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Kisllany De Sousa Freitas e outros x Kisllany De Sousa Freitas e outros

ID: 316025622

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-21.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) 4ª TURMA - Cadeira 4 PROCESSO nº 1000067-21.2024.5.02.0035 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: K. DE S. F.; TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. RECORRIDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.; K. DE S. F. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 93165b0, em face da sentença que julgou procedente a reclamação, ID 94ea4ca, postulando a reforma no que se refere ao adicional de 100% para horas extras aos sábados. Apresentam recurso ordinário as reclamadas, ID ed4e776, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegando que a sentença deve ser reformada quanto ao enquadramento como financiaria e justiça gratuita. Contrarrazões foram ofertadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço dos recursos interpostos. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. Alegam as recorrentes que sofreram cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo indeferido a produção de provas, violando as disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assiste-lhes razão. Constou em ata de audiência (id:423638c): "O advogado da reclamada pretende produzir provas exclusivamente sobre dois temas: enquadramento sindical da reclamante e equiparação salarial. O advogado da reclamante afirma que pretende produzir prova oral em audiência exclusivamente acerca da equiparação salarial, informando que, com relação ao enquadramento sindical, a reclamante reconhece como verdadeira a operação da reclamada, ou seja, a atividade empresarial da reclamada indicada na própria defesa, sendo tese da reclamante inclusive o fato de que é irrelevante a função exercida pela reclamante, considerando que entende que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade empresarial exercida pela reclamada. Dessa forma, sob protestos do advogado da reclamada, produzirei provas exclusivamente com relação à equiparação salarial, já que a atividade empresarial é incontroversa, a reclamante não alega, diante do quanto esclareceu, enquadramento em categoria diferenciada, e o enquadramento se dará, portanto, com base nas atividades da empresa, o que torna a questão de análise de direito e não de produção fática de audiência. Protestos do advogado da reclamada. Pretendeu o advogado da reclamada ficassem registradas as perguntas indeferidas com relação ao enquadramento sindical, o que resta respeitosamente indeferido, por ter entendido este magistrado que a prova oral com relação ao tema é desnecessária, diante da incontrovérsia quanto à matéria fática. Protestos do advogado da reclamada. De qualquer forma, por economia e celeridade, caso queira, a reclamada poderá fazer constar as perguntas que pretendia fazer sobre o tema (tendo sido indeferidas) em razões finais às quais se reporta desde logo". Pois bem. Em suas razões recursais, as reclamadas aduziram que "em defesa, esclareceram que, em que pese tratar-se a 1ª delas de empresa gestora de cartões de crédito, a sua atividade preponderante não era de financiário, já que não pratica atos exclusivos de empresas financiárias, sequer está submissa à fiscalização do Banco Central, bem como, deixou claro que a atividade desenvolvida pela RECLAMANTE não era, em hipótese alguma, atividades exercidas por colaboradores de financeiras. 22. As questões trazidas pelas RECLAMADAS em sede de Contestação são questões fáticas que tinham por objetivo demonstrar a atividade preponderante da 1ª RECLAMADA independentemente do nome da razão social ou da interpretação latu sensu do objeto social da RECLAMADA e em especial, das atividades efetivamente desenvolvidas pela RECLAMANTE. 23. Todavia, em que pese a insurgência das RECLAMADAS e a necessidade de demonstrar a verdade real, o magistrado impediu a produção de prova e julgou a demanda de forma desfavorável, o que sem sombra de dúvidas viola a disposição do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal". Haja vista a tese de defesa das reclamadas, entende esta relatora que a matéria dependia da produção da prova pretendida em fase de instrução. Uma vez que o caso envolve controvérsia sobre questão fática capaz de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Destarte, acolhe-se a preliminar arguida, para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do recurso da parte autora. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. André Cremonesi VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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Kisllany De Sousa Freitas e outros x Kisllany De Sousa Freitas e outros

