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Antonia Debora De Farias e outros x Andre Alex Sandro Da Silva e outros

ID: 329084623

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-90.2020.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DEBORA DE FARIAS FAGNER RODRIGO DA SILVA PADARIA E MERCEARIA IBIRACITY LTDA

Polo Passivo:

ANDRE ALEX SANDRO DA SILVA CICERO SEVERIANO RIBEIRO NOVA ITALIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI - ME PADARIA E MERCEARIA IBIRACITY LTDA PADARIA FLOR DO CHACARA LTDA - EPP ROSIMAYRE PEREIRA BRAGA

Edital

Advogados:

LEONARDO SEVERIANO RIBEIRO

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JOSE NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR

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VANESSA DE ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000124-90.2020.5.02.0710 RECLAMANTE: ANTONIA DEBORA DE FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000124-90.2020.5.02.0710 RECLAMANTE: ANTONIA DEBORA DE FARIAS RECLAMADO: NOVA ITALIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI - ME E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) ANDRE ALEX SANDRO DA SILVA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000124-90.2020.5.02.0710, apresentada pelo(a) ANTONIA DEBORA DE FARIAS contra NOVA ITALIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI - ME e outros (5), dos termos da r. Sentença proferida no presente feito, cujo inteiro teor poderá ser acessado por meio do link: (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041514291055700000396524162?instancia=1) "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerido por Antonia Debora de Farias, suscitante, em face de Rosimayre Pereira Braga, Cícero Severiano Ribeiro e André Alex Sandro da Silva, suscitados. Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Nova Itália Panificação e Confeitaria EIRELI-ME, Padaria Flor do Chácara LTDA-EPP e Padaria e Mercearia Ibiracity-LTDA para inclusão dos sócios supracitados. Os sócios foram devidamente citados. Em contestação, apenas a suscitada Rosimayre pugnou, em síntese, pela improcedência. À análise. Em primeiro lugar, há que se ressaltar que todos os atos executivos em busca de bens, por meio dos convênios disponíveis, em face das empresas já incluídas no polo passivo, resultaram infrutíferos, o que demonstra a ausência de capacidade financeira das rés para satisfação do crédito exequendo. É mister que se observe que a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial (Artigos 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio.” (SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar. No caso em análise, verifica-se nas fichas cadastrais emitidas pela JUCESP (Ids. ea0b214 e seguintes) que os suscitados são sócios atuais das empresas em comento. Assim sendo, e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face dos sócios das reclamadas, Rosimayre Pereira Braga, Cícero Severiano Ribeiro e André Alex Sandro da Silva. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pela autora para determinar o prosseguimento da execução em face dos suscitados Rosimayre Pereira Braga, Cícero Severiano Ribeiro e André Alex Sandro da Silva. Não há custas, por se tratar de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face dos sócios incluídos no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular" Caso V. S.ª não consiga consultá-la via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo nº 1000124-98.2020.8.11.0028

