500000196733914 1. SAÍDA RICARDO MV - Contrato de compra e venda de ações Contrato 24071511112940800000196733909 26. BANCOS - CONTRATO Quarto Adit. AF de Ações Carlos Saraiva Contrato 24071511112644100000196733901 25. BANCOS - Lista de Concorrentes Itaú Documento Diverso 24071511112549100000196733896 24. BANCOS - CONTRATO Instrumento de Assunção de Obrigações Contrato 24071511112486900000196733894 23. BANCOS - Contrato de Compra e Venda de Debêntures GERIBÁ Contrato 24071511112311900000196733891 22. BANCOS - CONTRATO Compartilhamento de Resultados Contrato 24071511112236000000196733889 21. BANCOS - CONTRATO CCB Santander Contrato 24071511112092200000196733883 20. BANCOS - CONTRATO CCB Itaú Contrato 24071511112001900000196733879 19. BANCOS - CONTRATO CCB Bradesco Contrato 24071511111878300000196733874 18. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Santander Contrato 24071511111796300000196733869 17. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Itaú Contrato 24071511111737100000196733867 16. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Bradesco Contrato 24071511111629000000196733864 15. BANCOS - Assembleia RCA MVB Documento Diverso 24071511111583300000196733862 14. BANCOS - AGE WG Eletro Documento Diverso 24071511111508400000196733859 13. BANCOS - AGE Salfer Documento Diverso 24071511111438100000196733855 12. BANCOS - AGE RN Documento Diverso 24071511111385000000196733850 11. BANCOS - AGE Nordeste Documento Diverso 24071511111335700000196733847 10. BANCOS - AGE MVN Investimentos Documento Diverso 24071511111284200000196733846 9. BANCOS - AGE MV Sul Documento Diverso 24071511111197000000196733842 8. BANCOS - AGE MV Part Documento Diverso 24071511111143000000196733841 7. BANCOS - AGE Insinuante Documento Diverso 24071511111090900000196733839 6. BANCOS - AGE ES Promotora Documento Diverso 24071511111023600000196733835 5. BANCOS - AGE Dismobras Documento Diverso 24071511110980900000196733832 4. BANCOS - AGE Carlos Saraiva Documento Diverso 24071511110933500000196733830 3. BANCOS - AGD - RN Documento Diverso 24071511110882600000196733827 2. BANCOS - AGD - MV Participações Documento Diverso 24071511110736500000196733822 1. BANCOS - MEMORANDO - MOU Documento Diverso 24071511110607400000196733815 4.1 GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - S LTDA - QSA Documento Diverso 24071511110232100000196733804 4. GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - 2 LTDA - CNPJ 30.791.716.0001-15 Documento Diverso 24071511110127400000196733800 3.1 BANCO SANTANDER BRASIL SA - QSA Documento Diverso 24071511110011800000196733798 3. BANCO SANTANDER BRASIL SA - CNPJ 90.400.8880001-42 Documento Diverso 24071511105840600000196733795 2. ITAÚ UNIBANCO SA - CNPJ 60.701.190.4816-09 Documento Diverso 24071511105719600000196733792 1.1 BANCO BRADESCO SA - QSA Documento Diverso 24071511105615500000196733790 1. BANCO BRADESCO SA - CNPJ 60.746.948.0001-12 Documento Diverso 24071511105402800000196733783 4.1 STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - QSA Documento Diverso 24071511105294600000196733778 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - CNPJ 22.606.769.0001-90 Documento Diverso 24071511105162600000196733777 3.1 STARBOARD ASSET LTDA - QSA Documento Diverso 24071511105047100000196733776 3. STARBOARD ASSET LTDA - CNPJ 15.032.609.0001-10 Documento Diverso 24071511104997200000196733774 2.1 STARBOARD HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104900100000196733772 2. STARBOARD HOLDING LTDA - CNPJ 28.344.932.0001-70 Documento Diverso 24071511104795400000196733770 1.1 PARTNERS HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104744600000196733768 1. PARTNERS HOLDING LTDA - CNPJ 29.264.658.000192 Documento Diverso 24071511104644100000196733765 3.1. PATRIFARM - QSA Documento Diverso 24071511104549400000196733763 3. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Documento Diverso 24071511104349800000196733754 2.1. ITAMARATI - QSA Documento Diverso 24071511104258900000196733750 2. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Documento Diverso 24071511104168100000196733745 1.1. GUANHÃES - QSA Documento Diverso 24071511104064600000196733741 1. GUANHÃES - CNPJ 44.329.8650001-71 Documento Diverso 24071511103975800000196733739 10.1. WG ELETRO QSA Documento Diverso 24071511103835100000196733733 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Documento Diverso 24071511103720200000196733728 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Documento Diverso 24071511103628100000196733725 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Documento Diverso 24071511103531600000196733718 8.1. NORDESTE - QSA Documento Diverso 24071511103412900000196733704 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Documento Diverso 24071511103306200000196733696 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Documento Diverso 24071511103143300000196733686 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Documento Diverso 24071511103035600000196733682 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102936600000196733679 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Documento Diverso 24071511102868100000196733676 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102737500000196733672 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Documento Diverso 24071511102645400000196733670 4.1. LOJAS SALFER - QSA Documento Diverso 24071511102554100000196733669 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Documento Diverso 24071511102399600000196733667 3.1. ES PROMOTORA - QSA Documento Diverso 24071511102327700000196733664 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Documento Diverso 24071511102218500000196733658 2.1. DISMOBRÁS - QSA Documento Diverso 24071511102126100000196733643 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Documento Diverso 24071511102036400000196733635 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Documento Diverso 24071511101941300000196733632 1. CARLOS SARAIVA - CNPJ 25.760.877.0001-01 Documento Diverso 24071511101840300000196733629 Defesa Trabalhista Ricardo Nunes x Adriana Fabiola Contestação 24071511050856000000196732823 11. ELETRO SHOPPING - CNPJ 70.175.260-0001-83 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311946000000196727676 11. CERTIDÃO BAIXA ELETRO SHOPPING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311882600000196727675 10.1. WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311746800000196727672 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311696700000196727671 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311632600000196727669 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311549400000196727668 8.1. NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311486800000196727667 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311434900000196727666 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311373100000196727664 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311315200000196727662 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311265800000196727660 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311207200000196727658 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311135900000196727656 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311085900000196727654 4.1. LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311043300000196727653 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310989800000196727652 3.1. ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310935700000196727651 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310865400000196727649 2.1. DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310787100000196727647 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310694100000196727643 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310627500000196727641 Doc. 06 - Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071510310561500000196727634 Doc. 05 - Sentença Eurindo - Incompetência JT Jurisprudência 24071510310506400000196727632 Doc. 04 - Jurisprudência - Sentença Improcedente - Luciana Soares Silveira Jurisprudência 24071510310451300000196727631 Doc. 03 - QSA Nossa Eletro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310395900000196727629 Doc. 02 - Saída Rodrigo RN Comércio Contrato Social 24071510310332700000196727628 Doc. 01 - Renuncia Rodrigo Conselho Maquina de Vendas Documento Diverso 24071510310136800000196727625 Contestação Rodrigo e Maria Contestação 24071510272501400000196727126 203. CONTRATO IMOVEL CD M F TRANSPORTES ASSINADO Contrato 24071508453537600000196715057 202. CONTRATO DE LOCAÇÃO UPSIDE ASSINADO Contrato 24071508453219000000196715050 201. CONTRATO DE LOCAÇÃO METALFRIO VERSÃO FINAL 100122 I.docx Contrato 24071508452507300000196715016 200. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA ASSINADO Contrato 24071508452213600000196715009 199. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA 2º PARTE AGUINALDO ASSINADO Contrato 24071508452039200000196715000 198. CONTRATO DE LOCAÇÃO FARMACIA REAL LTDA - MONTES CLAROS.docx Contrato 24071508451889100000196714996 197. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENGEFOCO 01032022 ASSINADO Contrato 24071508451628900000196714990 196. CONTRATO DE LOCAÇÃO DMG SERVIÇOS E TREIN. LTDA ASSINADO Contrato 24071508451458600000196714986 195. CONTRATO DE LOCAÇÃO BARBACENA Contrato 24071508451283600000196714981 194. CONTRATO DE LOCAÇÃO BAR E RESTAURANTE PEDRA AZUL LTDA - ASSINADO Contrato 24071508450942000000196714967 193. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOC-PIPAS LOCAÇÕES LTDA 010322.docx ASSINADO Contrato 24071508450621800000196714957 192. CONTRATO DE LOCAÇÃO HCE INVESTIMENTOS - ASSINADO Contrato 24071508450469300000196714955 191. Contrato Assinado Contrato 24071508450065600000196714948 190. CONTRATO ASSINADO (1) Contrato 24071508445681600000196714943 189. ADITIVO DE CONTRATO Contrato 24071508445475200000196714938 188. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ - Zaine Jurisprudência 24071508445385800000196714936 187. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508445304400000196714934 186. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445237000000196714933 185. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445172700000196714932 184. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445098200000196714931 183. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508445023000000196714930 182. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444941400000196714927 181. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444865900000196714926 180. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ Jurisprudência 24071508444800600000196714925 179. Jurisprudência - Despacho - Sobrestamento - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444733400000196714923 178. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444666200000196714922 177. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444583900000196714921 176. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444331700000196714918 175. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444257300000196714917 174. Jurisprudência - Sentença - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444183300000196714916 173. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Juizo Falim Jurisprudência 24071508444070300000196714913 172. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444002600000196714910 171. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443933800000196714906 170. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443871600000196714904 169. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ -Tema 1232 Jurisprudência 24071508443807700000196714894 168. Jurisprudência - Decisão - Indefere tutela Jurisprudência 24071508443750600000196714893 167. Jurisprudência - Decisão - Indefere Tutela Jurisprudência 24071508443692300000196714892 166. Jurisprudência - Sentença - Competência Juízo Recuperação Jurisprudência 24071508443623700000196714890 165. Jurisprudência - Acórdão - Não conhece AP Jurisprudência 24071508443550400000196714888 164. Jurisprudência - Acórdão - Sobrestamento Tema 1232 Jurisprudência 24071508443483300000196714885 163. Galpão_Depósito_Armazém na Rodovia BR-040, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443396500000196714883 162. Galpão_Depósito_Armazém 420 m² em Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443139900000196714881 161. Galpão_Depósito_Armazém na Via Expressa de Contagem, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508442980100000196714879 160. CNPJ WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442843500000196714875 159. CNPJ WG ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442767600000196714874 158. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442627000000196714872 157. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442479700000196714871 156. CNPJ NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442394500000196714870 155. CNPJ NORDESTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442330300000196714869 154. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442254400000196714865 153. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442187000000196714862 152. CNPJ MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442110100000196714857 150. CNPJ MVN INVESTIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442025000000196714854 148. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441929200000196714852 147. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441857900000196714846 145. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441798000000196714840 143. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441737700000196714838 142. CNPJ LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441663600000196714836 141. CNPJ LOJAS SALFER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441599900000196714833 140. CNPJ ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441535900000196714831 139. CNPJ ES PROMOTORA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441470700000196714830 138. CNPJ DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441407900000196714828 137. CNPJ DISMOBRÁS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441346600000196714826 136. CNPJ CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441287500000196714825 135. CADASTRO NACIONAL PJ CARLOS SARAIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441222000000196714823 134. CONTRATO LOCAÇÃO PATRIFARM CD Contrato 24071508441133000000196714822 133. CONTRATO - DISTRATO ITAMARATI Contrato 24071508440830700000196714819 132. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.01.2020 Contrato Social 24071508440658000000196714818 131. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.12.2019 Contrato Social 24071508440223500000196714811 130. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.09.2019 Contrato Social 24071508435515100000196714804 129 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.07.2018 Contrato Social 24071508435223600000196714801 128 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 13.04.2018 Contrato Social 24071508434943000000196714794 127 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.11.2017 Contrato Social 24071508434208200000196714769 126 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 2601.2017 Contrato Social 24071508433462500000196714755 125 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 23.03.2016 Contrato Social 24071508433258400000196714753 124 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.08.2015 Contrato Social 24071508433071600000196714750 123 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.01.2015 Contrato Social 24071508432959700000196714747 122 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.11.2013 Contrato Social 24071508432828800000196714746 121 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 13.09.2013 Contrato Social 24071508432695600000196714743 120 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 15.02.2013 Contrato Social 24071508432547200000196714741 119 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE Transformação 14.02.2012 Contrato Social 24071508432359500000196714737 118 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 31.10.2011 Contrato Social 24071508432187900000196714736 117 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 29.07.2011 Contrato Social 24071508432059700000196714735 116 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 22.07.2010 Contrato Social 24071508431935000000196714733 115 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 27.10.2006 Contrato Social 24071508431824800000196714730 114 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 07.02.2006 Contrato Social 24071508431683300000196714729 113 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 02.05.2005 Contrato Social 24071508431440700000196714720 112 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Contrato Social 04.03.2005 Contrato Social 24071508431304300000196714718 111 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 09.01.2020 Contrato Social 24071508431178500000196714717 110 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 17.08.2018 Contrato Social 24071508430639100000196714711 109 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 20.06.2018 (sem valor de certidão) Contrato Social 24071508430069600000196714707 108 - CONTRATO SOCIALItamarati - Ata AGE - 17.08.2017 Contrato Social 24071508425804500000196714701 107 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 17.03.2016 Contrato Social 24071508425137400000196714677 106 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.12.2014 Contrato Social 24071508424882600000196714674 105 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.09.2014 Contrato Social 24071508424774600000196714673 104 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 13.11.2013 Contrato Social 24071508424662400000196714672 103 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 04.02.2013 Contrato Social 24071508424567000000196714668 102 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 23.07.2010 Contrato Social 24071508424393200000196714664 101 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.02.2007 Contrato Social 24071508424305000000196714663 100 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 20.11.2006 Contrato Social 24071508424217400000196714662 99 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 21.08.2006 Contrato Social 24071508424115500000196714660 98 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.11.2003 Contrato Social 24071508423967000000196714659 97 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.05.2002 Contrato Social 24071508423849200000196714657 96 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.05.2002 Contrato Social 24071508423749000000196714655 95 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 29.04.2002 Contrato Social 24071508423623000000196714651 94. GUANHÃES SA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423140900000196714639 93. GUANHÃES SA - CNPJ 44.329.8650001-71 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423080300000196714638 92. PATRIFARM - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423007600000196714635 91. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422919100000196714634 90. ITAMARATI - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422844800000196714632 89. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422767300000196714631 88 - RICARDO - CONTRATO SAÍDA RICARDO MÁQUINA DE VENDAS - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES Contrato 24071508422671800000196714629 87 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL FRANCIS - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422279900000196714626 86 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL JOSÉ ADILSON - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422106100000196714624 85 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL SILVANA - ADV. GABRIEL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508421773000000196714619 84 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421506400000196714614 83 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421021900000196714611 82 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420628600000196714609 81 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420137500000196714602 80 - STARBOARD - MATERIAL AQUISIÇÃO MV - CAMPOS MELLO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508420040000000196714600 79 - STARBOARD - ACORDO COTISTAS TITANIUM - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415928100000196714596 78 - STARBOARD - PARTICIPAÇÃO PEDRO BIANCHI - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415601600000196714589 77 - STARBOARD - DOCUMENTO REESTRUTURAÇÃO - PEDRO ASSINA MV, STARBOARD, TITANIUM Documento Diverso 24071508415235600000196714583 76 - STARBOARD - DEBÊNTURE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508415032700000196714578 75 - Notícias - Justiça condena diretor Pedro Daniel da Máquina de Vendas por sonegação fiscal Documento Diverso 24071508414441000000196714574 74 - Notícias - Ex-diretor - Pedro Daniel - da Máquina de Vendas é condenado em MG Documento Diverso 24071508414126500000196714566 73 - Notícias - Máquina de Vendas protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413836200000196714563 72 - Notícias - Máquina de Vendas protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413614600000196714558 71 - Notícias - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508413387300000196714553 70 - Notícias - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071508412980000000196714545 69 - Notícias - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071508412786200000196714537 68 - Notícias - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071508412549000000196714534 67 - Notícias - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071508412329900000196714529 66 - Notícias - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411787200000196714518 65 - Notícias - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411590500000196714514 64 - Notícias - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411345600000196714509 63 - Notícias - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071508410657700000196714498 62 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508410557600000196714496 61 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508410233500000196714492 60 - Notícias - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405922200000196714487 59 - Notícias - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405823600000196714484 58 - Notícias - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405571800000196714480 57 - Notícias - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão -0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405222400000196714479 56 - Notícias - Tamanho não é documento - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404969000000196714475 55 - Notícias - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071508404756700000196714467 54 - Notícias - Parceria MV e Losango - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404498300000196714464 53 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404408100000196714462 52 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404084300000196714458 51 - Notícias - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403682000000196714450 50 - Notícias - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar_0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403492800000196714448 49 - Notícias - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding _Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508403409400000196714446 48 - Notícias - Máquina de Vendas - Wikipédia - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403139400000196714442 47. BANCOS - CONTRATO - ATOS GERIBÁ - ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508403003700000196714440 46. BANCOS - CONTRATO - TERMO DE LIBERAÇÃO GARANTIA - OLIVEIRA TRUST - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402446600000196714429 45. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402337000000196714428 44. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402246700000196714427 43. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402171500000196714426 42. BANCOS - ADITAMENTO ESCRITURA DE EMISSÃO DEBÊNTURES - MV PARTICIPAÇÕES Contrato 24071508402088300000196714425 41. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401819500000196714420 40. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401469000000196714414 39. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS MARCA Contrato 24071508401198200000196714405 38. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401039800000196714403 37. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508400539800000196714398 36. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS BOLETOS Contrato 24071508400166500000196714387 35. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES SUBSIDIÁRIAS Contrato 24071508395946900000196714372 34. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - MV Contrato 24071508395815000000196714370 33. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - CARLOS SARAIVA Contrato 24071508395702200000196714369 32. BANCOS - LISTA CONCORRENTES - MVB E ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508395598400000196714367 31. BANCOS - CONTRATO - INSTRUMENTO ASSUNÇÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES - GRUPO MV Contrato 24071508395528000000196714366 30. BANCOS - CONTRATO COMPRA E VENDA DEBÊNTURES GERIBÁ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395342200000196714363 29. BANCOS - CONTRATO COMPARTILHAMENTO RESULTADOS - STARBOARD, BANCOS E MV Contrato 24071508395222500000196714360 28. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395067800000196714357 27. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394946800000196714354 26. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394807400000196714352 25. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394688200000196714350 24. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394608500000196714347 23. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394548800000196714346 22. BANCOS - CONTRATO - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MVB - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394466200000196714344 21. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA WG ELETRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394379200000196714341 20. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SALFER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394292700000196714338 19. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CARLOS SARAIVA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394234300000196714335 18. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NORDESTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394180400000196714333 17. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MVN INVESTIMENTOS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394117500000196714330 16. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV HOLDING SUL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394026800000196714328 15. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV PARTICIPAÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393961800000196714327 14. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INSINUANTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393897900000196714326 13. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ES PROMOTORA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393839300000196714323 12. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISMOBRÁS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393738200000196714319 11. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393677300000196714317 10. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393604700000196714314 09. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS MV PARTICIPAÇÕES_0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393531900000196714312 08. RENÚNCIA RICARDO - ATA AGE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393446000000196714311 07. Ricardo - CNPJ e QSA Starboard 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393227500000196714309 06. Ricardo - CNPJ e QSA Itamarati_0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393071500000196714308 05. Ricardo - CNPJ e QSA Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508392913900000196714307 04. RICARDO - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508392593300000196714300 03. RICARDO - DEFESA IDPJ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391998600000196714287 02. RICARDO - DESPACHO RETIRADA SIGILO - 0011077-02.2019.5.03.0173_1grau Despacho (cópia) 24071508391359200000196714277 01. RICARDO - PETIÇÃO IDPJ - RT 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391268100000196714270 Contestação IDPJ Itamarati e Patrifarm Contestação 24071508272408300000196713361 Procuração - Patrifarm Procuração 24071508254489900000196713232 Procuração - Itamarati Procuração 24071508254386600000196713230 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071508251043900000196713167 Doc. 02 - Procuração Maria Rodrigues Procuração 24071506064702800000196710192 Doc. 01 - Procuração Rodrigo Procuração 24071506064583200000196710191 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071506062483900000196710190 Manifestação Manifestação 24071208243571300000196610902 Intimação Intimação 24071207271525300000196608267 Despacho - mantida audiência Despacho 24071116434753000000196582155 Manifestação Manifestação 24071116134634000000196577283 Acórdão Paradigma Documento Diverso 24071017023993000000196478247 Sentença Anderson - Improcedência Documento Diverso 24071017023958000000196478244 REAG - QSA Documento Diverso 24071017023925200000196478241 Ficha Cadastral Reag Adm Documento Diverso 24071017023849200000196478237 Regulamento Fundo Benevento Documento Diverso 24071017023812600000196478232 Carta de preposição Adriana Fabiola x Reag Adm (15.07) Carta de Preposição 24071017023740500000196478228 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24071017023706700000196478225 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24071017023666200000196478222 Contestação_Adriana Fabiola Elias x Reag Adm Contestação 24071017012075200000196477950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070217535885000000195805926 Sentença favorável IDPJ - 932-85.2020.5.06.0004 Sentença (cópia) 24062616205402400000195368836 Sentença de improcedência IDPJ 0001039-56.2019.5.12.0018 - TRT 12 - 2VT Blumenau Sentença (cópia) 24062616205367900000195368835 Sentença IDPJ improcedente TRT 12 - VT BLUMENAU Sentença (cópia) 24062616205333800000195368833 Sentença IDPJ improcedente TRT 3 - 23VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205306800000195368831 Sentença favorável IDPJ - 0100922-48.2020.5.01.0017 Sentença (cópia) 24062616205275900000195368829 Sentença favorável IDPJ - 0011167-25.2015.5.03.0181 Sentença (cópia) 24062616205242900000195368828 Sentença favorável IDPJ - 0010977-42.2019.5.03.0013 Sentença (cópia) 24062616205206900000195368827 Sentença favorável IDPJ - 0010292-02.2019.5.18.0083 Sentença (cópia) 24062616205172000000195368826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 22VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205119500000195368823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205063600000195368821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 3VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205027100000195368819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204992000000195368817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204953900000195368815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (cópia) 24062616204911100000195368813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ITAPETINGA Sentença (cópia) 24062616204863900000195368812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (cópia) 24062616204809600000195368810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (cópia) 24062616204773800000195368809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616204733100000195368807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (cópia) 24062616204685000000195368805 Acórdão TRT 7-2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204639000000195368801 Acórdão TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204571000000195368800 Acórdão TRT 6-3ª Turma - sucessão Acórdão (cópia) 24062616204513700000195368794 Acórdão TRT 6-3ª Turma - 0000272-24.2021.5.06.0015 - TST Acórdão (cópia) 24062616204472900000195368792 Acórdão TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204438600000195368791 Acórdão TRT 5-5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204390600000195368789 Acórdão - 0000109-68.2021.5.09.0659 - TRT 9 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204353300000195368787 Acórdão TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204310400000195368786 Acórdão TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204263600000195368783 Acórdão TRT 6-2ª T - 0000512-92 Acórdão (cópia) 24062616204230600000195368781 Acórdão AP_IDPJ TRT 3 0011167-25.2015.5.03.0181 Acórdão (cópia) 24062616204199200000195368780 Acórdão TRT 21 - 1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204150300000195368779 Acórdão TRT 18 Acórdão (cópia) 24062616204109100000195368776 Acórdão TRT 12-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204055700000195368775 Acórdão TRT 10-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204027000000195368774 Acórdão TRT 8-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203991700000195368773 Acórdão TRT 7-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203956400000195368771 Acórdão - 0010060-96.2021.5.03.0160 - TRT 3 - 10ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203916500000195368769 Acórdão - 0010058-86.2021.5.03.0141 - TRT 3 - 9ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203885200000195368768 Acórdão - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 - 7ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203834300000195368765 Acórdão - 0010166-84.2021.5.03.0022 - TRT 3 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203785200000195368763 Acórdão - 0010166-47.2021.5.03.0002 - TRT 3 - 5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203750300000195368761 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 Acórdão (cópia) 24062616203711300000195368757 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão Acórdão (cópia) 24062616203598000000195368752 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 24062616171855200000195368212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714544270200000194605834 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714515716700000194605324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410121325200000194451549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410104136500000194451354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061217184911100000194333553 Notificação lida Certidão 24061207545576600000194251777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061119243849500000194237760 Envio de notificação à(s) recda(s) por email Certidão 24061108253674500000194144920 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24061108172702900000194144421 Mandado - Notificação audiência - Ricardo Rodrigues Nunes Mandado 24061108172687600000194144420 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172671600000194144419 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172656400000194144418 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172628200000194144416 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172609600000194144415 Notificação - Benevento Fundo de Investimento - email Notificação 24061108172591400000194144413 Intimação Intimação 24061019575707800000194132014 Despacho Despacho 24061014511717300000194086461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620350503800000193915131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620305018800000193915063 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052315371938800000192922640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052812161592000000193203446 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24052309071196800000192868414 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24052309070016500000192868402 Manifestação - Atos Constitutivos Reag Manifestação 24052309053993300000192868280 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251756200000192758528 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251743500000192758527 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251730400000192758526 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251717800000192758525 Intimação Intimação 24052119140553500000192746801 Despacho Despacho 24052115512114300000192718911 Endereços 35ª e 36ª recdos Certidão 24052116183453900000192724132 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050816070511900000191768269 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24042513184015200000190889264 retorno de correspondência Certidão 24042513182661200000190889239 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO - Retificada Carta de Preposição 24042413435733000000190794429 03. Procuração trabalhista - Apollo SB Procuração 24042413435699600000190794427 02. Procuração Tradução juramentada 6027 - A2 - 0286-Manifesto Procuração 24042413435654400000190794423 01. Procuração Tradução 6027 - Original carimbado Procuração 24042413435623900000190794421 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042413431270300000190794283 Documento 9 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB - 0010151-39.2021.5.03.0015 Sentença (cópia) 24041816093530300000190392499 Documento 8 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB 0000697-67.2021.5.07.0033 Sentença (cópia) 24041816075985600000190392221 Documento 7 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB- 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (cópia) 24041816075704800000190392210 ACÓRDÃO STARBOARD_0011876-96.2016.5.03.0093 - Inexistência de Grupo Econômico_2 TURMA TRT3_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816075279700000190392189 ACÓRDÃO STARBOARD_0010923-70.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_TRT_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816074983000000190392169 ACÓRDÃO STARBOARD_0010917-57.2020.5.03.0038- Inexistência de Grupo Econômico_TRT3_MG_TJ.8 TRUMA Acórdão (cópia) 24041816074491400000190392137 ACÓRDÃO STARBOARD_0010908-04.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_11 Turma_TRT3_MG Acórdão (cópia) 24041816073784800000190392113 ACÓRDÃO STARBOARD_0010809-37.2020.5.03.0035-AISLAN LUIZ DE MELO FRANCISCO_TRT3_MG_9 TURMA Acórdão (cópia) 24041816071495200000190392023 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 24041816071228700000190392012 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Documento Diverso 24041816060187000000190391798 Documento 2.1 - Notificação MDV - Esclarecimentos Documento Diverso 24041816053276100000190391738 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 24041816052404800000190391716 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 24041816045700800000190391658 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-37 Documento Diverso 24041816042062800000190391578 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20 Documento Diverso 24041816031576800000190391324 Contestação Starboards Contestação 24041815492035400000190388586 01. Procuração_Partners Holding Ltda.assinada Procuração 24041719253596200000190315150 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 24041719253574600000190315149 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719243200500000190315105 Starboard Global Advisors Eireli_CS Documento Diverso 24040518580864900000189428850 Starboard Global Advisors Eireli_CNPJ Documento Diverso 24040518580844100000189428848 Starboard Brazil GP Participações Ltda._CNPJ Documento Diverso 24040518580823900000189428847 Starboard Brazil GP Participações Ltda._1acs Documento Diverso 24040518580802800000189428846 Procuração_ Starboard GP Brazil Participações Procuração 24040518580782600000189428845 Certidão de Baixa de Sociedade - Ministério da Fazenda Documento Diverso 24040518580762900000189428844 05. Procuração_Partners Holding Ltda. Procuração 24040518580743400000189428843 04. Procuração - Reclamações Trabalhistas Procuração 24040518580726300000189428842 03. 6ª ACS Partners Holding Ltda. Contrato Social 24040518580697600000189428841 02. 5ª ACS Starboard Restructuring Contrato Social 24040518580640900000189428840 01. Starboard Asset_14ª ACS Contrato Social 24040518580582100000189428839 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040518570297400000189428795 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24032113121431900000188448105 retorno de correspondência Certidão 24032113110733400000188448016 Endereço de email não encontrado Certidão 24032110024754700000188424074 Endereço de email não encontrado Certidão 24031917321619000000188276220 Endereço de email não encontrado Certidão 24031815465939300000188143653 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453477000000188143408 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453454100000188143406 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453414500000188143404 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453395800000188143402 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453370900000188143400 Envio de notificação pelo email das recdas Certidão 24031815442572600000188143233 Notificação PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A Intimação 24030715565471200000187355126 Notificação BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Intimação 24030715565455200000187355125 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Valeria Intimação 24030715501676500000187353807 Notificação APOLLO SB HOLDINGS, L.P n/p sócio Leonardo Intimação 24030715501658500000187353805 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Lucineia Intimação 24030619004242500000187269992 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Ramon Intimação 24030619004228400000187269991 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Leonardo Intimação 24030619004214900000187269990 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio João Carlos Intimação 24030619004201000000187269989 Notificação MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA n/p sócio Ricardo R. Intimação 24030619004185300000187269987 Notificação STARBOARD CREDITOS II S.A n/p sócio Pedro Intimação 24030619004170800000187269986 Notificação STARBOARD HOLDING LTDA e outras n/p sócio Fábio Intimação 24030619004156300000187269985 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Warley Intimação 24030619004140600000187269984 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Rodrigo P. Intimação 24030619004126400000187269982 Notificação STARBOARD ASSET LTDA n/p sócio Brendon Intimação 24030619004111400000187269981 Intimação Intimação 24030412291339500000186969697 Intimação Intimação 24030412291323100000186969696 Intimação Intimação 24030412291305500000186969695 Intimação Intimação 24030412291287500000186969694 Intimação Intimação 24030412291270600000186969693 Intimação Intimação 24030412291255500000186969692 Intimação Intimação 24030412291239500000186969690 Intimação Intimação 24030412291222400000186969689 Intimação Intimação 24030412291181700000186969688 Intimação Intimação 24030412291167400000186969687 Intimação Intimação 24030412291153500000186969686 Intimação Intimação 24030412291139000000186969685 Intimação Intimação 24030412291123300000186969684 Impugnação Impugnação 24030114100568600000186863461 Intimação Intimação 24022614461585900000186441819 Despacho pesquisa INFOSEG endereços e quadro societário das reclamadas Despacho 24022611314717000000186410657 16- NOTIFICAÇÃO 21 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551753700000186130097 16- NOTIFICAÇÃO 20 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551683200000186130091 16- NOTIFICAÇÃO 19 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551600400000186130085 16- NOTIFICAÇÃO 18 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551458400000186130084 16- NOTIFICAÇÃO 17 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551380700000186130080 16- NOTIFICAÇÃO 16 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551301400000186130077 16- NOTIFICAÇÃO 15 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551219400000186130075 16- NOTIFICAÇÃO 14 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551122100000186130073 16- NOTIFICAÇÃO 13 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551021700000186130071 16- NOTIFICAÇÃO 12 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550917700000186130066 16- NOTIFICAÇÃO 11 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550811400000186130062 16- NOTIFICAÇÃO 10 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550657900000186130055 16- NOTIFICAÇÃO 9 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550457700000186130047 16- NOTIFICAÇÃO 8 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550223400000186130035 16- NOTIFICAÇÃO 7 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550100900000186130030 16- NOTIFICAÇÃO 6 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550015900000186130028 16- NOTIFICAÇÃO 5 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545925200000186130026 16- NOTIFICAÇÃO 4 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545836600000186130024 16- NOTIFICAÇÃO 3 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545753400000186130020 16- NOTIFICAÇÃO 2 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545646400000186130017 16- NOTIFICAÇÃO 1 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545530100000186130012 16- NOTIFICAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545436100000186130008 retorno de correspondência Certidão 24022114522383300000186129561 Intimação Intimação 24020507535497100000185066374 Despacho Despacho 24020316015559300000185052763 Requerimento de Dilação de Prazo Manifestação 24020119363809900000184953872 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121914390750800000183460158 Carta de preposição - BRN Carta de Preposição 23121914390725600000183460156 Carta de preposição - Bernardo Carta de Preposição 23121914390700300000183460155 Carta de preposição - Adriana Carta de Preposição 23121914390676100000183460152 PROTOCOLO - Apresenta Cartas de Preposição e Substabelecimento Manifestação 23121914383595800000183460087 Intimação Intimação 23121912080266500000183440785 Intimação Intimação 23121912080252900000183440784 Intimação Intimação 23121912080237100000183440783 Intimação Intimação 23121912080224200000183440782 Intimação Intimação 23121912080210800000183440781 Intimação Intimação 23121912080197500000183440780 Intimação Intimação 23121912080183600000183440778 Intimação Intimação 23121912080169100000183440776 Intimação Intimação 23121912080153400000183440775 Intimação Intimação 23121912080136700000183440773 Intimação Intimação 23121912080122700000183440771 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Documento Diverso 23121908413882900000183414663 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Documento Diverso 23121908413853400000183414661 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Documento Diverso 23121908413829500000183414660 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Documento Diverso 23121908413773500000183414659 Carta de preposto - L.I.R. Documento Diverso 23121908413753400000183414658 Carta de preposto - HR Participações S A Documento Diverso 23121908413728400000183414656 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Documento Diverso 23121908413705400000183414655 Manifestação - Cartas de preposição Manifestação 23121908405264200000183414605 Intimação Intimação 23121817085843200000183389990 Redesignação audiência instrução (VIRTUAL) para o dia 15/07/2024 às 11:25 Despacho 23121813201484500000183346338 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811192642300000183327543 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23121808283801000000183307683 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808063887600000183306461 CONTESTAÇÃO KC Contestação 23121808062913500000183306450 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23121808055117700000183306416 Jurisprudência - Decisão TST - Sobrestamento Pedro Bianchi - Tema 1.232 STF Jurisprudência 23121808054727000000183306413 Jurisprudência - DECISÃO STF - MINISTRO DIAS TOFFOLI Jurisprudência 23121808054705700000183306412 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23121808054673600000183306410 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054620400000183306409 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054578500000183306408 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054551000000183306407 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054515900000183306406 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054456900000183306404 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054420000000183306402 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054385300000183306400 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054347300000183306399 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054315400000183306398 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054285800000183306397 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053955800000183306395 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053837400000183306394 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053810900000183306393 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053783600000183306392 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053669000000183306391 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053372200000183306390 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053172500000183306389 4.documento diverso Extrato SERASA - Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808053038000000183306388 3.documento diverso Relatório COAF - Negativo Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808052932800000183306387 2.documento diverso Registros Contábeis Fiscais e Balanço Base MDV - Novembro de 2018 - Documento Diverso 23121808052719100000183306386 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808052529900000183306381 CONTESTAÇÃO PEDRO BIACHI - CONHECIMENTO Contestação 23121808051290600000183306352 PROCURAÇÃO - KC RESTRUCTURING Procuração 23121808043555100000183306327 Contrato Social KC RESTRUCTURING Contrato 23121808043508600000183306324 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23121808043349800000183306321 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23121808043316000000183306320 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121808043291300000183306319 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121808041854000000183306311 7. DOCUMENTO DIVERSO Acórdão TJSP falência 1e2 Documento Diverso 23121807513991300000183305909 6. DOCUMENTO DIVERSO Recurso contra Falência 1 Documento Diverso 23121807513921400000183305908 5. DOCUMENTO DIVERSO Decisão Falência (primeiro grau) Documento Diverso 23121807513886400000183305907 4. DOCUMENTO DIVERSO Decisão de homologação Plano (não homologou) interpussemos recurso Documento Diverso 23121807513863800000183305906 3. ATA AGC - 16.09.2021 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 23121807513792300000183305905 2. DOCUMENTO DIVERSO - Decisão deferimento da RJ Documento Diverso 23121807513668600000183305903 