ID: 316025658

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-21.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) 4ª TURMA - Cadeira 4 PROCESSO nº 1000067-21.2024.5.02.0035 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: K. DE S. F.; TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. RECORRIDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.; K. DE S. F. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 93165b0, em face da sentença que julgou procedente a reclamação, ID 94ea4ca, postulando a reforma no que se refere ao adicional de 100% para horas extras aos sábados. Apresentam recurso ordinário as reclamadas, ID ed4e776, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegando que a sentença deve ser reformada quanto ao enquadramento como financiaria e justiça gratuita. Contrarrazões foram ofertadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço dos recursos interpostos. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. Alegam as recorrentes que sofreram cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo indeferido a produção de provas, violando as disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assiste-lhes razão. Constou em ata de audiência (id:423638c): "O advogado da reclamada pretende produzir provas exclusivamente sobre dois temas: enquadramento sindical da reclamante e equiparação salarial. O advogado da reclamante afirma que pretende produzir prova oral em audiência exclusivamente acerca da equiparação salarial, informando que, com relação ao enquadramento sindical, a reclamante reconhece como verdadeira a operação da reclamada, ou seja, a atividade empresarial da reclamada indicada na própria defesa, sendo tese da reclamante inclusive o fato de que é irrelevante a função exercida pela reclamante, considerando que entende que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade empresarial exercida pela reclamada. Dessa forma, sob protestos do advogado da reclamada, produzirei provas exclusivamente com relação à equiparação salarial, já que a atividade empresarial é incontroversa, a reclamante não alega, diante do quanto esclareceu, enquadramento em categoria diferenciada, e o enquadramento se dará, portanto, com base nas atividades da empresa, o que torna a questão de análise de direito e não de produção fática de audiência. Protestos do advogado da reclamada. Pretendeu o advogado da reclamada ficassem registradas as perguntas indeferidas com relação ao enquadramento sindical, o que resta respeitosamente indeferido, por ter entendido este magistrado que a prova oral com relação ao tema é desnecessária, diante da incontrovérsia quanto à matéria fática. Protestos do advogado da reclamada. De qualquer forma, por economia e celeridade, caso queira, a reclamada poderá fazer constar as perguntas que pretendia fazer sobre o tema (tendo sido indeferidas) em razões finais às quais se reporta desde logo". Pois bem. Em suas razões recursais, as reclamadas aduziram que "em defesa, esclareceram que, em que pese tratar-se a 1ª delas de empresa gestora de cartões de crédito, a sua atividade preponderante não era de financiário, já que não pratica atos exclusivos de empresas financiárias, sequer está submissa à fiscalização do Banco Central, bem como, deixou claro que a atividade desenvolvida pela RECLAMANTE não era, em hipótese alguma, atividades exercidas por colaboradores de financeiras. 22. As questões trazidas pelas RECLAMADAS em sede de Contestação são questões fáticas que tinham por objetivo demonstrar a atividade preponderante da 1ª RECLAMADA independentemente do nome da razão social ou da interpretação latu sensu do objeto social da RECLAMADA e em especial, das atividades efetivamente desenvolvidas pela RECLAMANTE. 23. Todavia, em que pese a insurgência das RECLAMADAS e a necessidade de demonstrar a verdade real, o magistrado impediu a produção de prova e julgou a demanda de forma desfavorável, o que sem sombra de dúvidas viola a disposição do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal". Haja vista a tese de defesa das reclamadas, entende esta relatora que a matéria dependia da produção da prova pretendida em fase de instrução. Uma vez que o caso envolve controvérsia sobre questão fática capaz de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Destarte, acolhe-se a preliminar arguida, para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do recurso da parte autora. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. André Cremonesi VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 255846607

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-57.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC VANESSA LACERDA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LACERDA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a2ca34): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000067-57.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA RECORRIDOS : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC e V. L.D. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de Id 7decb8c julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada AASAESC ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisória e adicional de insalubridade. Condenou ainda a ré Município de forma subsidiária. A reclamada Município busca a reforma do decidido em relação à sua responsabilidade. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 3e3e3c5. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. e61a6a2. Afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público demanda análise da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada Município 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária da ré Município de Rio Grande da Serra em razão de reconhecer que houve prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, em verdadeira terceirização da mão-de-obra. Afirma que a recorrente não comprovou o exercício do poder de fiscalização, ônus que lhe cabia. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização ou ainda que é dela o ônus de comprová-la. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) A recorrente afirma que suspendeu o contrato administrativo justamente em razão do poder-dever de fiscalização. Entretanto, o id be3aac4 trata-se de um parecer no qual a assessoria de assuntos jurídicos sugere a suspensão do contrato. Não há comprovação de de vistorias e acompanhamento do cumprimento dos contratos de trabalho dos empregados da terceirizada. Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Quanto à majoração dos honorários requerida nas contrarrazões recursais, rejeito o pedido, uma vez que a fixação da r. sentença de origem mostrou-se adequada e leva em conta todo o acompanhamento do processo até seu termo final, não tendo havido pedido de reforma por meio de instrumento processual idôneo. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LACERDA DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 255846641