ID: 283316332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-98.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000124-98.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000124-98.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDEMIR DE PAULA SANTOS - CPF: 570.962.281-87 (APELANTE), AGOSTINHA ALVES DA SILVA - CPF: 044.888.051-24 (APELADO), JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA - CPF: 667.703.511-53 (ADVOGADO), JOSINEY JOSE DE MORAES - CPF: 049.081.671-17 (ASSISTENTE), SELMA BRITO DOS SANTOS - CPF: 655.475.191-20 (ASSISTENTE), ROSALINO DE ARRUDA - CPF: 018.979.721-56 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000124-98.2020.8.11.0028. APELANTE: EDEMIR DE PAULA SANTOS. APELADO: AGOSTINHA ALVES DA SILVA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Edemir de Paula Santos contra sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Agostinha Alves da Silva, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da posse legítima e da prática de esbulho. O apelante alegou que exercia posse mansa e pacífica sobre imóvel no Bairro Cruz Preta e que a apelada teria cometido esbulho possessório. Pleiteou a reforma da sentença para concessão da reintegração na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o exercício da posse legítima pelo autor sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve a prática de esbulho possessório pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela possessória, conforme art. 561 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, e da data da turbação ou esbulho. A simples apresentação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e comprovantes de pagamento de tributos não comprova o exercício da posse, pois propriedade e posse são institutos jurídicos distintos. As provas testemunhais não corroboraram a alegação de posse pelo autor, reconhecendo, ao contrário, a apelada como legítima possuidora, que exerce atos de posse direta, contínua e pública há mais de dez anos. O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sem que houvesse o seu adequado cumprimento. Em ação possessória, discute-se a posse e não a propriedade do bem, sendo vedado o exame da titularidade dominial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demonstração da posse legítima e do esbulho são requisitos indispensáveis para a procedência da ação de reintegração de posse. A propriedade ou domínio do imóvel não supre a necessidade de comprovação do exercício da posse em ações possessórias. O ônus da prova da posse e do esbulho incumbem ao autor da ação possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 373, I; CPC/2015, art. 85, §11. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000124-98.2020.8.11.0028. APELANTE: EDEMIR DE PAULA SANTOS. APELADO: AGOSTINHA ALVES DA SILVA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDEMIR DE PAULA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de AGOSTINHA ALVES DA SILVA, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o autor não logrou comprovar o exercício da posse legítima sobre o imóvel, tampouco a prática de esbulho pela parte ré. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que comprovou o exercício da posse legítima sobre o imóvel localizado no Bairro Cruz Preta, e que restou caracterizado o esbulho possessório perpetrado pela apelada. Alega que a decisão de primeiro grau contrariou o conjunto probatório constante dos autos, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida a reintegração na posse do imóvel. Recurso isento de preparo, conforme certidão de id. 257489652. Foram apresentadas as contrarrazões id 256399738, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por Edemir de Paula Santos, sob a alegação de que não restaram preenchidos os requisitos exigidos para a tutela possessória. O apelante, Edemir de Paula Santos, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse sob a alegação de que exercia posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, tendo sido surpreendido por turbação da posse praticada pela apelada, Agostinha Alves da Silva. Pois bem. A ação possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, e da perda da posse. O referido dispositivo estabelece que: " Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; " Assim, a proteção jurisdicional da posse pressupõe não apenas a demonstração do exercício da posse sobre o bem, mas também a demonstração do ato de turbação ou esbulho cometido pela parte ré. Ocorre que, no presente caso, o conjunto probatório produzido nos autos não se mostrou suficiente para demonstrar a posse legítima do apelante sobre o imóvel objeto da demanda. Embora tenha sido juntada Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e comprovantes de pagamento de tributos, tais documentos, por si sós, não evidenciam o efetivo exercício da posse pelo autor, sendo certo que a propriedade ou domínio do bem não se confunde com a posse. Ademais, as provas testemunhais colhidas em audiência não corroboraram a versão do apelante. As testemunhas ouvidas afirmaram desconhecer o exercício de posse direta e contínua pelo autor, ao passo que a apelada foi reconhecida como a legítima ocupante do imóvel, exercendo atos típicos de posse, como o plantio e a construção de moradia, há mais de dez anos. Assim, ausente a comprovação da posse anterior e do esbulho praticado pela ré, não há como acolher a pretensão autoral. Ressalte-se que o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor, que não logrou desincumbir-se do encargo. Importante destacar que, em ações possessórias, não se discute a propriedade do bem, mas sim a posse efetivamente exercida. Eventuais divergências quanto à titularidade dominial devem ser discutidas em ação própria, não podendo ser objeto de análise nesta sede. Dessa forma, não se evidenciando violação a direito possessório do apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os horários advocatícios de 10% para o patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Lucineia Rodrigues Da Costa x Banco Crefisa S/A

ID: 306339995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-89.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000410-89.2025.8.26.0549 (processo principal 1000124-94.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucineia Rodrigues da Costa - Banco Crefisa S/A … Processo 0000410-89.2025.8.26.0549 (processo principal 1000124-94.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucineia Rodrigues da Costa - Banco Crefisa S/A - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Fica intimada a parte executada (Banco Crefisa S/A), na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 32.660,72), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 3. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 4. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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M. R. C. x F. B. C.

ID: 309365978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-58.2021.8.26.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBNER TORRES CAVASSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-58.2021.8.26.0067 (processo principal 1000124-61.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.C. - F.B.C. - C.E.F. - Vistos. Defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD, s… Processo 0000233-58.2021.8.26.0067 (processo principal 1000124-61.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.C. - F.B.C. - C.E.F. - Vistos. Defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD, sem ciência prévia ao executado, conforme art. 854 do novo Código de Processo Civil, utilizando-se da nova funcionalidade disponibilizada que permite a reiteração de bloqueios de forma automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Intime-se. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 90100PR/), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RENAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 85292/PR), M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42762/SP), REBNER TORRES CAVASSAN (OAB 92289/PR), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), MARIA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA (OAB 102759/PR)

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M. R. C. x F. B. C.

ID: 309366003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-58.2021.8.26.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBNER TORRES CAVASSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-58.2021.8.26.0067 (processo principal 1000124-61.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.C. - F.B.C. - C.E.F. - Vistos. Defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD, s… Processo 0000233-58.2021.8.26.0067 (processo principal 1000124-61.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.C. - F.B.C. - C.E.F. - Vistos. Defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD, sem ciência prévia ao executado, conforme art. 854 do novo Código de Processo Civil, utilizando-se da nova funcionalidade disponibilizada que permite a reiteração de bloqueios de forma automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Intime-se. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 90100PR/), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RENAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 85292/PR), M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42762/SP), REBNER TORRES CAVASSAN (OAB 92289/PR), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), MARIA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA (OAB 102759/PR)

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Marieta Batista Da Silveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309428273

