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Processo nº 1000111-98.2025.4.01.3500

ID: 276018972

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYANNE BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de demanda proposta por Rayanne Batista Rodrigues dos Santos com o objetivo de assegurar a percepção de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Noah Rhavi Rodrigues da Costa, em 17/9/2024. Devido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o benefício do salário-maternidade tinha a respectiva carência definida de forma distinta conforme o enquadramento da segurada. O STF, no entanto, suprimiu quaisquer distinções entre categorias de segurados em matéria de carência para a obtenção de salário-maternidade, tendo declarado a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei 8.213/91 no julgamento da ADI 2.110/DF, cuja ementa restou assim redigida, na parte que interessa à demanda, transitado em julgado o acórdão respectivo em 24/10/2024: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. Na espécie, o extrato do CNIS relativo à demandante exibe anotação de vínculo como segurada facultativa entre 1/7/2024 e 31/7/2024. Afastada a necessidade de integralização de carência por força do julgamento acima destacado, há que se reconhecer que a autora encontrava-se acobertada pelo período de graça de que cuida o art. 15, II, da Lei de Benefícios quando do nascimento do filho, em 17/9/2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 17/9/2024 (data do parto) e DER em 26/9/2024, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo supramencionado, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Fabricio Cardoso Coelho x Agro 100 Comércio De Produtos Agrícolas Ltda e outros

ID: 326024913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-83.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARDOSO COELHO

Polo Passivo:

AGRO 100 COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA AGRO FERRARI PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI AQUA CAPITAL PRIVATE EQUITY AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA 7

Intimação

Advogados:

JEMMYMA SILVA DOS REIS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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CAIO CESAR OLIVEIRA

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Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli… Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli - - Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia 7 - É o relatório. DECIDO. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, salvo no que tange à legitimidade passiva e interesse processual do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 merece acolhimento. Conforme comprovado nos autos e, inclusive, reconhecido pelo próprio autor em sua manifestação, a requerida não possui relação jurídica com o autor ou com os débitos em questão. Tratando-se de fundo de investimento em participações, sua natureza jurídica é de condomínio, sem personalidade jurídica própria, e sua atividade principal é o investimento em ações de companhias, não em créditos ou em operações comerciais diretas como as que originaram a dívida do autor. Não há nos documentos juntados qualquer indício de que o FIP 7 tenha adquirido os créditos do autor ou faça parte do mesmo grupo econômico das corrés Agro 100 e Agro Ferrari. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da ré Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concordância do autor quanto a alegação de ilegitimidade, os honorários devem ser aplicados na forma prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, por analogia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito em relação ao corréu e condenou, o autor, em honorários sucumbenciais de acordo com artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte autora. Honorários de sucumbência. A concordância do autor à substituição do polo passivo não afasta a aplicação do parágrafo único, do artigo 338, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fixação de honorários, previstos em menor percentual justamente por força da aceitação à exclusão da parte da lide. Pleito de redução do percentual . Acolhimento. Redução para 3%, em razão do elevado valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11091364220198260100 SP 1109136-42.2019.8.26 .0100, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022)" Assim, condeno o autor ao pagamentos dos honorários advocatícios que fixo em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelas corrés Bussadori, Garcia e Cia Ltda. (Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.) e Agro Ferrari Produtos Agrícolas Ltda., entendo que se confunde com o mérito da demanda, notadamente no que tange à necessidade de exibição dos documentos e à regularidade das negativações. Portanto, tal questão será analisada em sede de sentença. As questões de fato controvertidas residem na alegada falha das rés no dever de informação, na inexatidão e/ou ilegitimidade dos valores cobrados e negativados, na regularidade das negativações. Considerando que os instrumentos particulares de confissão e novação de dívida juntados pelo requerido nas fls. 280/293, não condizem com o valores dos apontamentos das negativações apontadas na inicial, determino que as rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralidade da documentação pertinente à relação jurídica e à origem de cada um dos débitos negativados apontados na inicial. Consigno que toda a documentação deverá ser juntada de maneira ordenada e sistematizada. Após a juntada dos documentos complementares pelas rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JEMMYMA SILVA DOS REIS (OAB 389222/SP)

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Rosana Expedita Soares x Lisboa Refeicoes Ltda e outros

ID: 260693592

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-67.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA EXPEDITA SOARES

Polo Passivo:

LISBOA REFEICOES LTDA THERMAS DA MATA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA

Edital

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000111-67.2025.5.02.0241 : ROSANA EXPEDITA SOARES : LISBOA REFEICOES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000111-67.2025.5.02.0241 : ROSANA EXPEDITA SOARES : LISBOA REFEICOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO LISBOA REFEICOES LTDA, CNPJ 43.119.691/0001-50, da audiência Una, que se realizará no dia 06/05/2025 14:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD LISBOA REFEICOES LTDA Certidão 25042416261318300000397541104 Intimação Intimação 25042415492637300000397525991 Despacho Despacho 25042415473410700000397525088 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042318484826400000397359448 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031417403092700000391228779 JUCESP BRUNO FELIPE Documento Diverso 25031414472469600000391163694 JUCESP LISBOA REFEICOES Documento Diverso 25031414472393600000391163689 Manifestação - Rosana Expedita Manifestação 25031414455934800000391163120 Intimação Intimação 25031315395025400000390966709 Despacho Despacho 25031311202909300000390891352 E-Carta - Objeto Devolvido - LISBOA REFEICOES LTDA Certidão 25031311184272600000390890963 E-Carta - Objeto Entregue - THERMAS DA MATA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA Certidão 25031311144490600000390889778 Notificação Inicial Notificação 25012116361451900000383337665 Notificação Inicial Notificação 25012116361441000000383337664 Intimação Intimação 25012113100016700000383280136 Despacho Despacho 25012111341232100000383257948 8- TERMAS DA MATA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012018191379900000383191846 7- CNPJ LISBOA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012018191363100000383191845 6- RECIBO DE PIX Recibo 25012018191348400000383191843 5- FOTO TRABALHANDO Fotografia 25012018191336300000383191842 4-ATESTADO Atestado Médico 25012018191310100000383191841 3-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25012018191252500000383191840 2-HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25012018191210200000383191838 1-PROCURAÇÃO Procuração 25012018191172400000383191837 Petição Inicial Petição Inicial 25012018173866200000383191609 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 06/05/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LISBOA REFEICOES LTDA

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Daniel Ferreira Da Cruz e outros x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 260510347

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA CRUZ VANDA MARIA FERNANDES DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSANA CASAS FERNANDES

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SONIA MARIA NHOLA REIS

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VANESSA LOPES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-92.2022.5.02.0008 : DANIEL FERREIRA DA CRUZ : MARCIO CAVALCANTE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-92.2022.5.02.0008 : DANIEL FERREIRA DA CRUZ : MARCIO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f9552 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram localizados os imóveis de matrículas nº 123.733, 14.833, 404.634, 404.633 e 404.635, através do convênio ARISP (ID’s 27fc316, ca2a632 e 2b432ec). Verifica-se que o imóvel de matrícula nº 123.733 tem alienação fiduciária em proveito de ITAÚ UNIBANCO (ID. 27fc316 – fl. 674). Conforme o art. 1.361 do Código Civil, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor, em garantia. A alienação se constitui desde que registrado o contrato em cartório ou, sendo veículo, no DETRAN. A alienação difere da hipoteca sobre imóvel ou do penhor sobre móvel pois, nestes casos, o bem permanece na propriedade plena do devedor, resultando que tais gravames se dão somente para garantia do adimplemento. Já na alienação fiduciária, o devedor se torna possuidor da coisa, mas a propriedade remanesce com o credor fiduciário. Em razão disso, o bem, em si, pertence ao credor, impossibilitando a penhora do bem, que não pertence ao devedor. Nesse passo, a penhora sobre os direitos de posse do devedor termina por não surtir qualquer efeito prático para o credor trabalhista, posto que eventual rendimento decorrente da posse teria de sofrer constrição específica, não bastando a penhora sobre direitos. Por outro lado, havendo notícia de locação do imóvel, com auferimento de rendimentos decorrentes da posse, bem como de quitação do contrato de alienação fiduciária, com a propriedade transmitida para o devedor, profícua será a comunicação ao Juízo para a efetivação de penhora sobre alugueres ou do próprio imóvel. Por ora, indefere-se a penhora do bem imóvel de matrícula nº 123.733 em alienação fiduciária. Nada a deferir, também, a penhora do imóvel de matrícula nº 14.833. Da análise da referida matrícula (ID. ca2a632) verifica-se no R.18 que o executado MARCIO CAVALCANTE DA SILVA, em 31/08/2012, adquiriu o DOMÍNIO ÚTIL do imóvel, ou seja, apenas detém o exercício dos direitos de uso, gozo e fruição do imóvel, não sendo o proprietário. O domínio direto do imóvel é da União Federal, sendo que este órgão tem condição de proprietário e senhor. O titular do domínio indireto detém o poder de disposição sobre o imóvel, isto é, somente ele pode alienar o bem e assim transferir o próprio domínio, a propriedade. A partir da análise das matrículas nº 404.634, 404.633 e 404.635 (ID. 2b432ec), verifica-se que o executado MARCIO CAVALCANTE DA SILVA é proprietário de 100% dos imóveis. Assim, determina-se a penhora de 100% dos imóveis do executado MARCIO CAVALCANTE DA SILVA, matriculados sob os nº 404.634, 404.633 e 404.635, todos perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens, nos seguintes endereços: Imóvel matrícula nº 404.634: RUA DOUTOR ANTONIO BENTO, 560, SALA 1108, LOCALIZADA NO 11º PAVIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DESIGN OFFICES TOWER, SANTO AMARO, SAO PAULO/SP, CEP: 04750-001;Imóvel matrícula nº 404.633: RUA DOUTOR ANTONIO BENTO, 560, SALA 1107, LOCALIZADA NO 11º PAVIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DESIGN OFFICES TOWER, SANTO AMARO, SAO PAULO/SP, CEP: 04750-001;Imóvel matrícula nº 404.635: RUA DOUTOR ANTONIO BENTO, 560, SALA 1109, LOCALIZADA NO 11º PAVIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DESIGN OFFICES TOWER, SANTO AMARO, SAO PAULO/SP, CEP: 04750-001. Deverá o oficial de justiça providenciar a descrição das características físicas do imóvel, existência de benfeitorias, além da certificar de existência ou não de residentes no local, bem como de bens móveis de interesse que o guarneçam. O oficial de justiça também deverá dar ciência da penhora a eventual ocupante do imóvel, identificando-o. Caso este ocupante seja o próprio executado, deverá ser nomeado fiel depositário do bem. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