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-57.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC VANESSA LACERDA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LACERDA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a2ca34): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000067-57.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA RECORRIDOS : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC e V. L.D. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de Id 7decb8c julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada AASAESC ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisória e adicional de insalubridade. Condenou ainda a ré Município de forma subsidiária. A reclamada Município busca a reforma do decidido em relação à sua responsabilidade. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 3e3e3c5. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. e61a6a2. Afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público demanda análise da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada Município 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária da ré Município de Rio Grande da Serra em razão de reconhecer que houve prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, em verdadeira terceirização da mão-de-obra. Afirma que a recorrente não comprovou o exercício do poder de fiscalização, ônus que lhe cabia. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização ou ainda que é dela o ônus de comprová-la. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) A recorrente afirma que suspendeu o contrato administrativo justamente em razão do poder-dever de fiscalização. Entretanto, o id be3aac4 trata-se de um parecer no qual a assessoria de assuntos jurídicos sugere a suspensão do contrato. Não há comprovação de de vistorias e acompanhamento do cumprimento dos contratos de trabalho dos empregados da terceirizada. Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Quanto à majoração dos honorários requerida nas contrarrazões recursais, rejeito o pedido, uma vez que a fixação da r. sentença de origem mostrou-se adequada e leva em conta todo o acompanhamento do processo até seu termo final, não tendo havido pedido de reforma por meio de instrumento processual idôneo. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC

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Tania Mara Dal Ben x I.A.C. Araujo Corretora De Cereais Ltda Me e outros

ID: 309966930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-31.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA DAL BEN

Polo Passivo:

I.A.C. ARAUJO CORRETORA DE CEREAIS LTDA ME IVANA APARECIDA COSTA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

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GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

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AILTON JOSE GIMENEZ

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Processo 1000067-31.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Mara Dal Ben - I.A.C. Araujo Corretora de Cereais Ltda Me - - Ivana Apareci… Processo 1000067-31.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Mara Dal Ben - I.A.C. Araujo Corretora de Cereais Ltda Me - - Ivana Aparecida Costa de Araujo - Vistos. I Fls. 343/348: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo Toyota Hilux, de propriedade da co-executada I A C DE ARAUJO CEREAIS (fl. 220).Em suma, alega a devedora que referido veículo constituiu instrumento de trabalho essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial (corretagem de cereais), de modo que a manutenção da constrição comprometerá a sua regular continuidade. Afirmou que não dispõe de outros veículos, apontando que o Honda City e o VW 10.160 DRC 4x2 foram alienados anteriormente à constrição judicial. Ademais, que a cota de consórcio bloqueada junto à BR Consórcio é suficiente para garantir a satisfação do débito exequendo. Requereu, por fim, o levantamento da penhora e da restrição incidente sobre referido bem. Manifestação da exequente às fls. 364/377. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso, a tese defendida pela empresa executada merece acolhimento. Isso porque, ao que se denota do documento de fl. 351, dentre as atividades econômicas que desenvolve inclui-se o transporte rodoviário de carga. Portanto, trata-se de bem essencial à continuidade da atividade empresarial, logo, impenhorável, nos termos do disposto na legislação supra indicada. E em situação semelhante, assim decidiu o TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de caminhões, reboques e semirreboques que resta evidenciada, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004668-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Desta feita, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada e o faço para deferir o levantamento da constrição de fl. 219, referente ao veículo Toyota/Hilux, ano 2021, placa FGA6B22, bem como da restrição de fl. 220. II No mais, é sabido que a declaração de fraude à execução exige prévia intimação do terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. Desta feita, indefiro o pedido de fl. 377, segundo parágrafo. Intimem-se. - ADV: GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP)

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Processo nº 1000067-02.2020.8.26.0016

ID: 324126438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-02.2020.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MITIKO FUJIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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Processo 1000067-02.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Mitiko Fujimura - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detra… Processo 1000067-02.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Mitiko Fujimura - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço do réu. 2) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 3-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, cite-se a parte ré, nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-a para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia Tendo em vista as audiências frustradas em razão da não localização da parte ré, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3-B) Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. 3-C) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, devendo ser indicado o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. 3-D) Na mesma ocasião, intimem-se ambas as partes para se manifestarem se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 3-E) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Vanuza Souza Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 327164234

