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Ana Laura De Azevedo Alves x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319949407

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009289-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009289-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB:RJ160730) SENTENÇA ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS, visando compelir a ré a desbloquear sua conta de investimento e realizar o estorno de R$ 14.081,98, relativos a operações financeiras não reconhecidas (WING21 em 28/01/2021), que lhe causaram prejuízo, negativação e perda de ativos. Sustenta falha de segurança e omissão das rés, que a responsabilizam. Busca, ainda, indenização por danos morais, gratuidade e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 247061937). A 2ª ré, também como incorporadora 1ª ré, apresentou Contestação (ID 435770138). Em sede de preliminar, alegou a litispendência. No mérito, afirmou que a autora não é pessoa leiga em investimentos, pois se qualificou como investidora de perfil agressivo ao preencher o questionário, e declarou que tinha capacidade de operar por conta própria. Ademais, as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 454472620). No saneamento, foi rejeitada a preliminar, e oportunizada às partes o prazo para indicarem outras provas (ID 475637318). Apenas a parte ré se manifestou, e informou não ter interesse (ID 479020446). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória cuja parte autora alega que foram realizadas aplicações financeiras desconhecidas em sua conta de investimentos cadastrada perante a corretora ré, e lhe resultaram prejuízos financeiros. A ré resiste, sustentando que as operações foram realizadas pela parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários (REsp 159935/RS e AgRg no AREsp 476.551/RJ ). Observo que não há verossimilhança nas alegações da autora. Assim, acolho a impugnação e indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, o ônus da prova é regido pela regra geral do art. 373 do CPC. A controvérsia central do processo reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria permitido a realização de operações contestadas por terceiros. O mercado financeiro é conhecido por ser uma eficiente via para obtenção de rendimentos, razão pela qual muitas pessoas físicas têm aderido às suas diversas operações como fonte de renda. Dentre estas operações, destaca-se a modalidade day trade, na qual o investidor adquire um lote de ativos financeiros por uma determinada quantia, vendendo-a no fim do mesmo dia da compra. Caso a cotação esteja em patamar superior ao do inicial, haverá lucro; do contrário, restar-se-á caracterizado o prejuízo. Das operações impugnadas, o extrato da conta da parte autora, juntado no ID 179129909, indica que o prejuízo final foi de R$ 14.081,98. Mesmo que a parte autora afirme possuir o hábito de investir em day trade de pequeno porte, no presente caso, a controvérsia reside em determinar a autoria das transações, já que a própria autora contesta tê-las realizado. A parte autora comprovou que fez reclamações administrativas perante à ré (ID 179129911). Em sua defesa, a parte ré afirmou ter sido a própria parte autora quem realizou as transações, pois que todas as ordens de compra e venda de ativos teria sido realizadas na modalidade day trade e comandadas através da conta de investimentos da autora, utilizando-se de seus dados de acesso (CPF e senha) e, também, mediante o uso de sua assinatura eletrônica, a qual é indispensável para o envio das ordens. Ademais, que ela já havia realizado negociações com este tipo de ativ,o em junho do ano de 2020. Sustenta que não houve qualquer fraude, acesso indevido, clonagem ou qualquer espécie de intercorrência em sua conta de investimentos mantida perante a corretora ré, tendo as perdas experimentadas pela autora sido ocasionadas, única e exclusivamente, pelas escolhas que ela própria fez ao investir no mercado de valores mobiliários. Acrescenta que todas as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP ("Internet Protocol") utilizado em outros logins realizados pela autora em sua conta de investimentos ao longo daquela mesma semana, e isso afasta a alegada suposição de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade das operações, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara no mesmo sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). No caso dos autos, as provas produzidas pela parte ré não se mostraram suficientes para demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas pela autora. A mera alegação de que as operações ocorreram através do mesmo endereço de IP utilizado em outros logins da autora, ao longo daquela semana, sem a produção de provas robustas que confirmem tal assertiva e sua vinculação inequívoca à autoria da própria autora, não é