Contestação Contestação 23121807512085200000183305894 14. estatuto RPAY_Contrato Social_JUCESP Contrato 23121800564149100000183303669 12. estatuto MVN INVESTIMENTOS_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800563816100000183303668 11. estatuto MV PARTICPAÇÕES_AGE_Alteracao Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800563663100000183303667 10. estatuto DISMOBRAS_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800563540200000183303666 9. estatuto CS SUN HARBOR_Alteração_JUCESP Estatuto 23121800563382000000183303665 8. estatuto NORDESTE_Ata Renuncia Pedro Magalhaes_21.01.2022 Estatuto 23121800563016100000183303664 7. estatuto WG ELETRO_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800562907900000183303663 6. estatuto SALFER_AGE_Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562732600000183303662 5. estatuto ES PROMOTORA_Alteracao_Renuncia Pedro Magalhaes Estatuto 23121800562549900000183303661 4. estatuto CARLOS SARAIVA_AGE Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562156500000183303660 3. estatuto MVB PARTICIPAÇÕES_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800562072700000183303659 2. social MVB HOLDING__AGE_Alteracao Estatuto e Cartas de Renuncia_JUCESP_2022.01.21 Estatuto 23121800561957000000183303658 1.1. estatuto RN_AGE_Alteracao Razao Social_Consolidacao_JUCESP_2020.10.22 Estatuto 23121800561733100000183303657 1. estatuto NOSSA ELETRO (RN)_ AGE_Renúncia Magalhães_2022.03.21 Estatuto 23121800561033600000183303656 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121800555689100000183303655 10 CONTRATO SOCIAL BRN 3 Contrato 23121313101662800000183043880 9 CONTRATO SOCIAL BRN 2 Contrato 23121313101464500000183043871 8 CONTRATO SOCIAL BRN Contrato 23121313101371900000183043866 7 ATO DE CONSTITUIÇÃO BRN Documento Diverso 23121313101219900000183043862 6. Ata Diretoria Documento Diverso 23121313100977600000183043851 5- Quadro Nossa Eletro Documento Diverso 23121313100854300000183043845 4. CADASTRO- NOSSA ELETRO Documento Diverso 23121313100835100000183043843 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO- BRN Documento Diverso 23121313100806400000183043842 2. CERTIDÃO DE BAIXA BRN Documento Diverso 23121313100786500000183043841 1- BRN- RECIBO DE ESCRITURAÇÃO Recibo 23121313100763100000183043839 PROTOCOLO - Defesa BERNARDO, ADRIANO E BRN Contestação 23121313083240200000183043572 PROCURAÇÃO BNR Procuração 23121313044343100000183043001 PROCURAÇÃO BERNARDO Procuração 23121313044315500000183042998 PROCURAÇÃO ADRIANA Procuração 23121313044278900000183042996 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121313035769100000183042897 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 23121209130598600000182917068 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130566700000182917067 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 23121209130516900000182917066 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130459100000182917064 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 23121209130420600000182917063 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 23121209130370700000182917062 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 23121209130268500000182917054 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121209120304100000182916972 Notificação Notificação 23112310221081000000181667922 Notificação Notificação 23112310221066000000181667920 Notificação Notificação 23112310221050300000181667918 Notificação Notificação 23112310221034800000181667916 Notificação Notificação 23112310221020000000181667915 Notificação Notificação 23112310221004800000181667914 Notificação Notificação 23112310220974200000181667911 Notificação Notificação 23112310220989500000181667913 Notificação Notificação 23112310220958500000181667908 Notificação Notificação 23112310220943200000181667907 Notificação Notificação 23112310220924800000181667905 Notificação Notificação 23112310220910500000181667904 Notificação Notificação 23112310220895000000181667902 Notificação Notificação 23112310220881300000181667900 Notificação Notificação 23112310220852400000181667897 Notificação Notificação 23112310220867500000181667899 Notificação Notificação 23112310220838200000181667896 Notificação Notificação 23112310220823300000181667895 Notificação Notificação 23112310220807300000181667893 Notificação Notificação 23112310220791500000181667892 Notificação Notificação 23112310082865000000181666096 Notificação Notificação 23112310082847800000181666095 Notificação Notificação 23112310082830300000181666094 Notificação Notificação 23112310082811500000181666092 Notificação Notificação 23112310082793200000181666091 Notificação Notificação 23112310082776400000181666089 Notificação Notificação 23112310082760800000181666087 Notificação Notificação 23112310082744900000181666086 Notificação Notificação 23112310082727000000181666085 Notificação Notificação 23112310082710100000181666084 Notificação Notificação 23112310082692800000181666083 Notificação Notificação 23112310082673400000181666082 Notificação Notificação 23112310082654300000181666081 Notificação Notificação 23112310082634700000181666080 Notificação Notificação 23112310082614900000181666079 Notificação Notificação 23112310082589800000181666077 Notificação Notificação 23112310082558200000181666076 Notificação Notificação 23112310082523700000181666074 Notificação Notificação 23112310082470100000181666071 Notificação Notificação 23112310082332900000181666065 Intimação Intimação 23112221341049600000181647240 Despacho Despacho 23112210011356800000181566535 Procuração Procuração 23112016575450400000181429428 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23112016575419100000181429426 Juntada Manifestação 23112016565135600000181429325 Certidões CNPJ Documento Diverso 23111918441607500000181358907 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico II Prova Emprestada 23111918411181100000181358870 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico I Prova Emprestada 23111918401757200000181358866 Cópia Prova Emprestada Precedentes Grupo Econômicio JT Prova Emprestada 23111918394435900000181358864 Cópia Prova Emprestada Acordo 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918394177400000181358863 Cópia Prova Emprestada Sentença 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393969400000181358861 Cópia Prova Emprestada Petição Inicial 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393773900000181358859 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321097200000181358821 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321055200000181358820 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320797300000181358819 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320722000000181358818 Extrato FGTS Novembro 2014 Extrato de FGTS 23111918312420300000181358816 Extrato FGTS Maio 2004 Extrato de FGTS 23111918312343300000181358815 Extrato FGTS Maio 2012 Extrato de FGTS 23111918312317700000181358814 Extrato Bancário Pessoa Jurídica Extrato Bancário 23111918310016000000181358811 Extrato Bancário Pessoa Física Extrato Bancário 23111918305596600000181358810 Notas Fiscais Emitidas Nota Fiscal 23111918305572000000181358809 Contrato de Prestação de Serviços PJ Contrato 23111918302816100000181358807 Cadastro CNPJ Documento Diverso 23111918302771000000181358806 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23111918294719300000181358804 Demonstrativos de Pagamanto Contracheque/Recibo de Salário 23111918294696600000181358803 Petição Inicial Petição Inicial 23111916213769900000181357997 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550823

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550910

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550874

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Andreza Martins Rocha Da Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 323565623

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011214-16.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA FILLIPE QUEIROZ MAFFIA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

KALKI ZUMBO CORONEL GUEVARA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1cded3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, também qualificada, alegando que foi admitida em 07/01/2009, permanecendo o contrato vigente, exercendo a função de “Tecnica Laboratório pré-analítico”, recebendo como maior remuneração a importância de R$ 2.078,00 mensal. Narra os fatos e formula os pedidos na peça inicial. Deu à causa o valor de R$99.671,70. Apresentou documentos. Conciliação inicial rejeitada (ID e0e366c). Defendeu-se a reclamada (ID fd4bee4), arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e contestando os pedidos formulados na peça de ingresso. Juntou documentos. Foi designada perícia para apuração da alegada insalubridade. A autora manifestou-se sobre a defesa (ID 9b01a40). Deferida a realização de perícia contábil (ID 528b282). Laudo pericial de insalubridade colacionado sob ID 5acc857, acompanhado dos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Laudo contábil colacionado sob ID fcd3353, acompanhado dos esclarecimentos de ID 8c4119c. Realizada audiência de instrução (ID b0e0d0b), determinou-se que a reclamada apresentasse as fichas de registro e os contracheques dos funcionários mencionados pela reclamante, que passaram a receber o adicional de insalubridade no curso do processo. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais. A reclamada peticionou juntando os documentos solicitados, bem como os documentos rescisórios da autora, que informou ter sido dispensada aos 20/05/2025 (ID 7b58259). É o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Conforme ficou demonstrado nos autos, o contrato de trabalho da autora perdurou de 07/01/2009 a 20/05/2025 (TRCT – ID 9f4fba3, não impugnado pela parte autora). Dessa forma, tratando-se de demanda relacionada com contrato de trabalho com início anterior e vigência posterior às alterações perpetradas pela Lei 13.467/2017, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6o, caput, da LINDB, este Juiz entende que as questões postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, e a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o Tema 23 do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, aplicam-se as alterações perpetradas pela Lei 13.467/17 nos dispositivos da CLT reguladores de direitos materiais citados nesta decisão, apenas a partir de sua vigência, em 11/11/2017. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID daa8350 e da concordância por parte da reclamada (ID fd4bee4), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, §4º, 791-A, §4º E 844 DA CLT A reclamante requer que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4o, 791-A, §4° e 844 da CLT, “por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1 .º , incisos III e IV;1 3.º , incs. I e III; 2 5.º , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2.º; 3.º e 7 o a 9o da Constituição da República” (sic). O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. A referida decisão tem, em regra, efeito vinculante, de modo que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo esta Justiça Especial, devem se subordinar a ela. Destarte, já decidida a questão em comento pelo STF, não há se falar em apreciação da matéria por este Juízo. II.4 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.5 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamante requereu a inversão do ônus da prova. O ônus probatório e a possibilidade de inversão do encargo estão regulamentados no art. 818, I e II e §1º, da CLT. No caso dos autos, foi plenamente possível à autora produzir as provas atinentes aos pedidos e não há quaisquer peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da trabalhadora para cumprir o encargo previsto no art. 818, I, da CLT. Eventual inversão atrelada a vícios ou a ausências na documentação será consignada em tópico próprio, na análise de cada matéria. Indefiro. II.6 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.7 – LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Quanto aos limites da condenação, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. Veja-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos"(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II.8 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. O contrato de trabalho da reclamante vigorou de 07/01/2009 a 20/05/2025, tendo a presente reclamatória sido proposta no dia 17/12/2024. Há, então, prescrição quinquenal a ser pronunciada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na inicial, a autora requereu a aplicação da Lei nº 14.010/10, com a suspensão do prazo prescricional. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tratando-se de norma protetiva ao trabalhador, deve ser observada para contagem da prescrição quinquenal suscitada, até mesmo porque não há ressalva legal em sentido contrário. Assim, no caso em análise, o período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, equivalente a 141 dias, não deverá ser considerado dentro do quinquídio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da suspensão da contagem prescricional neste interregno, por força de lei. Destarte, proposta a demanda em 17/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, com base no art. 3º da Lei 14.010/2020, declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT). II.9 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PPP A reclamante alega que ao longo do período contratual esteve exposta a agentes insalubres (frio, químico e biológico) e periculosos (inflamáveis e explosivos), sem receber o respectivo adicional, pretendendo o seu pagamento, com reflexos, além da entrega do PPP. O pedido foi contestado pela reclamada, que negou a pretensão obreira. Determinada a realização da necessária prova técnica, o perito oficial concluiu: “A conclusão geral dos fatos relativos à insalubridade obtidos com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas definições contidas na NR-15 e seus Anexos, encontra-se resumida abaixo: AGENTE FÍSICO: FRIO Do período não prescrito até dezembro/2021 As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que a exposição ao agente físico FRIO se processava de forma extremamente reduzida ao longo da jornada de trabalho, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 09 da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) AGENTES BIOLÓGICOS As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que labora em laboratório de análises clínicas, realizando o fracionamento de amostras biológicas (sangue, saliva, urina, fezes, escarro, entre outros), sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 14, da NR 15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 do laudo)”. (ID 5acc857 – f. 1.204 - grifou-se). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Embora tenham impugnado a prova técnica, as partes não apresentaram provas a infirmar as conclusões do expert, sendo certo que tal questão sequer foi ventilada em prova oral. Acrescente-se que a questão relativa à periculosidade sequer foi abordada, pelo que entendo não ter sido comprovada. Pedido improcedente. Em audiência de instrução (ID b0e0d0b), a reclamante alegou que seus colegas de trabalho, na mesma função, passaram a receber adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2025, sendo que, no caso dela, que ajuizou ação trabalhista, não houve o pagamento, o que foi negado pelo preposto da reclamada. Determinada a juntada pela parte ré das fichas de registro e contracheques dos funcionários mencionados pela autora, a demandada peticionou sob ID 7b58259. Juntou a documentação solicitada e informou que celebrou acordo com o SINTRALAB – Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, nos processos coletivos de nº 0011417-91.2023.5.03.0144 (NTO) e 0011343-96.2023.5.03.0092 (CDA), em que restou estabelecido que começaria a pagar o adicional de insalubridade aos empregados ativos a partir de fevereiro de 2025 (com pagamento retroativo referente ao mês de janeiro de 2025, aos empregados abrangidos). Destacou que constou no §7º do mencionado acordo: “(…) Para o caso de ações individuais ainda em andamento, mas sem trânsito em julgado, a aceitação do Termo de Anuência, Adesão e Quitação do presente acordo ficará condicionada à homologação da desistência da ação individual a ser manifestada pelo(a) empregado(a) ou ex-empregado(a).[…]”. Assim, esclareceu que embora a reclamante conste da lista geral de substituídos beneficiários do acordo, uma vez que não desistiu da presente demanda, não passou a perceber o adicional. Verifico do termo de acordo juntado que foi estabelecido o pagamento do adicional em grau médio (20%), consoante se depreende do documento de ID 1dd738f, o mesmo apurado pelo perito oficial em favor da obreira. Diante de todo o exposto, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo por comprovada a existência de labor em condições insalubres a ensejar o pagamento do adicional respectivo, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Cumpre apenas esclarecer que, a teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%. Indeferem-se os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto apurado nos autos que não houve labor em jornada noturna (laudo pericial ID fcd3353 – f. 1.272). Por fim, considerando que o PPP abriga informações sobre as atividades exercidas pelo segurado e quais agentes nocivos (insalubres e perigosos) esteve exposto, deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. II.10 – TRABALHO NOTURNO Alega a reclamante que a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, para apuração do adicional noturno e da jornada diária (horas extras), tampouco observou nas prorrogações do trabalho noturno o pagamento do respectivo adicional e a redução da hora noturna. Assim, pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, com base em tais alegações. A reclamada negou o labor em jornada noturna durante o período contratual imprescrito. Realizada perícia contábil, constou na conclusão do laudo técnico: “A Reclamante não laborou em jornada noturna, conforme observado pelos cartões de ponto, portanto, não faz jus ao adicional noturno.” (ID fcd3353). A reclamante sequer impugnou o laudo neste aspecto, sendo que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento. Destarte, entendo comprovada a inexistência de labor noturno, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Por conseguinte julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus consectários (alínea ‘l’ do rol de pedidos). II.11 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A reclamante alega que admitida para trabalhar em jornada 12x36, a reclamada não contabiliza corretamente as horas extras. Além disso, não são consideradas como horas extras todas as jornadas trabalhadas em dias de folga, deixando a reclamada de observar os critérios para validade da jornada 12x36 e compensação dentro dos seus respectivos períodos, bem como implementa no banco de horas excedentes ao permitido pelos instrumentos coletivos, aplicando incorretamente o divisor 220, quando o correto seria 210. Pretende, assim, o pagamento das diferenças de horas extras. Informa que frequentemente não gozava do devido intervalo intrajornada, pleiteando horas extras decorrentes da supressão. Acrescenta que diante da habitualidade nas horas extras prestadas (inclusive sua grande maioria é em dias destinados a folgas) e do labor em ambiente insalubre e perigoso sem inspeção prévia e permissão das autoridades competentes, é inválida a jornada 12x36, o banco de horas e o acordo de compensação nos termos da Súmula 85 do TST c/c art. 60 da CLT, principalmente porque as horas extras em sua grande maioria ocorriam em dias destinados a folga, desrespeitando o correto descanso de 36 horas para validade da jornada 12x36. Assim, pretende seja reconhecida a invalidade da jornada 12X36, com pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8a diária/44ª semanal ou, sucessivamente, que sejam pagas como extras as horas excedentes à jornada 12x36. Por fim, alega que foi desrespeitado o intervalo interjornada de 36 horas, uma vez que frequentemente era submetida a dobras de jornada, retornando ao trabalho antes de completar o descanso mínimo de 36 horas, pelo que pretende o pagamento das horas suprimidas do intervalo, como extras. A reclamada negou a pretensão obreira. Afirmou que a real jornada laborada se encontra devidamente anotada nos cartões de ponto, tendo efetuado o pagamento ou a devida compensação do eventual labor extraordinário. Destacou que as Normas Coletivas da categoria (ACT’s em anexo) facultam a adoção da jornada especial de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo invocado o Tema 1046 de repercussão geral. Pontuou que a reclamante sempre gozou da integralidade do intervalo intrajornada e que, eventual supressão foi devidamente paga ou compensada. A reclamante impugnou a norma coletiva (ACT’s colacionados), alegando que não foram preenchidos o quórum e demais procedimentos formais contidos no art. 612 da CLT, bem como, não foi discutida em Assembleia qualquer matéria, a não ser a contribuição sindical, o que afronta inclusive o disposto no art. 8º, incisos III da CF/88. Verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados foram registrados no MTE (ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2023/2025 - ID’s ca72d8f, b44a1cd, 15ae80c e b983118), não logrando a reclamante êxito em demonstrar irregularidades formais em tais documentos, conforme suscitado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Apenas o ACT 2022/2023 (ID b0b9688), com vigência de 01/09/2022 a 31/08/2023, que não teve o competente registro no MTE comprovado pela parte, pelo que considero apenas este instrumento inaplicável à relação trabalhista sob análise nos presentes autos. Realizada perícia contábil, a perita do Juízo apresentou as seguintes conclusões: “DIF. DE HORA EXTRA – BANCO DE HORAS, as quais foram apuradas em conformidade aos Acordos Coletivos de Trabalho que estabelecem o Banco de Horas, pelo qual as horas extras podem ser compensadas com redução de jornadas ou folgas, observado o limite de 02 (duas) horas extras diárias e nos dias de folgas o limite máximo de 10 (dez) horas a partir de 01/09/2022. As horas extras apuradas correspondem: - Ao saldo positivo de horas extras no final de 06 (seis) meses, no período de 17/12/2019 a 31/08/2023 e de 01 (ano) a partir deste; - As horas extras laboradas acima do limite de 02 (duas) horas diárias, bem como o excedente de 10 (dez) horas em relação as folgas, a partir de 01/09/2022. Quanto ao banco de horas, tecemos algumas considerações: - Observam-se folgas laboradas não levadas para o banco de horas – o que aumentaria a quantidade de hora extra a favor da Reclamante; - Observam-se folgas compensatórias não levadas para o banco de horas – o que aumentaria o saldo de horas a compensar pela Reclamada; - Os cartões de ponto não demonstram o fechamento do banco de horas ao final do prazo estabelecido nos instrumentos normativos, para que pudesse verificar a correta contabilização do banco de horas. HORAS INTERVALO INTRAJORNADA, foram apurados os minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, quando houve labor em jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas ou 15 (quinze) minutos em jornada de trabalho inferior a 06 (seis) horas, de forma indenizada. HORAS INTERVALO INTERJORNADA – JORNADA 12 X 36, a Reclamante pleiteou o descanso de 36 (trinta e seis) horas quando laborou na jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) de folgas, por analogia ao artigo 66 da CLT, da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula 110/TST. A título de informação, haja vista questão afeta ao mérito, quando o descanso entre uma jornada e outra foi inferior a 36 (trinta e seis) horas, computou-se como hora extra, a diferença entre a quantidade de horas laboradas e esse limite, de forma indenizada.” (ID fcd3353 – f. 1.271/1.272). Veja que o laudo foi ratificado nos esclarecimentos periciais de ID 8c4119c. Depreende-se do laudo pericial a habitualidade das horas extras ao longo do período contratual, o que descaracteriza a jornada 12x36, posto se tratar de jornada especial (regime de exceção). Neste sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Tratando-se o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12X36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV do TST, sendo devida a integralidade das horas extras”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010213-81.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 15/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2231; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao regime 12 x 36 horas (art. 59-A da CLT), a disposição do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Isto porque ambas as normas são de exceção, portanto, não cumulativas, sob pena de se permitir jornada superiores a doze horas e ainda porque o regime 12 x 36 está regulado em dispositivo próprio, não configurando compensação de jornada em sentido estrito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011365-70.2019.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1774; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). “HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS - Em que pese a existência de norma coletiva autorizando o regime especial de jornada de 12x36 horas, a existência de trabalho extraordinário habitual, pelo trabalhador, invalida o regime compensatório adotado no período, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal. Esse posicionamento está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a jornada no regime 12x36, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-36.2021.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 25/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 844; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Destarte, descaracterizada a jornada 12x36 por todo o período contratual imprescrito, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional de insalubridade deferido integra a base de cálculo das horas extras. Improcedem os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho noturno e respectivo recebimento da parcela. Registro que não há se falar em pagamento apenas do adicional, porquanto a invalidade do regime 12x36 induz o adimplemento das horas acrescidas do adicional, não incidindo o disposto na Súmula nº 85 do TST. Nesse sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. 1. O labor habitual em sobrejornada descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ressaltando-se que o contrato de trabalho em questão vigorou em período anterior à Lei nº 13.467/17, razão pela qual suas normas são inaplicáveis ao caso vertente. 2. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada realizado por meio do regime especial 12x36, não incide o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST, sendo devidas as horas extraordinárias, trabalhadas além do limite de oito horas diárias e de quarenta e quatro semanais, de forma integral (hora acrescida do adicional) e não apenas o respectivo adicional convencional.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010289-13.2017.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1058; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (grifou-se). Quanto ao intervalo intrajornada, apurada a supressão pela perita, não tendo as partes logrado êxito em desconstituir as conclusões periciais, defiro, como extra, o tempo suprimido da 01 hora legal por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Descaracterizada a jornada 12x36, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas de 36 horas. Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75%, e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. II.12 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.13 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer os benefícios da justiça gratuita. Declara hipossuficiência. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que a autora percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 10% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes às perícias de insalubridade e contábil realizadas, no importe de R$3.000,00 cada, a cargo da reclamada, sucumbente em matéria das perícias. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.16 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, devidamente comprovadas nos autos. II.17 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte da reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.18 - JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a impugnação aviada; declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT) e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observando-se os critérios estabelecidos nos fundamentos que expressamente integram este dispositivo: I) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%; II) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; III) tempo suprimido da 01 hora legal de intervalo intrajornada por dia de trabalho, como extra, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75% e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título. Os valores apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pela empregada deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA

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Andreza Martins Rocha Da Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 323565637

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011214-16.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA FILLIPE QUEIROZ MAFFIA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

KALKI ZUMBO CORONEL GUEVARA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011214-16.2024.5.03.0138 AUTOR: ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1cded3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDREZA MARTINS ROCHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, também qualificada, alegando que foi admitida em 07/01/2009, permanecendo o contrato vigente, exercendo a função de “Tecnica Laboratório pré-analítico”, recebendo como maior remuneração a importância de R$ 2.078,00 mensal. Narra os fatos e formula os pedidos na peça inicial. Deu à causa o valor de R$99.671,70. Apresentou documentos. Conciliação inicial rejeitada (ID e0e366c). Defendeu-se a reclamada (ID fd4bee4), arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e contestando os pedidos formulados na peça de ingresso. Juntou documentos. Foi designada perícia para apuração da alegada insalubridade. A autora manifestou-se sobre a defesa (ID 9b01a40). Deferida a realização de perícia contábil (ID 528b282). Laudo pericial de insalubridade colacionado sob ID 5acc857, acompanhado dos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Laudo contábil colacionado sob ID fcd3353, acompanhado dos esclarecimentos de ID 8c4119c. Realizada audiência de instrução (ID b0e0d0b), determinou-se que a reclamada apresentasse as fichas de registro e os contracheques dos funcionários mencionados pela reclamante, que passaram a receber o adicional de insalubridade no curso do processo. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais. A reclamada peticionou juntando os documentos solicitados, bem como os documentos rescisórios da autora, que informou ter sido dispensada aos 20/05/2025 (ID 7b58259). É o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Conforme ficou demonstrado nos autos, o contrato de trabalho da autora perdurou de 07/01/2009 a 20/05/2025 (TRCT – ID 9f4fba3, não impugnado pela parte autora). Dessa forma, tratando-se de demanda relacionada com contrato de trabalho com início anterior e vigência posterior às alterações perpetradas pela Lei 13.467/2017, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6o, caput, da LINDB, este Juiz entende que as questões postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, e a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o Tema 23 do TST: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, aplicam-se as alterações perpetradas pela Lei 13.467/17 nos dispositivos da CLT reguladores de direitos materiais citados nesta decisão, apenas a partir de sua vigência, em 11/11/2017. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID daa8350 e da concordância por parte da reclamada (ID fd4bee4), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, §4º, 791-A, §4º E 844 DA CLT A reclamante requer que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4o, 791-A, §4° e 844 da CLT, “por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1 .º , incisos III e IV;1 3.º , incs. I e III; 2 5.º , caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2.º; 3.º e 7 o a 9o da Constituição da República” (sic). O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. A referida decisão tem, em regra, efeito vinculante, de modo que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo esta Justiça Especial, devem se subordinar a ela. Destarte, já decidida a questão em comento pelo STF, não há se falar em apreciação da matéria por este Juízo. II.4 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.5 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamante requereu a inversão do ônus da prova. O ônus probatório e a possibilidade de inversão do encargo estão regulamentados no art. 818, I e II e §1º, da CLT. No caso dos autos, foi plenamente possível à autora produzir as provas atinentes aos pedidos e não há quaisquer peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da trabalhadora para cumprir o encargo previsto no art. 818, I, da CLT. Eventual inversão atrelada a vícios ou a ausências na documentação será consignada em tópico próprio, na análise de cada matéria. Indefiro. II.6 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.7 – LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Quanto aos limites da condenação, vinha entendendo que, para ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, os valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na inicial deveriam servir como limite para eventual condenação, a ser observado na fase de liquidação. Todavia, considerando que a SBDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passa-se a adotar referido posicionamento. Veja-se, a propósito, o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos"(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II.8 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas. O contrato de trabalho da reclamante vigorou de 07/01/2009 a 20/05/2025, tendo a presente reclamatória sido proposta no dia 17/12/2024. Há, então, prescrição quinquenal a ser pronunciada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na inicial, a autora requereu a aplicação da Lei nº 14.010/10, com a suspensão do prazo prescricional. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tratando-se de norma protetiva ao trabalhador, deve ser observada para contagem da prescrição quinquenal suscitada, até mesmo porque não há ressalva legal em sentido contrário. Assim, no caso em análise, o período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, equivalente a 141 dias, não deverá ser considerado dentro do quinquídio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da suspensão da contagem prescricional neste interregno, por força de lei. Destarte, proposta a demanda em 17/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, com base no art. 3º da Lei 14.010/2020, declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT). II.9 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PPP A reclamante alega que ao longo do período contratual esteve exposta a agentes insalubres (frio, químico e biológico) e periculosos (inflamáveis e explosivos), sem receber o respectivo adicional, pretendendo o seu pagamento, com reflexos, além da entrega do PPP. O pedido foi contestado pela reclamada, que negou a pretensão obreira. Determinada a realização da necessária prova técnica, o perito oficial concluiu: “A conclusão geral dos fatos relativos à insalubridade obtidos com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas definições contidas na NR-15 e seus Anexos, encontra-se resumida abaixo: AGENTE FÍSICO: FRIO Do período não prescrito até dezembro/2021 As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que a exposição ao agente físico FRIO se processava de forma extremamente reduzida ao longo da jornada de trabalho, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 09 da NR-15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) AGENTES BIOLÓGICOS As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que labora em laboratório de análises clínicas, realizando o fracionamento de amostras biológicas (sangue, saliva, urina, fezes, escarro, entre outros), sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 14, da NR 15, Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 do laudo)”. (ID 5acc857 – f. 1.204 - grifou-se). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de ID’s a6cb095 e f304b68. Embora tenham impugnado a prova técnica, as partes não apresentaram provas a infirmar as conclusões do expert, sendo certo que tal questão sequer foi ventilada em prova oral. Acrescente-se que a questão relativa à periculosidade sequer foi abordada, pelo que entendo não ter sido comprovada. Pedido improcedente. Em audiência de instrução (ID b0e0d0b), a reclamante alegou que seus colegas de trabalho, na mesma função, passaram a receber adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2025, sendo que, no caso dela, que ajuizou ação trabalhista, não houve o pagamento, o que foi negado pelo preposto da reclamada. Determinada a juntada pela parte ré das fichas de registro e contracheques dos funcionários mencionados pela autora, a demandada peticionou sob ID 7b58259. Juntou a documentação solicitada e informou que celebrou acordo com o SINTRALAB – Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, nos processos coletivos de nº 0011417-91.2023.5.03.0144 (NTO) e 0011343-96.2023.5.03.0092 (CDA), em que restou estabelecido que começaria a pagar o adicional de insalubridade aos empregados ativos a partir de fevereiro de 2025 (com pagamento retroativo referente ao mês de janeiro de 2025, aos empregados abrangidos). Destacou que constou no §7º do mencionado acordo: “(…) Para o caso de ações individuais ainda em andamento, mas sem trânsito em julgado, a aceitação do Termo de Anuência, Adesão e Quitação do presente acordo ficará condicionada à homologação da desistência da ação individual a ser manifestada pelo(a) empregado(a) ou ex-empregado(a).[…]”. Assim, esclareceu que embora a reclamante conste da lista geral de substituídos beneficiários do acordo, uma vez que não desistiu da presente demanda, não passou a perceber o adicional. Verifico do termo de acordo juntado que foi estabelecido o pagamento do adicional em grau médio (20%), consoante se depreende do documento de ID 1dd738f, o mesmo apurado pelo perito oficial em favor da obreira. Diante de todo o exposto, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo por comprovada a existência de labor em condições insalubres a ensejar o pagamento do adicional respectivo, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Cumpre apenas esclarecer que, a teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%. Indeferem-se os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto apurado nos autos que não houve labor em jornada noturna (laudo pericial ID fcd3353 – f. 1.272). Por fim, considerando que o PPP abriga informações sobre as atividades exercidas pelo segurado e quais agentes nocivos (insalubres e perigosos) esteve exposto, deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. II.10 – TRABALHO NOTURNO Alega a reclamante que a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, para apuração do adicional noturno e da jornada diária (horas extras), tampouco observou nas prorrogações do trabalho noturno o pagamento do respectivo adicional e a redução da hora noturna. Assim, pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, com base em tais alegações. A reclamada negou o labor em jornada noturna durante o período contratual imprescrito. Realizada perícia contábil, constou na conclusão do laudo técnico: “A Reclamante não laborou em jornada noturna, conforme observado pelos cartões de ponto, portanto, não faz jus ao adicional noturno.” (ID fcd3353). A reclamante sequer impugnou o laudo neste aspecto, sendo que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento. Destarte, entendo comprovada a inexistência de labor noturno, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho. Por conseguinte julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus consectários (alínea ‘l’ do rol de pedidos). II.11 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA A reclamante alega que admitida para trabalhar em jornada 12x36, a reclamada não contabiliza corretamente as horas extras. Além disso, não são consideradas como horas extras todas as jornadas trabalhadas em dias de folga, deixando a reclamada de observar os critérios para validade da jornada 12x36 e compensação dentro dos seus respectivos períodos, bem como implementa no banco de horas excedentes ao permitido pelos instrumentos coletivos, aplicando incorretamente o divisor 220, quando o correto seria 210. Pretende, assim, o pagamento das diferenças de horas extras. Informa que frequentemente não gozava do devido intervalo intrajornada, pleiteando horas extras decorrentes da supressão. Acrescenta que diante da habitualidade nas horas extras prestadas (inclusive sua grande maioria é em dias destinados a folgas) e do labor em ambiente insalubre e perigoso sem inspeção prévia e permissão das autoridades competentes, é inválida a jornada 12x36, o banco de horas e o acordo de compensação nos termos da Súmula 85 do TST c/c art. 60 da CLT, principalmente porque as horas extras em sua grande maioria ocorriam em dias destinados a folga, desrespeitando o correto descanso de 36 horas para validade da jornada 12x36. Assim, pretende seja reconhecida a invalidade da jornada 12X36, com pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8a diária/44ª semanal ou, sucessivamente, que sejam pagas como extras as horas excedentes à jornada 12x36. Por fim, alega que foi desrespeitado o intervalo interjornada de 36 horas, uma vez que frequentemente era submetida a dobras de jornada, retornando ao trabalho antes de completar o descanso mínimo de 36 horas, pelo que pretende o pagamento das horas suprimidas do intervalo, como extras. A reclamada negou a pretensão obreira. Afirmou que a real jornada laborada se encontra devidamente anotada nos cartões de ponto, tendo efetuado o pagamento ou a devida compensação do eventual labor extraordinário. Destacou que as Normas Coletivas da categoria (ACT’s em anexo) facultam a adoção da jornada especial de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo invocado o Tema 1046 de repercussão geral. Pontuou que a reclamante sempre gozou da integralidade do intervalo intrajornada e que, eventual supressão foi devidamente paga ou compensada. A reclamante impugnou a norma coletiva (ACT’s colacionados), alegando que não foram preenchidos o quórum e demais procedimentos formais contidos no art. 612 da CLT, bem como, não foi discutida em Assembleia qualquer matéria, a não ser a contribuição sindical, o que afronta inclusive o disposto no art. 8º, incisos III da CF/88. Verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados foram registrados no MTE (ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2023/2025 - ID’s ca72d8f, b44a1cd, 15ae80c e b983118), não logrando a reclamante êxito em demonstrar irregularidades formais em tais documentos, conforme suscitado, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Apenas o ACT 2022/2023 (ID b0b9688), com vigência de 01/09/2022 a 31/08/2023, que não teve o competente registro no MTE comprovado pela parte, pelo que considero apenas este instrumento inaplicável à relação trabalhista sob análise nos presentes autos. Realizada perícia contábil, a perita do Juízo apresentou as seguintes conclusões: “DIF. DE HORA EXTRA – BANCO DE HORAS, as quais foram apuradas em conformidade aos Acordos Coletivos de Trabalho que estabelecem o Banco de Horas, pelo qual as horas extras podem ser compensadas com redução de jornadas ou folgas, observado o limite de 02 (duas) horas extras diárias e nos dias de folgas o limite máximo de 10 (dez) horas a partir de 01/09/2022. As horas extras apuradas correspondem: - Ao saldo positivo de horas extras no final de 06 (seis) meses, no período de 17/12/2019 a 31/08/2023 e de 01 (ano) a partir deste; - As horas extras laboradas acima do limite de 02 (duas) horas diárias, bem como o excedente de 10 (dez) horas em relação as folgas, a partir de 01/09/2022. Quanto ao banco de horas, tecemos algumas considerações: - Observam-se folgas laboradas não levadas para o banco de horas – o que aumentaria a quantidade de hora extra a favor da Reclamante; - Observam-se folgas compensatórias não levadas para o banco de horas – o que aumentaria o saldo de horas a compensar pela Reclamada; - Os cartões de ponto não demonstram o fechamento do banco de horas ao final do prazo estabelecido nos instrumentos normativos, para que pudesse verificar a correta contabilização do banco de horas. HORAS INTERVALO INTRAJORNADA, foram apurados os minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, quando houve labor em jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas ou 15 (quinze) minutos em jornada de trabalho inferior a 06 (seis) horas, de forma indenizada. HORAS INTERVALO INTERJORNADA – JORNADA 12 X 36, a Reclamante pleiteou o descanso de 36 (trinta e seis) horas quando laborou na jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) de folgas, por analogia ao artigo 66 da CLT, da OJ 355 da SDI-1 e da Súmula 110/TST. A título de informação, haja vista questão afeta ao mérito, quando o descanso entre uma jornada e outra foi inferior a 36 (trinta e seis) horas, computou-se como hora extra, a diferença entre a quantidade de horas laboradas e esse limite, de forma indenizada.” (ID fcd3353 – f. 1.271/1.272). Veja que o laudo foi ratificado nos esclarecimentos periciais de ID 8c4119c. Depreende-se do laudo pericial a habitualidade das horas extras ao longo do período contratual, o que descaracteriza a jornada 12x36, posto se tratar de jornada especial (regime de exceção). Neste sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Tratando-se o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12X36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV do TST, sendo devida a integralidade das horas extras”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010213-81.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 15/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2231; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). “JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao regime 12 x 36 horas (art. 59-A da CLT), a disposição do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Isto porque ambas as normas são de exceção, portanto, não cumulativas, sob pena de se permitir jornada superiores a doze horas e ainda porque o regime 12 x 36 está regulado em dispositivo próprio, não configurando compensação de jornada em sentido estrito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011365-70.2019.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1774; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). “HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS - Em que pese a existência de norma coletiva autorizando o regime especial de jornada de 12x36 horas, a existência de trabalho extraordinário habitual, pelo trabalhador, invalida o regime compensatório adotado no período, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal. Esse posicionamento está em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a jornada no regime 12x36, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-36.2021.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 25/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 844; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Destarte, descaracterizada a jornada 12x36 por todo o período contratual imprescrito, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional de insalubridade deferido integra a base de cálculo das horas extras. Improcedem os pretendidos reflexos em adicional noturno, porquanto a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho noturno e respectivo recebimento da parcela. Registro que não há se falar em pagamento apenas do adicional, porquanto a invalidade do regime 12x36 induz o adimplemento das horas acrescidas do adicional, não incidindo o disposto na Súmula nº 85 do TST. Nesse sentido: “REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. 1. O labor habitual em sobrejornada descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ressaltando-se que o contrato de trabalho em questão vigorou em período anterior à Lei nº 13.467/17, razão pela qual suas normas são inaplicáveis ao caso vertente. 2. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada realizado por meio do regime especial 12x36, não incide o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST, sendo devidas as horas extraordinárias, trabalhadas além do limite de oito horas diárias e de quarenta e quatro semanais, de forma integral (hora acrescida do adicional) e não apenas o respectivo adicional convencional.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010289-13.2017.5.03.0058 (ROT); Disponibilização: 16/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1058; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (grifou-se). Quanto ao intervalo intrajornada, apurada a supressão pela perita, não tendo as partes logrado êxito em desconstituir as conclusões periciais, defiro, como extra, o tempo suprimido da 01 hora legal por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Descaracterizada a jornada 12x36, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas de 36 horas. Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75%, e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. II.12 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.13 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer os benefícios da justiça gratuita. Declara hipossuficiência. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que a autora percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 10% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes às perícias de insalubridade e contábil realizadas, no importe de R$3.000,00 cada, a cargo da reclamada, sucumbente em matéria das perícias. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.16 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, devidamente comprovadas nos autos. II.17 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte da reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.18 - JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a impugnação aviada; declaro prescritas as pretensões relativas aos direitos eventualmente existentes anteriores a 29/07/2019, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, ressalvando-se os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis (art. 11 da CLT) e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada, INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observando-se os critérios estabelecidos nos fundamentos que expressamente integram este dispositivo: I) adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo - Súmula 46, TRT 3ª Região), durante o período contratual imprescrito, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%; II) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, dos dois critérios o mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional de 75% (observado o adicional legal para o período sem norma coletiva aplicável), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; III) tempo suprimido da 01 hora legal de intervalo intrajornada por dia de trabalho, como extra, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para todas as horas extras acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional convencional de 75% e o legal para o período sem norma coletiva aplicável; o divisor 220 (entendimento pacificado pela jurisprudência do C. TST); a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). Deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original para as horas extras deferidas laboradas até 19/03/2023, e na sua nova redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Deverá a reclamada entregar à autora o PPP, em consonância com as conclusões do laudo pericial, no prazo de 05 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título. Os valores apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pela empregada deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Fabio Francisco Da Silva e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda

ID: 326739740

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010772-91.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO DA SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a80c9d proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010772-91.2024.5.03.0092 Aos 15 dias do mês de julho de 2025 na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO FABIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 51d257f). Deu à causa o valor de R$ 151.757,27. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID 1cc284a). Naquela mesma sessão, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração das alegadas condições perigosas de trabalho (ata de ID 7a5c39d). Réplica anexada aos autos (peça de 8bbd707). Laudo pericial de juntado ao feito (ID 3a2fab1), sobre o qual manifestaram-se as partes (IDs e026ac3 e a8e0921). As partes dispensaram a realização de audiência para instrução do feito (IDs 815ffd0 e dd42aa9). Razões finais conforme peças de ID d7dd4ff (pelo autor) e de ID 3ab55ee (pela ré), havendo a reclamada apresentado novos documentos, sobre os quais manifestou-se o reclamante (ID 067e044). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 7a7875e). Embalde as tentativas de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS: ADI 5.322 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A profissão de motorista profissional foi regulamentada, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e, na sequência, pela Lei nº 13.103/2015, modificando e inserindo diversos dispositivos à CLT. Ocorre que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados a Lei nº 13.103/2015, sendo a respectiva ata do julgamento publicada em 12/07/2023. Na sequência foram opostos Embargos de Declaração, sendo parcialmente acolhidos aqueles apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Nesse contexto, o Tribunal reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)”, na forma da tese firmada no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1.121.633). Além disso, e visando dar segurança jurídica às relações de trabalho, foram modulados “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. Portanto, as relações jurídicas observarão o regramento previsto na Lei nº 13.103/2015 até 11/07/2023. Já a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, serão observados os efeitos decorrentes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada pela ré. Embora o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do trabalhador, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). Rejeitam-se. PRESCRIÇÃO PARCIAL Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 18/06/2019, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 18/06/2024 e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho cujo termo inicial corresponde a 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79). Desse modo, a teor do art. 487, IV, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE: VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO, DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, acrescido de comissões que variavam de 2% a 4% incidente sobre o faturamento bruto do caminhão. Informa que, na prática, recebia apenas a parcela remuneratória fixa e parte das comissões pactuadas, as quais eram desmembradas nas diárias de viagem (que jamais foram quitadas). Desse modo, defende a invalidade dos recibos salariais por não espelharem a realidade. Postula, por consequência, o pagamento das diferenças de comissões, bem como a integração da parcela variável (paga e devida) sobre repouso remunerado. Contrapondo-se, a reclamada sustenta que a remuneração ajustada e paga ao reclamante era aquela discriminada nos contracheques anexados com a defesa, válidos para comprovar a efetiva quitação ao trabalhador, equivalente ao piso da categoria, além de comissões, bem como a respectiva repercussão em repousos remunerados. Os contracheques e os relatórios de comissões apresentados com a defesa encontram-se firmados pelo trabalhador, não tendo este comprovado a invalidade da quitação prestada (art. 464 da CLT), ou a ocorrência de eventual vício de consentimento e/ou a coação por parte da empregadora (aliás, sequer há alegação nesse sentido). Registra-se, inclusive, que a parte autora dispensou a produção de prova oral e requereu o encerramento da instrução processual. Prevalecem, portanto, os recibos de pagamento e relatórios de comissões apresentados com a defesa (IDs f75cec0 a cc275dc - fls. 253/810 do PDF), reconhecendo-se que todas as parcelas constantes de tais documentos foram efetivamente pagas ao longo do pacto laboral, não havendo falar em declaração de nulidade daqueles documentos. Por consequência, não prospera a tese inicial de que os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem apenas a parte das comissões, de modo que as rubricas elencadas naqueles documentos referem-se ao que, de fato, foi pago ao trabalhador, que, inclusive, confessou ter recebido o valor líquido neles discriminado. Logo, não há qualquer motivo para desconsiderar os contracheques anexados ao feito. Em tempo, chama-se a atenção para o fato de o ilustre patrono do reclamante insistir reiteradamente na tese de invalidade dos contracheques dos motoristas profissionais, sustentando a nulidade desses documentos em inúmeros processos por ele patrocinados, independentemente de qual seja a empresa demandada. Essa conduta, reiterada e indiscriminada, compromete a credibilidade das alegações constantes na petição inicial e, em última análise, pode ser considerada temerária, uma vez que nem de longe é razoável presumir que todas as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas adotem práticas idênticas em relação a seus empregados, conforme vem sendo alegado de forma genérica em diversos processos. Nesse contexto, fica o reclamante e, principalmente, seus i. advogados - que devem prezar pela justa e ética representação de seus clientes, com foco na boa-fé processual, expondo os fatos conforme a verdade e não apresentando expediente destituído de fundamento (arts. 793-B, incisos II, III, V e VI, da CLT) - expressamente advertidos aos claros e paradigmáticos termos do art. 5º do CPC e 793-A da CLT, sob pena de incidir as cominações previstas no art. 793-C da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e nos arts. 80, 81 e 774, parágrafo único, da Lei Adjetiva caso a conduta venha a se repetir em outros processos. Dito isso, e constatada a validade dos recibos de pagamento anexados ao feito, julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “07”, “09” e “12” do rol de pedidos da inicial. Isso estabelecido, passa-se à análise da alegação de diferenças de comissão. Sobre o tema, prevalecem os termos do contrato de trabalho firmado pelas partes, por meio do qual pactuou-se o pagamento do piso da categoria profissional, além de comissões pagas no importe de 2% a 4% “sobre faturamento mensal auferido pelo EMPREGADO (FRETE)” (ID 02547fa). Além disso, nos termos da cláusula quarta do contrato de trabalho, a apuração das comissões é realizada no período compreendido entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês subsequente, de modo que o frete concluído após essa data será quitado apenas no mês seguinte. Nesse contexto, assegurando a empregadora a correta quitação das comissões, cabia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas (art. 818, I, da CLT), notadamente porque foram declaradas válidas as informações estampadas nos contracheques e nos relatórios de comissões trazidos ao feito. O reclamante, por sua vez, disse que a documentação apresentada pela reclamada demonstra irregularidades na apuração das comissões, tendo em vista que foram pagas considerando percentuais inferiores a 100%. Para tanto, indica, em réplica, o relatório de comissão relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, onde consta a viagem realizada pelo reclamante no dia 20/06/2019 (Pains/MG x Serra/ES), na condução do veículo placa QQJ9317, e em relação a qual foram pagas comissões sobre 30% do valor total do frete devido (fl. 255 do PDF - ID f75cec0). Entretanto, deixou a parte autora de observar que, no relatório de comissão de fl. 256 do PDF (ID f75cec0), consta o pagamento das comissões calculadas sobre os 70% restantes do frete devido pela viagem realizada no dia 20/06/2019 (entre Pains/MG x Serra/ES), os quais corresponderam ao valor de R$ 4.153,07, devidos, contudo, ao motorista Daniel Custódio da Cunha, que dividiu a viagem com o obreiro e conduziu por mais tempo o caminhão de placa QQJ9317. Aliás, é importante destacar que no DACTE respectivo, o motorista que aparece identificado com responsável pelo transporte da carga é o Sr. Daniel (fl. 265 do PDF - ID f75cec0), demonstrando que, de fato, o autor conduziu o veículo em apenas parte do trajeto, motivo pelo qual não faz jus à integralidade das respectivas comissões. E mais, ainda que o reclamante impugne o percentual apurado, não se pode olvidar que ele firmou o relatório de fl. 255 (ID f75cec0), manifestando sua aquiescência com o tempo de condução ali informado, sendo seu o ônus de desconstituir aquele registro (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Note-se, ainda, que, entre os dias 21/05/2019 e 20/06/2019, o faturamento do veículo de placa QQJ9317, nas viagens conduzidas pelo autor, alcançou o valor total de R$ 26.133,91, o que, em última análise, atrai a incidência do percentual de 3% (contrato de trabalho de ID 02547fa), devidamente observado pela empregadora ao quitar as comissões devidas ao trabalhador naquele período, conforme aponta o contracheque com os valores de comissão do referido período (fl. 253 do PDF - ID f75cec0). Cumpre destacar ser comum, nesse ramo de atividade (transporte rodoviário de cargas), que, e em se tratando de viagens de longa distância, atuem mais de um motorista, sendo certo que, nessas circunstâncias, as comissões são pagas proporcionalmente ao percentual efetivamente percorrido por cada um deles em relação ao trajeto total. Implica dizer que nem sempre o mesmo motorista que inicia uma viagem é o mesmo que a termina, sendo comum no seguimento de transporte rodoviário de cargas a alternância de condutores, ou até mesmo, dos veículos, o que, por sua vez, justifica o fato de, nem sempre, o reclamante receber 100% da comissão. Esse é o caso dos autos. Como se vê, malgrado as tentativas obreiras em afastar a credibilidade dos documentos acostados aos autos, é certo que não logrou êxito nesse aspecto, sendo certo que os documentos (sobretudo os conhecimentos de transportes, as notas fiscais, os relatórios de comissão e os contracheques) são suficientes para formar o convencimento do Juízo e conferi-los plena validade. Não há, por essa razão, espaço para se falar em aplicação da confissão à reclamada, nos termos do art. 400 do CPC. Assim, tem-se que a amostragem feita pelo obreiro desconsiderou elementos essenciais para aferição de eventuais diferenças de comissões existentes, sendo inservível para a comprovação do direito a seu favor. Por fim, no tocante à integração das comissões pagas na base de cálculo do RSR, o pedido não prospera, pois se observa a quitação da rubrica “Repouso Remunerado”, nos contracheques juntados aos autos, declarados válidos pelo Juízo. O reclamante, por sua vez, não apontou, com base na aludida documentação, quaisquer diferenças pendentes de quitação em seu favor, ainda que por amostragem, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Destaca-se que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante encontra-se assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Com esses fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Elaborada a prova técnica (laudo de ID 3a2fab1), concluiu o perito pela caracterização da periculosidade, em razão da exposição do trabalhador aos agentes inflamáveis previstos no Anexo 02 da NR-16 do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao longo de todo o contrato de trabalho, notadamente em razão da permanência do empregado “na área de abastecimento durante o lapso de tempo dos abastecimentos do veículo nas rotas cumpridas nas viagens com rotas mais longas”. Todavia, o laudo pericial não merece ser acolhido. Conforme constou do ensaio técnico, o trabalhador não manuseava a bomba de combustível. Ele apenas estacionava o veículo próximo a ela para o abastecimento, cuja operação era realizada pelo frentista do posto de combustível. Ou seja, o empregado não realizava a operação de abastecimento do caminhão, apenas acompanhava a atividade, que era executada pelo frentista do posto de combustível conveniado à empresa ré. Em que pese a conclusão pericial no que tange à periculosidade constatada por inflamáveis em razão dos abastecimentos, fato é que o motorista do veículo a ser abastecido, que somente o acompanha a operação, como se dava na hipótese dos autos, não tem direito ao adicional pretendido, pois, segundo entendimento da NR-16 (Anexo 2, item 1, "m", e item 2, “v”), o pagamento do adicional de periculosidade somente é devido aos trabalhadores que desenvolvam atividades diretamente ligadas ao abastecimento de veículos, como no caso dos frentistas, o que, como visto, não corresponde à hipótese vertente. Neste sentido, vale citar precedente do TST, que, no julgamento do Tema 82 (RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772), firmou a seguinte tese vinculante: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível”. Nessa mesma linha de entendimento, é a Súmula 59 editada pelo TRT da 3ª Região: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Como se não bastasse toda a consolidação jurisprudencial já mencionada acerca do tema, observa-se ainda, o item I da Súmula 364 do TST, que assim dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. No caso concreto, ficou constatado pelo perito que o autor teria permanecido exposto ao agente perigoso apenas “durante o lapso de tempo dos abastecimentos”. E, mesmo assim, não havia a necessidade de o empregado abastecer o caminhão em todas as viagens, mas apenas naquelas com rotas mais longas, ficando demonstrado que, nas demais oportunidades, o veículo era abastecido no pátio da empresa e o motorista sequer participava desse processo. Assim, segundo o entendimento acima mencionado, não se pode falar na concessão do adicional de periculosidade ao empregado quando a exposição às condições de risco se dá de forma eventual ou por períodos de tempo extremamente reduzidos. E tal situação corresponde exatamente àquela verificada na espécie. Logo, afasta-se o laudo pericial nesse particular, de modo que não será devido o adicional de periculosidade ao trabalhador em razão do processo de abastecimento do veículo. Já, no tocante ao transporte de combustível, ficou constatado que os veículos operados pelo trabalhador possuíam dois tanques (principal e complementar) originais de fábrica, com capacidade total que superava os 200 litros e destinados ao consumo do próprio veículo (fls. 51.539/51.542 do PDF - ID 3a2fab1). O item “16.6” da NR-16, regra geral, dispõe que "As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos”. Já os itens “16.6.1” e “16.6.1.1” da referida norma trazem hipóteses excetivas: "16.6.1. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. O TST, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que a utilização de um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, mesmo que destinado para consumo próprio do veículo, em quantidade superior a 200 litros, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. Todavia, a jurisprudência evoluiu entendendo que, a partir de 10/12/2019, com a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1357/19 do Ministério do Trabalho, o trabalhador deixa de ter direito ao adicional de periculosidade, mesmo que a capacidade do tanque, original ou suplementar, supere a capacidade de 200 litros de combustível, mas desde que destinado ao consumo próprio do veículo. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1.1. DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmara entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1. na NR 16 que exclui da aplicação do item 16.6. os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item 16.6.1.1., não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. 2. Nesse contexto, esta 5ª Turma entende não ser devido o adicional de periculosidade nas hipóteses em que os caminhões possuem tanques de combustíveis originais de fábrica, ainda que suplementares. 3. Desse modo, considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que os tanques (original e suplementar) são de fábrica e utilizados para o abastecimento do próprio veículo, prescindindo de certificado do órgão competente, nos termos do item 16.6.1.1. da NR 16, não há falar em adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0000164-96.2023.5.14.0404, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/04/2025) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (AJLR TRANSPORTE LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não enseja o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-278-88.2021.5.05.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) “PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-53.2024.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 16/05/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA SEPRT Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. A Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU de 10/12/2019) alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Como se vê, a Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, ao alterar a NR 16 (publicada no DOU de 10/12/2019), excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010981-06.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAIS E SUPLEMENTARES DE COMBUSTÍVEL. No período anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que labora em veículo dotado de tanque que comporte volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-32.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Portanto, revendo posicionamento anterior, este Juízo passa a entender que o motorista que transporta mais de 200 litros de combustíveis, em tanque original ou suplementar, ainda que para consumo próprio, terá direito ao adicional de periculosidade até 09/12/2019. Já a partir de 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, os motoristas que trabalharem nessas condições, em princípio, não terão direito àquela parcela. No caso concreto, considerando que o contrato de trabalho teve início em 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79), ou seja, antes da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, no importe de 30% do seu salário-básico, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 (marco prescricional) até 09/12/2019 (inclusive), com incidências sobre horas extras (pagas e objeto da condenação - Súmula 132, I ,do TST), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Afastam-se os pretendidos reflexos da parcela sobre RSR, sob pena de bis in idem. O autor era mensalista, de modo que a base de cálculo do adicional (salário-básico), já abarca a remuneração do repouso, na forma do parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 605/49 (OJ-SDI-1 nº 103 do TST por analogia). Outrossim, são indevidas as repercussões do adicional no cálculo das comissões, pois estas são apuradas com base no faturamento do veículo. Tampouco se pode cogitar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional, haja vista o disposto no art. 193, § 1º, da CLT e na Súmula 191, I, do TST, que fixa o salário-básico sem o “acréscimo de outros adicionais” como matriz remuneratória da periculosidade. Por fim, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado (arts. 536 e 537 do CPC), nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 (data da admissão) a 09/12/2019 (Tema 132 do TST - RR - 0000219-62.2024.5.12.0050). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E TEMPO DE ESPERA Com o advento da Lei nº 13.103/15, instituiu-se o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas profissionais, a ser feito, pelo empregador, mediante a adoção de diários de bordo, papeletas ou fichas de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. No caso dos autos, o contrato de trabalho prevê que, “Em conformidade com as leis 12.619/12 e 13.103/15, a jornada de trabalho do EMPREGADO será de 8 horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme “Quadro de Horário” fixado na sede da EMPREGADORA e/ou filial, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada” (cláusula 14ª - ID 02547fa). Já o parágrafo 14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei nº 13.103/15, estabelece que “o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa”. Visando comprovar os horários de trabalho efetivamente empreendidos, a reclamada anexou os Relatórios de Ocorrência do empregado (IDs 00d28a6 a fe02ba5 - fls. 811/830 do PDF), os Relatórios Analíticos por Veículo (IDs 7a4cab2 a 94bdbdc - fls. 831/49.049 do PDF) e os Relatórios de Controles de Jornada (IDs a7569e1 a 4f45711 - fls. 49.050/49.725 do PDF). Apesar dos incontáveis documentos que foram apresentados pela empresa, o reclamante sustentou que eles foram trazidos de modo incompleto, notadamente porque não abrangem todos os três tipos de relatórios adotados pela ré, em especial aquele denominado “Relatório de Utilização de Veículo”. Todavia, destaca-se que, no caso concreto, os Relatórios de Ocorrência, os Relatórios Analíticos por Veículo e os Relatórios de Controles de Jornada anexados pela ré são mais do que suficientes para propiciar a análise da jornada praticada pelo obreiro. Isso porque, tais documentos apontam os registros de início e reinícios da jornada, início do descanso, parada, início da espera e pernoite, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, sendo complementares entre si, desde que digam respeito, logicamente, ao mesmo veículo e ao mesmo motorista, o que torna desnecessária, portanto, a juntada de outros documentos, conforme pretendido pela parte obreira. Isso, aliado ao fato de que o autor não apontou quaisquer inconsistências capazes de afastar a credibilidade da documentação, permite reputá-los válidos, conjuntamente, como já destacado, para se analisar a jornada diária de trabalho praticada pelo obreiro, não se podendo falar em incorreções e manipulações. Por consequência, afasta-se a inverossímil jornada declinada na inicial (de 5h às 23h), pois os documentos anexados ao feito são suficientes para comprovar os horários efetivamente praticados pelo autor ao longo do contrato de trabalho e formar o convencimento do juiz acerca das matérias controvertidas. Logo, rejeita-se o requerimento de confissão da ré por ter deixado de trazer aos autos os Relatórios de Utilização de veículo. Assim, uma vez confirmada a idoneidade dos controles de jornada e de posse dos comprovantes de pagamentos que revelam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante apontar, por amostragem, horas extras que não foram objeto de quitação e/ou de compensação (art. 818, I, da CLT). A fim de se desincumbir de tal ônus, o empregado citou, por amostragem, a realidade vivenciada no mês de junho/2019 (de 21/05/2019 a 20/06/2019). Nesse contexto, é importante destacar que apenas parte da amostragem realizada pelo trabalhador deve ser considerada, haja vista o marco prescricional fixado nesta sentença, de modo que somente a jornada empreendida nos das 18, 19 e 20/06/2019 poderá ser considerada pelo Juízo. Analisando o documento de ID d615314 (fls. 49.278/49.288 do PDF), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 11h02min46 a 14h31min49 (03 horas e 29 minutos) e de 16h03min55 às 20h21min36 (04 horas e 17 minutos), descontados os períodos de descanso e o tempo de espera, totalizando 07 horas e 46 minutos no dia 18/06/2019. Já no dia 19/06/2019, o empregado trabalhou de 07h20min45 às 12h26min02 (05 horas e 05 minutos) e de 14h28min44 até 18h07min21 (03 horas e 38 minutos), totalizando 08 horas e 43 minutos de efetiva prestação de serviço. Por fim, em 20/06/2019, a efetiva prestação de serviço ocorreu de 06h39min06 às 07h21min43 (42 minutos) e das 09h40min47 às 16h09min52 (06 horas e 29 minutos), totalizando 07 horas e 11 minutos. Não há, no contracheque respectivo, a quitação de eventuais horas extras prestadas naquele mês (ID f75cec0 - fls. 253/254 do PDF), sendo certo que a rubrica “Dissídio 05/19 (1/1): Horas Extras 50%” certamente refere-se às diferenças decorrentes do reajuste previsto em norma coletiva em relação à parcela quitada no mês anterior. Assim, em princípio, se poderia concluir que a reclamada é credora do trabalho extraordinário prestado naquela oportunidade. Todavia, em que pese o limite legal e contratual de 08 horas diárias, não se pode olvidar que o próprio contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: “Em função do horário de trabalho adotado, nos casos em que a jornada diária exceder o limite de oito horas, poderá haver compensação do excesso de jornada diária através de banco de horas instituído ou com redução de jornada ou folga em outro dia na mesma semana ou da semana subsequente” (cláusula 14ª, parágrafo 2º - ID 02547fa). Os instrumentos coletivos da categoria profissional, aliás, autorizam o sistema de compensação firmado contratualmente entre as partes (CCT de 2018/2019 - ID 3e3e83d), o que também encontra respaldo no parágrafo 6º do art. 59 da CLT: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. Além disso, consoante dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, levando-se em consideração o período imprescrito da amostragem feita pelo trabalhador em réplica, concluiu-se que, apesar de o limite diário de 08 horas ter sido extrapolado em 43 minutos no dia 19/06/2019, certo é que esse excesso foi compensado pelas jornadas de 07 horas e 46 minutos empreendida no dia 18/06/2019 e de 07 horas e 11 minutos em 20/06/2019. Além disso, é importante destacar que, no caso concreto, o chamado “tempo de espera” não integrará a jornada de trabalho do reclamante na forma do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.103/2015: “Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. Como visto, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados à Lei dos motoristas profissionais, dentre eles, aqueles que excluem o tempo de espera da jornada de trabalho. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade são precedentes obrigatórios (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST) e possuem, em regra, efeitos ex tunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, o Excelso STF reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)” e modulou “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”, ou seja, em 12/07/2023. Significa dizer que, por medida de segurança jurídica, prevalece a redação do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT até 11/07/2023, que exclui o tempo de espera da jornada diária de trabalho do motorista profissional. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022 (último dia efetivamente laborado - IDs cca6a88 e f239841), ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, fica estabelecido que, para a apuração dos horários efetivamente empreendidos, será levado em consideração todo o período em que o empregado esteve à disposição da reclamada, excluídos, contudo, o intervalo intrajornada (art. 71 e art. 235-D, I, da CLT), os períodos de descanso e o tempo de espera, que, nos termos do parágrafo 8º do art. 235-C da CLT: “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.” Portanto, a amostragem feita pelo empregado em réplica não se presta para comprovar as diferenças que entende fazer jus. Nesse aspecto, frisa-se, desde logo, que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante se encontra assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Dito isso, e considerando que não ficou demonstrado o trabalho extraordinário para além dos limites de 08 horas diárias e de 44 horas semanais sem o respectivo pagamento ou compensação, afasta-se o direito do trabalhador às pretendidas horas extras (itens “18” e “29” do rol de pedidos da inicial). Tampouco o reclamante logrou êxito em comprovar diferenças na apuração do chamado tempo de espera, de modo que os contracheques apontam o pagamento da rubrica, no valor correspondente a 30% da hora normal. Logo, julga-se improcedente o requerimento formulado no item “30” do rol de pedidos da inicial. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). ADICIONAL NOTURNO Embora o reclamante pretenda a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho empreendido entre 22h e 05h do dia seguinte, a reclamada assegura que o trabalho eventualmente prestado nesse período foi efetivamente quitado ao trabalhador. Analisando os contracheques trazidos aos autos, é fácil perceber o pagamento da rubrica “Adic. Noturno Operação 20%” em diversas oportunidades. Assegurando a parte ré o correto pagamento da parcela, competia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças e/ou o pagamento incorreto da parcela, ônus do qual não se desincumbiu. Em réplica, o autor citou a realidade vivenciado no dia 16/10/2021. Analisando os documentos respectivos (ID 03e52cf - fls. 49.605/49.624), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 06h14 às 11h15 e de 12h23 às 13h24. Além disso, ele descansou de 11h15 às 12h23 e permaneceu em espera das 13h24 às 04h09 do dia seguinte (17/10/2021). Note, portanto, que apenas parte do tempo de espera coincidiu com o horário noturno (das 22h de 16/10/2021 às 04h09 do dia seguinte). No entanto, até 11/07/2023 o tempo de espera não integrava a jornada de trabalho do empregado (ADI 5.322), motivo pelo qual ele não pode ser considerado para fins de apuração das horas extras e do adicional noturno. Nesse sentido, cita-se recente julgado do TRT da 3ª Região: “[...] 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) (destaques propositais). Logo, considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório de apontar, ainda que por amostragem, diferenças de adicional noturno, levando-se em consideração a jornada de trabalho efetivamente empreendida (art. 235-C, § 1º, da CLT), julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “24” e “25” do rol de pedidos da inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Com base nos documentos acostados aos autos, sobretudo nos Relatórios Analíticos e nos Relatórios de Controle de Jornada, é possível verificar se o autor contou ou não com a pausa alimentar, uma vez que a jornada era controlada minuto a minuto, 24 horas por dia, mediante o lançamento das macros “INÍCIO DE DESCANSO” e “PARADA PARA ALIMENTAÇÃO”. Em réplica, o reclamante citou como exemplo dia 31/05/2019, quando, segundo alega, pausa intrajornada alguma teria sido desfrutada. Todavia, o obreiro não cuidou de indicar qualquer oportunidade não abarcada pela prescrição parcial reconhecida nesta sentença, de modo a amostragem realizada não se presta para os fins almejados. De todo modo, analisando a realidade vivenciada nos dias 18/06/2019, 19/06/2019 e 16/10/2021 citados nos tópicos anteriores, é fácil perceber que o empregado contou com 01 horas e 32 minutos (das 14h31 às 16h03), com 02 horas e 02 minutos (das 12h26 às 14h28) e com 01 hora e 08 minutos (de 11h15 às 12h23), respectivamente (IDs d615314 e 03e52cf - fls. 48.286/49.301 e 49.622 do PDF). E mais, conquanto não haja o registro de qualquer período de descanso no dia 20/06/2019, não se pode olvidar que, naquela oportunidade, o tempo de espera foi equivalente a 02 horas e 19 minutos (das 07h21 às 09h40). Nesse contexto, o parágrafo 11ª da art. 235-C da CLT dispõe que “Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º”. Logo, entende-se que a pausa para alimentação e descanso foi regularmente cumprida também no dia 20/06/2019. Ainda que assim não fosse, deve ser pontuado que os trabalhadores, cujas atividades são desenvolvidas externamente às dependências da empregadora, como in casu, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada (item “19” do rol de pedidos da inicial). INTERVALO INTERJORNADA Sobre o tema, o TRT da 3ª Região, por meio da Súmula 66, pacificou entendimento pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 235-C, introduzido pela Lei nº 13.103/15: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Nesse mesmo sentido, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, contida na parte final do parágrafo 3º do citado art. 235-C, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de 12/07/2023, com a publicação da ata de julgamento. Nada obstante, o próprio STF ressalvou a prevalência das disposições contidas em norma coletiva, na linha do foi decidido no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio, em 24/06/2022, prevalece a redação integral do parágrafo 3º do art. 235-C da CLT, dada pela Lei nº 13.103/15, que autoriza o fracionamento do período de descanso. Além disso, as normas coletivas da categoria profissional asseguram o fracionamento do intervalo intrajornada, citando, a título de exemplo, a cláusula 24ª da CCT de 2021/2022 (ID 02a5b74), in verbis: “FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15”. Dito isso, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a violação ao intervalo interjornada mínimo, observadas as regras vigentes e aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Em réplica, o empregado citou, por amostragem, os dias 31/05/2019 e 01/06/2019, sem se preocupar, novamente, com o marco prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da CR/88, haja vista o ajuizamento da ação em 18/06/2024. Nada obstante, observa-se que a pausa mínima de 11 horas foi observada entre os dias 18/06/2019 e 19/06/2019 (das 21h21 às 07h20) e entre os dias 19/06/2019 e 20/06/2019 (das 18h07 às 06h39) (ID d615314 - fls. 49.287/49.288 do PDF) mencionados anteriormente, por exemplo. E mais, levando-se em consideração a realidade vivenciada entre os dias 16 e 17/10/2021, citado anteriormente para fins de amostragem quanto ao trabalho noturno, constata-se que, embora tenham sido registrados 04 horas e 28 minutos de “PERNOITE”, certo é que o tempo de espera teve duração de 14 horas e 45 minutos (das 13h24 às 04h09), atraindo, novamente, o disposto parágrafo 11ª do art. 235-C da CLT. Logo, julgam-se improcedentes, mais uma vez, as horas extras pleiteadas no item “21” do rol de pedidos da inicial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No que diz respeito ao descanso semanal remunerado, prevalece a redação do art. 235-D da CLT dada pela Lei nº 13.103/15, haja vista a modulação dos efeitos dada pelo STF no julgamento da ADI 5.322. Além disso, a cláusula 27ª da CCT de 2021/2022 autoriza o acúmulo da folga hebdomadária nos seguintes termos (ID 02a5b74), in verbis: “ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único – O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado”. Em réplica, o empregado diz ter trabalhado ininterruptamente no período de 27/05/2019 a 03/06/2019, de modo que, mais uma vez, o autor insiste e indicar período abarcado pela prescrição quinquenal, motivo pelo qual a amostragem feita não se presta para os fins pretendidos. Nada obstante, com fundamento nos documentos de IDs 38a89ac e 00a7a10, observa-se que o empregado desfrutou da folga remunerada nos dias 21, 22, 23 e 24/06/2019, retornando ao trabalho somente às 15h35 do dia 25/06/2019. E mesmo que o empregado tenha trabalhado ininterruptamente para além do 6º dia, não se pode olvidar que as normas coletivas permitem o acúmulo de até 03 folgas hebdomadária (3 x 24 horas), prevalecendo a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Logo, julga-se improcedente o pedido de pagamento em dobro dos RSR porventura trabalhados, ante a possibilidade de cumulação e compensação posterior, afastando-se, pois, o direito postulado no item “22” do rol de pedidos da inicial. FERIADOS LABORADOS No tocante aos feriados, cumpre registrar que a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado naquelas oportunidades, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A teor do disposto no art. 818, I, da CLT, era do autor o ônus de indicar feriados trabalhados e que não foram quitados ou compensados, com base na documentação anexada aos autos (validada pelo Juízo). A título de amostragem, o reclamante citou o trabalho prestado em 20/06/2019 (réplica de ID 8bbd707). Todavia, além de abarcado pela prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, não se pode olvidar que, in casu, são feriados apenas aqueles declarados em Lei Federal e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), pois o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados. Portanto, a amostragem realizada pelo obreiro não se presta para comprovar o direito postulado. Nada obstante, como o autor citou, anteriormente, o dia 16/10/2021 para fins de amostragem quanto ao pedido de adicional noturno, o Juízo, analisando o documento de ID 03e52cf, observa a prestação de serviço no feriado de 12/10/2021 sem a concessão de outro dia de folga na mesma semana ou pagamento em dobro pelas horas empreendidas naquela oportunidade (contracheque de ID 0dd2d8f). Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS DE VIAGEM Em relação às ajudas de custo, afirma o reclamante que tais parcelas jamais foram quitadas, não obstante constassem nos respectivos contracheques, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento das referidas rubricas, acrescidas de reflexos. Sucessivamente, postula a condenação da ré ao pagamento de diferenças, a serem calculadas de acordo com os critérios estabelecidos em normas coletivas. A empregadora, a seu turno, esclarece que sempre pagou as diárias de viagem ao reclamante, nos termos das normas coletivas aplicáveis. De início, é importante registrar que os contracheques anexados ao feito foram declarados válido pelo Juízo. Referidos documentos apontam que o autor recebia as citadas diárias / ajudas de custo, as quais eram parcialmente adiantadas e, posteriormente, compensadas. Assim, em face da documentação carreada ao feito pela empregadora, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, CLT. Em réplica, o autor citou, a título de amostragem, os meses de maio/2021 e junho/2021. Analisando os contracheques respectivos, é fácil observar que o valor pago a título de “Diárias” foi de R$ 1.300,00 em maio/2021 (ID f9cb243) e de R$ 1.500,00 em junho/2021 (ID c839c71). Considerando que o valor unitário do benefício, previsto na 13ª cláusula da CCT de 2021/2022, era de R$ 50,00 (ID 4300ed8), percebe-se que as importâncias quitadas remuneram 26 dias e 30 dias de efetivo labor respectivamente. Os Relatórios de Controle de Jornada relativos aos meses de maio/2021 (de 21/04/2021 a 20/05/2021) e de junho/2021 (de 21/05/2021 a 20/06/2021), por sua vez, revelam que o reclamante prestou serviço durante 26 dias no primeiro caso (ID 76b85ad) e por 29 dias no segundo (ID 8ab1021). Significa dizer que a reclamada pagou corretamente (e até além do que devido) as diárias ao reclamante, não havendo diferenças a serem deferidas nos autos, o que foi reforçado pela amostragem feita pelo próprio trabalhador. Logo, julgam-se improcedentes as pretendidas diferenças de ajuda de custo / diárias de viagem, razão pela qual afastam-se os requerimentos formulados nos itens “13” e “14” do rol de pedidos da inicial. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O parágrafo primeiro da cláusula 10ª da CCT de 2021/2022, por exemplo, prevê que a empresa ficará obrigada a assegurar um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, nas oportunidades em que o empregado trabalhar mais de 02 horas por dia além do horário contratado (ID 02a5b74), não fazendo qualquer referência à distância percorrida, tal como defendido pela ré em contestação. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer. Assim, ainda que não tenha ficado cabalmente comprovado o fornecimento do benefício ao trabalhador (art. 373, II, do CPC), certo é que, em caso de violação, a mencionada norma não prevê qualquer indenização substitutiva ao direito, devendo, desse modo, ser restritiva a interpretação atribuída a ela, por se tratar de negociação coletiva e, portanto, de expressa vontade das partes convenentes. Ora, se as partes pretendessem que tal obrigação de fazer fosse, em caso de descumprimento, objeto de indenização substitutiva, assim o teriam estabelecido de forma expressa. Entretanto, assim não fizeram, de sorte que a obrigação se exaure com o seu cumprimento ou não, sendo que, neste último caso, ensejaria apenas a imposição de multa por descumprimento de cláusula normativa (o que será analisado mais adiante). Logo, à míngua de respaldo legal ou normativo, indefere-se o pleito de indenização substitutiva ao lanche não fornecido, conforme CCTs aplicáveis. DESCONTO INDEVIDO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Sobre o tema, a cláusula 7ª da CCT de 2022/2023, vigente no momento da ruptura contratual, estabelece o seguinte (ID 011e4c6): “MULTAS DE TRÂNSITO A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do início de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida. Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária. Parágrafo segundo – As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente. Parágrafo terceiro - Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa” (original sem destaques). Corroborando tal previsão, a cláusula 7ª do contrato de trabalho do reclamante dispõe, com base no parágrafo único do art. 462 da CLT, que em caso de dano causado pelo empregado, incluindo multas decorrentes de conduta pessoal, a empregadora estará autorizada a realizar os descontos respectivos. Estabelece, inclusive, que apenas as infrações decorrentes de falhas no veículo são de responsabilidade da empresa, enquanto aquelas imputáveis à conduta do motorista devem ser assumidas integralmente pelo trabalhador (ID 02547fa). Ao defender a legalidade do desconto e imputar ao reclamante a prática de infrações de trânsito, a reclamada assumiu o ônus de comprovar a veracidade do fato alegado, especialmente diante da impugnação expressa quanto à ocorrência das referidas infrações (art. 818, II, da CLT). A parte ré desincumbiu-se do seu encargo probatório, pois apresentou os autos de infração emitidos pela autoridade de trânsito e anexou os comprovantes das penalidades aplicadas em razão daqueles fatos. Aqueles documentos contam com a assinatura do trabalhador, ficando demonstrado que o obreiro concordou com as multas que lhe foram impostas (fls. 49.754/49.755 do PDF - ID fb77b07). Logo, julga-se improcedente a pretendida restituição dos R$ 455,45 descontados em seu TRCT (item “37” do rol de pedidos da inicial). MULTAS DO ART. 467 E DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT Considerando que não há pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito e tendo em vista que todas as rubricas pleiteadas nesta ação são controvertidas, julga-se improcedente a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Já em relação à penalidade do parágrafo 8º do art. 477 consolidado, os documentos de IDs cca6a88 e f239841 comprovam que o reclamante foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022. O comprovante de transferência bancaria de ID fb77b07 (fl. 49.760 do PDF) demonstra que o valor líquido discriminado no TRCT (de R$ 12.958,72 - fls. 49.736/49.737 do PDF) foi pago ao trabalhador em 19/05/2022, ou seja, no prazo fixado pelo parágrafo 6º daquele mesmo dispositivo legal. Além disso, eventuais diferenças porventura deferidas em juízo não são suficientes para ensejar o pagamento da penalidade (Tema 164 do TST - RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102). Logo, julga-se igualmente improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa tipificado no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. MULTA CONVENCIONAL Pretende o reclamante a incidência da multa prevista nos instrumentos coletivos, ao argumento de que a reclamada descumpriu diversas cláusulas normativas, dentre elas, aquelas relativas às horas extras, diárias de viagem / ajuda de custo, fornecimento de lanche, dentre outras. No caso concreto, verificou-se o descumprimento das cláusulas normativas atinentes apenas ao fornecimento de lanche. Não havendo previsão de pagamento cumulado por violação, defere-se ao obreiro o pagamento de 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. INDENIZAÇÃO POR MORAL / EXISTENCIAL Pretende o reclamante receber indenização por dano moral / existencial, no importe de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que trabalho na reclamada comprometeu “o seu lazer com a família, não participando de atividades recreativas, participando da vida escolar de seu filho e não participando de atividades culturais, tudo isso devido a extensa jornada que o mesmo era obrigado a respeitar”. A reparação ao dano moral é garantia constitucional, prevista no art. 5°, X, da CR/88, em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. E o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, sendo configurado diante da "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed., pág. 98). Já o dano existencial envolve frustração de projetos pessoais ou quando o empregado é privado da convivência familiar ou das interações sociais, podendo ser destacado como um viés do dano moral. De todo modo, sua reparação exige a gravidade do dano. Não é direcionada a qualquer sentimento negativo motivado por ato da empregadora e pelo descumprimento da legislação e das obrigações contratuais. Faz-se necessário que o ato seja grave o suficiente para superar a esfera patrimonial e violar a dignidade da pessoa. Então, discordâncias, descontentamentos, decepções, aborrecimentos e mágoas não respaldam o dever reparatório, sob pena de banalização do dano moral, o que não se insere no propósito do legislador. O pedido reparatório fundamenta na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil estabelece requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso, o dano de natureza grave, a culpa e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. E mais, os arts. 223-A/G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, estabelecem as diretrizes a serem observadas nesta Especializada para se fixar a indenização aos danos extrapatrimoniais ocorridos após a entrada em vigor da referida norma (em 11/11/2017). Aliás, é importante ponderar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Excelso STF deu interpretação conforme à Constituição Federal àqueles dispositivos legais, prevendo que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT servirão apenas para orientar o magistrado em sua fundamentação, sendo, portanto, constitucional o arbitramento da indenização em valores que superem os limites máximos lá estabelecidos. O encargo probatório, de todo modo, pertence ao reclamante, porquanto dele é o ônus do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), notadamente no caso dos autos, em que a parte reclamada expressamente negou os fatos alegados pelo trabalhador. Na hipótese, restou demonstrado que não havia a prática exacerbada de horas extras, tampouco que o autor empreendia labor acima dos seus esforços ou de tarefas para a qual não fora contratada. Tampouco se infere que o labor na reclamada teria impactado negativamente na vida privada do obreiro, ceifando-lhe do convívio social e familiar, a ponto de gerar danos de cunho existencial. Assim, não houve conduta ilícita indenizável. Entendimento em sentido contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e, certamente, abarrotaria o Poder Judiciário com este tipo de pretensão, na qual se busca indenização pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia das relações jurídico-sociais. Portanto, não restando comprovados os elementos da responsabilidade civil, indefere-se o pedido de pagamento da indenização por dano moral / existencial requerida nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Rejeita-se a alegação patronal quanto à alegada litigância de má-fé por parte do autor, ante a não demonstração de ação deliberada à prática das condutas descritas no art. 793-B da CLT. Outrossim, embora o patrono da parte autora patrocine diversos processos em que se discutam os direitos dos motoristas profissionais, não se constata, no caso concreto, a prática de litigância predatória denunciada pela ré. De todo modo, caso a reclamada entenda ter existido abuso por parte dos advogados que assistem o autor da presente demanda, ela própria poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização (art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID cb24f63 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto ao enquadramento na Lei nº 12.546/2011, a empregadora deve comprovar sua adesão à sistemática tributária especial pra ter direito à isenção da quota-patronal das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em processos judiciais trabalhistas, consoante reiterada jurisprudência do TRT da 3ª Região: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos apenas em parte do contrato de trabalho do autor, ou seja, até janeiro/2021 (IDs ff693fd até 0cb26fc), motivo pelo qual determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal sobre as parcelas deferidas nesta demanda a partir de fevereiro/2021. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos ação trabalhista movida por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., decide-se: I. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; II. ACOLHER a prescrição parcial arguida pela reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte demandante anteriores a 18/06/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, do texto constitucional, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-básico do autor, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 até 09/12/2019, incidindo reflexos sobre horas extras (pagas), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); b) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); e c) 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. Como obrigação de fazer, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado, nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 a 09/12/2019. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor que se atribui à condenação. Advirtam-se às partes que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FRANCISCO DA SILVA

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Fabio Francisco Da Silva e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda

ID: 326739751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010772-91.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO DA SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010772-91.2024.5.03.0092 AUTOR: FABIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a80c9d proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010772-91.2024.5.03.0092 Aos 15 dias do mês de julho de 2025 na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO FABIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 51d257f). Deu à causa o valor de R$ 151.757,27. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID 1cc284a). Naquela mesma sessão, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração das alegadas condições perigosas de trabalho (ata de ID 7a5c39d). Réplica anexada aos autos (peça de 8bbd707). Laudo pericial de juntado ao feito (ID 3a2fab1), sobre o qual manifestaram-se as partes (IDs e026ac3 e a8e0921). As partes dispensaram a realização de audiência para instrução do feito (IDs 815ffd0 e dd42aa9). Razões finais conforme peças de ID d7dd4ff (pelo autor) e de ID 3ab55ee (pela ré), havendo a reclamada apresentado novos documentos, sobre os quais manifestou-se o reclamante (ID 067e044). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 7a7875e). Embalde as tentativas de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS: ADI 5.322 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A profissão de motorista profissional foi regulamentada, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e, na sequência, pela Lei nº 13.103/2015, modificando e inserindo diversos dispositivos à CLT. Ocorre que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados a Lei nº 13.103/2015, sendo a respectiva ata do julgamento publicada em 12/07/2023. Na sequência foram opostos Embargos de Declaração, sendo parcialmente acolhidos aqueles apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Nesse contexto, o Tribunal reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)”, na forma da tese firmada no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral (ARE 1.121.633). Além disso, e visando dar segurança jurídica às relações de trabalho, foram modulados “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. Portanto, as relações jurídicas observarão o regramento previsto na Lei nº 13.103/2015 até 11/07/2023. Já a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, serão observados os efeitos decorrentes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada pela ré. Embora o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do trabalhador, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). Rejeitam-se. PRESCRIÇÃO PARCIAL Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 18/06/2019, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 18/06/2024 e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho cujo termo inicial corresponde a 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79). Desse modo, a teor do art. 487, IV, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE: VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO, DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, acrescido de comissões que variavam de 2% a 4% incidente sobre o faturamento bruto do caminhão. Informa que, na prática, recebia apenas a parcela remuneratória fixa e parte das comissões pactuadas, as quais eram desmembradas nas diárias de viagem (que jamais foram quitadas). Desse modo, defende a invalidade dos recibos salariais por não espelharem a realidade. Postula, por consequência, o pagamento das diferenças de comissões, bem como a integração da parcela variável (paga e devida) sobre repouso remunerado. Contrapondo-se, a reclamada sustenta que a remuneração ajustada e paga ao reclamante era aquela discriminada nos contracheques anexados com a defesa, válidos para comprovar a efetiva quitação ao trabalhador, equivalente ao piso da categoria, além de comissões, bem como a respectiva repercussão em repousos remunerados. Os contracheques e os relatórios de comissões apresentados com a defesa encontram-se firmados pelo trabalhador, não tendo este comprovado a invalidade da quitação prestada (art. 464 da CLT), ou a ocorrência de eventual vício de consentimento e/ou a coação por parte da empregadora (aliás, sequer há alegação nesse sentido). Registra-se, inclusive, que a parte autora dispensou a produção de prova oral e requereu o encerramento da instrução processual. Prevalecem, portanto, os recibos de pagamento e relatórios de comissões apresentados com a defesa (IDs f75cec0 a cc275dc - fls. 253/810 do PDF), reconhecendo-se que todas as parcelas constantes de tais documentos foram efetivamente pagas ao longo do pacto laboral, não havendo falar em declaração de nulidade daqueles documentos. Por consequência, não prospera a tese inicial de que os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem apenas a parte das comissões, de modo que as rubricas elencadas naqueles documentos referem-se ao que, de fato, foi pago ao trabalhador, que, inclusive, confessou ter recebido o valor líquido neles discriminado. Logo, não há qualquer motivo para desconsiderar os contracheques anexados ao feito. Em tempo, chama-se a atenção para o fato de o ilustre patrono do reclamante insistir reiteradamente na tese de invalidade dos contracheques dos motoristas profissionais, sustentando a nulidade desses documentos em inúmeros processos por ele patrocinados, independentemente de qual seja a empresa demandada. Essa conduta, reiterada e indiscriminada, compromete a credibilidade das alegações constantes na petição inicial e, em última análise, pode ser considerada temerária, uma vez que nem de longe é razoável presumir que todas as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas adotem práticas idênticas em relação a seus empregados, conforme vem sendo alegado de forma genérica em diversos processos. Nesse contexto, fica o reclamante e, principalmente, seus i. advogados - que devem prezar pela justa e ética representação de seus clientes, com foco na boa-fé processual, expondo os fatos conforme a verdade e não apresentando expediente destituído de fundamento (arts. 793-B, incisos II, III, V e VI, da CLT) - expressamente advertidos aos claros e paradigmáticos termos do art. 5º do CPC e 793-A da CLT, sob pena de incidir as cominações previstas no art. 793-C da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e nos arts. 80, 81 e 774, parágrafo único, da Lei Adjetiva caso a conduta venha a se repetir em outros processos. Dito isso, e constatada a validade dos recibos de pagamento anexados ao feito, julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “07”, “09” e “12” do rol de pedidos da inicial. Isso estabelecido, passa-se à análise da alegação de diferenças de comissão. Sobre o tema, prevalecem os termos do contrato de trabalho firmado pelas partes, por meio do qual pactuou-se o pagamento do piso da categoria profissional, além de comissões pagas no importe de 2% a 4% “sobre faturamento mensal auferido pelo EMPREGADO (FRETE)” (ID 02547fa). Além disso, nos termos da cláusula quarta do contrato de trabalho, a apuração das comissões é realizada no período compreendido entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês subsequente, de modo que o frete concluído após essa data será quitado apenas no mês seguinte. Nesse contexto, assegurando a empregadora a correta quitação das comissões, cabia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas (art. 818, I, da CLT), notadamente porque foram declaradas válidas as informações estampadas nos contracheques e nos relatórios de comissões trazidos ao feito. O reclamante, por sua vez, disse que a documentação apresentada pela reclamada demonstra irregularidades na apuração das comissões, tendo em vista que foram pagas considerando percentuais inferiores a 100%. Para tanto, indica, em réplica, o relatório de comissão relativo ao período de 21/05/2019 a 20/06/2019, onde consta a viagem realizada pelo reclamante no dia 20/06/2019 (Pains/MG x Serra/ES), na condução do veículo placa QQJ9317, e em relação a qual foram pagas comissões sobre 30% do valor total do frete devido (fl. 255 do PDF - ID f75cec0). Entretanto, deixou a parte autora de observar que, no relatório de comissão de fl. 256 do PDF (ID f75cec0), consta o pagamento das comissões calculadas sobre os 70% restantes do frete devido pela viagem realizada no dia 20/06/2019 (entre Pains/MG x Serra/ES), os quais corresponderam ao valor de R$ 4.153,07, devidos, contudo, ao motorista Daniel Custódio da Cunha, que dividiu a viagem com o obreiro e conduziu por mais tempo o caminhão de placa QQJ9317. Aliás, é importante destacar que no DACTE respectivo, o motorista que aparece identificado com responsável pelo transporte da carga é o Sr. Daniel (fl. 265 do PDF - ID f75cec0), demonstrando que, de fato, o autor conduziu o veículo em apenas parte do trajeto, motivo pelo qual não faz jus à integralidade das respectivas comissões. E mais, ainda que o reclamante impugne o percentual apurado, não se pode olvidar que ele firmou o relatório de fl. 255 (ID f75cec0), manifestando sua aquiescência com o tempo de condução ali informado, sendo seu o ônus de desconstituir aquele registro (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Note-se, ainda, que, entre os dias 21/05/2019 e 20/06/2019, o faturamento do veículo de placa QQJ9317, nas viagens conduzidas pelo autor, alcançou o valor total de R$ 26.133,91, o que, em última análise, atrai a incidência do percentual de 3% (contrato de trabalho de ID 02547fa), devidamente observado pela empregadora ao quitar as comissões devidas ao trabalhador naquele período, conforme aponta o contracheque com os valores de comissão do referido período (fl. 253 do PDF - ID f75cec0). Cumpre destacar ser comum, nesse ramo de atividade (transporte rodoviário de cargas), que, e em se tratando de viagens de longa distância, atuem mais de um motorista, sendo certo que, nessas circunstâncias, as comissões são pagas proporcionalmente ao percentual efetivamente percorrido por cada um deles em relação ao trajeto total. Implica dizer que nem sempre o mesmo motorista que inicia uma viagem é o mesmo que a termina, sendo comum no seguimento de transporte rodoviário de cargas a alternância de condutores, ou até mesmo, dos veículos, o que, por sua vez, justifica o fato de, nem sempre, o reclamante receber 100% da comissão. Esse é o caso dos autos. Como se vê, malgrado as tentativas obreiras em afastar a credibilidade dos documentos acostados aos autos, é certo que não logrou êxito nesse aspecto, sendo certo que os documentos (sobretudo os conhecimentos de transportes, as notas fiscais, os relatórios de comissão e os contracheques) são suficientes para formar o convencimento do Juízo e conferi-los plena validade. Não há, por essa razão, espaço para se falar em aplicação da confissão à reclamada, nos termos do art. 400 do CPC. Assim, tem-se que a amostragem feita pelo obreiro desconsiderou elementos essenciais para aferição de eventuais diferenças de comissões existentes, sendo inservível para a comprovação do direito a seu favor. Por fim, no tocante à integração das comissões pagas na base de cálculo do RSR, o pedido não prospera, pois se observa a quitação da rubrica “Repouso Remunerado”, nos contracheques juntados aos autos, declarados válidos pelo Juízo. O reclamante, por sua vez, não apontou, com base na aludida documentação, quaisquer diferenças pendentes de quitação em seu favor, ainda que por amostragem, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Destaca-se que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante encontra-se assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Com esses fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Elaborada a prova técnica (laudo de ID 3a2fab1), concluiu o perito pela caracterização da periculosidade, em razão da exposição do trabalhador aos agentes inflamáveis previstos no Anexo 02 da NR-16 do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao longo de todo o contrato de trabalho, notadamente em razão da permanência do empregado “na área de abastecimento durante o lapso de tempo dos abastecimentos do veículo nas rotas cumpridas nas viagens com rotas mais longas”. Todavia, o laudo pericial não merece ser acolhido. Conforme constou do ensaio técnico, o trabalhador não manuseava a bomba de combustível. Ele apenas estacionava o veículo próximo a ela para o abastecimento, cuja operação era realizada pelo frentista do posto de combustível. Ou seja, o empregado não realizava a operação de abastecimento do caminhão, apenas acompanhava a atividade, que era executada pelo frentista do posto de combustível conveniado à empresa ré. Em que pese a conclusão pericial no que tange à periculosidade constatada por inflamáveis em razão dos abastecimentos, fato é que o motorista do veículo a ser abastecido, que somente o acompanha a operação, como se dava na hipótese dos autos, não tem direito ao adicional pretendido, pois, segundo entendimento da NR-16 (Anexo 2, item 1, "m", e item 2, “v”), o pagamento do adicional de periculosidade somente é devido aos trabalhadores que desenvolvam atividades diretamente ligadas ao abastecimento de veículos, como no caso dos frentistas, o que, como visto, não corresponde à hipótese vertente. Neste sentido, vale citar precedente do TST, que, no julgamento do Tema 82 (RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772), firmou a seguinte tese vinculante: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível”. Nessa mesma linha de entendimento, é a Súmula 59 editada pelo TRT da 3ª Região: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Como se não bastasse toda a consolidação jurisprudencial já mencionada acerca do tema, observa-se ainda, o item I da Súmula 364 do TST, que assim dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. No caso concreto, ficou constatado pelo perito que o autor teria permanecido exposto ao agente perigoso apenas “durante o lapso de tempo dos abastecimentos”. E, mesmo assim, não havia a necessidade de o empregado abastecer o caminhão em todas as viagens, mas apenas naquelas com rotas mais longas, ficando demonstrado que, nas demais oportunidades, o veículo era abastecido no pátio da empresa e o motorista sequer participava desse processo. Assim, segundo o entendimento acima mencionado, não se pode falar na concessão do adicional de periculosidade ao empregado quando a exposição às condições de risco se dá de forma eventual ou por períodos de tempo extremamente reduzidos. E tal situação corresponde exatamente àquela verificada na espécie. Logo, afasta-se o laudo pericial nesse particular, de modo que não será devido o adicional de periculosidade ao trabalhador em razão do processo de abastecimento do veículo. Já, no tocante ao transporte de combustível, ficou constatado que os veículos operados pelo trabalhador possuíam dois tanques (principal e complementar) originais de fábrica, com capacidade total que superava os 200 litros e destinados ao consumo do próprio veículo (fls. 51.539/51.542 do PDF - ID 3a2fab1). O item “16.6” da NR-16, regra geral, dispõe que "As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos”. Já os itens “16.6.1” e “16.6.1.1” da referida norma trazem hipóteses excetivas: "16.6.1. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. O TST, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que a utilização de um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, mesmo que destinado para consumo próprio do veículo, em quantidade superior a 200 litros, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. Todavia, a jurisprudência evoluiu entendendo que, a partir de 10/12/2019, com a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1357/19 do Ministério do Trabalho, o trabalhador deixa de ter direito ao adicional de periculosidade, mesmo que a capacidade do tanque, original ou suplementar, supere a capacidade de 200 litros de combustível, mas desde que destinado ao consumo próprio do veículo. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1.1. DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmara entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1. na NR 16 que exclui da aplicação do item 16.6. os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item 16.6.1.1., não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. 2. Nesse contexto, esta 5ª Turma entende não ser devido o adicional de periculosidade nas hipóteses em que os caminhões possuem tanques de combustíveis originais de fábrica, ainda que suplementares. 3. Desse modo, considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que os tanques (original e suplementar) são de fábrica e utilizados para o abastecimento do próprio veículo, prescindindo de certificado do órgão competente, nos termos do item 16.6.1.1. da NR 16, não há falar em adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0000164-96.2023.5.14.0404, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/04/2025) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (AJLR TRANSPORTE LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não enseja o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-278-88.2021.5.05.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) “PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-53.2024.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 16/05/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA SEPRT Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. A Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019 (publicada no DOU de 10/12/2019) alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Como se vê, a Portaria SEPRT nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, ao alterar a NR 16 (publicada no DOU de 10/12/2019), excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010981-06.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAIS E SUPLEMENTARES DE COMBUSTÍVEL. No período anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que labora em veículo dotado de tanque que comporte volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010311-32.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Portanto, revendo posicionamento anterior, este Juízo passa a entender que o motorista que transporta mais de 200 litros de combustíveis, em tanque original ou suplementar, ainda que para consumo próprio, terá direito ao adicional de periculosidade até 09/12/2019. Já a partir de 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, os motoristas que trabalharem nessas condições, em princípio, não terão direito àquela parcela. No caso concreto, considerando que o contrato de trabalho teve início em 19/02/2018 (CTPS de ID 29f5f79), ou seja, antes da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/19, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, no importe de 30% do seu salário-básico, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 (marco prescricional) até 09/12/2019 (inclusive), com incidências sobre horas extras (pagas e objeto da condenação - Súmula 132, I ,do TST), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Afastam-se os pretendidos reflexos da parcela sobre RSR, sob pena de bis in idem. O autor era mensalista, de modo que a base de cálculo do adicional (salário-básico), já abarca a remuneração do repouso, na forma do parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 605/49 (OJ-SDI-1 nº 103 do TST por analogia). Outrossim, são indevidas as repercussões do adicional no cálculo das comissões, pois estas são apuradas com base no faturamento do veículo. Tampouco se pode cogitar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional, haja vista o disposto no art. 193, § 1º, da CLT e na Súmula 191, I, do TST, que fixa o salário-básico sem o “acréscimo de outros adicionais” como matriz remuneratória da periculosidade. Por fim, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado (arts. 536 e 537 do CPC), nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 (data da admissão) a 09/12/2019 (Tema 132 do TST - RR - 0000219-62.2024.5.12.0050). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E TEMPO DE ESPERA Com o advento da Lei nº 13.103/15, instituiu-se o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas profissionais, a ser feito, pelo empregador, mediante a adoção de diários de bordo, papeletas ou fichas de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. No caso dos autos, o contrato de trabalho prevê que, “Em conformidade com as leis 12.619/12 e 13.103/15, a jornada de trabalho do EMPREGADO será de 8 horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme “Quadro de Horário” fixado na sede da EMPREGADORA e/ou filial, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada” (cláusula 14ª - ID 02547fa). Já o parágrafo 14 do art. 235-C da CLT, incluído pela Lei nº 13.103/15, estabelece que “o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa”. Visando comprovar os horários de trabalho efetivamente empreendidos, a reclamada anexou os Relatórios de Ocorrência do empregado (IDs 00d28a6 a fe02ba5 - fls. 811/830 do PDF), os Relatórios Analíticos por Veículo (IDs 7a4cab2 a 94bdbdc - fls. 831/49.049 do PDF) e os Relatórios de Controles de Jornada (IDs a7569e1 a 4f45711 - fls. 49.050/49.725 do PDF). Apesar dos incontáveis documentos que foram apresentados pela empresa, o reclamante sustentou que eles foram trazidos de modo incompleto, notadamente porque não abrangem todos os três tipos de relatórios adotados pela ré, em especial aquele denominado “Relatório de Utilização de Veículo”. Todavia, destaca-se que, no caso concreto, os Relatórios de Ocorrência, os Relatórios Analíticos por Veículo e os Relatórios de Controles de Jornada anexados pela ré são mais do que suficientes para propiciar a análise da jornada praticada pelo obreiro. Isso porque, tais documentos apontam os registros de início e reinícios da jornada, início do descanso, parada, início da espera e pernoite, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, sendo complementares entre si, desde que digam respeito, logicamente, ao mesmo veículo e ao mesmo motorista, o que torna desnecessária, portanto, a juntada de outros documentos, conforme pretendido pela parte obreira. Isso, aliado ao fato de que o autor não apontou quaisquer inconsistências capazes de afastar a credibilidade da documentação, permite reputá-los válidos, conjuntamente, como já destacado, para se analisar a jornada diária de trabalho praticada pelo obreiro, não se podendo falar em incorreções e manipulações. Por consequência, afasta-se a inverossímil jornada declinada na inicial (de 5h às 23h), pois os documentos anexados ao feito são suficientes para comprovar os horários efetivamente praticados pelo autor ao longo do contrato de trabalho e formar o convencimento do juiz acerca das matérias controvertidas. Logo, rejeita-se o requerimento de confissão da ré por ter deixado de trazer aos autos os Relatórios de Utilização de veículo. Assim, uma vez confirmada a idoneidade dos controles de jornada e de posse dos comprovantes de pagamentos que revelam o pagamento de horas extras, competia ao reclamante apontar, por amostragem, horas extras que não foram objeto de quitação e/ou de compensação (art. 818, I, da CLT). A fim de se desincumbir de tal ônus, o empregado citou, por amostragem, a realidade vivenciada no mês de junho/2019 (de 21/05/2019 a 20/06/2019). Nesse contexto, é importante destacar que apenas parte da amostragem realizada pelo trabalhador deve ser considerada, haja vista o marco prescricional fixado nesta sentença, de modo que somente a jornada empreendida nos das 18, 19 e 20/06/2019 poderá ser considerada pelo Juízo. Analisando o documento de ID d615314 (fls. 49.278/49.288 do PDF), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 11h02min46 a 14h31min49 (03 horas e 29 minutos) e de 16h03min55 às 20h21min36 (04 horas e 17 minutos), descontados os períodos de descanso e o tempo de espera, totalizando 07 horas e 46 minutos no dia 18/06/2019. Já no dia 19/06/2019, o empregado trabalhou de 07h20min45 às 12h26min02 (05 horas e 05 minutos) e de 14h28min44 até 18h07min21 (03 horas e 38 minutos), totalizando 08 horas e 43 minutos de efetiva prestação de serviço. Por fim, em 20/06/2019, a efetiva prestação de serviço ocorreu de 06h39min06 às 07h21min43 (42 minutos) e das 09h40min47 às 16h09min52 (06 horas e 29 minutos), totalizando 07 horas e 11 minutos. Não há, no contracheque respectivo, a quitação de eventuais horas extras prestadas naquele mês (ID f75cec0 - fls. 253/254 do PDF), sendo certo que a rubrica “Dissídio 05/19 (1/1): Horas Extras 50%” certamente refere-se às diferenças decorrentes do reajuste previsto em norma coletiva em relação à parcela quitada no mês anterior. Assim, em princípio, se poderia concluir que a reclamada é credora do trabalho extraordinário prestado naquela oportunidade. Todavia, em que pese o limite legal e contratual de 08 horas diárias, não se pode olvidar que o próprio contrato de trabalho prevê a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: “Em função do horário de trabalho adotado, nos casos em que a jornada diária exceder o limite de oito horas, poderá haver compensação do excesso de jornada diária através de banco de horas instituído ou com redução de jornada ou folga em outro dia na mesma semana ou da semana subsequente” (cláusula 14ª, parágrafo 2º - ID 02547fa). Os instrumentos coletivos da categoria profissional, aliás, autorizam o sistema de compensação firmado contratualmente entre as partes (CCT de 2018/2019 - ID 3e3e83d), o que também encontra respaldo no parágrafo 6º do art. 59 da CLT: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. Além disso, consoante dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, levando-se em consideração o período imprescrito da amostragem feita pelo trabalhador em réplica, concluiu-se que, apesar de o limite diário de 08 horas ter sido extrapolado em 43 minutos no dia 19/06/2019, certo é que esse excesso foi compensado pelas jornadas de 07 horas e 46 minutos empreendida no dia 18/06/2019 e de 07 horas e 11 minutos em 20/06/2019. Além disso, é importante destacar que, no caso concreto, o chamado “tempo de espera” não integrará a jornada de trabalho do reclamante na forma do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.103/2015: “Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”. Como visto, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos legais relacionados à Lei dos motoristas profissionais, dentre eles, aqueles que excluem o tempo de espera da jornada de trabalho. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade são precedentes obrigatórios (art. 927, I, do CPC c/c art. 15, I, “c”, da IN nº 39/16 do TST) e possuem, em regra, efeitos ex tunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, o Excelso STF reiterou “o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)” e modulou “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”, ou seja, em 12/07/2023. Significa dizer que, por medida de segurança jurídica, prevalece a redação do parágrafo 1º do art. 235-C da CLT até 11/07/2023, que exclui o tempo de espera da jornada diária de trabalho do motorista profissional. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022 (último dia efetivamente laborado - IDs cca6a88 e f239841), ou seja, antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5.322, fica estabelecido que, para a apuração dos horários efetivamente empreendidos, será levado em consideração todo o período em que o empregado esteve à disposição da reclamada, excluídos, contudo, o intervalo intrajornada (art. 71 e art. 235-D, I, da CLT), os períodos de descanso e o tempo de espera, que, nos termos do parágrafo 8º do art. 235-C da CLT: “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.” Portanto, a amostragem feita pelo empregado em réplica não se presta para comprovar as diferenças que entende fazer jus. Nesse aspecto, frisa-se, desde logo, que não cabe ao Julgador analisar documento por documento a fim de averiguar a existência de créditos em benefício da parte postulante, em especial no caso em que o reclamante se encontra assistido por advogados, tal como na hipótese destes autos. Tal encargo é exclusivamente seu. Dito isso, e considerando que não ficou demonstrado o trabalho extraordinário para além dos limites de 08 horas diárias e de 44 horas semanais sem o respectivo pagamento ou compensação, afasta-se o direito do trabalhador às pretendidas horas extras (itens “18” e “29” do rol de pedidos da inicial). Tampouco o reclamante logrou êxito em comprovar diferenças na apuração do chamado tempo de espera, de modo que os contracheques apontam o pagamento da rubrica, no valor correspondente a 30% da hora normal. Logo, julga-se improcedente o requerimento formulado no item “30” do rol de pedidos da inicial. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). ADICIONAL NOTURNO Embora o reclamante pretenda a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho empreendido entre 22h e 05h do dia seguinte, a reclamada assegura que o trabalho eventualmente prestado nesse período foi efetivamente quitado ao trabalhador. Analisando os contracheques trazidos aos autos, é fácil perceber o pagamento da rubrica “Adic. Noturno Operação 20%” em diversas oportunidades. Assegurando a parte ré o correto pagamento da parcela, competia ao trabalhador apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças e/ou o pagamento incorreto da parcela, ônus do qual não se desincumbiu. Em réplica, o autor citou a realidade vivenciado no dia 16/10/2021. Analisando os documentos respectivos (ID 03e52cf - fls. 49.605/49.624), observa-se que o autor efetivamente prestou serviço de 06h14 às 11h15 e de 12h23 às 13h24. Além disso, ele descansou de 11h15 às 12h23 e permaneceu em espera das 13h24 às 04h09 do dia seguinte (17/10/2021). Note, portanto, que apenas parte do tempo de espera coincidiu com o horário noturno (das 22h de 16/10/2021 às 04h09 do dia seguinte). No entanto, até 11/07/2023 o tempo de espera não integrava a jornada de trabalho do empregado (ADI 5.322), motivo pelo qual ele não pode ser considerado para fins de apuração das horas extras e do adicional noturno. Nesse sentido, cita-se recente julgado do TRT da 3ª Região: “[...] 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) (destaques propositais). Logo, considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório de apontar, ainda que por amostragem, diferenças de adicional noturno, levando-se em consideração a jornada de trabalho efetivamente empreendida (art. 235-C, § 1º, da CLT), julgam-se improcedentes os requerimentos formulados nos itens “24” e “25” do rol de pedidos da inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Com base nos documentos acostados aos autos, sobretudo nos Relatórios Analíticos e nos Relatórios de Controle de Jornada, é possível verificar se o autor contou ou não com a pausa alimentar, uma vez que a jornada era controlada minuto a minuto, 24 horas por dia, mediante o lançamento das macros “INÍCIO DE DESCANSO” e “PARADA PARA ALIMENTAÇÃO”. Em réplica, o reclamante citou como exemplo dia 31/05/2019, quando, segundo alega, pausa intrajornada alguma teria sido desfrutada. Todavia, o obreiro não cuidou de indicar qualquer oportunidade não abarcada pela prescrição parcial reconhecida nesta sentença, de modo a amostragem realizada não se presta para os fins almejados. De todo modo, analisando a realidade vivenciada nos dias 18/06/2019, 19/06/2019 e 16/10/2021 citados nos tópicos anteriores, é fácil perceber que o empregado contou com 01 horas e 32 minutos (das 14h31 às 16h03), com 02 horas e 02 minutos (das 12h26 às 14h28) e com 01 hora e 08 minutos (de 11h15 às 12h23), respectivamente (IDs d615314 e 03e52cf - fls. 48.286/49.301 e 49.622 do PDF). E mais, conquanto não haja o registro de qualquer período de descanso no dia 20/06/2019, não se pode olvidar que, naquela oportunidade, o tempo de espera foi equivalente a 02 horas e 19 minutos (das 07h21 às 09h40). Nesse contexto, o parágrafo 11ª da art. 235-C da CLT dispõe que “Quando a espera de que trata o § 8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no § 9º”. Logo, entende-se que a pausa para alimentação e descanso foi regularmente cumprida também no dia 20/06/2019. Ainda que assim não fosse, deve ser pontuado que os trabalhadores, cujas atividades são desenvolvidas externamente às dependências da empregadora, como in casu, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada (item “19” do rol de pedidos da inicial). INTERVALO INTERJORNADA Sobre o tema, o TRT da 3ª Região, por meio da Súmula 66, pacificou entendimento pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 235-C, introduzido pela Lei nº 13.103/15: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7º, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Nesse mesmo sentido, o Excelso STF, no julgamento da ADI 5.322, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, contida na parte final do parágrafo 3º do citado art. 235-C, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de 12/07/2023, com a publicação da ata de julgamento. Nada obstante, o próprio STF ressalvou a prevalência das disposições contidas em norma coletiva, na linha do foi decidido no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Considerando que o autor foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio, em 24/06/2022, prevalece a redação integral do parágrafo 3º do art. 235-C da CLT, dada pela Lei nº 13.103/15, que autoriza o fracionamento do período de descanso. Além disso, as normas coletivas da categoria profissional asseguram o fracionamento do intervalo intrajornada, citando, a título de exemplo, a cláusula 24ª da CCT de 2021/2022 (ID 02a5b74), in verbis: “FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15”. Dito isso, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a violação ao intervalo interjornada mínimo, observadas as regras vigentes e aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Em réplica, o empregado citou, por amostragem, os dias 31/05/2019 e 01/06/2019, sem se preocupar, novamente, com o marco prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da CR/88, haja vista o ajuizamento da ação em 18/06/2024. Nada obstante, observa-se que a pausa mínima de 11 horas foi observada entre os dias 18/06/2019 e 19/06/2019 (das 21h21 às 07h20) e entre os dias 19/06/2019 e 20/06/2019 (das 18h07 às 06h39) (ID d615314 - fls. 49.287/49.288 do PDF) mencionados anteriormente, por exemplo. E mais, levando-se em consideração a realidade vivenciada entre os dias 16 e 17/10/2021, citado anteriormente para fins de amostragem quanto ao trabalho noturno, constata-se que, embora tenham sido registrados 04 horas e 28 minutos de “PERNOITE”, certo é que o tempo de espera teve duração de 14 horas e 45 minutos (das 13h24 às 04h09), atraindo, novamente, o disposto parágrafo 11ª do art. 235-C da CLT. Logo, julgam-se improcedentes, mais uma vez, as horas extras pleiteadas no item “21” do rol de pedidos da inicial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No que diz respeito ao descanso semanal remunerado, prevalece a redação do art. 235-D da CLT dada pela Lei nº 13.103/15, haja vista a modulação dos efeitos dada pelo STF no julgamento da ADI 5.322. Além disso, a cláusula 27ª da CCT de 2021/2022 autoriza o acúmulo da folga hebdomadária nos seguintes termos (ID 02a5b74), in verbis: “ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único – O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado”. Em réplica, o empregado diz ter trabalhado ininterruptamente no período de 27/05/2019 a 03/06/2019, de modo que, mais uma vez, o autor insiste e indicar período abarcado pela prescrição quinquenal, motivo pelo qual a amostragem feita não se presta para os fins pretendidos. Nada obstante, com fundamento nos documentos de IDs 38a89ac e 00a7a10, observa-se que o empregado desfrutou da folga remunerada nos dias 21, 22, 23 e 24/06/2019, retornando ao trabalho somente às 15h35 do dia 25/06/2019. E mesmo que o empregado tenha trabalhado ininterruptamente para além do 6º dia, não se pode olvidar que as normas coletivas permitem o acúmulo de até 03 folgas hebdomadária (3 x 24 horas), prevalecendo a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Logo, julga-se improcedente o pedido de pagamento em dobro dos RSR porventura trabalhados, ante a possibilidade de cumulação e compensação posterior, afastando-se, pois, o direito postulado no item “22” do rol de pedidos da inicial. FERIADOS LABORADOS No tocante aos feriados, cumpre registrar que a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado naquelas oportunidades, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A teor do disposto no art. 818, I, da CLT, era do autor o ônus de indicar feriados trabalhados e que não foram quitados ou compensados, com base na documentação anexada aos autos (validada pelo Juízo). A título de amostragem, o reclamante citou o trabalho prestado em 20/06/2019 (réplica de ID 8bbd707). Todavia, além de abarcado pela prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, não se pode olvidar que, in casu, são feriados apenas aqueles declarados em Lei Federal e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), pois o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados. Portanto, a amostragem realizada pelo obreiro não se presta para comprovar o direito postulado. Nada obstante, como o autor citou, anteriormente, o dia 16/10/2021 para fins de amostragem quanto ao pedido de adicional noturno, o Juízo, analisando o documento de ID 03e52cf, observa a prestação de serviço no feriado de 12/10/2021 sem a concessão de outro dia de folga na mesma semana ou pagamento em dobro pelas horas empreendidas naquela oportunidade (contracheque de ID 0dd2d8f). Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS DE VIAGEM Em relação às ajudas de custo, afirma o reclamante que tais parcelas jamais foram quitadas, não obstante constassem nos respectivos contracheques, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento das referidas rubricas, acrescidas de reflexos. Sucessivamente, postula a condenação da ré ao pagamento de diferenças, a serem calculadas de acordo com os critérios estabelecidos em normas coletivas. A empregadora, a seu turno, esclarece que sempre pagou as diárias de viagem ao reclamante, nos termos das normas coletivas aplicáveis. De início, é importante registrar que os contracheques anexados ao feito foram declarados válido pelo Juízo. Referidos documentos apontam que o autor recebia as citadas diárias / ajudas de custo, as quais eram parcialmente adiantadas e, posteriormente, compensadas. Assim, em face da documentação carreada ao feito pela empregadora, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, CLT. Em réplica, o autor citou, a título de amostragem, os meses de maio/2021 e junho/2021. Analisando os contracheques respectivos, é fácil observar que o valor pago a título de “Diárias” foi de R$ 1.300,00 em maio/2021 (ID f9cb243) e de R$ 1.500,00 em junho/2021 (ID c839c71). Considerando que o valor unitário do benefício, previsto na 13ª cláusula da CCT de 2021/2022, era de R$ 50,00 (ID 4300ed8), percebe-se que as importâncias quitadas remuneram 26 dias e 30 dias de efetivo labor respectivamente. Os Relatórios de Controle de Jornada relativos aos meses de maio/2021 (de 21/04/2021 a 20/05/2021) e de junho/2021 (de 21/05/2021 a 20/06/2021), por sua vez, revelam que o reclamante prestou serviço durante 26 dias no primeiro caso (ID 76b85ad) e por 29 dias no segundo (ID 8ab1021). Significa dizer que a reclamada pagou corretamente (e até além do que devido) as diárias ao reclamante, não havendo diferenças a serem deferidas nos autos, o que foi reforçado pela amostragem feita pelo próprio trabalhador. Logo, julgam-se improcedentes as pretendidas diferenças de ajuda de custo / diárias de viagem, razão pela qual afastam-se os requerimentos formulados nos itens “13” e “14” do rol de pedidos da inicial. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O parágrafo primeiro da cláusula 10ª da CCT de 2021/2022, por exemplo, prevê que a empresa ficará obrigada a assegurar um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, nas oportunidades em que o empregado trabalhar mais de 02 horas por dia além do horário contratado (ID 02a5b74), não fazendo qualquer referência à distância percorrida, tal como defendido pela ré em contestação. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer. Assim, ainda que não tenha ficado cabalmente comprovado o fornecimento do benefício ao trabalhador (art. 373, II, do CPC), certo é que, em caso de violação, a mencionada norma não prevê qualquer indenização substitutiva ao direito, devendo, desse modo, ser restritiva a interpretação atribuída a ela, por se tratar de negociação coletiva e, portanto, de expressa vontade das partes convenentes. Ora, se as partes pretendessem que tal obrigação de fazer fosse, em caso de descumprimento, objeto de indenização substitutiva, assim o teriam estabelecido de forma expressa. Entretanto, assim não fizeram, de sorte que a obrigação se exaure com o seu cumprimento ou não, sendo que, neste último caso, ensejaria apenas a imposição de multa por descumprimento de cláusula normativa (o que será analisado mais adiante). Logo, à míngua de respaldo legal ou normativo, indefere-se o pleito de indenização substitutiva ao lanche não fornecido, conforme CCTs aplicáveis. DESCONTO INDEVIDO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Sobre o tema, a cláusula 7ª da CCT de 2022/2023, vigente no momento da ruptura contratual, estabelece o seguinte (ID 011e4c6): “MULTAS DE TRÂNSITO A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do início de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida. Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária. Parágrafo segundo – As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente. Parágrafo terceiro - Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa” (original sem destaques). Corroborando tal previsão, a cláusula 7ª do contrato de trabalho do reclamante dispõe, com base no parágrafo único do art. 462 da CLT, que em caso de dano causado pelo empregado, incluindo multas decorrentes de conduta pessoal, a empregadora estará autorizada a realizar os descontos respectivos. Estabelece, inclusive, que apenas as infrações decorrentes de falhas no veículo são de responsabilidade da empresa, enquanto aquelas imputáveis à conduta do motorista devem ser assumidas integralmente pelo trabalhador (ID 02547fa). Ao defender a legalidade do desconto e imputar ao reclamante a prática de infrações de trânsito, a reclamada assumiu o ônus de comprovar a veracidade do fato alegado, especialmente diante da impugnação expressa quanto à ocorrência das referidas infrações (art. 818, II, da CLT). A parte ré desincumbiu-se do seu encargo probatório, pois apresentou os autos de infração emitidos pela autoridade de trânsito e anexou os comprovantes das penalidades aplicadas em razão daqueles fatos. Aqueles documentos contam com a assinatura do trabalhador, ficando demonstrado que o obreiro concordou com as multas que lhe foram impostas (fls. 49.754/49.755 do PDF - ID fb77b07). Logo, julga-se improcedente a pretendida restituição dos R$ 455,45 descontados em seu TRCT (item “37” do rol de pedidos da inicial). MULTAS DO ART. 467 E DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT Considerando que não há pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito e tendo em vista que todas as rubricas pleiteadas nesta ação são controvertidas, julga-se improcedente a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Já em relação à penalidade do parágrafo 8º do art. 477 consolidado, os documentos de IDs cca6a88 e f239841 comprovam que o reclamante foi dispensado, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 13/05/2022. O comprovante de transferência bancaria de ID fb77b07 (fl. 49.760 do PDF) demonstra que o valor líquido discriminado no TRCT (de R$ 12.958,72 - fls. 49.736/49.737 do PDF) foi pago ao trabalhador em 19/05/2022, ou seja, no prazo fixado pelo parágrafo 6º daquele mesmo dispositivo legal. Além disso, eventuais diferenças porventura deferidas em juízo não são suficientes para ensejar o pagamento da penalidade (Tema 164 do TST - RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102). Logo, julga-se igualmente improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa tipificado no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. MULTA CONVENCIONAL Pretende o reclamante a incidência da multa prevista nos instrumentos coletivos, ao argumento de que a reclamada descumpriu diversas cláusulas normativas, dentre elas, aquelas relativas às horas extras, diárias de viagem / ajuda de custo, fornecimento de lanche, dentre outras. No caso concreto, verificou-se o descumprimento das cláusulas normativas atinentes apenas ao fornecimento de lanche. Não havendo previsão de pagamento cumulado por violação, defere-se ao obreiro o pagamento de 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. INDENIZAÇÃO POR MORAL / EXISTENCIAL Pretende o reclamante receber indenização por dano moral / existencial, no importe de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que trabalho na reclamada comprometeu “o seu lazer com a família, não participando de atividades recreativas, participando da vida escolar de seu filho e não participando de atividades culturais, tudo isso devido a extensa jornada que o mesmo era obrigado a respeitar”. A reparação ao dano moral é garantia constitucional, prevista no art. 5°, X, da CR/88, em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. E o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, sendo configurado diante da "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed., pág. 98). Já o dano existencial envolve frustração de projetos pessoais ou quando o empregado é privado da convivência familiar ou das interações sociais, podendo ser destacado como um viés do dano moral. De todo modo, sua reparação exige a gravidade do dano. Não é direcionada a qualquer sentimento negativo motivado por ato da empregadora e pelo descumprimento da legislação e das obrigações contratuais. Faz-se necessário que o ato seja grave o suficiente para superar a esfera patrimonial e violar a dignidade da pessoa. Então, discordâncias, descontentamentos, decepções, aborrecimentos e mágoas não respaldam o dever reparatório, sob pena de banalização do dano moral, o que não se insere no propósito do legislador. O pedido reparatório fundamenta na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil estabelece requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso, o dano de natureza grave, a culpa e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. E mais, os arts. 223-A/G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, estabelecem as diretrizes a serem observadas nesta Especializada para se fixar a indenização aos danos extrapatrimoniais ocorridos após a entrada em vigor da referida norma (em 11/11/2017). Aliás, é importante ponderar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Excelso STF deu interpretação conforme à Constituição Federal àqueles dispositivos legais, prevendo que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT servirão apenas para orientar o magistrado em sua fundamentação, sendo, portanto, constitucional o arbitramento da indenização em valores que superem os limites máximos lá estabelecidos. O encargo probatório, de todo modo, pertence ao reclamante, porquanto dele é o ônus do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), notadamente no caso dos autos, em que a parte reclamada expressamente negou os fatos alegados pelo trabalhador. Na hipótese, restou demonstrado que não havia a prática exacerbada de horas extras, tampouco que o autor empreendia labor acima dos seus esforços ou de tarefas para a qual não fora contratada. Tampouco se infere que o labor na reclamada teria impactado negativamente na vida privada do obreiro, ceifando-lhe do convívio social e familiar, a ponto de gerar danos de cunho existencial. Assim, não houve conduta ilícita indenizável. Entendimento em sentido contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e, certamente, abarrotaria o Poder Judiciário com este tipo de pretensão, na qual se busca indenização pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia das relações jurídico-sociais. Portanto, não restando comprovados os elementos da responsabilidade civil, indefere-se o pedido de pagamento da indenização por dano moral / existencial requerida nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Rejeita-se a alegação patronal quanto à alegada litigância de má-fé por parte do autor, ante a não demonstração de ação deliberada à prática das condutas descritas no art. 793-B da CLT. Outrossim, embora o patrono da parte autora patrocine diversos processos em que se discutam os direitos dos motoristas profissionais, não se constata, no caso concreto, a prática de litigância predatória denunciada pela ré. De todo modo, caso a reclamada entenda ter existido abuso por parte dos advogados que assistem o autor da presente demanda, ela própria poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização (art. 5º, XXXIV, “a”, da CR/88). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID cb24f63 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto ao enquadramento na Lei nº 12.546/2011, a empregadora deve comprovar sua adesão à sistemática tributária especial pra ter direito à isenção da quota-patronal das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em processos judiciais trabalhistas, consoante reiterada jurisprudência do TRT da 3ª Região: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos apenas em parte do contrato de trabalho do autor, ou seja, até janeiro/2021 (IDs ff693fd até 0cb26fc), motivo pelo qual determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal sobre as parcelas deferidas nesta demanda a partir de fevereiro/2021. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos ação trabalhista movida por FABIO FRANCISCO DA SILVA contra D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., decide-se: I. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; II. ACOLHER a prescrição parcial arguida pela reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte demandante anteriores a 18/06/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, do texto constitucional, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-básico do autor, devido mês a mês, no período de 18/06/2019 até 09/12/2019, incidindo reflexos sobre horas extras (pagas), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); b) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); e c) 01 multa por norma coletiva vigente ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as diretrizes de tais instrumentos convencionais, bem como os respectivos períodos de vigência. Como obrigação de fazer, condena-se a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis ao empregado, nele fazendo constar a exposição à periculosidade no período de 19/02/2018 a 09/12/2019. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas, conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre horas extras, férias gozadas + 1/3; gratificação natalina e aviso prévio indenizado - Sumula 50 do TRT/MG; e ii. feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no feito, ficarão a cargo do trabalhador os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem pagos ao perito Reginaldo Xavier de Macedo. Todavia, considerando a decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, pois o autor está sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada ao advogado da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida na ADI 5766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor que se atribui à condenação. Advirtam-se às partes que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

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