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Daniel Ferreira Da Cruz e outros x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 260510366

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA CRUZ VANDA MARIA FERNANDES DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSANA CASAS FERNANDES

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SONIA MARIA NHOLA REIS

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VANESSA LOPES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-92.2022.5.02.0008 : DANIEL FERREIRA DA CRUZ : MARCIO CAVALCANTE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-92.2022.5.02.0008 : DANIEL FERREIRA DA CRUZ : MARCIO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f9552 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram localizados os imóveis de matrículas nº 123.733, 14.833, 404.634, 404.633 e 404.635, através do convênio ARISP (ID’s 27fc316, ca2a632 e 2b432ec). Verifica-se que o imóvel de matrícula nº 123.733 tem alienação fiduciária em proveito de ITAÚ UNIBANCO (ID. 27fc316 – fl. 674). Conforme o art. 1.361 do Código Civil, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor, em garantia. A alienação se constitui desde que registrado o contrato em cartório ou, sendo veículo, no DETRAN. A alienação difere da hipoteca sobre imóvel ou do penhor sobre móvel pois, nestes casos, o bem permanece na propriedade plena do devedor, resultando que tais gravames se dão somente para garantia do adimplemento. Já na alienação fiduciária, o devedor se torna possuidor da coisa, mas a propriedade remanesce com o credor fiduciário. Em razão disso, o bem, em si, pertence ao credor, impossibilitando a penhora do bem, que não pertence ao devedor. Nesse passo, a penhora sobre os direitos de posse do devedor termina por não surtir qualquer efeito prático para o credor trabalhista, posto que eventual rendimento decorrente da posse teria de sofrer constrição específica, não bastando a penhora sobre direitos. Por outro lado, havendo notícia de locação do imóvel, com auferimento de rendimentos decorrentes da posse, bem como de quitação do contrato de alienação fiduciária, com a propriedade transmitida para o devedor, profícua será a comunicação ao Juízo para a efetivação de penhora sobre alugueres ou do próprio imóvel. Por ora, indefere-se a penhora do bem imóvel de matrícula nº 123.733 em alienação fiduciária. Nada a deferir, também, a penhora do imóvel de matrícula nº 14.833. Da análise da referida matrícula (ID. ca2a632) verifica-se no R.18 que o executado MARCIO CAVALCANTE DA SILVA, em 31/08/2012, adquiriu o DOMÍNIO ÚTIL do imóvel, ou seja, apenas detém o exercício dos direitos de uso, gozo e fruição do imóvel, não sendo o proprietário. O domínio direto do imóvel é da União Federal, sendo que este órgão tem condição de proprietário e senhor. O titular do domínio indireto detém o poder de disposição sobre o imóvel, isto é, somente ele pode alienar o bem e assim transferir o próprio domínio, a propriedade. A partir da análise das matrículas nº 404.634, 404.633 e 404.635 (ID. 2b432ec), verifica-se que o executado MARCIO CAVALCANTE DA SILVA é proprietário de 100% dos imóveis. Assim, determina-se a penhora de 100% dos imóveis do executado MARCIO CAVALCANTE DA SILVA, matriculados sob os nº 404.634, 404.633 e 404.635, todos perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens, nos seguintes endereços: Imóvel matrícula nº 404.634: RUA DOUTOR ANTONIO BENTO, 560, SALA 1108, LOCALIZADA NO 11º PAVIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DESIGN OFFICES TOWER, SANTO AMARO, SAO PAULO/SP, CEP: 04750-001;Imóvel matrícula nº 404.633: RUA DOUTOR ANTONIO BENTO, 560, SALA 1107, LOCALIZADA NO 11º PAVIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DESIGN OFFICES TOWER, SANTO AMARO, SAO PAULO/SP, CEP: 04750-001;Imóvel matrícula nº 404.635: RUA DOUTOR ANTONIO BENTO, 560, SALA 1109, LOCALIZADA NO 11º PAVIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DESIGN OFFICES TOWER, SANTO AMARO, SAO PAULO/SP, CEP: 04750-001. Deverá o oficial de justiça providenciar a descrição das características físicas do imóvel, existência de benfeitorias, além da certificar de existência ou não de residentes no local, bem como de bens móveis de interesse que o guarneçam. O oficial de justiça também deverá dar ciência da penhora a eventual ocupante do imóvel, identificando-o. Caso este ocupante seja o próprio executado, deverá ser nomeado fiel depositário do bem. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DA CRUZ

