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Victor Hugo Moreira Da Costa x Fisiosolutions Servicos De Fisioterapia Ltda e outros

ID: 325260853

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-02.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

FISIOSOLUTIONS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO PREVER FISIO & SAUDE S/S LTDA RCS FISIOTERAPIA S/S LTDA REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETTI

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000005-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000005-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: FISIOSOLUTIONS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73fec03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista o retorno do mandado de penhora via convênios, observo constrição e contas bancárias. Intimem-se o(s) executado(s) do(s) seguinte(s) valor(es): REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETT, R$ R$ 37,92;PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO, R$ 935,65 para que impugne(m) a natureza do valor penhorado, na forma do art.854, §3º, inciso I do CPC, em até 05 dias, sob pena de liberação ao reclamante. Para fins de oposição de Embargos à Execução, deverá a parte proceder com a garantia do Juízo (art.884, CLT), no mesmo prazo. Sobre os demais resultados da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA

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Isabela Nicoletti Tolini x Celso Nicoletti

ID: 261767430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000005-73.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA NICOLETTI TOLINI

Polo Passivo:

CELSO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES

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FLÁVIO COSTA MORALES

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa… ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa Morales (OAB 456053/SP) Processo 1000005-73.2024.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Isabela Nicoletti Tolini - Reqdo: Celso Nicoletti - Vistos, Fls. 2962/2981: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos réus contra a decisão de fls. 2956/2957, que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, com a nomeação de administrador temporário para as sociedades CN Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nicoletti Têxtil Ltda. e Tintex Tinturaria Têxtil Ltda., com o objetivo de resguardar o patrimônio social e garantir a regularidade da administração, diante de conflitos societários graves e de riscos à integridade da autora. CONHEÇO os Embargos de Declaração, posto que tempestivos. A decisão impugnada encontra-se devidamente motivada, fundamentando-se em fatos supervenientes relevantes, especialmente indícios de ameaças pessoais e indícios de má gestão, o que justificou a concessão da medida acautelatória, com base nos arts. 297, 300, 301 e 493 do CPC. Não se verificam os vícios apontados nos embargos, a saber: omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão enfrentou expressamente os fundamentos das partes e adotou medida necessária à preservação do resultado útil do processo, observando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Inexistem elementos que configurem litispendência, haja vista que, embora as demandas mencionadas pelas partes possuam relação temática, possuem pedidos distintos, afastando a repetição da demanda nos moldes do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Igualmente, afasta-se a alegação de decisão surpresa, pois a concessão de medida liminar inaudita altera parte encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, especialmente em situações que envolvem risco de dano irreparável. Ressalte-se que o contraditório diferido foi garantido por meio da intimação subsequente. No que se refere à remuneração da administradora judicial, homologo os honorários mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos por empresa administrada, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais, conforme estimativa apresentada. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado diretamente pelas respectivas sociedades, uma vez que os serviços prestados têm como finalidade a proteção do interesse das próprias empresas, não sendo atribuída, neste momento, responsabilidade individual a qualquer dos sócios. Tendo em vista o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, intime-se a administradora judicial para o início de suas atividades, oportunidade em que deverá apresentar os requerimentos necessários ao adequado cumprimento da função, bem como agendar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o comparecimento às sedes das empresas administradas, a fim de viabilizar o pleno exercício das atribuições determinadas por este Juízo. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Por fim, considerando a inércia dos réus quanto à apresentação das provas que pretendem produzir (fls. 3141), encaminhem-se os autos conclusos para a fase de saneamento. Intime-se.

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J.A.D.S.F. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328631138

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020651-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

IWAN GIRODO ZEMCZAK

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IGOR GIRODO ZEMCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020651-54.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020651-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bc8c69 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25877/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000005-70.2020.5.02.0471 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020651-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA FILHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de adesão ao Acordo Direto pela(s) parte(s): Credor(a) Originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de Acordo Direto, nos termos do Edital nº 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio, constantes dos presentes autos (Ids 964ffc3 e 6b40633 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão supra e da presente decisão. Querendo, poderão se manifestar até o dia 21/07/2025 acerca dos valores do precatório, atualizados em 30/06/2025, conforme planilha PJe-Calc, bem como sobre os valores a serem efetivamente liberados à parte credora. Valor total a ser transferido acordo: R$64.486,26 Decorrido o prazo supra, sem objeções aos valores apurados e atualizados em razão do acordo celebrado, transfiram-se de imediato os montantes devidos para a conta vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1020651-54.2023.5.02.0000). Ressalto ainda que, os valores devidos para o pagamento do acordo, após a aplicação do respectivo deságio, serão transferidos a partir de recursos disponíveis na Conta II (Acordo), em nome do Ente Devedor. Esclareço às partes que o pagamento dos créditos, inclusive de valor destinado ao(à) reclamante, será realizado mediante alvará expedido a partir da Conta Judicial deste precatório, via SiSCONDJ, tudo para fins de maior transparência e rastreabilidade, conforme diretriz da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponibilizados os valores em conta vinculada ao presente precatório, voltem conclusos para a imediata Homologação do Acordo Direto e a liberação do(s) crédito(s) a quem de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.S.F.