suficiente para afastar a impugnação. É crucial destacar que, mesmo após ter sido oportunizado o prazo para requerer outras provas (ID 475637318), a parte ré informou não ter interesse em dilação probatória (ID 479020446). Essa omissão em produzir prova essencial para sua defesa reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado pela ré para comprovar a autoria das operações pela autora. Diante do exposto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pela parte autora ou com sua expressa autorização, demonstrando, assim, a falha em sua prestação de serviços. No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que a própria parte autora realizou o bloqueio de forma voluntária, e não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha imposto impedimento à sua solicitação de desbloqueio. Portanto, o pedido de obrigação de fazer, neste ponto específico, carece de fundamento, uma vez que a providência cabe à própria autora. Ressalto, por fim, que o eventual impedimento de estorno direto em decorrência do bloqueio da conta não exime a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Esta restituição é imperativa para recompor o patrimônio da parte autora, em razão da falha na prestação de serviços da ré, devendo a instituição financeira providenciar os meios adequados para o efetivo ressarcimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, e condeno as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 14.081,98, decorrente do prejuízo final das operações indevidamente realizadas, valor este a devidamente corrigido, pelo INPC, desde 28/1/2021, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da atualizado da causa. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVESEndereço: Rua Francisco das Mercês, 906, casa, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060

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Ana Laura De Azevedo Alves x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 276761849

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009289-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009289-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB:RJ160730) SENTENÇA ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS, visando compelir a ré a desbloquear sua conta de investimento e realizar o estorno de R$ 14.081,98, relativos a operações financeiras não reconhecidas (WING21 em 28/01/2021), que lhe causaram prejuízo, negativação e perda de ativos. Sustenta falha de segurança e omissão das rés, que a responsabilizam. Busca, ainda, indenização por danos morais, gratuidade e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 247061937). A 2ª ré, também como incorporadora 1ª ré, apresentou Contestação (ID 435770138). Em sede de preliminar, alegou a litispendência. No mérito, afirmou que a autora não é pessoa leiga em investimentos, pois se qualificou como investidora de perfil agressivo ao preencher o questionário, e declarou que tinha capacidade de operar por conta própria. Ademais, as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 454472620). No saneamento, foi rejeitada a preliminar, e oportunizada às partes o prazo para indicarem outras provas (ID 475637318). Apenas a parte ré se manifestou, e informou não ter interesse (ID 479020446). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória cuja parte autora alega que foram realizadas aplicações financeiras desconhecidas em sua conta de investimentos cadastrada perante a corretora ré, e lhe resultaram prejuízos financeiros. A ré resiste, sustentando que as operações foram realizadas pela parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários (REsp 159935/RS e AgRg no AREsp 476.551/RJ ). Observo que não há verossimilhança nas alegações da autora. Assim, acolho a impugnação e indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, o ônus da prova é regido pela regra geral do art. 373 do CPC. A controvérsia central do processo reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria permitido a realização de operações contestadas por terceiros. O mercado financeiro é conhecido por ser uma eficiente via para obtenção de rendimentos, razão pela qual muitas pessoas físicas têm aderido às suas diversas operações como fonte de renda. Dentre estas operações, destaca-se a modalidade day trade, na qual o investidor adquire um lote de ativos financeiros por uma determinada quantia, vendendo-a no fim do mesmo dia da compra. Caso a cotação esteja em patamar superior ao do inicial, haverá lucro; do contrário, restar-se-á caracterizado o prejuízo. Das operações impugnadas, o extrato da conta da parte autora, juntado no ID 179129909, indica que o prejuízo final foi de R$ 14.081,98. Mesmo que a parte autora afirme possuir o hábito de investir em day trade de pequeno porte, no presente caso, a controvérsia reside em determinar a autoria das transações, já que a própria