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-14.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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DESPACHO Nº 1000124-14.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000124-14.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Marieta Batista da Silveira - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Com vistas a garantir que não se trata de advocacia predatória, determino que o autor cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido: 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido a no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que o recorrente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000124-59.2025.8.11.0049

ID: 298785542

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000124-59.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBERLEY GOMES DE REZENDE

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JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000124-59.2025.8.11.0049 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA ESPÓLIO: ARMANDO CONDE INVENTARIANTE: FERNANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000124-59.2025.8.11.0049 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA ESPÓLIO: ARMANDO CONDE INVENTARIANTE: FERNANDA FERNANDES GALLUCI REQUERIDO: CHRISTIAN CONDE, MARCELO CONDE, CORINNE CONDE ARSUAGA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial de usucapião. 2. Citem-se os requeridos para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de diligência do oficial de justiça. 3. Citem-se, por meio de publicação de edital no DJe, com prazo de 30 dias, eventuais terceiros interessados (art. 259, CPC); transcorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, para manifestação em 15 dias, conforme previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC. 4. Expeça-se mandado para que o oficial de justiça cumpra dois objetivos concomitantes: (a) citar, de forma pessoal, os confinantes do imóvel indicado na inicial para que se manifestem sobre a pretensão de usucapião da parte autora, opondo (eventualmente) resistência ao pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 246, §3°, CPC); (b) constatar quem está na posse da área do imóvel indicado na inicial, por quanto tempo e se existem benfeitorias no local. 5. Intimem-se, via remessa eletrônica dos autos via PJe, a União e o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse nos autos, sob pena de preclusão. 6. Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral dos imóveis, opondo eventual resistência ao pedido (remeter cópia integral da petição inicial e documentos correlatos), devendo, ainda, averbar a existência desta ação na respectiva matrícula imobiliária (n. 10.843). 7. Cumpridas todas as diligências mencionadas, colha-se o parecer ministerial de 30 dias. 8. Por fim, conclusos para saneamento ou eventual sentença. O feito é isento de custas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Neiva Marietti Ribeiro

ID: 297977347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-90.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEIVA MARIETTI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DIANA MIDORI KUROIWA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000018-90.2025.8.26.0116 (processo principal 1000124-69.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000018-90.2025.8.26.0116 (processo principal 1000124-69.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Neiva Marietti Ribeiro - Observo dos novos documentos juntados às fls. 78/83 que os valores movimentados na conta bancária 758579954-4 são baixos e indicam a movimentação de valores de pensão alimentícia. Quanto às demais contas mencionadas pela parte executada, não há qualquer prova de que se trate de verba impenhorável. É no sentido da impossibilidade da penhora de pensões a jurisprudência: Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Incidência da penhora sobre pensão alimentícia da filha da executada .Descabimento. Além disso, evidente caráter alimentar. Impenhorabilidade. Artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil - Impenhorabilidade da pensão alimentícia, que somente pode ser excepcionada nas estritas hipóteses veiculadas no § 2º do artigo 833, do Novo Código de Processo Civil - Uma vez observado, na espécie, que o título que lastreia a execução não tem origem em obrigação alimentar, bem como que a remuneração mensal percebida pela embargante alcança a importância inferior à quantia equivalente a 50 salários mínimos, falece autorização legal para a constrição da pensão alimentícia . Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2127320-96.2023 .8.26.0000 Taubaté, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/01/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Atendendo-se ao conteúdo do Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser desbloqueada a referida conta bancária. Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desbloqueio, para determinar o levantamento do bloqueio da conta 758579954-4 da Caixa Econômica Federal. Mantenho o bloqueio das demais contas. Prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp x Otanil Lino Da Silva

ID: 298366772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000124-34.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP

Polo Passivo:

OTANIL LINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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ERLON MUTINELLI

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Processo 1000124-34.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Otanil Lino da … Processo 1000124-34.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Otanil Lino da Silva e outro - (R. DECISÃO DE FLS. 120/121 REPUBLICADA POR MOTIVO DE INCLUSÃO DE ADVOGADO) Vistos. Providencie o executado Otanil a juntada de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de instrumento de mandato devidamente subscrito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, passo à análise da impugnação ao bloqueio de valores. OTANIL LINO DA SILVA, às págs. 102/105, apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de aposentadoria. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelecem que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo(a) executado(a) foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente pelo documento de pág. 106, atestando que o valor constrito se trata, em verdade, de proventos de aposentadoria. No mais, conforme certidão retro, o exequente quedou-se inerte acerca da impugnação apresentada. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade. Com a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, o que deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor do(a) executado (a) Otanil Lino da Silva, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP)

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Processo nº 1000124-70.2025.4.01.3703

ID: 310083494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-70.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000124-70.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000124-70.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDENEIDE CONCEICAO BRITO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO WILLAME DA SILVA PEREIRA - PE55989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLAME DA SILVA PEREIRA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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