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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CASSIUS DUNCK DALOSTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

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ERNESTO MARTIM SCHONHOLZER DUNCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-60.2025.4.01.9410

ID: 308550285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000005-60.2025.4.01.9410

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n. 1000005-60.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaque… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n. 1000005-60.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: VANESSA MORAIS PAGANINI Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa Morais Paganini, com pedido de tutela liminar recursal, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos autos do processo originário (1005638-08.2024.4.01.4101), objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao seu contrato de financiamento estudantil – FIES, até o julgamento final da lide principal. Requer também, ao final, a aplicação de percentual de desconto equivalente ao concedido a devedores inadimplentes, conforme previsto na Lei nº 14.375/2022. Sustenta, em suma, que "(...) De acordo com a nova lei, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da apresentação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista do débito, ou parcelá-lo em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o prazo de vencimento do débito ultrapassar 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou para aqueles que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021. (...)" É o relatório. DECIDO. Segundo o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a tutela provisória recursal suspensiva ativa poderá ser concedida ante a presença simultânea de dois pressupostos: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, observa-se que a pretensão deduzida pelo agravante se confunde com o próprio mérito da ação principal. A controvérsia envolve a aplicação, aos contratos adimplentes, dos mesmos percentuais de desconto conferidos aos inadimplentes pelo regime de transação introduzido pela Lei nº 14.375/2022. Tal questão demanda uma análise aprofundada de mérito, exigindo cognição exauriente e a devida formação do contraditório, o que é incompatível com a via estreita da tutela provisória de urgência recursal. Cumpre ainda destacar que, até o momento, não há prova inequívoca que evidencie a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante, especialmente diante da expressa previsão legal que estabelece tratamento diferenciado entre contratos adimplentes e inadimplentes, conforme os arts. 2º e 5º da referida lei. Ademais, o perigo de dano irreparável não se mostra presente de forma clara e imediata. A parte recorrida, constituída pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, é notoriamente solvente, o que mitiga eventual risco de dano patrimonial ao agravante. Por outro lado, a concessão da medida ora pleiteada poderia gerar irreversibilidade prática, considerando que eventual suspensão do pagamento das parcelas contratadas, acompanhada da redução antecipada do saldo devedor, implicaria em alterações contratuais de difícil reversão, caso o pleito final venha a ser julgado improcedente. Diante desse cenário, considerando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, e ponderando os riscos de irreversibilidade da medida, impõe-se o indeferimento do pedido. Em face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar recursal. INTIMEM-SE a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões. COMUNIQUE-SE, imediatamente o Juízo de origem. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - relatora 02

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Processo nº 1000005-60.2025.4.01.9410

ID: 308550293

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000005-60.2025.4.01.9410

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAIS PAGANINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n. 1000005-60.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaque… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n. 1000005-60.2025.4.01.9410 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: VANESSA MORAIS PAGANINI Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa Morais Paganini, com pedido de tutela liminar recursal, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos autos do processo originário (1005638-08.2024.4.01.4101), objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao seu contrato de financiamento estudantil – FIES, até o julgamento final da lide principal. Requer também, ao final, a aplicação de percentual de desconto equivalente ao concedido a devedores inadimplentes, conforme previsto na Lei nº 14.375/2022. Sustenta, em suma, que "(...) De acordo com a nova lei, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da apresentação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista do débito, ou parcelá-lo em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o prazo de vencimento do débito ultrapassar 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou para aqueles que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021. (...)" É o relatório. DECIDO. Segundo o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a tutela provisória recursal suspensiva ativa poderá ser concedida ante a presença simultânea de dois pressupostos: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, observa-se que a pretensão deduzida pelo agravante se confunde com o próprio mérito da ação principal. A controvérsia envolve a aplicação, aos contratos adimplentes, dos mesmos percentuais de desconto conferidos aos inadimplentes pelo regime de transação introduzido pela Lei nº 14.375/2022. Tal questão demanda uma análise aprofundada de mérito, exigindo cognição exauriente e a devida formação do contraditório, o que é incompatível com a via estreita da tutela provisória de urgência recursal. Cumpre ainda destacar que, até o momento, não há prova inequívoca que evidencie a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante, especialmente diante da expressa previsão legal que estabelece tratamento diferenciado entre contratos adimplentes e inadimplentes, conforme os arts. 2º e 5º da referida lei. Ademais, o perigo de dano irreparável não se mostra presente de forma clara e imediata. A parte recorrida, constituída pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, é notoriamente solvente, o que mitiga eventual risco de dano patrimonial ao agravante. Por outro lado, a concessão da medida ora pleiteada poderia gerar irreversibilidade prática, considerando que eventual suspensão do pagamento das parcelas contratadas, acompanhada da redução antecipada do saldo devedor, implicaria em alterações contratuais de difícil reversão, caso o pleito final venha a ser julgado improcedente. Diante desse cenário, considerando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, e ponderando os riscos de irreversibilidade da medida, impõe-se o indeferimento do pedido. Em face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar recursal. INTIMEM-SE a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões. COMUNIQUE-SE, imediatamente o Juízo de origem. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - relatora 02

