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Processo nº 1000069-23.2024.8.26.0568

ID: 328589611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000069-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO SOMENZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos auto… Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1000069-05.2025.8.11.0051

ID: 257866526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-05.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000069-05.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 387.849,99 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GABRIEL LORENZZATTO POLO PASSIVO: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000229-48.2025.8.26.0589

ID: 280076874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000229-48.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000229-48.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. T. - Vistos. VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, r… ADV: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP) Processo 1000229-48.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. T. - Vistos. VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, rurícola, desempregado, portador do RG nº 62.946.725-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.064.165-15, moveu AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de NATHANAEL FELIX DE ALMEIDA TEIXEIRA, brasileiro, maior, solteiro, portador do RG nº 64.834.492-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.875.988-17, nascido em 31.01.2007, alegando, em síntese, que o requerido é seu filho e beneficiário de pensão alimentícia fixada em 30% do salário mínimo vigente, conforme acordo homologado nos autos nº 1000069-62.2021.8.26.0589. Sustenta que o alimentando atingiu a maioridade civil em 31.01.2025, não frequenta estabelecimento de ensino superior e não apresenta problemas de saúde que o impeçam de trabalhar. Aduz que se encontra desempregado, acometido de diversas doenças, particularmente gastoparesia e constipação intestinal crônica devido à doença de Chagas, não tendo condições de continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia. Pugnou pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pela procedência do pedido de exoneração. Regularmente citado conforme certidão de fls. 47, o requerido quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 48. É o relatório. DECIDO. O requerido, validamente citado, não apresentou contestação tempestiva, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como possibilita o julgamento antecipado do mérito, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. A presente ação merece integral procedência. O poder familiar, conforme estabelece o art. 1.634, I, do Código Civil, confere aos pais o dever de dirigir a criação e educação dos filhos. Contudo, nos termos do art. 1.635, III, do mesmo diploma legal, extingue-se o poder familiar pela maioridade. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar tem como fundamento a incapacidade do filho e sua condição de dependente. Atingida a maioridade civil, a manutenção dos alimentos se faz quando provada a necessidade do alimentando pela incapacidade de manutenção da sua própria subsistência ou o curso de ensino superior. Nesse sentido, a jurisprudência desse Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor, que foi condenado a prestar alimentos à filha no percentual de 40% do salário mínimo. A filha atingiu a maioridade, não frequenta curso técnico ou superior, e pode prover seu sustento. A sentença julgou procedente a ação, exonerando o alimentante da obrigação, e condenando a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da alimentanda, por si só, extingue a obrigação alimentícia, considerando a necessidade de comprovação da necessidade de alimentos. III.Razões de Decidir 3. A maioridade da alimentanda não resulta automaticamente na extinção da obrigação alimentícia, cabendo à alimentanda provar a necessidade, o que não foi feito. 4. Comprovado que a apelante terminou o ensino médio e não há evidências de continuidade dos estudos ou impossibilidade de trabalho, presume-se que está apta a prover seu sustento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentícia; é necessária a comprovação da necessidade. 2. A capacidade de prover o próprio sustento afasta a obrigação alimentar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência Citada: Súmula n. 358 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1001486-02.2024.8.26.0474; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) É ônus do filho maior demonstrar sua necessidade para a manutenção dos alimentos, especialmente quando não frequenta curso superior, não possui incapacidade física ou mental e tem plenas condições de ingressar no mercado de trabalho. No presente caso, restou incontroverso que o requerido atingiu a maioridade em 31.01.2007, completando 18 anos de idade. Igualmente incontroverso que não frequenta curso superior, conforme alegado na inicial e não impugnado pela ausência de contestação. O requerido também não possui incapacidade laborativa, sendo pessoa jovem, saudável e apta ao trabalho, não tendo comprovado necessidade especial que justifique a manutenção excepcional dos alimentos. Por outro lado, o requerente demonstrou alteração em sua condição financeira, encontrando-se desempregado e com problemas de saúde que limitam sua capacidade laborativa. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso vertente, há evidente desproporção, pois enquanto o alimentado é jovem, capaz e apto ao trabalho, o alimentante encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social. A inversão fática da situação que originou a obrigação alimentar autoriza a exoneração pleiteada, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de modificação da prestação alimentícia quando sobrevier mudança na situação financeira das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECI GONÇALVES TEIXEIRA em face de NATHANAEL FELIX DE ALMEIDA TEIXEIRA, para exonerar o requerente da obrigação de pagar pensão alimentícia ao requerido, cessando os pagamentos a partir da citação, bem como para declarar extinta a obrigação alimentar estabelecida nos autos nº 1000069-62.2021.8.26.0589. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000069-26.2025.8.26.0200

ID: 297581705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-26.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENéSIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-26.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enésio Ferreira dos Santos - Vistos etc. 1) Considerando a manifestação do exequente informando endereço atualizad… Processo 1000069-26.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enésio Ferreira dos Santos - Vistos etc. 1) Considerando a manifestação do exequente informando endereço atualizado da executada, CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida, no valor de R$ 707,44 (SETECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até a data do efetivo pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Intime-se a Executada que no prazo dos embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer seja admitido a pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição à(o,s) executada(o,s) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2) Verificado o não pagamento, acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3) Garantido o Juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ser oportunamente intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida que, nos termos do enunciado 13 do FONAJE, os prazos contam-se a partir da ciência do ato e não da juntada do comprovante de citação (AR ou mandado). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta para citação e intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)

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Gilvania Farias Dos Santos x Douglas Henrique Barbosa e outros