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000565-32.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000565-32.2025.5.02.0052 AUTOR: VANUZA SOUZA SANTOS RÉU: FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000565-32.2025.5.02.0052 AUTOR: VANUZA SOUZA SANTOS RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e4f43a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SP, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de execução de sentença originariamente proferida na Ação Civil Pública que tramitou perante a 51ª Vara do Trabalho deste Foro, em face da FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos e Emp Celetistas Fundações e Ent Sist Est Atendimento socioeducativo Adol Conf Lei SP, atuou como substituto processual da autora Impugnação à execução oposta pela FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP, #id:1c2463b, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada. O reclamante, por sua vez, apresentou manifestação sob #id:2c5b7e9 aduzindo que não há qualquer prova robusta ou documentação detalhada que demonstre de forma clara e específica a integral quitação das parcelas vencidas e vincendas, especialmente os reflexos de quinquênios e sexta-parte sobre férias + 1/3, 13º salário e horas extras. DECIDO Cabe ressaltar, inicialmente, que as ações dos autos do Processo do TRT/SP 1000067-60.2023.5.02.0001 (01 VT/SP) e do Processo do TRT/SP 0000497-44.2012.5.02.0056 (56 VT/SP), versaram sobre pagamento da verba adicional tempo de serviço “Sexta-Parte” e "quinquênio" e a incorporação em folha de pagamento da verba adicional por tempo de serviço “Sexta-Parte” e "quinquênio", com regular recebimento desde a competência 04/2023 e 03/2022 respectivamente, com os aludidos reflexos, conforme holerites acostados aos autos #id:e4c5335 e seguintes, com trânsito em julgado em 19.02.2021. É de se consignar que a reanálise do pedido por este juízo é vedada ante o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Assim sendo, o reconhecimento de coisa julgada é medida que se impõe. E isto porque no ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (inciso XXXVI, do artigo 5º), dando concretude aos seus valores/princípios da estabilidade e segurança jurídica. Neste diapasão o trânsito em julgado operou-se a partir da fluência do prazo de recurso contra o V. Acórdão do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nos autos do processo 0000497-44.2012.5.02.0056. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, tudo conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA SOUZA SANTOS

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Ricardo Grimaldi Barbosa e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 326447277

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-64.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRIMALDI BARBOSA SILVANIRA SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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RENATO RAMOS DA SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000067-64.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SILVANIRA SANTOS MENDON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000067-64.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SILVANIRA SANTOS MENDONCA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d980203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Ante a concordância da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 1b728a5 ). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 19.878,70 (valor bruto), em 29/09/2023, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.047,24 de principal corrigido; e -R$ 1.831,46 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 882,17 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 3.592,21 sendo R$ 2.618,09 cota parte reclamada; R$ 728,27 de juros sobre cota reclamada e R$ 245,85 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 993,94, em 29/09/2023. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. 0f6938e). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIRA SANTOS MENDONCA

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Ricardo Grimaldi Barbosa e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 326447289

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-64.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRIMALDI BARBOSA SILVANIRA SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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RENATO RAMOS DA SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000067-64.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SILVANIRA SANTOS MENDON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000067-64.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SILVANIRA SANTOS MENDONCA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d980203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Ante a concordância da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 1b728a5 ). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 19.878,70 (valor bruto), em 29/09/2023, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.047,24 de principal corrigido; e -R$ 1.831,46 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 882,17 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 3.592,21 sendo R$ 2.618,09 cota parte reclamada; R$ 728,27 de juros sobre cota reclamada e R$ 245,85 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 993,94, em 29/09/2023. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. 0f6938e). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Flavio Kazushigue Nakamura e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257772878

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-85.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA SIMONE ERICA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-85.2023.5.02.0025 : SIMONE ERICA DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-85.2023.5.02.0025 : SIMONE ERICA DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aeb668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID bbe870b por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID c8e1fad, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.722,26 atualizado até 01/10/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 13.692,70 Juros – R$ 3.029,56 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 882,83 INSS Reclamante: R$ 1.126,16 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 1.672,23 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA) – R$ 2.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 200,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 21.477,32 (em 01/10/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ERICA DA SILVA

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