autora contesta tê-las realizado. A parte autora comprovou que fez reclamações administrativas perante à ré (ID 179129911). Em sua defesa, a parte ré afirmou ter sido a própria parte autora quem realizou as transações, pois que todas as ordens de compra e venda de ativos teria sido realizadas na modalidade day trade e comandadas através da conta de investimentos da autora, utilizando-se de seus dados de acesso (CPF e senha) e, também, mediante o uso de sua assinatura eletrônica, a qual é indispensável para o envio das ordens. Ademais, que ela já havia realizado negociações com este tipo de ativ,o em junho do ano de 2020. Sustenta que não houve qualquer fraude, acesso indevido, clonagem ou qualquer espécie de intercorrência em sua conta de investimentos mantida perante a corretora ré, tendo as perdas experimentadas pela autora sido ocasionadas, única e exclusivamente, pelas escolhas que ela própria fez ao investir no mercado de valores mobiliários. Acrescenta que todas as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP ("Internet Protocol") utilizado em outros logins realizados pela autora em sua conta de investimentos ao longo daquela mesma semana, e isso afasta a alegada suposição de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade das operações, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara no mesmo sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). No caso dos autos, as provas produzidas pela parte ré não se mostraram suficientes para demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas pela autora. A mera alegação de que as operações ocorreram através do mesmo endereço de IP utilizado em outros logins da autora, ao longo daquela semana, sem a produção de provas robustas que confirmem tal assertiva e sua vinculação inequívoca à autoria da própria autora, não é suficiente para afastar a impugnação. É crucial destacar que, mesmo após ter sido oportunizado o prazo para requerer outras provas (ID 475637318), a parte ré informou não ter interesse em dilação probatória (ID 479020446). Essa omissão em produzir prova essencial para sua defesa reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado pela ré para comprovar a autoria das operações pela autora. Diante do exposto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pela parte autora ou com sua expressa autorização, demonstrando, assim, a falha em sua prestação de serviços. No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que a própria parte autora realizou o bloqueio de forma voluntária, e não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha imposto impedimento à sua solicitação de desbloqueio. Portanto, o pedido de obrigação de fazer, neste ponto específico, carece de fundamento, uma vez que a providência cabe à própria autora. Ressalto, por fim, que o eventual impedimento de estorno direto em decorrência do bloqueio da conta não exime a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Esta restituição é imperativa para recompor o patrimônio da parte autora, em razão da falha na prestação de serviços da ré, devendo a instituição financeira providenciar os meios adequados para o efetivo ressarcimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, e condeno as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 14.081,98, decorrente do prejuízo final das operações indevidamente realizadas, valor este a devidamente corrigido, pelo INPC, desde 28/1/2021, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da atualizado da causa. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVESEndereço: Rua Francisco das Mercês, 906, casa, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060

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Randri Viot Serra x Banco Santander Sa

ID: 299631713

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0509040-76.2017.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RANDRI VIOT SERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509040-76.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RANDRI VIOT SERRA Advogado(s): ADALBERTO CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA43834) INTERESSADO: Banco Santander SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA RANDRI VIOT SERRA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO SANTANDER S.A, alegando que foi vítima de fraudes bancárias em sua conta corrente, no período de 14h00min do dia 17 e manhã, do dia 18 de julho de 2017, com diversas movimentações não autorizadas, incluindo transferências, contratação de crédito e pagamento de boleto. Narra o autor que é cliente do banco réu, desde janeiro de 2012 e nunca executou qualquer operação de crédito, nem solicitou empréstimos, mas foi surpreendido com as citadas transações, sem sua ingerência. Afirma que, provavelmente, o mesmo fraudador cancelou seu chip da operadora TIM, às 13h:41min do dia 17/7/2017, fato