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Roberta Aparecida De Souza Faria x Minas Repasse E Intermediação De Veículos Ltda

ID: 309372793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

MINAS REPASSE E INTERMEDIAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WESTPHALEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-74.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Aparecida de Souza Faria - Minas Repasse e Intermediação de Veículos Ltda - Dessa forma, merece ac… Processo 1000005-74.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Aparecida de Souza Faria - Minas Repasse e Intermediação de Veículos Ltda - Dessa forma, merece acolhimento o pedido da autora para condenar a requerida a restituir os valores comprovadamente pagos, conforme documentos de fls. 29 (R$ 2.175,00), 30 (R$ 27.990,00) e de fls. 28 (R$ 129,90) não impugnados especificamente. Extrai-se dos autos que após o ajuizamento da ação, a requerida devolveu o valor de R$ 15.000,00 (comprovantes de fls. 79) No que diz respeito aos danos morais, não restou demonstrada qualquer ofensa à honra objetiva da parte autora decorrente da situação descrita na inicial. Em que pesem os transtornos vivenciados pela autora, não há comprovação que tenha sido exposta à situação vexatória, dor ou humilhação de modo que inexiste o dever de indenizar. Demais argumentos suscitados e não analisados não interferiram no julgamento da causa. POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente a ação e condeno a requerida a restituir à autora a importância de R$ 15.294,49 (R$ 30.294,90 pagos - R$ 15.000,00 já restituídos) com correção monetária desde a data da compra (29/11/2024) e juros a contar da citação pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com a nova sistemàtica instituída pela Lei 14.905/2024 e Julgo Extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado o prazo legal é de 10 dias e o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, atualizados ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. nos termos da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei 17.785 de 03/10/2023), Lei 15855/15 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Tabela 2. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95) anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. P.I.CUMPRA-SE!. - ADV: DANIEL DE ALBUQUERQUE (OAB 249237/SP), LUCIANO WESTPHALEN MARTINS (OAB 46599/PR)

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Dirceu Francisco De Oliveira x Banco Cetelem S.A.

ID: 278718029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-30.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1000005-30.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Francisco de Oliveira - Reqdo… ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1000005-30.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Francisco de Oliveira - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito Judicial Alexandre de Lima Parra (fls. 238-239), nomeado para realização de perícia documentoscópica nos contratos nº 51-822267864/17 e nº 51-525065/15310, conforme decisão saneadora de fls. 229-232. O ilustre perito estimou seus honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte requerida manifestou-se às fls. 243-245, questionando a necessidade da prova e, implicitamente, o valor, ao ressaltar o ônus financeiro. A parte autora, intimada a se manifestar (fls. 246), reiterou o interesse na prova e os quesitos (fls. 256-258). Pois bem. A pertinência e necessidade da prova pericial já foram devidamente fundamentadas na decisão saneadora (fls. 229-232), que deferiu a sua produção e inverteu o ônus da prova, carreando à instituição financeira requerida a responsabilidade pelo custeio. Reitero, neste ponto, que a alegação de falsidade de assinatura em contratos, especialmente em se tratando de consumidor idoso e vulnerável, torna a perícia técnica indispensável para o justo deslinde da controvérsia. No que tange ao valor dos honorários, reconheço a dedicação e o detalhamento apresentado pelo Sr. Perito em sua estimativa de horas e custos. Contudo, este Juízo tem adotado como parâmetro para casos semelhantes, envolvendo a análise de autenticidade de assinaturas em contratos bancários desta natureza, um valor que busca equilibrar a complexidade do trabalho técnico com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem onerar excessivamente as partes, ainda que o custeio recaia sobre o fornecedor em razão da inversão probatória. Assim, considerando a praxe deste Juízo em feitos análogos, e sem qualquer demérito ao trabalho e à qualificação do nobre Perito, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a análise de ambos os contratos impugnados. Saliento que tal montante visa remunerar condignamente o profissional por seu futuro labor, levando em conta a natureza da perícia a ser realizada (documentoscópica e grafotécnica) nos dois instrumentos contratuais. Desta forma, INTIME-SE o Banco Cetelem S.A., na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, já fixado na decisão de fls. 229-232 e reiterado no ato ordinatório de fls. 240 (cujo prazo se renova a partir da intimação desta decisão quanto ao valor ora arbitrado), efetue o depósito judicial dos honorários periciais ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob as penas legais. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para, se ainda não o fizeram integralmente, apresentarem ou complementarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 197/217 da réplica e reiterados às fls. 256-258). Determino, ainda, ao Banco Cetelem S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório os originais dos contratos nº 51-822267864/17 e nº 51-525065/15310, ou justifique fundamentadamente a impossibilidade, conforme já determinado às fls. 231. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, ciente do valor ora fixado, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

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