ID: 291511491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002500-51.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE BARBOSA JOSE CICERO BARBOSA JOSE ROBERTO DA CRUZ JOSE WASHINGTON BARBOSA MARIA JOSE PAIVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002500-51.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000069-68.2024.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvania Farias dos Santos - Jose Roberto da Cruz - … Processo 1002500-51.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000069-68.2024.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvania Farias dos Santos - Jose Roberto da Cruz - - Maria Jose Paiva da Cruz - - Jose Cicero Barbosa - - Jose Washington Barbosa - - Douglas Henrique Barbosa - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado porGILVANIA FARIAS DOS SANTOS inicialmente contra JOSÉ ROBERTO DA CRUZ, MARIA JOSÉ PAIVA DA CRUZ e JOSÉ CÍCERO BARBOSA, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para nulificaro registro da escritura de venda e compra na matrícula do imóvel (nº R.4/M.6.349),desconstituindo, consequentemente, a propriedade dos dois primeiros requeridos sobre o bem. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversária, ora fixados em 10% sobre o valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade processual. No mais, resolvo o mérito da oposição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgandoPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para: a) declarar válido e eficaz o contrato de permuta entabulado entre MARIA DO CARMO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA CRUZ eMARIA JOSÉ PAIVA DA CRUZ, reconhecendo a opoente como legítima possuidora do imóvellocalizado na Rua Gilmar Pereira Guidetti, nº 164, Jardim Brasília, município de Tarabai, matriculado no CRI de Pirapozinho sob o nº 6.349. b) reconhecer a opoente como legítima possuidora do imóvel, determinando sua manutenção na posse do bem. Sucumbentes em maior parte, condeno os opostos no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da opoente, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça dos respectivos beneficiários. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringenteslhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dada a prescrição da pretensão punitiva, deixo de encaminhar cópia dos autos para o Ministério Público. Traslade-se cópia aos autos de nº1000069-68.2024.8.26.0456. Com o advento do trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. C. Pirapozinho, 05 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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Processo nº 1000069-28.2025.4.01.3701

ID: 312731215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000069-28.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. S. C. JOSSYVANIA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

POLYANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000069-28.2025.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000069-28.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSSYVANIA DA SILVA SAMPAIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLYANA DA SILVA PEREIRA - MA22122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por JOSSYVANIA DA SILVA SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de cobrança de valores atrasados decorrentes da concessão de benefício previdenciário. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença diz respeito ao processo originário de nº 1015998-72.2023.4.01.3701, que resultou em sentença favorável à parte autora, com a DIB fixada para março de 2024. A parte autora, entretanto, interpôs recurso inominado (ID 2144986456) pleiteando o reconhecimento da DIB em agosto de 2022. Em decorrência do referido recurso, foi proferido acórdão (ID 2179963208) que deu provimento ao pedido, determinando o cumprimento da sentença conforme a nova DIB, o que gerou a reformulação de sentença e expedição do cumprimento de sentença de ID 2182339036. Ocorre que, no curso do julgamento do recurso e da decisão da Turma Recursal, a parte autora ajuizou o presente cumprimento de sentença, solicitando a execução da sentença conforme sentença anterior à decisão da Turma Recursal que, posteriormente ao ajuizamento desta, foi anulada. Houve inércia da parte autora no processo originário, resultando na instauração de dois processos com pendências relativas e divergentes ao mesmo benefício previdenciário. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Há interesse de agir sempre que a ação puder propiciar ao autor o resultado favorável pretendido ou dela puder se auferir algum proveito útil (interesse-utilidade). No caso, houve a perda do objeto de forma superveniente à propositura da ação, uma vez que a razão da demanda era cumprir a sentença com DIB 03/2024; no entanto, essa sentença foi reformada, com base no acórdão da TR nº 2179963208, a qual deu provimento ao recurso interposto contra a sentença proferida nos autos nº 1015998-72.2023.4.01.3701. DISPOSITVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em função da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Confirmo a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Custas isentas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1995). Com o trânsito em julgado, em não havendo outras providências a adotar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal da 2ª Vara de Imperatriz

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Jorge Antonio Fernandes Goya e outros x Paiol Restaurante Ltda e outros

ID: 277775678

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024233-04.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERNANDES GOYA KAREN DANIELE DE SOUZA

Polo Passivo:

PAIOL RESTAURANTE LTDA TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ

Notificação

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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LUZIA HARUKO HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c121b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ. Ratifica-se, pois, a inclusão da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ no polo passivo da demanda. Cite-se a sócia para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promova-se as medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DANIELE DE SOUZA

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Jorge Antonio Fernandes Goya e outros x Paiol Restaurante Ltda e outros

ID: 277775694

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024233-04.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERNANDES GOYA KAREN DANIELE DE SOUZA

Polo Passivo:

PAIOL RESTAURANTE LTDA TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ

Notificação

Advogados:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

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LUZIA HARUKO HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024233-04.2023.5.24.0021 : KAREN DANIELE DE SOUZA : PAIOL RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c121b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ. Ratifica-se, pois, a inclusão da sócia TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ no polo passivo da demanda. Cite-se a sócia para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promova-se as medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAIOL RESTAURANTE LTDA

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Bruno Bertani Conde e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 276769934

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-68.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERTANI CONDE JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9678b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)O Acórdão id 3825dbe determinou o levantamento do incontroverso ao autor. Expeçam-se os competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 4100127741131 - R$ 1.436,57, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 841,26, na pessoa do patrono JOSE HENRIQUE COELHO, conforme procuração de id 04156b0 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADOR - R$ 94,02 (parcial)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO - R$ 501,29 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 11,37, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC), haja vista que desnecessário aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Leandro Gouveia Domingues x Enesa Engenharia S.A.

ID: 259875686

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000069-15.2021.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-15.2021.5.02.0255 : LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES : ENESA ENGENHARIA S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-15.2021.5.02.0255 : LEANDRO GOUVEIA DOMINGUES : ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be8d09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos adequados às parcelas julgadas procedentes, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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