este que está sendo apurado nos autos de n. 0110386-89.2017.805.0001, perante o Juizado Especial do Consumidor desta Comarca de Lauro de Freitas - BA. Informa que é sargento da Aeronáutica e controlador de voo, e, justamente neste dia, estava de serviço, momento onde praticamente todas as operações foram efetuadas, informa, ainda, que na sua atividade laboral, não é possível o uso do celular. Relata que, depois que teve conhecimento das operações de crédito efetuadas em sua conta, ligou, no dia 18/7/2017, para o banco réu e informou desconhecer tais operações, mas não obteve solução; que ao procurar a agência do réu, obteve como resposta que fragilizou a segurança do referido banco. Além disso, afirma que compareceu à 23ª Delegacia de Polícia deste município, onde foi informado pelo delegado que, somente durante seu plantão, foram registradas mais de 20 invasões a contas bancárias online da mesma agência. Sustenta que o banco ré não apresentou a segurança adequada para as operações bancárias online, sendo responsável por danos materiais e morais sofridos. Informa que, antes das movimentações fraudulentas, possuía um saldo positivo de R$ 2.485,78. Requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e que seja oficiada a mencionada Delegacia de Polícia. Pede a procedência dos pedidos para condenar a ré a cancelar a contratação de crédito de R$ 41.844,78, arcando o banco réu com as transferências indevidamente feita para a conta de terceiros, e devolução do seu saldo em conta; a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou extrato de sua conta bancária (ID 102547919), B.O, declaração (ID 102547919), e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 102547928). O réu contestou (ID 102547937). Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a culpa exclusiva do autor, asseverando que as transferências e a contratação do empréstimo ora contestadas decorreram da utilização da senha pessoal e da utilização de sequências numéricas do Token, deixadas sob os cuidados do cliente, e que este informou, em ligação, que forneceu o número do cartão e uma das senhas do cartão a estranhos. Réplica (ID 102547940). Aponta que a peça contestatória, faz menção a uma gravação que não encontra-se nos autos. O réu pediu o aditamento da Contestação (ID 102547945). Tentada a conciliação, não logrou êxito (ID 102547949). Foi deferida a expedição de ofício e designada a Audiência de Instrução (ID 102547955). Foi anunciado o julgamento antecipado (ID 462341359). A certidão de ID 466335167 informou que não houve resposta do ofício expedido. Relatado o essencial. Decido. Verifico que a expedição de ofício é prescindível para o julgamento do mérito. No que tange ao pedido de aditamento formulado pelo réu, é cediço que a possibilidade de aditar a peça de defesa está restrita à situações excepcionais estabelecidas no art. 342 do CPC, o que não é caso dos autos. Assim, por força da preclusão consumativa, indefiro o pedido de aditamento da Contestação. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrente de transações, supostamente, fraudulentas, realizadas por terceiros, com os dados do autor. O réu resiste, alegando que o autor forneceu os dados, inclusive a senha, aos fraudadores. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Diante dessa circunstância, rejeito a impugnação, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, levando-se em consideração não apenas a hipossuficiência da parte autora, mas também a verossimilhança de suas alegações. Não obstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, é necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, as partes sendo legítimas e não havendo causa de suspensão ou nulidade, passo ao exame do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia sobre a autenticidade, ou não, das transações. A respeito do tema, dispõe o artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Tem-se que havendo falha na prestação do serviço, a parte contratada assume a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, independentemente de prova da culpa. Assim sendo, o afastamento da responsabilidade somente poderá ocorrer mediante a comprovação de inexistência de defeito, na hipótese de o serviço ter sido prestado de maneira adequada, ou ainda em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o extrato anexado, verifico que,, antes das transações impugnadas havia um saldo positivo do autor, no importe de R$ 2.485,78. A primeira transação questionada, de R$5.200,00, foi realizada utilizando o saldo e R$ 2.714,22 do limite da conta. Após, foi requisitado e aprovado um crédito de R$ 41.844,78. Deste valor, foi pago o valor do limite utilizado, e foram realizadas mais 4 (quatro) transações, nos valores de R$ 5.200,00, R$15.000,00, R$4.999,00, R$500,00 e R$5.200,00. Os valores das transações impugnadas destoam significativamente do padrão