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Processo nº 1000111-25.2022.8.11.0030

ID: 257194419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-25.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATO GROSSO LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000111-25.2022.8.11.0030 Valor da causa: R$ 17.939,90 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7221, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070 POLO PASSIVO: Nome: MATO GROSSO LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 757A, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PASSIVO, acima qualificadas, do inteiro teor da r. sentença vinculada disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso Inominado. SENTENÇA: ". . . Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, formando-se título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. Ademais, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determino a intimação da parte Executada para o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000111-51.2024.8.26.0381

ID: 308432447

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-51.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000111-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Vasconcelos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1000111-51.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Vasconcelos da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000111-92.2023.4.06.3803

ID: 294749294

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000111-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU JORGE CURY NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA AMZALAK PEREIRA

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SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000111-92.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NICOLAU JORGE CURY NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395… RECURSO CÍVEL Nº 1000111-92.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NICOLAU JORGE CURY NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000111-89.2025.4.01.3600

ID: 280946233

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA BELEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000111-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000111-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE PEREIRA BELEM e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver contradição em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em contradição a respeito da aplicação da idade mínima reduzida de 60 anos ao trabalhador rural (seja como empregado rural, seja como segurado especial), com base no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 201, §7º, II da CF. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Associacao Comercial De Sao Paulo e outros

ID: 320791696

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000283-59.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSE LUIS CAETANO VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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JULIANA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cfe7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 585/597 (Id 63a443a), sentença de mérito, constando: "(...) Ante a conclusão acima, válida a justa causa aplicada (Id b5817c0), sendo improcedentes os pedidos de anulação da demissão e seus consectários, no caso, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS, guia para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, porquanto constituem parcelas devidas em casa de desemprego involuntário."; -Fls. 692/704 (Id af9e122), v. Acórdão, constando: "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para afastar a justa causa e reconhecer a dispensa imotivada"; -Fls. 1225/1227 (Id 59506e8): minuta de acordo apresentada pela 1ª reclamada, subscrita pelo Dr. Dean Carlos Borges, o qual possui poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 124 (Id 946b17b), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 63.902,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para receber valores em nome de sua constituinte, conforme procuração à fl. 20 (Id 1723f35), em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e da relação jurídica mantida entre as partes, sob pena de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento. As partes não discriminaram pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica; Consta ainda "(...) 1.2. A Reclamada pagará ainda o valor de R$1.000,81 (um mil e oitenta e um centavos a ser depositada diretamente na conta vinculada do FGTS do Reclamante; 1.3. A Reclamada pagará o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários advocatícios condenados em sentença (...) 1.4. A segunda reclamada não faz parte do acordo, por estar razão requerem a suspensão da execução quanto a segunda Reclamada, até o limite se sua responsabilidade (...) 7. As partes requerem, ainda, a expedição de alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante e para habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais."; -Fls. 1228/1229 (Id 9a8a03b): reapresentação da minuta de acordo de fls. 1225/1227 (Id 59506e8) pela parte autora, subscrita pelo patrono desta, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme instrumento de procuração de fl. 20 (Id 1723f35). SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada nos autos pela 1ª reclamada às fls. 1225/1227 (Id 59506e8), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Discriminarem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando os termos do julgado (tendo em vista que o título transitou em julgado), especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas (OJ 376 da SDI-I do C. TST) e a responsabilidade pelo seu recolhimento; observando, ainda, que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada da autora, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. O Tema Repetitivo nº 68 do TST, com efeito vinculante, preconiza que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."Recurso do reclamante improvido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). 2. Esclareçam as partes acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação de fls. 1219/1221 (Id c7c1344) nos valores de R$ 4.065,60 e R$ 1.500,00, tendo em vista que o TRT não paga honorários em celebração de acordo (Ato GP/CR nº 02/2016). 3. Esclareçam, ainda, acerca da participação da 2ª executada ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO na avença e sob qual condição (responsabilidade solidária, subsidiária ou a sua exclusão). Após, voltem conclusos para eventual homologação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DA SILVA

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