da prática habitual do autor, inclusive, a solicitação de empréstimo. Por sua vez, o réu não fez prova que demonstrasse o contrário. Tal disparidade é um indicativo claro de anomalia, especialmente considerando que se trata de uma compra não reconhecida, e cabia à instituição bancária adotar medidas de segurança prévias à autorização da transação, tais como a confirmação da movimentação, via aplicativo ou outra do gênero. A parte ré alegou que durante uma ligação o autor havia informado que passou os dados de seu cartão e uma das senha a terceiros. Contudo, não juntou a referida gravação. Embora a ré alegue que a operação contestada foi concluída, mediante autenticação com uso de senha única e intransferível, tal argumento, por si só, não afasta sua responsabilidade. Se é certo que cabe ao consumidor o zelo e guarda de seu cartão e senha pessoais, é certo também que cabe aos bancos agir e adotar medidas para impedir a conduta de terceiros fraudadores. É dele o dever de guarda do patrimônio de seus consumidores. No caso em tela, o banco réu tomou conhecimento de que várias operações foram efetuadas, em valor exorbitante, se comparado a seus gastos médios, e nada o fez, mesmo após a devida contestação da transação e apresentação de documentos aptos a demonstrar a ocorrência de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade da transação, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. No entanto, não comprovou de forma inequívoca que a operação foi realizada pela autora ou por sua autorização. A jurisprudência é clara no sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Diante desse quadro, conclui-se pela falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança e pela falta de prova da regularidade da transação contestada. Por conseguinte, é cabível, assim, o pedido de indenização por danos morais, pois a situação com a qual a autora conviveu, ao ser vítima de fraude bancária, extrapola o mero dissabor e, por isso, de rigor a condenação do réu a indenizá-la por esses danos. Na fixação do quantum, deve-se considerar a capacidade econômica do ofensor, o grau de dolo ou culpa e a tripla função de representar pena ao infrator, o caráter pedagógico e a compensação ao lesado, observando-se sempre que a indenização por dano moral não pode erigir-se em causa determinante de enriquecimento sem causa. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. Como se vê, o conjunto probatório colhido é seguro para autorizar a procedência, em parte, do pedido. Em relação aos prejuízos materiais causados, pelo quanto exposto, deve ser declarada inexigível, em relação à parte autora, a contratação do crédito de R$ 41.844,78, bem como os valores transferidos a terceiros estranhos, e restituído o valor do saldo de sua conta bancária, no importe R$ 2.485,78. No entanto, verifico, ainda, que do valor contratado de forma fraudulenta, apenas R$30.899,99 foi usado nas transações em proveito de terceiros. Logo, há um saldo de R$ 10.944,79. Considerando o referido saldo, evidente que a conta do autor não ficou mais negativa, e nem sequer foi mais utilizado o valor do seu saldo em conta. Assim, resta prejudicado o pedido de devolução do seu saldo em conta. A fim de evitar enriquecimento ilícito, o saldo de R$ 10.944,79 deve ser restituído ao réu. Verifico, ainda, no extrato bancário do autor juntado pelo réu, que as parcelas do empréstimo já estão sendo exigidas (ID 102547946). Assim, tais fatos devem ser considerados, compensando-se os valores no momento da restituição, tendo em vista que nos moldes do art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Diante do exposto, rejeitada a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, e: 1) Declaro a inexigibilidade do débito decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo de R$ 41.844,78, bem como de R$ 30.899,99 do referido valor disponibilizado e que foram transferidos a terceiros de forma fraudulenta. 1.2) A fim de evitar enriquecimento ilícito, após compensados os valores das parcelas do empréstimo que tenham sido efetivamente cobradas, deve a parte autora restituir ao réu o saldo, se houver. 1.3) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data do prejuízo, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 1.3.1) Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; 2) Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor do autor, pelos danos morais causados, devidamente corrigido desde a presente data e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Após 30/8/2024, deve ser observado o item 1.3.1. Devido a sucumbência mínima, condeno o réu nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da condenação. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: RANDRI VIOT SERRAEndereço: desconhecido Nome: Banco Santander SAEndereço: desconhecido

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